PPS e Livres acionam TJPE contra extinção da Decasp
O partido e o movimento entraram com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a nova lei pernambucana
O PPS e o movimento Livres entraram, nesta terça-feira (13), com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), junto ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), contra a extinção da Delegacia de Crimes contra a Administração e Serviços Públicos (Decasp). A medida está prevista pela nova lei pernambucana, sancionada pelo governador Paulo Câmara do último dia 7, que prevê a criação do Departamento de Repressão ao Crime Organizado (Draco).
Para o presidente estadual do PPS, deputado federal Daniel Coelho, não há sentido algum na extinção de um órgão que execute um serviço tão essencial para a sociedade.
“A população apoia as ações da polícia no sentido de combater a corrupção, de prender aqueles que estão desviando os recursos, tirando dinheiro que iria para a saúde, a educação e a segurança. Não há sentido algum na extinção de um órgão que tem realizado tão importante”, destacou o parlamentar.
Liderança do Livres no Estado, Karla Falcão, acredita que "a extinção da Decasp por meio de uma tramitação acelerada na Alepe, que não seguiu o devido processo legislativo, afastou a sociedade civil da discussão de uma medida que, da forma como foi aprovada, provoca um retrocesso inconstitucional no combate à corrupção em nosso Estado”.
“A extinção de uma delegacia que resultou em 49 prisões por crimes de corrupção não pode ser vista como um avanço em nenhum lugar do mundo”, considerou.