O Tribunal de Contas da União (TCU) investiga se multas aplicadas a empreiteiras pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) foram mais baixas do que determina a legislação. Foi aberto processo para apurar irregularidades especialmente em acordos firmados com empresas investigadas na Lava Jato, como Odebrecht, OAS, Carioca Engenharia e Andrade Gutierrez. Conselheiros do órgão apontam que as vantagens obtidas pelas companhias com atos ilícitos foram muito maiores do que as punições sofridas.

Em despacho ao qual o Estadão/Broadcast teve acesso, o ministro do TCU Augusto Sherman acolhe pedido do Ministério Público de Contas da União e determina a realização de uma diligência no Cade. Há uma semana, foi enviado ofício dando 15 dias para o conselho mandar informações ao TCU.

Na representação, o procurador do MP da União Júlio Marcelo de Oliveira alega que, ao firmar acordos que encerram as investigações contra as empresas, chamados de Termo de Compromisso de Cessação (TCC), o Cade estaria "estipulando contribuições pecuniárias em valor aquém ao da vantagem auferida, prática que daria margem à subpunição" das companhias.

O procurador cita o julgamento de 16 TCCs relacionados à Lava Jato em novembro de 2018, quando os acordos levaram ao pagamento de um total de R$ 897,9 milhões. No julgamento, foi definido que a Odebrecht pagaria R$ 578,1 milhões, em seis processos. A OAS propôs o pagamento de R$ 175,1 milhões, a Andrade Gutierrez, R$ 75 milhões, e a Carioca Engenharia, R$ 68,9 milhões.

Como mostrou o Estadão/Broadcast na época, dois conselheiros do Cade criticaram o valor das multas. O então conselheiro João Paulo Rezende afirmou que as quatro construtoras ganharam R$ 25 bilhões com as obras superfaturadas e que o valor pago deveria ter sido pelo menos três vezes maior. A então conselheira Cristiane Alkmin disse na ocasião que as multas deveriam ser de cerca de R$ 4 bilhões.

O Cade é uma autarquia, vinculada ao Ministério da Justiça, responsável por coibir a formação de cartéis e estimular a concorrência entre empresas. As punições aplicadas pelo conselho têm caráter administrativo.

'Vantagem'

A lei da concorrência prevê que a multa aplicada pelo Cade seja de até 20% do faturamento da empresa e que nunca pode ser "inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação". No entanto, há discussão de como calcular a vantagem que a empresa obteve com a formação de um cartel, por exemplo, o que ocorreu no julgamento dos casos da Lava Jato citados pelo procurador.

O Ministério Público de Contas afirma ainda na representação que o Cade "recorre extensivamente ao uso de TCCs para concluir investigações". Nenhum caso relacionado à Lava Jato, que teve início em 2014, foi a julgamento até hoje no conselho. Todos os encerrados até agora foram por acordo de leniência e TCCs. "Há desvantagens para o uso extensivo de TCCs. Existe o potencial de se ter um efeito negativo à prevenção, uma vez que os descontos fornecidos são generosos e as empresas sabem que podem celebrar acordos até o momento anterior à decisão do tribunal", afirma o procurador.

O Cade afirmou que a representação do procurador é "falha tecnicamente, baseada em jurisprudência vencida, e denota pouco conhecimento da legislação concorrencial". Afirmou que apresentará todas as informações solicitadas pelo TCU, que a metodologia para a definição de multas é "baseada em jurisprudência do órgão" e que, nos últimos cinco anos, aplicou um total de R$ 1,7 bilhão em multas e R$ 3,6 bilhões em contribuições pecuniárias, pagas em acordos. "Na Lava Jato, o Cade homologou acordos que totalizam R$ 1,205 bilhão."

O TCU informou que o processo que apura "possíveis irregularidades na atuação do Cade" está em andamento e não tem deliberações sobre o caso. 

A Superintendência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu duas frentes de investigação sobre aquisições de empresas de transportes de valor pela Prosegur. Os procedimentos administrativos foram abertos para apurar se operações envolvendo a compra de ativos da Sacel Serviço de Vigilância e da Transexcel Segurança e Transporte de Valores deveriam ter sido avisadas ao órgão antitruste.

A decisão do Cade se dá no âmbito de uma guerra que envolve trocas de acusações entre empresas e entidades que representam concorrentes no setor. De um lado, está a Tecban, - empresa de gestão de caixas de autoatendimento bancário fundada por seis bancos -, dona da TB Forte, que detém 7% do mercado. De outro, as gigantes Brink's, Prosegur e Protege, detentoras de 80% de um mercado que girou R$ 33 bilhões em 2018.

Recentemente, o Cade também mandou as três gigantes do setor explicarem "aumentos de preços". Em agosto, o jornal O Estado de S. Paulo revelou que uma concorrente e parte da clientela de Protege, Brink's e Prosegur reclamam de suposto conluio.

Entidades de classe às quais estas companhias são filiadas antagonizam. As três gigantes do mercado pertencem à Associação Brasileira das Empresas de Transporte de Valores (ABTV). Já a rival TBForte, por exemplo, pertence à Associação Nacional de Segurança e Transporte de Valores.

Enquanto a Tecban faz sucessivas representações ao Cade acusando suas rivais de cartel, a ABTV apoia, no Congresso, um projeto de lei que, caso aprovado, proibirá empresas que têm os bancos como seus acionistas de atuarem no mercado de transporte de valores - automaticamente dizimando a TBForte.

Em artigo, o diretor-presidente da Associação Brasileira das Empresas de Transporte de Valores (ABTV), Ruben Schechter, afirmou que "os bancos apresentam resistência em permitir que o mercado de transporte de valores concorra livremente, de forma igualitária".

"Restringir a atuação dos bancos no controle de toda a cadeia de serviços significa defender o saudável desenvolvimento do setor de segurança privada", afirmou.

Também em artigo, o presidente da Associação Nacional de Segurança e Transporte de Valores, Gabriel Montenegro Damasceno, diz que o argumento é "falacioso". "As três gigantes do mercado de transporte de valores detêm 80% de share do mercado nacional. Como ao redor do mundo, este segmento vive um momento perigoso de concentração".

Ao órgão antitruste, o advogado José Del Chiaro, que defende a Tecban, relatou "aquisições sucessivas de empresas de menor porte por Prosegur, Brink's e Protege".

"Com exceção da Norsegel, adquirida em janeiro de 2005 pela Nordeste, todas as demais operações envolveram os três gigantes que compõem o quadro de dominância do segmento no Brasil: Prosegur, Brink's e Protege. Considerando que até a Nordeste também foi adquirida pela Prosegur (em março de 2012), nota-se um franco movimento de consolidação que se reflete em uma dinâmica concorrencial alarmante", afirmou, o defensor, que chega a expor uma "linha do tempo" de aquisições.

"Em um mercado oligopolizado e com indícios de condutas abusivas, faz-se relevante eliminar a concorrência da franja", afirmou ao Cade.

Debruçado sobre os requerimentos da TecBan, o Cade encontrou duas aquisições da Prosegur que merecem ser alvo de procedimento administrativo. Nas duas operações, o órgão notificou as empresas para que informem o faturamento de cada uma das partes no ano anterior à operação.

No caso da compra da Sacel, o Cade ainda questionou sobre quais foram os ativos envolvidos na operação; e sobre a estimativa da estrutura de oferta no estado de Sergipe com base no número de carros fortes, destacando as participações de mercado das partes envolvidas na operação.

Já sobre a compra da Transexcel, o órgão perguntou "se a operação consistiu em (1) fusão, (2) aquisição de controle, (3) aquisição de quotas/ações sem aquisição de controle, (4) consolidação de controle, (5) aquisição de ativos, (6) incorporação, (7) joint venture clássica, (8) joint venture concentracionista ou (9) outra forma de operação não coberta pelas alternativas anteriores, com a respectiva especificação".

Após a decisão, o advogado José Del Chiaro, que defende a Tecban, afirmou. "A máscara cai com a abertura, pelo CADE, de duas investigações para apurar aquisições não comunicadas ao órgão antitruste."

Defesa

Em nota, a Prosegur afirmou que "trata-se de mera diligência atrelada ao processo de análise de aquisição da Transvip e será devidamente respondido à autoridade".

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado sabatina na próxima terça-feira, 24, os quatro indicados ao cargo de conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade): os advogados Lenisa Prado, Luiz Augusto Hoffmann e Sérgio Costa Ravagnani, além do economista Luiz Henrique Bertolino Braido.

De acordo com a assessoria do presidente da comissão, senador Omar Aziz (PSD-AM), outros dois indicados serão sabatinados no dia 1º de outubro: o superintendente-geral Alexandre Cordeiro, e o procurador-geral, Walter Agra. Ambos foram apontados pelo presidente Jair Bolsonaro para serem reconduzidos ao cargo.

Na terça-feira, 17, foram lidos na comissão os relatórios de cada um dos indicados e concedidas vistas coletivas - o que é praxe no processo de sabatina. Antes de serem nomeados por Bolsonaro, os indicados precisam da aprovação da CAE e do plenário do Senado.

O presidente Jair Bolsonaro cedeu a pressões de senadores e indicou nesta sexta-feira, 23, cinco novos nomes para integrar o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Segundo apurou o Estadão/Broadcast, plataforma de notícias em tempo real do Grupo Estado, pelo menos dois deles foram negociados diretamente com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) - os dos advogados Luiz Augusto Hoffmann e Lenisa Rodrigues Prado, esta última indicada para ocupar o cargo de procuradora-geral do órgão que cuida da concorrência entre empresas no País.

Além deles, Bolsonaro indicou para o conselho o também advogado Sérgio Costa Ravagnani e o economista Luiz Henrique Bertolino Braido. O atual superintendente-geral do órgão, Alexandre Cordeiro, foi reconduzido ao cargo. Todos os indicados passarão por sabatina em comissão do Senado e precisam ter seus nomes aprovados pelo plenário da Casa.

A indicação de Cordeiro foi defendida por senadores, mas, desde o início do ano, ele tem se aproximado da equipe econômica por causa de negociações de acordos com a Petrobras. Ainda há uma vaga no conselho, que também deverá ser preenchida por indicação do Senado.

A decisão de seguir os pedidos apresentados pelos senadores vem em um momento em que os parlamentares devem avaliar a possível indicação do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), o "filho 03" do presidente, para ser embaixador do País nos Estados Unidos.

No início do mês, num primeiro movimento, Bolsonaro retirou dois nomes que haviam sido apresentados por ele em maio e não teriam agradado aos senadores - eles haviam sido escolhidos pelos ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Justiça, Sérgio Moro. Alcolumbre demonstrou resistência aos conselheiros escolhidos pelo presidente e "segurou" a tramitação até que o Planalto recuasse.

Parlamentares avaliaram que o presidente do Senado atendeu a demandas de aliados próximos nas escolhas para o Cade. Questionado na quarta-feira passada sobre se uma indicação para o órgão sairia do Senado, Alcolumbre foi irônico: "Daqui? Agora me deu medo".

Nesta sexta-feira, em nota, Alcolumbre afirmou que as indicações ao Cade ou a qualquer outra agência reguladora "são prerrogativa exclusiva do Executivo". "Todos os nomes indicados serão devidamente sabatinados no Senado, onde os indicados poderão provar suas capacidades."

'Privilegiado'

Para senadores ouvidos pelo Estadão/Broadcast, Alcolumbre tem sido um "interlocutor privilegiado" do governo no Senado e as indicações tendem a facilitar a tramitação de pautas do governo. Nos últimos dias, ele reforçou a atuação em prol da indicação de Eduardo e minimizou os riscos de o deputado ser rejeitado na Casa.

Levantamento feito pelo Estadão indica que o governo não teria hoje os 41 votos necessários para aprovar o nome de Eduardo em plenário. Dos 80 senadores com direito a voto (Alcolumbre não vota), 15 declararam apoio formal à indicação.

As escolhas feitas pelo presidente surpreenderam integrantes do Cade, já que advogados e economistas atuantes na área da concorrência vinham sendo sondados. Os indicados foram vistos com reservas por não terem experiência na área antitruste - a exceção é Cordeiro, que foi conselheiro do órgão antes de ocupar a superintendência. "Espero que as indicações tardem, mas não falhem, porque, pela primeira vez na história, não vêm nem da Justiça nem da Economia", afirmou o advogado José Del Chiaro, que atua em processos no Cade.

Hoffmann é graduado em Direito e doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo. É sócio de um escritório de advocacia. Ravagnani é subchefe adjunto de Política Econômica e graduado em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Lenisa é graduada em Direito pelo Centro de Ensino Unificado de Brasília e mestre em Constituição e Sociedade pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). É advogada e foi conselheira do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Já Cordeiro é graduado em Direito e Economia e mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

Moro

Apesar de o Cade ser ligado ao Ministério da Justiça, de Moro, o ministro não foi consultado e não teve influência em nenhuma das indicações. Tradicionalmente, os escolhidos para o conselho são apontados pelas equipes da Economia e da Justiça. A equipe de Guedes, porém, foi quem escolheu Braido. Ele é PHD em Economia pela Universidade de Chicago, onde Guedes estudou. Procurados, os indicados não se pronunciaram. A reportagem não conseguiu contato com Lenisa.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) arquivou nesta quarta-feira, 19, dois processos contra o Google. O Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, antecipou na terça-feira, 18, que os processos seriam arquivados.

Um terceiro processo contra a empresa também foi levado a julgamento, que foi suspenso por um pedido de vista. O conselheiro relator do caso, Maurício Maia, votou pelo arquivamento do processo e foi acompanhado por mais uma conselheira.

O conselheiro Paulo Burnier, no entanto, votou pela condenação da empresa ao pagamento de multa de R$ 32 milhões. O caso deverá voltar a julgamento no dia 26.

As investigações contra o Google foram instauradas entre 2011 e 2013. O processo cujo julgamento foi suspenso foi aberto depois de denúncia da E-Commerce de que o Google teria colocado seu comparador de preços em posição privilegiada dentro dos resultados do próprio buscador na internet.

A empresa também reclamava de que o Google posicionava de maneira fixa os resultados do Google Shopping no topo ou na lateral da página do buscador, o que estaria prejudicando os concorrentes.

Um segundo processo foi aberto também após denúncia da E-Commerce de que o Google estaria copiando avaliações de produtos que clientes teriam feito nos sites Buscapé e Bondfaro para exibir em seu Google Shopping. O caso foi arquivado no julgamento desta quarta-feira.

O terceiro processo, que também foi arquivado, foi aberto após denúncia da Microsoft, dona do site de buscas Bing, de que o Google teria reduzido incentivos para que as empresas anunciassem ao mesmo tempo tanto nas páginas do Bing quanto nas do Google. A prática não foi verificada pela superintendência, que também recomendou o arquivamento.

Nova investigação

Apesar dos arquivamentos, os conselheiros decidiram pedir que a superintendência do órgão abra um processo para investigar se o Google abusa de sua posição de líder no mercado de buscas e também de notícias.

Uma das conselheiras, Paula Azevedo, entendeu que não havia provas da conduta irregular no caso em questão, mas alegou que há dúvidas sobre se o Google adota conduta que poderia prejudicar concorrentes, por isso pediu a abertura de uma nova investigação.

"Não se trata de um pré-julgamento, mas apenas uma determinação para que seja instaurado inquérito e, se houver indícios que levem ao aprofundamento das investigações, haverá abertura de um processo e posterior julgamento. Apoiarei todas as propostas de instauração de inquérito trazidas a esse conselho", completou o presidente do Cade, Alexandre Barreto.

As indicações dos ministros Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública) e Paulo Guedes (Economia) para vagas abertas no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) provocaram mais um atrito nas relações entre o governo e o Congresso. Nos bastidores, deputados e senadores ironizam o "banco de talentos" montado pelo governo para o preenchimento de cargos e afirmam que a estratégia adotada pelo Palácio do Planalto de "criminalizar" a política pode ter efeito negativo sobre votações importantes, como a reforma da Previdência.

O Cade é responsável por analisar fusões e aquisições de empresas, além de julgar infrações econômicas, como cartéis. Somente neste ano, julgou 226 processos e aplicou R$ 263,4 milhões em multas. Com poder de firmar até mesmo acordos de leniência - muitos derivados da Lava Jato -, o colegiado é vinculado ao Ministério da Justiça. Moro já perdeu a disputa pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), transferido para a equipe econômica, por decisão do Congresso, e não abre mão de "blindar" o Cade.

O presidente Jair Bolsonaro terá cinco das seis vagas para preencher ali até outubro. No fim do mês passado, ele encaminhou ao Senado dois nomes para o cargo de conselheiro do Cade, conforme antecipou o Estadão/Broadcast. Um deles é o do economista Leonardo Bandeira Rezende, avalizado por Guedes. O outro é o do procurador do Estado do Paraná Vinícius Klein, chancelado por Moro.

"Eu acho que, no Cade, as indicações devem ser 100% técnicas e o papel do Senado deve ser o de aprovar ou rejeitar as indicações", disse o senador Major Olímpio (SP), líder do PSL, partido de Bolsonaro. "Mas, teremos outras duas indicações que deverão ser feitas pelo presidente em vagas, até julho. Gestões políticas poderão ser feitas junto ao governo e, eventualmente, a pretensão poderá ser atendida."

Na prática, caberão aos novos conselheiros julgamentos importantes, como o do cartel do Metrô de São Paulo, um dos maiores casos já investigados pelo Cade, atingindo contratos que somam R$ 9,4 bilhões. Empresas suspeitas de participação no esquema têm conseguido liminares na Justiça e os recursos podem empurrar o julgamento - que se arrasta há seis anos no colegiado - para 2020.

Em conversas reservadas, auxiliares de Bolsonaro veem nesse movimento das empresas uma tentativa de influenciar o processo de indicações no Cade. Como já há um entendimento formado no atual conselho pela condenação das companhias investigadas, o temor, agora, é de que haja pressão sobre parlamentares para a escolha de conselheiros favoráveis às empresas.

Antes das nomeações, porém, os indicados têm de passar por sabatina na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Depois dessa etapa, eles precisam ser aprovados pelo plenário. O processo demora, em média, dois meses. Até agora a Casa não apreciou as escolhas de Moro e de Guedes.

A situação preocupa o Planalto porque, se o Senado não aprovar os nomes enviados por Bolsonaro, o Cade ficará sem quórum para julgamentos a partir do mês que vem, quando se inicia o recesso parlamentar.

'Sono'

Em audiência na Câmara nesta terça-feira, 4, Guedes disse que a reforma da Previdência destravará investimentos, mas deu uma estocada na direção do Cade ao lembrar que foram liberadas fusões prejudiciais aos consumidores. O ministro chegou a perguntar se a autarquia estava "dormindo" ao permitir monopólios e citou a fusão da Brahma com a Antarctica e do Itaú com o Unibanco.

"O Cade é para impedir monopólios. Batemos lá e perguntamos se ele é contra monopólio mesmo ou se está dormindo", afirmou Guedes. "De uns anos para cá, o Cade acordou."

Partidos do Centrão já tentaram transformar o Cade em um feudo político. Em 2015, ainda no governo Dilma Rousseff, o PP indicou Alexandre Cordeiro para o cargo de conselheiro. Dois anos depois, por pressão de senadores governistas, o então presidente Michel Temer anulou a indicação da técnica Amanda Athayde - feita por Torquato Jardim, à época ministro da Justiça - para reconduzir o apadrinhado do PP, desta vez como superintendente-geral.

Cordeiro foi secretário executivo do Ministério das Cidades na gestão de Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), hoje deputado e líder da Maioria na Câmara. Teve apoio do presidente do PP, senador Ciro Nogueira (PI), e do então presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE). Outras indicações são atribuídas a Eunício, como a do presidente do Cade, Alexandre Barreto.

Procurada, a assessoria do Ministério da Justiça informou que os nomes dos indicados para o Cade "foram encaminhados pela Presidência da República e estão sob análise do Senado, a quem cabe fazer a sabatina". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Sistema Hapvida assinou a carta de intenções para a aquisição integral da operação do Grupo São Francisco, orçada em R$ 5 bilhões. Para o negócio se concretizar, falta a aprovação da Agência Nacional de Saúde (ANS) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), que são os órgãos reguladores. Se confirmado, o Sistema Hapvida deve se tornar a maior operadora de saúde do Brasil.

Essa liderança se dá em número de beneficiários, exceto quando comparado com as operadoras que trabalham exclusivamente com a venda de planos odontológicos. O Hapvida, com a aquisição de cerca de 1 milhão e 800 mil clientes do Grupo São Francisco, formará a maior operadora do país, servindo mais de 5,8 milhões de beneficiários em todas as regiões do País.

O Grupo São Francisco é muito presente na região sul do Brasil, sendo assim, o Hapvida deve ampliar sua presença nessa localidade. "O Sistema Hapvida tem sua expertise para crescer fora das Regiões Norte e Nordeste do País. As duas empresas têm culturas semelhantes e faremos um trabalho de regionalização muito forte a partir de agora", declara Jorge Pinheiro, presidente do Hapvida.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) se manifestou contra as alterações na Medida Provisória do setor aéreo que retomaram a franquia de bagagem despachada e incluíram a obrigação de realização de voos regionais no Brasil pelas aéreas estrangeiras.

A MP, que abre o setor aéreo para o capital estrangeiro, foi modificada por uma comissão do Congresso Nacional semana passada. Para o Departamento de Estudos Econômicos do Cade, as modificações podem interferir no ambiente para a entrada de novas empresas aéreas estrangeiras. O entendimento dos técnicos é que barreiras normativas não seriam desejáveis para a ampliação da participação do capital estrangeiro no mercado de aviação civil.

Além da franquia de bagagem, o parecer determina que empresas áreas estrangeiras que venham a atuar no Brasil destinem 5% dos voos para rotas regionais por um prazo mínimo de dois anos. "A medida não garante o desenvolvimento da aviação regional, dado que outros fatores se mostram mais relevantes para esse crescimento, notadamente, infraestrutura e demanda por transporte aéreo", diz a nota.

Para o Cade, a volta da franquia de bagagem afetará negativamente os investimentos no mercado porque impacta diretamente o modelo de negócios das empresas aéreas de baixo custo, que teriam manifestado interesse de entrar no mercado brasileiro. "A entrada desse tipo de empresa acirraria a concorrência com possíveis impactos favoráveis ao consumidor sobre o preço do transporte aéreo, incluindo passagens e despacho de bagagens", diz a nota.

O Cade informou que enviará o parecer ao Congresso para discussões sobre o tema. A MP ainda tem de passar pelos plenários da Câmara e do Senado.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A superintendência geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu um processo para investigar se houve conduta anticompetitiva para a compra dos ativos da Avianca Brasil, que serão leiloados no próximo dia 7. O Estadão/Broadcast, plataforma de notícias em tempo real do Grupo Estado, apurou que a suspeita é que Gol e Latam tenham entrado na disputa de forma a tirar a Azul da jogada e impedir o crescimento da concorrência.

Gol e Latam não estão no "polo passivo" do processo (não são rés), mas serão investigadas e poderão ser multadas. Outra alternativa é o conselho adotar medida cautelar se ficar claro que as empresas atuaram de má-fé.

Ao instaurar o procedimento preparatório, a superintendência divulgou nota técnica em que alerta sobre o dano do repasse dos slots da Avianca (horários de pousos e decolagens em aeroportos) para os atuais concorrentes.

A nota, ao qual o Broadcast/Estadão teve acesso, foi enviada à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) comunicando o impacto concorrencial que a paralisação da Avianca pode acarretar. "Considerando a já alta concentração do mercado de aviação civil, essa superintendência alerta sobre os efeitos extremamente deletérios ao ambiente concorrencial que a distribuição de slots da Avianca às empresas incumbentes pode acarretar ao mercado de aviação civil", afirma o texto.

A nota técnica foi feita depois de, no início do mês, o departamento econômico do Cade (DEE) ter divulgado estudo em que conclui que existem riscos à concorrência se os ativos da Avianca, que está em recuperação judicial, forem comprados por qualquer empresa que já atue no Brasil, principalmente a Gol e a Latam. A superintendência lembra que o DEE concluiu que a melhor solução para a crise da Avianca seria a entrada de uma nova companhia no mercado brasileiro. Afirma também que a distribuição de slots, pela Anac, deve ser feita de forma a minimizar os efeitos da saturação da infraestrutura aeroportuária e de maneira transparente, imparcial e não discriminatória. "Cabe ao Cade zelar pela livre concorrência no mercado e informar o público em geral sobre eventuais práticas que possam prejudicar a livre concorrência."

Tanto o estudo do DEE quanto a nota técnica divulgada agora não representam uma decisão do Cade, mas servirão para subsidiar futuras análises pelo conselho. Procurada, a Latam não quis se pronunciar. A Gol informou não ter conhecimento da investigação do Cade

Bolsa

Ontem, as ações da Gol dispararam após a indicação de que a Azul poderá desistir da compra dos ativos da Avianca Brasil. Os papéis subiram 8,5% e lideraram as altas do Ibovespa, já que a empresa, segundo o mercado, se consolida, ao lado da Latam, como potencial compradora da companhia.

A Azul, que deixará de desembolsar US$ 105 milhões pelo negócio, também terminou em alta expressiva, de 6,09%. Ao Estadão/Broadcast, o presidente da aérea, John Rodgerson, afirmou que considera pouco provável que o leilão pelos ativos da Avianca ocorra. "A nossa participação no leilão é pouco provável e a chance de sua realização fica cada vez menor com a retomada de aeronaves (por parte dos arrendadores dos jatos)." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.