A morte de um promotor de vendas, identificado como Moisés Santos, enquanto trabalhava na unidade do Carrefour, na Torre, Zona Norte do Recife, tem repercutido em todo o país. Isto porque o supermercado teve uma atitude que vem gerando revolta, não interrompeu o funcionamento para a retirada do corpo e escondeu o homem morto com guarda-sóis e tapumes. Alguns políticos também condenaram a ação da empresa.

Para o deputado federal Marcelo Freixo (PSOL-RJ), o lucro não pode ser colocado acima da vida. "O que aconteceu no Carrefour é desumano e cruel. É o desprezo a dignidade dos brasileiros. O lucro JAMAIS [sic] pode ser colocado na frente da vida. Toda solidariedade à família de Moisés", escreveu no Twitter.

A deputada estadual do Rio de Janeiro e pré-candidata à prefeita da capital fluminense, Renata Souza (PSOL), disse que a atitude é um retrato da contaminação do bolsonarismo. "Morreu na contramão atrapalhando o lucro. O que aconteceu no Carrefour é um retrato de um Brasil contaminado pelo bolsonarismo, que despreza a vida e banaliza a morte. É nosso dever enfrentá-los e derrotá-los. O lucro jamais pode estar acima da vida das pessoas", argumentou.

O fato aconteceu na última sexta-feira (14) e ganhou as redes sociais nessa terça (18). Até a manhã desta sexta, o nome do Carrefour estava entre os assuntos mais comentados no Twitter por conta da negligência adotada. Informações que circulavam nas redes davam conta de que a morte aconteceu por volta das 8h e apenas ao meio-dia o corpo foi retirado do local. Moisés Santos teve um infarto.

O Governo Federal, através do Ministério do Planejamento, tem impedido que fiscais ambientais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) façam horas extras. A medida, no entender do Ministério Público Federal (MPF), inviabiliza o trabalho de enfrentamento ao desmatamento ilegal, motivo pelo qual o órgão acionou a Justiça para tentar impedir o controle de ponto dos fiscais.

“O atendimento de ocorrências de ilícitos ambientais não necessariamente ocorre durante o horário regular de trabalho e, em casos complexos, o cumprimento de diligências demanda horas contínuas muito superiores aos limites estabelecidos pela nova norma”, disse o MPF na ação que iniciou na Justiça Federal de Belém. O órgão solicita a suspensão do Sistema de Registro de Frequência ( Sisref), criado em 2018 e adotado pelo Ministério do Planejamento em 2019, além do retorno ao antigo sistema de registro de ponto dos fiscais, que respeitava particularidades da atividade de fiscalização.

No texto, são narrados casos concretos de atividades de fiscalização prejudicadas pela adoção do novo sistema, como um que ocorreu em maio de 2019, quando fiscais do Ibama faziam operação de combate ao desmatamento em conjunto com as Forças Armadas entre as cidades de Brasil Novo e Uruará, mas foram proibidos de acompanhar a formação de uma barreira rodoviária que funcionaria durante a madrugada. Sem fiscais civis, a atuação dos militares, segundo o MPF, perde eficácia pois eles não têm atribuição legal para autuar e multar criminosos ambientais.

Em janeiro deste ano, o presidente do Ibama, Eduardo Fortunato Bim, enviou ofício ao secretário de gestão e desempenho de pessoal do Ministério da Economia apresentando um estudo que mostrava as dificuldades causadas pelo sistema de controle de ponto mas, segundo o MPF, não se tem notícia de recebimento de resposta sobre o tema. Com a ação movida pelo órgão, a Justiça pode obrigar o restabelecimento da sistemática anterior.

O Ministério Público da Bahia ajuizou ação civil contra a empresa Binary bit e seus sócios Marcos Antônio Monteiro e Monteiro, José Ricardo Pereira Lima Filho e Israel Marcos Silveira Soares, além da empresa FNX Global Investment, por conta de práticas associadas a pirâmides financeiras. 

“Recebemos uma denúncia de um homem que investiu o valor de R$ 2 mil e não estava conseguindo realizar saques dos rendimentos, nem mesmo resgatar o valor, daí instauramos procedimento para investigar o caso”, afirmou a promotora de Justiça Joseane Suzart, autora da ação civil pública. 

A empresa BinaryBit se apresenta como uma instituição que opera no mercado financeiro através de bolsa de valores, de corretora de câmbio, operações binárias e de exchange de moedas e criptomoedas, mediante recursos obtidos com aportes financeiros de investidores que almejavam alta rentabilidade.

Na ação, o MP requer que os acionados sejam obrigados à suspensão de qualquer atividade destinada à realização de negócios jurídicos que dependam do prévio aval da Comissão de Valores Imobiliários (CVM); de não ofertarem para o público e contratantes, nenhum Contrato de Investimento Coletivo (CIC) sobre operações de arbitragem, com ou sem o robô BinaryRobot, assim como interromperem a realização de quaisquer movimentações financeiras com dinheiro investido por consumidores. 

A promotora de Justiça relatou que, em ofício enviado ao MP, a CVM informou que a Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários apontou que seria provável que a empresa Binarybit “seja uma pirâmide financeira considerando a exigência de pagamento inicial sem uma clara e identificável contrapartida em produtos ou serviços, a promessa de retorno financeiro extraordinário, ênfase no aumento de ganhos com o recrutamento de novos participantes, a falta de informação sobre os riscos inerentes e a pouca informação sobre a empresa”. 

O MP requer ainda que, sob pena de caracterização de infração penal intitulada de oferta enganosa, os acionados não realizem ofertas de investimentos com base em criptomoedas (bitcoins), assegurando aos consumidores ganhos fraudulentos e inalcançáveis, gerandos falsas expectativas e ocultando os riscos do empreendimento ilícito; e entreguem os passaportes de seus sócios em juízo, em vista da recorrente prática de pessoas associadas a pirâmides financeiras saírem do país visando escapar da justiça brasileira.

Da assessoria do MP-BA

O juiz Diego Paes Moreira, da 6ª Vara Criminal de São Paulo, suspendeu, nesta quinta-feira (30), a ação por lavagem de dinheiro contra o senador José Serra (PSDB-SP). A decisão foi tomada após o magistrado ser notificado de que o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, travou as investigações da Justiça Federal contra o tucano.

"Em que pese a decisão do STF não determinar de forma explícita que a presente ação penal seria abrangida pela determinação de suspensão, eis que em sua redação consta a indicação de que foi determinada a suspensão da investigação deflagrada, por cautela entendo que a presente ação penal deve ser suspensa até nova ordem do Supremo Tribunal Federal. Assim, em cumprimento ao quanto determinado pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação 42.355, suspenda-se o andamento dos presentes autos", escreveu o juiz na decisão.

Toffoli deferiu liminar para suspender as apurações às 16h56 de ontem. Por volta das 18h, Diego Paes Moreira aceitou a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) e colocou Serra e sua filha, Verônica, no banco dos réus. Com a decisão de hoje, o recebimento da denúncia fica suspenso.

Após tomar conhecimento da decisão, o MPF informou que pretende pretende retomar o caso. A Lava Jato paulista, responsável pelas investigações que ensejaram o processo, alega que se trata de uma ação penal e não uma investigação - e, portanto, a liminar de Toffoli não atingiria a denúncia contra Serra.

Toffoli. O presidente do Supremo atendeu na quarta, 29, duas reclamações apresentadas pela defesa de Serra contra investigações que miram o tucano na Lava Jato e na Justiça Eleitoral. Em ambos os casos, Toffoli suspendeu as investigações por acreditar que medidas tomadas pelo juiz de primeira instância violaram a prerrogativa de foro privilegiado.

No caso da Lava Jato, por exemplo, os advogados de Serra apontaram que mesmo sem autorizar buscas no gabinete do tucano, a Justiça Federal determinou buscas na residência do senador, onde poderiam haver documentos e informações ligados ao atual mandato.

Outra medida foi a quebra de sigilo do parlamentar, que englobou o período de 2006 a 2020. Segundo Toffoli, a medida 'eleva, sobremaneira, o potencial risco' de acesso a documentos e informações relacionadas ao atual mandato de Serra.

"Não obstante a medida cautelar tenha sido determinada pela autoridade reclamada com escopo de coletar provas referentes a tais fatos, a extrema amplitude da ordem de busca e apreensão, cujo objeto abrange agendas manuscritas, mídias digitais, computadores, telefones celulares, pendrives, entre outros dispositivos de armazenamento eletrônico, impossibilita de antemão, a delimitação de documentos e objetos que seriam diretamente ligados ao desempenho da atividade típica do atual mandato do Senador da República", afirmou Toffoli.

O presidente do Supremo também travou as investigações da Paralelo 23, operação da 'Lava Jato Eleitoral', que mira caixa dois de R$ 5 milhões que teriam turbinado a campanha do tucano em 2014. O presidente do Supremo utilizou os mesmos argumentos, destacando que a decisão da justiça eleitoral feria a prerrogativa de foro.

Réu

Pouco mais de uma hora depois da decisão de Toffoli, deferida em reclamações em segredo de Justiça, José e Verônica Serra se tornaram réus na Operação Lava Jato após o juiz Diego Paes Moreira, da 6ª Vara Criminal Federal, aceitar denúncia apresentada pela força-tarefa bandeirante no último dia 3.

O tucano é acusado de receber propinas da Odebrecht entre 2006 e 2007 em troca de benefícios para a empreiteira nas obras do Rodoanel Sul. A Lava Jato SP apontou que os pagamentos foram ocultados por meio de transações financeiras envolvendo offshores constituídas por Verônica Serra e o empresário José Amaro Ramos, apontado como operador do esquema.

"José Serra e Verônica Allende Serra, entre 2006 e, ao menos, 2014, ocultaram e dissimularam, por meio de numerosas operações bancárias, a natureza, a origem, a localização e a propriedade de valores sabidamente provenientes de crimes, notadamente de corrupção passiva e ativa, de fraudes à licitação e de cartel, praticando, assim, atos de lavagem de capitais", resumem os procuradores da Lava Jato na denúncia.

Os procuradores apontam que Serra solicitou o pagamento de propina de R$ 4,5 milhões da Odebrecht e indicou que gostaria de receber o montante no exterior, por meio de offshore da José Amaro Ramos. A empreiteira efetivou a solicitação do tucano e realizou, entre 2006 e 2007, 'numeras transferências' no total de 1.564.891,78 euros para a empresa do operador . Do total, 936 mil euros chegaram à Dortmund International Inc, offshore que, segundo a Lava Jato, era controlada por Verônica Serra.

COM A PALAVRA, A LAVA JATO

"A Força-Tarefa Lava Jato entende indevida a suspensão da ação penal instaurada ontem em face de José Serra e Veronica Serra. Em primeiro lugar, porque a decisão liminar proferida pelo Min. Dias Toffoli suspendeu, expressamente, apenas investigação pertinente à chamada Operação Revoada, nada falando sobre a denúncia já oferecida, que deu origem à ação penal. Em segundo lugar, e mais importante, porque, como amplamente noticiado, a denúncia em questão foi oferecida no exato mesmo dia em que feitas as buscas questionadas pelo Ministro, não tendo, portanto, se baseado em quaisquer elementos de prova cuja obtenção o ministro considerou indevida. A denúncia se baseou em diligências e provas anteriores, sem qualquer relação com as diligências objeto da Reclamação julgada liminarmente, e está inteiramente preservada quanto a seus efeitos.

A Força-Tarefa informa, assim, que adotará as providências cabíveis a fim de, oportunamente, retomar a ação penal instaurada.

De qualquer modo, externa que entende a cautela do juízo, referida na decisão de suspensão, e acredita que ela deriva da grande controvérsia instalada pela liminar proferida na Reclamação, a qual gerou e segue gerando dúvidas diversas, até quanto a seu alcance efetivo. Por isso, espera-se que a liminar seja levada com a urgência devida a julgamento colegiado pelo Supremo, em favor da resolução definitiva do caso, e da retomada das investigações e da ação, junto às autoridades que se mostrarem competentes".

A Câmara dos Deputados decidiu acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra as operações de busca e apreensão nos gabinetes dos deputados federais Rejane Dias (PT-PI) e Paulinho da Força (Solidariedade-SP), ocorridas neste mês. Ao contestar a ofensiva de policiais federais no Congresso, a Câmara quer, na prática, impedir que juízes da primeira instância sigam determinando operação de busca e apreensão em gabinetes de parlamentares.

A Câmara pede que seja firmado o entendimento de que cabe ao próprio STF determinar medidas cautelares contra parlamentares que possam afetar ou restringir o exercício do mandato. A Câmara também solicitou que todo o material apreendido pela Polícia Federal na investigação dos dois parlamentares seja encaminhado ao Supremo.

Preocupados com as últimas ações da Operação Lava Jato, líderes do Centrão pressionaram o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a recorrer ao Supremo para impedir buscas e apreensões da PF em dependências da Casa, conforme informou o Estadão na semana passada.

A cobrança aumentou depois que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), conseguiu suspender a diligência da Polícia Federal, na última terça-feira, 21, no gabinete do senador José Serra (PSDB-SP). No caso de Serra, o presidente do STF, Dias Toffoli, barrou a operação no gabinete do tucano, determinada pela Justiça Eleitoral, apontando o risco de as provas colhidas na investigação (como dados armazenados em computadores) incluírem objetos ligados ao exercício do atual mandato.

O STF já decidiu que o foro só vale para crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo, o que fez centenas de processos contra parlamentares serem encaminhados para instâncias inferiores, mas permanecem lacunas deixadas pelo próprio tribunal, como a imposição de medidas cautelares contra os parlamentares nessas investigações. As defesas de parlamentares têm apontado que, ainda que muitas apurações envolvam atos cometidos em mandatos anteriores, as operações da PF podem atingir os atuais gabinetes e comprometer o exercício do novo cargo.

Há duas semanas, agentes da PF não encontraram problemas para cumprir mandados no gabinete do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP). Na ocasião, a operação foi determinada pela Justiça Eleitoral de São Paulo, a mesma que ordenou as buscas no gabinete de Serra.

Já a ofensiva contra a primeira-dama do Piauí, que teve o aval da ministra Rosa Weber, do STF, investiga suspeita de desvios de recursos da Educação no Estado. A operação contra a deputada Rejane Dias foi determinada por um juiz de primeira instância. Consultada em razão do envolvimento da deputada, Rosa Weber, segundo a PF, entendeu que o juiz deveria tocar o caso, já que os fatos sob apuração se deram quando Rejane era secretária de Educação do Piauí (entre 2015 a 2018), ou seja, antes de exercer o mandato parlamentar.

Risco

Um dos pontos levantados pela Câmara é que há parlamentares que são conhecidos por denunciar crimes praticados por milícias e grupos de extermínio ou irregularidades praticadas no próprio Judiciário. Esses parlamentares, afirma a Câmara, recebem informações, fazem anotações e produzem arquivos de computador. Dessa forma, uma eventual operação de busca e apreensão em gabinetes poderia colocar em risco não apenas o exercício do mandato do parlamentar, mas a segurança dos autores de denúncias.

"É comum o uso do gabinete parlamentar e da própria residência por parlamentares para a realização de reuniões com finalidade política. A busca e apreensão, desse modo, coloca em potencial perigo o pleno exercício do mandato, ainda que não implique em restrição direta à liberdade", frisa a Câmara.

Na avaliação da Câmara, não se trata de reconhecer a prerrogativa do foro privilegiado em função do local (no caso, o gabinete da parlamentar), e sim a "garantia de pleno exercício do mandato popular".

Para a Câmara, medidas cautelares contra parlamentares em questões penais somente podem ser determinadas pelo Supremo Tribunal Federal, devendo depois serem analisadas pela respectiva Casa do parlamentar.

"Cautelares voltadas ao afastamento do cargo, à proibição de acesso a determinados lugares, ao recolhimento noturno, à entrega do passaporte ou ao acesso a documentos e dados potencialmente relacionados ao exercício do mandato, embora constituam medidas diversas da prisão, são capazes de alterar quóruns de deliberações, diminuir a representatividade de partidos no Congresso, modificar forças políticas, reduzir a representação de um estado da Federação e afetar a independência e a autonomia do Poder Legislativo. Igualmente, tais medidas afetam o desempenho da atividade parlamentar", afirma a Casa.

O presidente Jair Bolsonaro entrou, neste sábado, 25, com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão do bloqueio de perfis de bolsonaristas nas redes sociais. O bloqueio temporário dos perfis foi determinado pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, no âmbito do inquérito das fake news - que apura notícias falsas, ofensas e ameaças contra autoridades. A medida, justificada pela necessidade de "interromper discursos criminosos de ódio", foi solicitada ainda em maio, quando apoiadores do governo foram alvo de buscas em operação da Polícia Federal.

Os apoiadores do presidente foram banidos do Twitter e Facebook nesta sexta-feira, 24. Um total de 16 contas e 12 páginas de influenciadores bolsonaristas estão bloqueadas.

Nas redes sociais, os bolsonaristas passaram a usar contas alternativas para atacar o Supremo e a cobrar um posicionamento de Bolsonaro sobre o que eles consideram cerceamento à liberdade de expressão. A resposta veio no dia seguinte, neste sábado.

O Estadão/Broadcast teve acesso à íntegra da ação protocolada no STF, neste sábado. Numa demonstração de força contra o autor do bloqueio das contas, o relator do inquérito das Fake News, Alexandre de Moraes, a Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, tem como autor o próprio presidente Jair Bolsonaro. Junto com o mandatário, assina a ação o advogado-geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior.

A medida foi anunciada na noite deste sábado no Twitter do presidente da República. "Agora às 18hs, juntamente com a @AdvocaciaGeral, entrei com uma ADIn no STF visando ao cumprimento de dispositivos constitucionais. Uma ação baseada na clareza do Art. 5º, dos direitos e garantias fundamentais", disse Bolsonaro.

De acordo com a peça, não há, no ordenamento jurídico brasileiro, respaldo legislativo específico que possibilite bloqueio ou suspensão de funcionamento, por ordem judicial, de plataformas virtuais de comunicação. "Algumas dessas mídias exigem, como condição de adesão, a anuência dos usuários a uma cartilha de conduta, que, em alguns casos, pode resultar na suspensão das atividades das respectivas contas. Trata-se, porém, de uma disciplina civil, que não tem qualquer pertinência com a interpretação do alcance do poder judicial de impor restrições no âmbito do processo penal e das fases pré-processuais", argumenta a AGU.

Bolsonaro alega, na ação, que o desbloqueio das contas é necessário para "assegurar a observância aos direitos fundamentais das liberdades de manifestação do pensamento, de expressão, de exercício do trabalho e do mandato parlamentar, além dos princípios da legalidade, do devido processo legal e da proporcionalidade".

O governo alega que o avanço de episódios dessa natureza, "sem um maior amadurecimento do debate constitucional sobre o alcance dos poderes de cautela no processo penal, tem colocado em risco liberdades constitucionalmente protegidas".

Na ação, a AGU faz uma ampla defesa da liberdade de expressão, alegando que o bloqueio ou a suspensão de perfil em rede social priva o cidadão de que sua opinião possa chegar ao grande público, "ecoando sua voz de modo abrangente"."Nos dias atuais, na prática, é como privar o cidadão de falar. A desproporcionalidade das medidas de bloqueio das contas em redes sociais é ainda mais evidente quanto a investigados protegidos pela cláusula de imunidade parlamentar", diz um trecho do documento.

A AGU ressalta que a adoção de medidas cautelares obstativas do direito de manifestação em plataformas virtuais limita o livre exercício do mandato popular. "A internet e as redes sociais proporcionam uma verdadeira e ampla ágora virtual, o que revela e potencializa as nossas virtudes e dificuldades. Por isso mesmo, há quem escolha caminhos construtivos, mas há, também, quem escolha caminhos diversos."

As plataformas cumpriram a determinação, de dois meses atrás, após serem intimadas na quarta-feira, 22, pelo próprio Alexandre, sob multa de pena diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento.

Entre os alvos da ordem judicial estão o ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB), os empresários Luciano Hang e Otávio Fakhoury, a extremista Sara Giromini, os blogueiros Allan dos Santos, Bernardo Kuster e Winston Lima, o humorista Reynaldo Bianchi, o militante Marcelo Stachin e o assessor Edson Pires Salomão, chefe de gabinete do deputado estadual de São Paulo Douglas Garcia (sem partido).

Na próxima semana, a Secretaria de Saúde do Recife (Sesau) vai percorrer regiões vulneráveis para distribuir máscaras e kits de higiene à população. Nos esforços para oferecer suporte no enfrentamento à Covid-19, foram espalhados pelo município oito pontos de atendimento e três localidades terá uma ação de porta em porta. A expectativa é que sejam entregues cerca de 800 mil máscaras.

De segunda-feira (20) à sexta (24), as estações vão atender das 8h às 16h, na Praça do Diário, no bairro de Santo Antônio), Avenida Hildebrando de Vasconcelos (Dois Unidos), Rua Padre Lemos (na frente da feira de Casa Amarela), Rua Paudalho (Torrões), Polo da Academia da Cidade Heróis da Restauração (Areias), Polo da Academia da Cidade da Lagoa do Araçá (Imbiribeira), Terminal de ônibus do Alto José do Pinho e Praça da Vitória (Ibura). Todas elas são equipadas com pias para lavagem das mãos.

Também na segunda (20), agentes de saúde vão percorrer a comunidade Sapo Nu, no Curado, para entregar o kit composto por água sanitária, álcool em gel, sabão em barra, sabonete, pasta e escova de dente. Na terça (21), a ação ocorre na comunidade dos Plásticos, no Córrego do Jenipapo. Na quarta (22) e quinta (23), a distribuição ocorre na comunidade Terra Nostra, no Ibura.

Em nota para comentar a ação do Facebook, o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) afirmou que "julgamentos que não permitem o contraditório e a ampla defesa não condizem com a nossa democracia, são armas que podem destruir reputações e vidas".

"Pelo relatório do Facebook, é impossível avaliar que tipo de perfil foi banido e se a plataforma ultrapassou ou não os limites da censura", disse o senador na nota. Flávio afirmou ainda que o governo Bolsonaro foi eleito com forte apoio popular nas ruas e nas redes sociais. "Por isso, é possível encontrar milhares de perfis de apoio. Até onde se sabe, todos eles são livres e independentes."

A reportagem ligou e enviou mensagens para o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), mas ele não respondeu até a conclusão desta edição. Paulo Eduardo Lopes e Eduardo Guimarães também não responderam.

Procurado, Tercio Arnaud Tomaz, assessor especial da Presidência, não quis comentar o conteúdo do relatório. O Palácio do Planalto também não se manifestou.

O deputado estadual de São Paulo Coronel Nishikawa (PSL) afirmou, por meio de nota, que foi tomado de surpresa pela notícia que citava o servidor lotado em seu gabinete na Alesp, Jonathan Willian Benetti. Ele disse que, ao questionar funcionário, ouviu que ele não tinha conhecimento de nenhuma conta sua suspeita. O deputado disse ainda que não compactua com disseminação de fake news. O advogado do deputado afirmou ao Estadão que, apesar de ele ter se eleito com bandeira bolsonarista em 2018, não é próximo da família do presidente.

O Estadão entrou em contato com Jonathan, mas não obteve resposta.

O deputado estadual fluminense Anderson Moraes (PSL) classificou como "absurda e arbitrária" a ação do Facebook. "O governo Bolsonaro foi eleito com forte apoio nas redes sociais, perfis livres. Querem tolher a principal ferramenta da direita de fazer política", disse.

Outra bolsonarista da Assembleia Legislativa do Rio, Alana Passos (PSL) afirmou que ela e seus funcionários não tiveram nenhum tipo de bloqueio. A deputada fez questão, contudo, de dizer que não pode responder por eventuais conteúdos publicados por seus assessores, e está à disposição para prestar qualquer esclarecimento. "Nunca orientei sobre criação de perfil falso e nunca incentivei a disseminação de discursos de ódio", disse a parlamentar.

Partido

A direção nacional do PSL divulgou nota negando envolvimento do partido na rede de perfis falsos e de divulgação de fake news pelo Facebook e o Instagram.

"Não é verdadeira a informação de que sejam contas relacionadas a assessores do PSL, e sim de assessores parlamentares dos respectivos gabinetes, sob responsabilidade direta de cada parlamentar, não havendo qualquer relação com o partido", diz o partido.

Cinco partidos apresentaram ação contra o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), para suspender decreto que prevê a reabertura total do comércio na região até o final deste mês. Segundo as legendas, o emedebista assinou ato "sem qualquer fundamento" e que contradiz decreto que prevê estado de calamidade pública no final de junho.

"Apesar de afirmar que decretação do estado de calamidade visa cumprir requisito formal para recebimento de recurso do Governo Federal, a verdade é que o governador Ibaneis Rocha sabe que o DF ainda não chegou ao pico de contágio da Covid-19", afirmaram os partidos.

São autores da ação: Rede Sustentabilidade, PDT, PSOL, PSB e UP, sigla de Unidade Popular - partido registrado em dezembro do ano passado.

As legendas afirmam ainda que o governador baixou o decreto de reabertura sem informar à população se há equipamentos, leitos, insumos e recursos humanos suficientes para atendimento de pacientes com Covid-19. A divulgação das informações foi exigida pela juíza Raquel Soares Chiarelli, da 21ª Vara do Distrito Federal, na semana passada em outra ação judicial contra o governador.

O governo distrital autorizou a abertura nesta semana de salões de beleza, esmalterias, barbearias, centros estéticos e academias de esporte. As escolas, universidades e faculdades da rede privada podem retomar as atividades presenciais em 27 de julho e as da rede pública, em 3 de agosto. Bares e restaurantes poderão receber a clientela a partir do dia 15 deste mês. Todos os estabelecimentos deverão seguir protocolos de segurança recomendados pelas autoridades sanitárias para evitar o contágio do novo coronavírus.

Em entrevista ao Estadão, Ibaneis afirmou que "restrições" já não servem para nada, pois se esgotou o "limite" da população. "(O coronavírus) Vai ser tratado como gripe, como isso deveria ter sido tratado desde o início", disse.

Defesa

A reportagem entrou em contato, por e-mail, com o governo do Distrito Federal e aguarda resposta. O espaço está aberto a manifestações.