A Câmara dos Deputados adiou para a próxima semana a votação do Projeto de Lei Complementar que estabelece novas regras para a criação, o desmembramento e a fusão de municípios. A matéria entrará na pauta na sessão ordinária do dia 4 de junho.

Inicialmente, o PLC 416/08 seria incluído na pauta logo após o encerramento da votação da MP dos Portos, o que ocorreu no último dia 16, mas como o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), estava em missão oficial no exterior na semana passada, a apreciação em plenário havia ficado para esta terça-feira (28). Mas, como haverá o feriado na próxima quinta-feira (30), Alves optou por um novo adiamento para evitar a falta de quórum.

“É um projeto de lei complementar, não é consensual, não é unânime. Há parlamentares que votaram contrariamente à urgência e há outros que querem discutir. Portanto, nós precisamos ter segurança para que não faltem alguns votos”, explicou o presidente da Câmara. De acordo com a Constituição, o PLC precisa ser aprovado por mais da metade dos deputados, ou seja, deve ter pelo menos 257 votos favoráveis.

De acordo com o coordenador da Frente Parlamentar Mista de Apoio à Criação de Novos Municípios, deputado José Augusto Maia (PTB-PE), o texto que será votado é um substitutivo formulado por um grupo de trabalho formado por representantes dos ministérios das Cidades, do Planejamento, da Integração Nacional e da Fazenda.

Para Augusto Maia, a apreciação da matéria é mais do que necessária, já que em 1996 foi aprovada uma emenda constitucional que exigiu a aprovação de uma lei complementar para regulamentar o processo de criação das cidades. “De lá para cá, vários regiões de desenvolveram, se industrializaram, e alguns distritos ficaram maiores que a sede-mãe, mas continuaram proibidos de se tornarem cidades”, frisou.

O projeto exige estudo de viabilidade do município que se pretende criar, e submete sua criação à aprovação da população por meio de plebiscito, e à obediência de requisitos objetivos, como população e arrecadação mínimas. O PLC também confirma a validade de 57 cidades criadas de 1996 até 2007, e atende a uma recomendação do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o texto da Constituição seja regulamentado.

Com informações da Agência Câmara.