O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), defendeu nesta terça-feira, 10, que a proposta de instituir a Política de Participação Social e o Sistema de Participação Social se deem por meio de projeto de lei ou de uma Medida Provisória. O senador disse ter feito a sugestão em conversa hoje com a presidente Dilma Rousseff. "Sempre defendi a ampliação popular, mas não é aconselhável que se recorra a um decreto para tal", afirmou em discurso no plenário.

O governo divulgou, em 26 de maio, um decreto que institui um sistema de consultas à sociedade civil, por meio de conselhos, comissões, conferências, ouvidorias, mesas de debate e fóruns, audiências e consultas públicas. "Quem representa o povo é o Congresso Nacional e, por este motivo, o ideal - eu falei isso para a Presidente da República ontem e queria repetir aqui - é que a proposta seja enviada através de um projeto de lei ou mesmo através de uma medida provisória para que seja aqui aprimorada, para que possa receber as insubstituíveis colaborações e aprimoramentos dos deputados e dos senadores", completou Renan.

A divulgação do decreto desencadeou uma série de reações de parlamentares, que acusam a presidente de "autoritarismo", comparando a iniciativa com práticas "bolivarianas" ou "chavistas", em referências aos governos repressivos dos vizinhos brasileiros. No Senado, inclusive, o PSDB apresentou uma proposta de decreto legislativo com o objetivo de sustar os efeitos da decisão de Dilma.

Mais cedo, ao chegar ao Congresso para a convenção nacional do PMDB, o presidente do PT, Rui Falcão, disse que o decreto tem sido mal interpretado, não cria novas estruturas nos órgãos. "Não tem nenhum sentido bolivariano ou chavista. Ele apenas institucionaliza o que já existe", afirmou o dirigente partidário.

Em tom crítico à proposta petista de regulamentação da mídia, Renan se disse contra qualquer tentativa de controle da liberdade de expressão. "O único controle tolerável é o controle remoto. E o controle remoto não deve ficar na mão do Estado, mas nas mãos dos cidadãos" disse. "A simples menção ou pretensão de abolir o direito à liberdade de expressão, a qualquer pretexto, inclusive administrativo, financeiro ou comercial, como ocorreu em países vizinhos, é insana. Não pode, e não deve haver", finalizou.

Conflitos

Assunto usado como gancho para falar sobre o decreto, a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que redefiniu o número de cadeiras de deputados federais, voltou a ser alvo de críticas de Renan, que aproveitou a oportunidade para dar mais uma alfinetada no Judiciário.

"Há duas semanas, fomos surpreendidos com decisão do Tribunal Superior Eleitoral, ao usurpar uma competência exclusiva do Congresso Nacional e fixar o tamanho das bancadas dos Estados na Câmara dos Deputados. Obedientes à lei, recorremos e estamos aguardando o pronunciamento da Justiça, marcado para esta semana, já que a Constituição Federal determina que esta é uma definição que cabe à lei complementar", afirmou o senador.