Para uma PEC ser aprovada, a Câmara precisa ter 308 votos favoráveis, no mínimo Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil/Arquivo

No retorno do recesso branco, a Câmara dos Deputados deve votar, em segundo turno, as propostas de emenda à Constituição (PEC) da maioridade penal e da reforma política. No entanto, como a pauta está trancada por dois projetos do Executivo, a deliberação das matérias pode ocorrer em sessões extraordinárias.

A PEC 171/93 reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos (estupro e latrocínio) e para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A proposta foi aprovada em primeiro turno no início de julho, com 323 votos favoráveis e 155 contrários. No texto, ficou estabelecido que jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.

A matéria é menos rígida que outra, rejeitada um dia antes, por não ter recebido votos favoráveis o suficiente. Como se trata de uma PEC, é necessário receber 308 votos a favor para passar na Casa. A matéria aprovada, de autoria dos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE), excluiu da proposta inicialmente rejeitada os crimes de tráfico de drogas, tortura, terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado.

A outra PEC é a 182/07, que trata da reforma política. A votação em segundo turno, na verdade, começou antes do recesso, em julho, e trouxe mudanças do que foi aprovado em primeiro turno.

Numa delas, os deputados mantiveram o mandato de quatro anos para presidente da República, governadores, prefeitos, vereadores e deputados, assim como o de oito anos para senadores. Anteriormente, a PEC previa o mandato de cinco anos para todos os cargos com transições nos primeiros pleitos. Os parlamentares também resolveram excluir do texto a mudança da data de posse de governadores e de presidente, que seria nos dias 4 e 5 de janeiro, respectivamente. A posse desses cargos continuará a ser em 1º de janeiro.

Agora em agosto, as discussões começarão com a questão regimental sobre a aceitação ou não de destaques do PT e do PPS que pretendem retirar a permissão para empresas doarem recursos a partidos. Inicialmente, a PEC permitia a doação tanto para partidos como para candidatos, mas o texto aprovado em primeiro turno restringiu a doação de empresas apenas para partidos.

Pauta trancada

Dois projetos do Executivo com urgência constitucional estão trancando a pauta do plenário da Câmara. Ambos disciplinam o combate ao terrorismo. O projeto de Lei 2016/15 tipifica o crime de terrorismo e prevê pena de 8 a 12 anos e multa em regime fechado, sem prejuízo das penas relativas a outras infrações decorrentes disso. Já o PL 2020/15 cria um tipo de ação, na Justiça brasileira, para bloqueio de bens, direitos e valores de pessoas ou empresas objeto de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU).

Se a pauta for liberada com essas duas votações, o plenário poderá votar o projeto de lei que concede uma correção maior dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Ainda estão na pauta quatro projetos de decreto legislativo (PDCs) referentes a contas de ex-presidentes da República: Itamar Franco (1992), Fernando Henrique Cardoso (2002) e Luiz Inácio Lula da Silva (2006 e 2008). As quatro propostas são de autoria da Comissão Mista de Orçamento (CMO), a quem cabe analisar o relatório anual do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os demonstrativos da execução orçamentária do governo federal.

Com informações da Agência Câmara.