Nesta semana, cinco propostas de emenda à Constituição (PECs) estão na pauta do plenário do Senado, entre elas a que torna permanente o crime de estupro. Outra proposta em pauta é a que acaba com o foro especial por prorrogativa de função para a maioria das autoridades.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/2016, que torna imprescritível e inafiançável o crime de estupro, pode ser votada em primeiro turno no plenário a partir de amanhã (9). O texto já passou por discussão em cinco sessões e, se aprovada no primeiro turno, terá mais de três sessões de debate antes da segunda votação, se for aprovada pelo Senado, a PEC segue para a Câmara dos Deputados.

Também deve ocorrer amanhã, a terceira e última sessão de discussão em segundo turno da PEC 10/2013, que define o fim do foro privilegiado para a maioria das autoridades em casos de crises e infrações penais comuns. Na semana passada, o senador Roberto Rocha (PSB-MA) apresentou emenda à PEC propondo a criação de varas especializadas para o julgamento de autoridades que funcionam junto aos tribunais regionais federais.

As outras três propostas na pauta do plenário são a PEC 77/2015, que cria o Simples Municipal, sistema de prestação de contas simplificado pelas prefeituras de municípios de menor porte; a PEC 103/2015, que permite ao Congresso entrar em recesso no meio do ano sem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias; e a PEC 2/2017, que torna os tribunais e contas órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. Essas propostas ainda precisam finalizar sessões de discussões para serem votadas em primeiro turno.