Reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Adiada para esta terça-feira (25), a avaliação da polêmica Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/20 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) é criticada por servidores públicos, que rebatem a pressa do Governo pela votação. Para o presidente do Sindicato dos servidores públicos federais de Pernambuco (Sindsep), José Carlos Oliveira, a medida diminui a autonomia do Estado e enfraquece a qualidade do serviço.

A Reforma defendida pelo Governo Bolsonaro modifica 27 trechos da Constituição e inclui 87, sendo quatro artigos. As mudanças recaem sobre os novos concursados, que podem perder benefícios, passar por avaliações periódicas e perder a estabilidade da função.

Na visão de José Carlos, a PEC 32/20 "desobriga o Estado a prestar serviço à população e retira os direitos da sociedade sobre esses serviços". Dessa forma, "onde não houver interesse da iniciativa privada é que o Estado vai atuar. Portanto é um serviço que será prestado de forma paga", sugere. Em entrevista ao LeiaJá, o cientista político Caio Sousa afirmou que as alterações devem melhorar a qualidade do serviço com a abertura para o setor privado.

O presidente também critica a gestão federal pela falta de um debate amplo da proposta e por "esconder" dados reais dos custos do Estado brasileiro no serviço prestado à sociedade. "O objetivo é remunerar pelo Estado seus apadrinhados políticos. Os novos bilionários que estão crescendo em uma proporção tão grande quanto a miséria no país durante esse processo de pandemia", aponta o representante da categoria em Pernambuco.

Em relação à estabilidade, José Carlos entende que a retirada destrói a relação de carreira no serviço público e podem atrapalhar futuras aposentadorias. "A estabilidade faz com que as atribuições inerentes ao cargo não sofram processo de descontinuidade por pressões externas. Ela serve para cumprir os princípios da Administração pública, que são: a legalidade, a publicidade, a impessoalidade, a moralidade e a eficiência. É um instrumento necessário para que a política de Estado flua independente de ‘coloração partidária’ ou outros fatores”, resume.

Sobre a avaliação dos servidores, o presidente do Sindsep indica que a prática já é comum entre os órgãos administrativos, que premiam o alcance de metas. "Nós já temos avaliação de desempenho estabelecida. É uma gratificação de função produtivista, no qual ela é percebida 80% de acordo com o que é estabelecido e executado a contento da meta da instituição, e 20% é avaliação individual do servidor, que envolve as chefias imediatas e até uma enquete entre todos os envolvidos no processo".

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