O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Mauricio Godinho Delgado declarou hoje (23) que o projeto de terceirização aprovado pela Câmara ontem é uma proposta unilateral, que irá beneficiar apenas as empresas. Na opinião de Delgado, a redação do projeto não prevê nenhum direito ao trabalhador além dos que já são garantidos por lei. As declarações foram feitas durante a audiência pública na Comissão da Reforma Trabalhista da Câmara dos Deputados.

“Isso significa o seguinte: a médio e longo prazo, no Brasil, nós não teremos mais bancários; salvo alguns trabalhadores estratégicos, todos serão terceirizados. Nós não teremos mais médicos; nós teremos médicos terceirizados”, disse.

O texto original sofreu duas alterações. Uma delas prevê seis meses de prazo para contratos de empregados temporários e a outra foi a retirada da parte que isentava de multas e penalidades a empresa onde o funcionário presta serviço. A medida só necessita agora da assinatura do presidente Michel Temer para ser sancionada.

O presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho, Carlos Fernando da Silva Filho, também mostrou preocupação com a proposta. “É prejuízo e é precarização e não é solução para os 13 milhões de trabalhadores que hoje são terceirizados, porque o projeto não estabelece igualdade de direitos (...), esse projeto vai legalizar o que é ilegal”, declarou.