Durante sua passagem no Recife, nesta segunda (15), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes também falou sobre a decisão do Supremo de que apenas a Câmara de Vereadores pode julgar contas de prefeitos. Com a decisão, o Tribunal de Contas perde a competência para julgar as contas do chefe do Poder Executivo que age como ordenador de despesas.  O ministro disparou: “Os tribunais de contas são muito politizados, possuem seus problemas que, certamente, já ouviram falar. Conheço casos de deputados que mantêm seus filhos como parlamentares e condicionam a aprovação de contas de prefeito em troca de apoio aos filhos”. 

No seu argumento, Gilmar Mendes também ressaltou que “a constituição diz que os tribunais de contas são forças auxiliares no controle. A constituição exige que haja uma manifestação da Câmara, agora, é preciso ocorrer a pressão da própria população. Há lugares hoje no Brasil que aumentos decididos pelos vereadores estão sendo cancelados porque a população pressiona, discute, isso precisa ser mudado. É a sociedade que tem que exigir que a Câmara decida”, disse.

“Veja o que iria acontecer se nos mantivéssemos as regras: os prefeitos, orientados por advogados, deixariam de ser gestores, de serem ordenadores de despesas, delegariam. Os desvios já ocorreram no plano federal onde o presidente não é gestor nem ordenador de despesas. Ocorre também no âmbito dos estados onde o governador não é ordenador de despesas. Não é isso que é substancial. É preciso aprimorar os tribunais como um todo”, acrescentou Gilmar.

Ficha Limpa

O magistrado ainda disse que, no Congresso, mais de um terço de deputados são investigados ou já foram denunciados sob a Lei da Ficha Limpa. “A lei é um avanço, mas não é um milagre, do contrário, não teríamos quase que metade do Congresso sendo investigados. Até as contas de Collor não foram votadas até hoje. Podemos citar casos de Pernambuco, da Assembleia e da Câmara do Recife. Não vamos ficar vendendo ilusões. Imaginar que a ficha limpa depurou o sistema é imaginar que nos temos um quadro de pureza no congresso nacional e sabemos que não é assim", frisou.