Advogado da AGU, governadora do Rio Grande do Norte e ministro da Educação em cerimônia Angelo Miguel/Ministério da Educação

A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Educação apresentaram propostas de acordos judiciais a 10 estados que movem ações no Supremo Tribunal Federal (STF). O primeiro termo de conciliação foi assinado com o estado do Rio Grande do Norte nesta sexta-feira (20) em celebração no Palácio do Planalto, em Brasília. 

Participaram da cerimônia o advogado-geral da União, Jorge Messias, o ministro da Educação, Camilo Santana, a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, e o secretário especial adjunto de Assuntos Federativos, André Luiz Ceciliano.  

“Quero parabenizar a governadora Fátima, que está mostrando o caminho para os outros estados, e destacar que, na educação, ninguém constrói nada sem essa parceria entre União, estados e municípios”, disse o ministro da Educação, Camilo Santana. 

Caso todas as propostas sejam aceitas, será agilizado o repasse de um total de R$ 9 bilhões para a educação dos entes estaduais. 

Entenda o caso

Segundo a AGU, “Os valores em discussão se referem aos anos de 1998 a 2007, quando o Fundef foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).” 

Em 2017, o STF condenou a União em 2017 a complementar a verba repassada ao Fundef ao definir que o valor mínimo repassado por aluno em cada unidade da federação não poderia ser inferior à média nacional. 

“Contudo, a forma de cálculo desse valor para cada unidade da federação permaneceu sendo discutida judicialmente e até o momento não houve decisão definitiva da Suprema Corte sobre o assunto.”, disse o órgão do governo.