O Senado aprovou ontem (18) a lei que revoga o Estatuto do Estrangeiro, criado durante a ditadura. A Lei de Migração foi elaborada para atender melhor às normas do Estatuto dos Direitos Humanos e desburocratizar o processo de regularização da situação de refugiados. Entre as principais garantias estão o direito de estrangeiros de participar de protestos e constituir sindicatos, além da garantia de acesso a serviços de educação e saúde.

“A aprovação de hoje é um passo decisivo para colocar o Brasil em uma posição de referência e vanguarda no debate global sobre migrações. O Estatuto do Estrangeiro não é apenas anacrônico, mas também discriminatório”, disse Camila Asano, coordenadora de Política Externa da Conectas Direitos Humanos. Na semana passada, mais de 80 entidades assinaram um documento pedindo a aprovação da lei, alegando que o projeto é fruto de intensos debates e que garantiria um melhor amparo humanitário nos casos de pessoas oriundas de zonas de guerra.

A nova lei também acaba com a criminalização por motivos migratórios, ou seja, pessoas em situação irregular não poderão ser presas por essa razão. O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator do projeto, alterou o texto para ampliar o acesso dos migrantes à Justiça e aumentou o número de artigos em que a expulsão do migrante é proibida. A lei segue agora para sanção do presidente Michel Temer.