Deputados irão deliberar sobre emendas e destaques da matéria Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

O plenário da Câmara dos Deputados retoma nesta quarta-feira (22) a votação do projeto de lei 4330/04, que regulamenta a terceirização do mercado de trabalho no país. O plenário já aprovou o texto-base, mas ficaram pendentes as emendas e os destaques apresentados à matéria.

De acordo com o líder do governo na Casa, deputado José Guimarães (PT-CE), há acordo entre partidos da base e parte da oposição para concluir a votação do projeto. "Acho que tende a ser uma votação rápida porque já tem acordo", disse ele ao Broadcast Político.

Um dos pontos mais polêmicos é o que permite a terceirização até para as atividades-fim da empresa contratante. Os sindicatos temem que a medida precarize as relações trabalhistas. Os partidos que são contra tentarão mudar esse trecho. Já os defensores argumentam que isso aumentará o número de empregos.

O acerto entre os partidos, por enquanto, envolve três pontos: a responsabilidade solidária que obriga empresas contratantes a responderem pelo pagamento de direitos trabalhistas a funcionários da terceirizada; a redução de 24 para 12 meses no tempo mínimo para ex-funcionário de empresa contratante prestar serviço como terceirizado; e cobrança de 5,5% da receita de terceirizada não especializada em fornecer mão de obra como INSS - hoje, a categoria recolhe 20% sobre a folha de pagamento.

Pauta

Também aguardam votação projetos de lei sobre segurança pública, como o que prevê o uso pela Polícia Federal, no combate ao crime, de material apreendido como contrabando ou descaminho. O substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), elaborado pelo deputado Felipe Maia (DEM-RN), determina a alocação desses bens no Fundo Nacional de Segurança Pública depois do perdimento decretado pela Justiça Federal ou por órgão fazendário.

O plenário pode votar ainda, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 457/05, do Senado, que estende de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU). Para ser aprovada, a PEC precisa de um mínimo de 308 votos.

Com informações das agências Câmara e Estado.