Com a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 99/11 nesta quarta-feira (27) pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, instituições religiosas poderão propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade e Atos Normativos no Supremo Tribunal Federal (STF).



A proposta de autoria do deputado federal João Campos (PSDB-GO) será analisada por uma comissão especial e se aprovada em dois turnos no Congresso Nacional será encaminhada ao senado. A PEC acrescente modificações ao art 103 da Constituição Federal e inciso X sobre a capacidade postulatória de Associações Religiosas.



Caso o texto seja aprovado em plenário, entidades religiosas como a Conferencia nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Convenção Batista Nacional e o Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil terão o direito de questionar decisões judiciais. Eles poderão entrar com pedido de anulação de decisões como a união estável do mesmo sexo aprovada pelo STF em 2011.