O Congresso Nacional promulgou a emenda constitucional 87, que divide entre estados  Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre produtos e serviços comercializados pela internet ou pelo telefone. O texto, oriundo da chamada PEC do comércio eletrônico, foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (17).

A norma corrige uma distorção tributária que permitia o recolhimento de todo o ICMS somente pelo estado onde está a sede da loja virtual. O estado de residência do comprador, ou de destino da mercadoria, não tinha qualquer participação no imposto cobrado. "A fórmula constitucional até agora em vigor permitia uma anomalia, ao determinar a incidência da alíquota interna, geralmente elevada, em operações envolvendo mercadorias destinadas a compradores não contribuintes do imposto e localizados em outro estado. Esse é mais um passo que estamos dando para a repactuação do pacto federativo", ressaltou o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), durante a cerimônia de promulgação.

O texto promulgado é o que foi modificado pela Câmara dos Deputados, que torna gradual a alteração nas alíquotas, atribuindo aos estados de destino 100% da diferença de alíquotas apenas em 2019. Até lá, vale a seguinte regra de transição: 20% para o destino e 80% para a origem em 2015; 40% para o destino e 60% para a origem em 2016; 60% para o destino e 40% para a origem em  2017; e 80% para o destino e 20% para a origem em 2018.

A aprovação final da matéria no Senado foi uma das garantias dadas pelos parlamentares aos governadores do Nordeste, que se reuniram com as bancadas dos estados na última quarta-feira (15). No mesmo dia, a matéria foi votada em dois turnos na Casa.

"Se esse sistema já estivesse em funcionamento desde o ano passado, só a Bahia já teria faturado R$ 100 milhões para serem investidos em saúde, educação, infraestrutura e melhoria para a vida dos cidadãos”, frisou o senador Walter Pinheiro (PT-BA) — um dos articuladores da PEC. De acordo com o senador José Pimentel (PT-CE), para o Ceará serão mais R$ 280 milhões.