Chico Peixoto/LeiaJáImagens/Arquivo

O fim do prazo-limite de 180 dias para a utilização dos créditos do cartão VEM foi acatado, nessa terça-feira (17), pela Assembleia Legislativa de Pernambuco. A medida consta no Projeto de Lei (PL) nº 915/2020, enviado pelo Poder Executivo em Regime de Urgência, e vale para o sistema de transporte público da Região Metropolitana do Recife (RMR). A matéria ainda precisa ser votada em Segunda Discussão e Redação Final, para ser sancionada pelo governador Paulo Câmara e entrar em vigor. A partir daí, os usuários poderão gastar esses valores em qualquer tempo.

Conforme a Lei Estadual nº 15.190/2013, os créditos dos cartões VEM (Estudante, Comum e Trabalhador) não utilizados dentro do prazo são apropriados pelo Sistema de Transporte Público de Passageiros (STPP/RMR). Esses recursos eram utilizados para cobrir valores de subsídios, despesas de manutenção e investimentos.

Com a mudança proposta pelo Governo do Estado, uma eventual diferença entre os créditos adquiridos antecipadamente e os efetivamente utilizados será destinada à conta-garantia dos contratos de concessão (caso, hoje, dos BRTs) e contabilizada como receita pelas permissionárias (empresas de ônibus), que deverão considerá-la na revisão tarifária a fim de garantir preços reduzidos para as passagens.

*Do site da Alepe