A votação do Projeto de Lei Complementar 221/12, que altera o Supersimples, regime tributário diferenciado das micro e pequenas empresas, terá continuidade na próxima semana na Câmara dos Deputados. No último dia 7, o texto-base foi aprovado e ficaram pendentes os destaques.

A matéria estava na pauta desta semana, mas o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), preferiu adiar a deliberação devido ao baixo número de deputados no plenário. O presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), pediu que os destaques só fossem votados com pelo menos 400 deputados no plenário, já que para aprovar qualquer mudança é preciso o voto favorável de 257 deles.

Ainda faltam cerca de dez destaques a serem analisados. Entre eles, está o que inclui o setor de bebidas alcoólicas no Supersimples e diminui a tributação de categorias incluídas no regime especial, como advogados e contadores.

No geral, o projeto prevê o fim da substituição tributária para as micro e pequenas empresas. Atualmente, as secretarias de Fazenda dos estados utilizam esse mecanismo de arrecadação para cobrar antecipadamente o ICMS das mercadorias adquiridas pelos empreendedores. Isso significa que o empresário precisa pagar o ICMS antes mesmo de saber se os produtos serão vendidos.

A proposta também vai permitir a inclusão de quase 500 mil empreendimentos que faturam até R$ 3,6 milhões por ano no Supersimples. Desta forma, a classificação das empresas passa a ser pelo porte e pelo teto de faturamento e não mais em função da atividade do empreendimento.