A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados deve analisar, nesta terça-feira (5), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17 que estabelece a alteração do texto constitucional visando garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas). A proposta, de autoria do deputado Danilo Cabral (PSB-PE), ganhou um fôlego depois que o setor acusou o governo de cortar 98% do orçamento necessário para o setor. A matéria será relatada pelo deputado Julio Delgado (PSB-MG), cujo parecer é pela admissibilidade.

“Estamos propondo que a União aplique, anualmente, nunca menos de 1% da Receita Corrente Líquida do respectivo exercício financeiro no financiamento da gestão do Sistema Único de Assistência Social”, explicou Danilo Cabral. O deputado destaca que atualmente fica a critério do Governo Federal decidir o valor dos recursos a serem destinados para o setor, deixando o sistema sujeito a cortes. “A PEC acaba com a instabilidade que ameaça a gestão do Sistema”, acrescenta.

A apreciação da PEC ocorrerá no dia da abertura da 11ª Conferência Nacional da Assistência Social, que reunirá representantes do setor de todo país. O grupo promete se mobilizar pela aprovação da proposta. Se passar na CCJ, a Câmara criará uma comissão especial para analisar seu conteúdo. Danilo Cabral disse que pretende pedir celeridade ao presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), para a instalação do colegiado.

“Precisamos manter a mobilização para que a tramitação da PEC do SUAS seja aprovada o quanto antes. Ela é importante instrumento para proteger o SUAS e garantir, de forma definitiva e segura, recursos para o atendimento e proteção social de 30 milhões de famílias brasileiras”, afirma Danilo Cabral.