O PLE 9/20 foi aprovado em meio à polêmica e vários debates entre governistas e oposicionistas Clélio Tomaz/LeiaJáImagens/Arquivo

O vereador André Régis (PSDB) estuda ingressar na justiça contra o Projeto de Lei de autoria do prefeito do Recife, Geraldo Julio (PSB) – o PLE 29/2013 – que impõe o protesto em cartório de contribuintes que se encontram inadimplente com o IPTU.

Na avaliação do tucano o projeto é inconstitucional. “Estamos (oposição) estudando as medidas cabíveis e a possibilidade de questionar judicialmente no Tribunal ou no Supremo Tribunal Federal (STF) a aprovação da PL 29 que fere à Constituição. Pelo sistema da Constituição tributária não é permitida a cobrança vexatória de tributo”, informou o parlamentar.

Régis também entende a matéria gera automaticamente ao cidadão a condição de negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, argumento que reforça a decisão de tentar derrubá-la na justiça.

O PLE 9/20 foi aprovado em meio à polêmica e vários debates entre governistas e oposicionistas. Na proposta original  a Prefeitura do Recife coloca em protesto todo cidadão inadimplente independentemente do valor da dívida. Já o texto final  restringiu o protesto aos contribuintes com dívidas acima de R$ 5 mil e com mais de um imóvel. 

*Com informações da Assessoria de Imprensa