Justiça já havia considerado que a Abril Radiodifusão S/A atuou ilegalmente ao comercializar a concessão. Pixabay

O tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) confirmou a cassação, em primeira instância, do canal de televisão de número 32 em São Paulo, que é operado pela Spring Televisão S/A e já foi utilizado pela MTV Brasil. A decisão inviabiliza o projeto da TV Jovem Pan, que contava com a concessão para se concretizar.

Os juízes do TRF-3 já haviam considerado que a Abril Radiodifusão S/A, antiga dona do canal 32 de São Paulo, atuou ilegalmente ao comercializar a concessão de canais correspondentes à antiga MTV Brasil, por se tratar da passagem de um bem público a uma instituição privada.

“Desse modo, impõe-se o acolhimento do pedido de declaração judicial da invalidação, caducidade e nulidade da concessão do serviço de radiodifusão outorgado à ré Abril Radiodifusão S.A., em razão da transferência inconstitucional ou ilegal, objeto da outorga do referido serviço público à empresa Spring Televsão S.A”, diz trecho da decisão.

O acordo entre os grupos de comunicação foi firmado em 2013, tendo sido questionado pelo Ministério Público dois anos depois. A anulação do negócio foi definida em um julgamento realizado em agosto de 2020.