O Congresso Nacional se reúne, nesta terça-feira (20), para analisar 14 vetos da presidente Dilma Rousseff a projetos de lei. O principal deles é o veto total ao Projeto de Lei Complementar 416/08, do Senado, que regulamentava a criação de municípios, estabelecendo critérios como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito.

No veto, a presidente argumentou que a proposta criaria um ônus excessivo aos cofres públicos, já que permitia a criação de várias cidades. Com isso, haveria a divisão maior dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios e a consequente redução de verbas aos municípios já existentes, com prejuízos na prestação de serviços públicos.

Há um acordo entre os parlamentares sobre o tema e inclusive outro projeto, também do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), foi aprovado no Senado e encaminhado à Câmara. A matéria facilita a criação de municípios no Norte e no Nordeste, mas estabelece regras mais rígidas para as outras regiões, além de incentivos para a fusão e incorporação de municípios que se mostraram inviáveis economicamente.

Outros vetos

Também estão na pauta outros 13 vetos, como três dispositivos do projeto sobre repasses de recursos para universidades comunitárias e outros quatros da minirreforma eleitoral. Há ainda os vetos totais aos projetos que exige faixa de pedestres em áreas próximas às escolas, que regulamenta a profissão de motorista de ambulâncias e que autoriza a criação de Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia, entre outros.