Fachada da Alepe João Velozo/LeiaJáImagens

A partir da 20ª Legislatura, os parlamentares da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) passarão a contar com um novo código de organização e funcionamento. Em janeiro, foi aprovado o novo Regimento Interno da Casa (Resolução nº 1891/2023), resultado de uma reformulação global do antigo normativo de 2008, agora revogado.

Com 369 artigos, o texto foi resultado do trabalho de uma comissão especial criada no início de 2019. O colegiado foi composto pelos deputados Álvaro Porto (PTB), Antônio Moraes (PP), Guilherme Uchoa (PSC), bem como pela deputada Simone Santana (PSB) e pela ex-deputada e atual vice-governadora Priscila Krause. Também recebeu apoio técnico de três servidores do quadro do Poder Legislativo e de assessores dos gabinetes dos parlamentares.

A proposta tomou como base uma minuta preliminar elaborada pelos servidores que deram apoio ao grupo parlamentar, tendo como referência o conjunto de normas da Câmara Federal e de outras Assembleias Legislativas. Inicialmente, foram recebidas 20 sugestões de legisladores abrangendo vários artigos do Regimento e, ao longo dos trabalhos, novas ideias foram incorporadas.  Após a apreciação de todo o material pelo colegiado, a matéria foi consolidada para ser submetida ao Plenário.

O chefe do Departamento de Serviços Técnicos Legislativos da Secretaria Geral da Mesa Diretora da Alepe, Fábio Vinícius Moreira, foi um dos servidores que assessorou a comissão especial. Ele explicou que as atualizações do Regimento tiveram o objetivo de oferecer estabilidade jurídica, transparência, clareza e eficiência ao trabalho legislativo.

“O novo Regimento vai permitir uma maior celeridade aos processos e também um entendimento mais fácil de cada etapa”, pontuou. Segundo ele, o foco sempre foi o aperfeiçoamento e a atualização de dispositivos, com adaptações do texto aos avanços tecnológicos, políticos e sociais das últimas décadas. 

“Algumas regras perderam o suporte fático com o advento das novas instalações do Plenário, em 2017, bem como das novas ferramentas tecnológicas disponíveis, como o painel eletrônico de votação e os sistemas de deliberações remotas”, observou Moreira.

Em relação aos temas que renderam discussões mais prolongadas entre os membros da Comissão, Moreira destaca que os assuntos fortemente debatidos foram: a concessão de honrarias, a criação do colégio de líderes, a criação da bancada independente, a eleição da Mesa Diretora e a transparência do processo legislativo.

Confira a seguir as principais novidades do Regimento Interno da Alepe: 

Gestão

A Mesa Diretora terá novas atribuições: promulgar as emendas à Constituição, criar prêmios e medalhas por meio de resolução, definir a data da eleição dos dirigentes da instituição para o 2º biênio e aprovar seminários itinerantes. Além disso, o presidente da Casa deverá organizar uma agenda mensal com as proposições a serem apreciadas e distribuí-la aos parlamentares.

Também caberá ao chefe do Legislativo Estadual autorizar as reuniões das comissões temporárias e das frentes parlamentares em ambiente virtual, quando estiver funcionando o Sistema de Deliberação Remota (SDR).

A norma contempla, ainda, a votação eletrônica dos membros da Mesa: serão montadas quatro cabines e a divulgação do resultado ocorrerá por meio do painel digital. Em caso de empate em uma segunda votação para presidente, vence o que tiver exercido mais mandatos, e não o mais votado na eleição, como antes. 

Bancadas e lideranças

Em relação à forma de atuação, a norma prevê que, além das bancadas de Governo e de Oposição, os parlamentares poderão se agrupar em bancadas independentes. Institui, ainda, o Colégio de Líderes, composto por lideranças de partidos políticos, blocos parlamentares e bancadas.

Nos casos em que se adotava o critério do integrante “mais votado” – a exemplo da presidência da primeira sessão da legislatura ou da condução da eleição de presidentes de comissões permanentes –, a regra foi substituída pela do membro “mais idoso”. 

Colegiados

As reuniões das comissões técnicas agora poderão ocorrer no mesmo horário da Reunião Plenária, desde que não coincidam com o momento em que é votada a Ordem do Dia. Autores de propostas em votação nos colegiados terão direito a 10 minutos para discorrer sobre a iniciativa no tempo de uso da palavra.

Dois colegiados terão novas denominações: o de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção de Animais Domésticos e Silvestres e o de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural. 

A duração dos trabalhos das Comissões Especiais foi ampliada, passando de 90 para 120 dias, podendo ser prorrogada por até 90 dias (e não mais 60). Os mesmos prazos valerão para as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), limitadas a três simultâneas – antes eram cinco.

Também foram estabelecidas novas regras para realização de audiências públicas e de seminários itinerantes. 

 Processo Legislativo

Os documentos oficiais, proposições em tramitação e deliberações deverão ser publicados tanto no Diário Oficial quanto no site da Alepe. Sobre os prazos regimentais para a tramitação de propostas, a contagem passará a ser feita por dias úteis e não mais por dias de Reunião Plenária Ordinária. Cinco dias para iniciativas em regime de urgência, dez para as que estiverem em regime de prioridade e 20 para aquelas com tramitação ordinária.

Estão previstas novas regras para tramitação das leis orçamentárias, prestação e tomada de contas, crimes de responsabilidade, veto e outros casos especiais. O novo Regimento também amplia as formas de participação popular e prevê uma área específica no site da Alepe para sugestões legislativas da população.

Complementando o código, foi instituída a Resolução nº 1893/2023, que estabelece critérios para a transparência do processo legislativo. A medida busca garantir o acesso da população às informações produzidas em razão do trabalho parlamentar, com exceção daquelas cujo sigilo decorre de lei. 

Outras mudanças

O limite de inscritos para discursar no Pequeno Expediente durante a Reunião Plenária aumentará de cinco para seis. Cada deputado poderá requerer até quatro reuniões solenes por sessão legislativa, incluídas as cerimônias para a concessão do Título de Cidadão Pernambucano.

O documento também estipula licença-paternidade de 15 dias para deputados, em vez de cinco, como previa o antigo normativo.

Honrarias e transparência

Outra resolução da Mesa Diretora da Alepe complementar ao novo Regimento Interno recebeu aval dos parlamentares. A Resolução nº 1892/2023 disciplina as honrarias concedidas pela Casa, autorizando deputados e comissões técnicas a instituir ou modificar honrarias, obedecendo às seguintes regras: 

– Tempo mínimo de dez anos da morte do patrono a ser indicado;

– Diplomas e outros objetos que representem as honrarias devem ser elaborados e concedidos pela Mesa Diretora, assinados pelo presidente da Casa e pelo autor da proposição; e 

– Cada deputado poderá oferecer até oito Títulos de Cidadão e/ou Medalha Joaquim Nabuco por legislatura.

*Da Alepe