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O Microempreendedor Individual (MEI) é uma sigla que se refere aos profissionais autônomos que administram seu próprio negócio e são formalizados de acordo com a legislação federal.

Os requisitos exigidos para se tornar um MEI incluem possuir renda fixa anual de até R$ 81 mil; não possuir filial da empresa; contratar, no máximo, um funcionário, que receba até um salário-mínimo ou o piso da categoria; não se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa; e se encaixar em uma das ocupações permitidas.  

A emissão de nota fiscal é uma das etapas que integram o processo de transação comercial. Em relação ao MEI, esse procedimento é dispensado para o consumidor pessoa física, exceto quando solicitado, consoante o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Caso o comprador da mercadoria ou serviço for uma pessoa jurídica, a emissão de nota fiscal é obrigatória, e pode ser realizada por ambas as partes. Confira os principais tipos de nota fiscal e como emiti-las: 

Nota Fiscal Avulsa e Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) 

A Nota Fiscal Avulsa é emitida individualmente, e é indicada para empreendedores que não vendem com grande frequência, ou não têm obrigatoriedade de concedê-los. Os profissionais devem solicitar uma autorização na Secretaria do Estado da Fazenda (Sefaz), e conferir as regras para cada estado. 

Já a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica corresponde ao mesmo serviço, mas é concedida apenas quando o órgão da região oferta de maneira virtual. 

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) 

Trata-se de um comprovante de compra e venda de produtos, e pode ser utilizado por qualquer empresa que possuir CNPJ ou CPF + IE (produtor rural) e seja credenciada pela Sefaz. O Serviço Brasileiro de Empreendedorismo (Sebrae) oferece um programa de emissão gratuita para todo o país.

Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) 

Consiste em um documento digital, que visa comprovar as vendas presenciais ou venda para entrega em domicílio em operações internas, sem geração de crédito de Imposto de Circulação de Mercadorias (ICMs). Para adquirir a NFC-e, ela deve ser validada pela Secretaria da Fazenda e emitida por um programa emissor da nota fiscal, que pode ser encontrado na internet.  

Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) 

Essa nota fiscal é utilizada para o registro de prestação de serviços, e pode ser utilizada por qualquer empresa que possua CNPJ e seja contribuinte do Imposto Sobre Serviços (ISS). O processo de emissão deve ser realizado através da Secretaria de Finanças do município.  

A partir de 2023, haverá uma padronização nacional que irá facilitar a vida dos empreendedores, permitindo que a NFS-e seja emitida por um único meio em todo o país, o site do Simples Nacional.