A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 4.188 de 2021, também conhecido como Marco Legal das Garantias. A votação foi simbólica, sem contagem de votos. A proposta poderá ser votada no plenário na tarde desta quarta.

O relator, senador Weverton (PDT-MA), fez uma série de alterações no texto, que já passou pela Câmara. Isso fará com que a proposta seja enviada para nova análise dos deputados. A Casa Baixa poderá descartar as mudanças feitas pelos senadores.

O Marco das Garantias é uma proposta do governo de Jair Bolsonaro, mas também é do interesse da atual gestão. O Ministério da Fazenda, comandado por Fernando Haddad, avalia o projeto como importante para destravar o crédito no País.

A tramitação da proposta no Senado teve percalços. Os cartórios, principalmente, vinham fazendo lobby contra a proposta. O texto original da Câmara retirava a necessidade de parte da burocracia cartorial em operações de crédito.

Weverton elaborou cinco versões de seu relatório até encontrar um formato que tivesse apoio para ser votado.

O projeto facilita a execução por meio extrajudiciais de garantias para operações de crédito fornecidas, por exemplo, por meio de imóveis. Weverton, porém, retirou do texto a flexibilização da proteção a bens de família - o que impede que o imóvel onde mora o devedor seja tomado.

A proposta aprovada pela Câmara também acabava com o monopólio da Caixa Econômica Federal em penhores civis. A proposta aprovada pela CAE retira o trecho e mantém o monopólio. O relator também retirou do texto a criação dos serviços de gestão de garantias.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pretende aprofundar o debate sobre o novo regime fiscal do país, proposto pelo atual governo. Para isso, o colegiado fará nesta terça-feira (20), às 9h, uma audiência pública interativa para debater o projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023), já aprovado na Câmara e em tramitação no Senado.

Um dos objetivos da audiência pública é discutir as implicações resultantes de medida adotada pela Câmara, que não manteve a proposta original que excluía do teto de gastos as transferências para o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), bem como sua correção. Os recursos do fundo são utilizados para a execução de serviços públicos dos quais dependem a população que vive e trabalha no Distrito Federal, observam os senadores.

A promoção da audiência pública foi solicitada pelos senadores Plínio Valério (PSDB-AM), Izalci Lucas (PSDB-DF) e Rogério Marinho (PL-RN), por meio dos requerimentos apresentados em decorrência de acordo celebrado na CAE no último dia 13 (REQs 43, 44 e 48, de 2023). O debate contará com a participação, já confirmada, dos professores José Márcio Antônio Guimarães de Camargo, da PUC-RJ, e Marcos José Mendes, do Insper.  Após a audiência, a CAE fará reunião deliberativa. O PLP 93/2023 é um dos projetos na pauta.

Arcabouço fiscal

O PLP 93/2023 foi apresentado pelo atual governo em cumprimento ao disposto no artigo 6º da Emenda Constitucional 126, de 2022. O artigo determina que o presidente da República deveria encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de agosto de 2023, projeto de lei complementar sobre o tema.

O texto encaminhado pelo governo estabelecia explicitamente que não se incluía, na base de cálculo e nos limites estabelecidos pelo regime, “as despesas referentes ao inciso XIV do caput do artigo 21 da Constituição Federal”, dispositivo que determina como sendo de competência da União “organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio”. Em outras palavras, trata-se do Fundo Constitucional do Distrito Federal-FCDF, instituído pela Lei 10.633, de 2002.

Ocorre que o substitutivo aprovado pela Câmara, de autoria do deputado Cláudio Cajado (PP-BA), ao estabelecer seu rol de exclusões, não excluiu do teto de gastos as transferências para o FCDF. Consequentemente, acabou incluindo as transferências ao FCDF no teto de gastos, “de maneira inadvertida e sem qualquer debate prévio, tampouco anuência ou concordância do governo”, destaca Plínio Valério no requerimento da audiência pública.

Além dessa alteração, o substitutivo propõe a alteração do artigo 2º da Lei 10.633, de 2002, de modo que a correção do montante devido pela variação da receita corrente líquida da União deverá ocorrer somente até o exercício financeiro de 2024. A partir do exercício de 2025, a atualização do fundo se fará pelos mesmos critérios aplicáveis à correção do teto de gastos.

“O FCDF é responsável pelo custeio integral da segurança pública da capital da República, sede dos três Poderes e de representações diplomáticas de dezenas de países, além de auxiliar em áreas sensíveis como educação e saúde no Distrito Federal. A retirada de recursos do Fundo corrói a autonomia e a capacidade do governo do Distrito Federal de atender às necessidades de sua população, com consequências prejudiciais em todos os aspectos da vida cotidiana da população”, ressalta Plínio Valério.

Controle e correção das despesas Rogério Marinho, por sua vez, avalia que o novo arcabouço fiscal, aparentemente, visa manter o controle das despesas, considerando tanto a execução orçamentária quanto financeira, mas levanta questões que merecem ser discutidas de forma mais aprofundada. 

“Além disso, é necessário considerar a base inicial inflada de correção das despesas sujeitas a essa nova regra fiscal, ou seja, os gastos aprovados no Orçamento de 2023. A promulgação da Emenda Constitucional 126/2022 retirou do teto de gastos o valor de R$ 145 bilhões, sob o pretexto de garantir o pagamento do Programa Auxílio Brasil, que claramente demandava um montante substancialmente inferior. Na prática, com essa autorização constitucional e outras exceções criadas, como o excesso de arrecadação, saldos não reclamados do PIS/ PASEP (não recorrentes), projetos socioambientais e despesas de ensino, o governo contou com cerca de R$ 200 bilhões adicionados ao orçamento de 2023”, explica Rogério Marinho em seu requerimento.

Na avaliação do senador, a regra do teto de gastos está sendo substituída por uma regra de piso de gastos, que corresponderá aos valores mencionados acima, acrescidos de inflação e, no mínimo, um crescimento real de 0,6%.

“Essa abordagem implica um crescimento real das despesas, mesmo em um cenário de déficit fiscal, como projetado para 2024, onde se espera um resultado primário negativo. Isso aumentará a pressão por incremento de receitas ou pelo aumento do endividamento do país. Adicionalmente, propõe-se a criação de um piso específico para a programação orçamentária destinada a investimentos, no valor aproximado de R$ 75 bilhões”, destaca o senador. 

Rogério Marinho considera que essa medida estabelece uma nova modalidade de despesa obrigatória, o que pode limitar o crescimento dos demais gastos discricionários do governo no médio prazo, destinados a custeio. Ele ressalta ainda que a proposta do governo não aborda como será incrementada a receita necessária para o cumprimento da meta de resultado primário, que o próprio Ministério da Fazenda estima em R$ 150 bilhões, o que gera uma expectativa de fortes e hipotéticos aumentos de receita. Um ajuste realista no Produto Interno Bruto (PIB) implicaria em uma redução das receitas.

Na avaliação de Rogério Marinho, enquanto o governo defende a redução da taxa básica de juros, projeta um aumento da dívida em pelo menos 10 pontos percentuais do PIB em três anos, o que pressiona a inflação e impede a redução da Selic. No entanto, “o governo tenta transferir a culpa para o Banco Central por essa situação, em uma estratégia diversionista”, destaca o senador. 

“Em resumo, o projeto propõe a substituição de um conjunto robusto de regras fiscais com sanções por um arcabouço extremamente flexível, desprovido de qualquer mecanismo de punição ou temor que a sociedade, por meio do Congresso Nacional, possa impor ao comportamento irresponsável do governante”, conclui Rogério Marinho. A reunião da CAE será na sala 19 da Ala Alexandre Costa. 

Como participar

O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis. 

*Da Agência Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado ouviu, nesta terça-feira (14), os três indicados à vaga do Tribunal de Contas da União (TCU) aberta pela saída do ministro Raimundo Carreiro Silva, que assumirá o cargo de embaixador do Brasil em Portugal.

Os indicados são os senadores Antonio Anastasia (PSD-MG), Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) e Kátia Abreu (PP-TO). O presidente da CAE, senador Otto Alencar (PSD-BA), anunciou que a escolha será feita pelo Plenário do Senado, em votação secreta, e que a reunião da comissão serviria para "avaliar, em caráter descritivo, os requisitos" dos indicados, pela ordem alfabética dos nomes.

Inicialmente, foi feita a leitura dos relatórios das três indicações. Os relatores foram, respectivamente, Cid Gomes (PDT-CE), Eduardo Gomes (MDB-TO) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Cid Gomes disse considerar Anastasia "o senador mais preparado para todas as funções". Eduardo Gomes louvou "o cabedal extraordinário de conhecimentos" de Fernando Bezerra. Oriovisto Guimarães ressaltou que Kátia Abreu foi a primeira mulher a ocupar diversos cargos, entre eles a presidência da Confederação Nacional da Agricultura. Todos reconheceram a dificuldade da missão de escolher entre os três senadores, diante das qualificações dos indicados.

Em seguida, os indicados tiveram direito a 20 minutos de exposição. Os três ressaltaram como suas trajetórias os qualificam para a vaga.

Antonio Anastasia prometeu lutar por "segurança jurídica" na administração pública, e afirmou que seu currículo lhe confere prestígio junto ao corpo técnico do TCU: "Tenho essa sensibilidade para as dificuldades do gestor, que muitas vezes desconhece o detalhe da norma. A minha experiência nos governos, inclusive como governador de Minas, me permite esse empenho".

Fernando Bezerra, que é líder do Governo no Senado, alertou para o mal do "apagão das canetas", que leva muitos gestores a não tomar decisões, por medo do crivo dos órgãos de controle: "O cargo requer capacidade de interlocução, não apenas com os gestores, mas com todas as organizações e cidadãos impactados. Décadas de atividade política, aliadas à minha experiência como gestor, qualificam-me para realizar este objetivo".

Kátia Abreu relembrou os sacrifícios de sua trajetória pessoal, desde a juventude. Disse que quer fortalecer o elo do TCU com o Congresso e com o Judiciário: "Nós não somos inimigos, somos parceiros. Se o TCU faz alguma coisa que incomoda o Congresso, cabe a nós reformular as leis para eles cumprirem. Eles estão ávidos para que soluções sejam levadas. Desde agosto tomo aula com vários auditores, de caderno e caneta em punho".

Alternância

Cumpre ao Congresso Nacional escolher dois terços dos ministros do TCU; o terço restante cabe à Presidência da República. A Lei 8.443, de 1992, e o Decreto Legislativo 6, de 1993, regulamentam o processo de preenchimento das vagas que competem ao Congresso, alternando-se na tarefa o Senado e a Câmara dos Deputados. Para a vaga atualmente aberta, cabe à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado a apreciação e ao Plenário da Casa a escolha, em votação secreta.

Segundo a Constituição Federal (artigo 73, parágrafo único), os ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: "mais de 35 e menos de 65 anos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados".

*Da Agência Senado

O sistema de saúde poderá contar com um reforço orçamentário, ainda que temporário, na luta contra a pandemia do novo coronavírus. Está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto que taxa as grandes fortunas brasileiras e destina recursos para a pasta por dois anos.

Do senador Plínio Valério (PSDB-AM), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 183/2019 cria o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) que incidirá sobre patrimônios líquidos superiores a R$ 22,8 milhões, com alíquotas que vão de 0,5% a 1%. Os recursos arrecadados serão direcionados para amenizar as consequências econômicas e orçamentárias geradas em virtude do combate à covid-19. Segundo o senador, a expectativa de arrecadação anual é de R$ 70 a 80 bilhões.

“Meu projeto da taxação das grandes fortunas está sendo relatado na CAE pelo senador Major Olímpio (PSL-SP). Vou pedir ao vice-presidente [do Senado], Antônio Anastasia (PSD-MG), para agilizar sua inclusão na pauta de medidas urgentes a serem deliberadas durante o estado de calamidade pública”, disse o autor, via Twitter.

Major Olímpio é favorável ao texto, mas fez uma mudança significativa em relação à proposta original: tornou o imposto temporário, com duração de apenas dois anos.

“Apesar de bem construída e fundamentada a proposta, pelo momento de saúde pública vivido, acredito que a instituição permanente desse tributo poderá ser debatida em outro momento, com uma discussão mais ampla”, analisa o relator.

Além disso, Olímpio dividiu a destinação dos recursos que, em vez de irem exclusivamente para o Fundo Nacional de Saúde (FNS), também beneficiarão o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, sendo 50% da arrecadação direcionado ao FNS e 25% para cada um dos demais.

“Os fundos possuem, entre outras finalidades, a transferências para a cobertura de ações e serviços de saúde destinadas a investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial e hospitalar e às demais ações de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) a serem executados de forma descentralizada pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios; financiamentos destinados à melhoria da capacidade instalada de unidades e serviços de saúde do SUS; o custeio do Programa de Seguro-Desemprego, ao pagamento do abono salarial e ao financiamento de programas de educação profissional e tecnológica e de desenvolvimento econômico; e viabilização a todos os brasileiros do acesso a níveis dignos de subsistência”, justifica Major Olímpio.

Pelo Twitter, o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) defendeu a rápida aprovação da proposta na CAE.

“Apoio a aprovação dessa iniciativa, pois haverá uma injeção de bilhões de reais nos cofres públicos”, frisou.

Patrimônio

A proposta considera grande fortuna o patrimônio líquido que excede o valor de 12 mil vezes o limite mensal de isenção do Imposto de Renda. Neste ano, são considerados isentos os rendimentos mensais de pessoas físicas até R$ 1.903,98. Isso soma R$ 22,8 milhões.

Caso seja aprovada, a iniciativa vai resultar na injeção de uma soma bilionária nos cofres do governo, argumenta Plínio. “O presidente da Fenafisco [Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital], Charles Alcântara, diz que o Brasil tem 206 bilionários com fortuna de mais de R$ 1,2 trilhão. Eles pagam proporcionalmente menos impostos que a classe média e os pobres. Se taxasse o patrimônio trilionário dessas famílias em 1%, seria possível arrecadar R$ 80 bilhões.”

Faixas de tributação

O texto prevê três faixas de tributação. Quem tem patrimônio líquido entre 12 mil e 20 mil vezes o limite de isenção (entre R$ 22,8 milhões e R$ 38 milhões) paga 0,5% de imposto. As fortunas entre 20 mil e 70 mil vezes (entre R$ 38 milhões e R$ 133,2 milhões) pagam 0,75%. Milionários com patrimônio acima desse valor são tributados em 1%.

Cada alíquota incide sobre a parcela do patrimônio prevista na respectiva faixa de tributação. Por exemplo: uma pessoa física com patrimônio de R$ 150 milhões deve pagar 0,5% sobre R$ 15,2 milhões (diferença entre R$ 38 milhões e R$ 22,8 milhões — primeira faixa); 0,75% sobre R$ 95,2 milhões (diferença entre R$ 133,2 milhões e R$ 38 milhões — segunda faixa); e 1% sobre R$ 16,8 milhões (diferença entre R$ 150 milhões e R$ 133,2 milhões — terceira faixa). O valor final do IGF é a soma dessas três parcelas.

De acordo com o projeto, pessoas físicas e jurídicas devem pagar o tributo. Quem mora no exterior contribui apenas sobre o patrimônio existente no Brasil.

O imposto também incide sobre o espólio das pessoas físicas. Segundo o texto, cada cônjuge ou companheiro de união estável será tributado individualmente. Mas o projeto admite a possibilidade de cobrança por metade do valor do patrimônio comum. Bens e direitos registrados em nome de filhos menores são tributados com os dos pais.

Isentos

O projeto prevê alguns bens isentos de incidência do IGF. Ficam excluídos do cálculo o imóvel de residência do contribuinte (até o limite de 20% do patrimônio), os instrumentos de trabalho do contribuinte (até 10% do patrimônio), os direitos de propriedade intelectual ou industrial e os bens de pequeno valor. Além disso, podem ser abatidos do IGF valores pagos dos seguintes impostos: Territorial Rural (ITR); Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Transmissão de Bens Intervivos (ITBI); e Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

e-Cidadania

O texto é bem avaliado pela população com acesso à internet. A consulta pública sobre a proposta, para regulamentar o artigo da Constituição que prevê a taxação de grandes fortunas, recebeu o apoio de mais de 222,5 mil internautas até a última quinta-feira (26).

A consulta está no e-Cidadania, portal criado em 2012 pelo Senado Federal para estimular e possibilitar mais participação dos cidadãos nas atividades legislativas, orçamentárias, de fiscalização e de representação do Senado.

Fenafisco

O projeto de Plínio Valério se alinha com sugestão encampada pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), que elaborou um conjunto de propostas de mudança na tributação nacional para gerar fontes de recursos e financiar medidas de enfrentamento aos “efeitos deletérios da pandemia, compensar as perdas de receitas tributárias e socorrer SUS e garantir renda para trabalhadores e camadas mais pobres da população”.

É do Fenafisco, citando a Forbes, o cálculo que aponta a existência de 206 bilionários brasileiros que, em 2019, detinham R$ 1,2 trilhão, quase 20% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.

A carta aberta divulgada pela entidade sugere, além da criação do IGF, uma série de medidas para incrementar os cofres públicos, como o estabelecimento de mais faixas de cobrança de Imposto de Renda da Pessoa Física (hoje máxima de 27,5%; a sugestão é de cobrança de faixas de 35% e 40%), além do fim da isenção da cobrança de IRPF sobre lucros e dividendos.

*Da Agência Senado

Senadores que participaram nesta terça-feira (4) da primeira reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) disseram que não acreditam que a reforma tributária possa ser aprovada ainda neste primeiro semestre. Para eles, o fato de o governo ter decidido apenas dar contribuições a propostas que já tramitam no Congresso, ao invés de apresentar projeto próprio, pode atrasar a aprovação.

Na avaliação do grupo, o Executivo precisa deixar claro quais são suas propostas fundamentais para a reforma. Para isso, cogitam convidar o ministro da Economia, Paulo Guedes, para esclarecer esses pontos.

“Você vai ser apedrejado se o seu estado, depois de fazer as contas, perder alguma coisa. O contribuinte, se descobrir que aumentou a carga tributária, vai nos apedrejar. Vamos aprovar um convite ao ministro Paulo Guedes para que venha dizer aqui o que ele pensa de verdade sobre a reforma tributária", sugeriu o senador Esperidião Amim (PP-SC). Amim defendeu uma reforma que torne o país mais competitivo, mas lembrou que esse é um desafio antigo do Congresso.

Já o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) não acredita na aprovação de mudanças tão profundas em apenas três meses, como prometeu fazer na Câmara o presidente Rodrigo Maia.

“Confesso que fico constrangido quando as pessoas me perguntam se vamos mesmo aprovar no primeiro semestre a reforma tributária. Não sei qual é a reforma tributária. Não existe. É uma inconsistência do presidente da Câmara quando fala que vai votar a reforma em três meses”, avaliou Tasso.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) também falou sobre a necessidade de atuação da equipe econômica do governo. “Em um tema em que os estados possuem interesses difusos, diversos, onde temos de mitigar a questão do pacto federativo, onde é necessário haver equilíbrio, o governo vai ficar ausente, não vai apresentar uma proposta que possa ser discutida com governadores, prefeitos, com o Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária], com o Congresso Nacional?”, questionou.

Propostas

Prioridade do governo no Congresso em 2020, a discussão em torno de uma reforma tributária ganhou força novamente no ano passado após a aprovação da reforma da Previdência. Tanto a Câmara dos Deputados como o Senado têm propostas de emendas à Constituição sobre a Reforma Tributária, PEC 45/2019 e PEC 110/2019, respectivamente.

Ambas propõem a extinção de diversos tributos que incidem sobre bens e serviços. Eles seriam substituídos por imposto único sobre valor agregado. Os textos serão discutidos em uma comissão mista especial com o objetivo de se tornarem um texto comum, mas o colegiado ainda não foi instalado.

A vice-presidente de governo da Caixa Econômica Federal, Tatiana Thomé de Oliveira, negou nesta terça-feira (3), em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que o banco teria travado empréstimos para municípios do Nordeste por motivos políticos. O debate foi levado à comissão depois que reportagem do jornal O Estado de S. Paulo apontou que as prefeituras e governos do Nordeste estariam sendo boicotados pela Caixa desde a posse do presidente Jair Bolsonaro. A audiência foi pedida pelos senadores Eliziane Gama (Cidadania-MA) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

Chefe do setor do banco responsável por analisar os pedidos de estados e municípios, Tatiana de Oliveira afirmou que as autorizações atendem a critérios técnicos e, portanto, não existiria outra diretriz para dificultar a liberação de empréstimos para a região.

"Nossa diretriz é que, cumprindo todas as exigências estabelecidas na legislação, nós fazemos a operação, independente de que região ou partido", disse Tatiana.

Levantamento feito pelo jornal, com base nos números do banco e do Tesouro Nacional, apontou que dos R$ 4 bilhões em empréstimos autorizados até julho de 2019 para governos e prefeituras de todo país, apenas 2,2% (R$ 89 milhões) foram para o Nordeste. Nos anos anteriores os índices foram maiores. Em 2018, por exemplo, o Nordeste recebeu 21,6% do total de empréstimos.

Poucos recursos

De posse de dados sobre as movimentações do setor da Caixa, a senadora Eliziane Gama apontou que houve um aumento do percentual de novos empréstimos para o Nordeste depois da publicação da reportagem e questionou a representante da instituição sobre essas liberações.

"O que nos chama a atenção é que quatro dias após a divulgação desse levantamento nós tivemos, de uma forma imediata, um aumento, um percentual de 3%", indagou.

Variação diária

Em resposta, a vice-presidente de governo da Caixa apontou que as autorizações levam em conta critérios de "sazonalidade", número de pedidos recebidos, a capacidade de endividamento dos estados e municípios e o atendimento a questões burocráticas como apresentação de documentação. Segundo ela, o aumento repentino do percentual ocorreu em razão da conclusão de um financiamento de R$ 133 milhões para a prefeitura de São Luís (MA) que estava na fila.

"Veio uma matéria dizendo que a Caixa tinha destinado somente 2,2% das operações de crédito para região Nordeste, o que não era verdade já naquele momento, já estava em torno de 5% para a região. Mas esse percentual varia diariamente. Posso contratar uma operação de um valor maior por exemplo da região Centro-Oeste amanhã e esses percentuais são redistribuídos", detalhou.

Segundo ela, hoje, o Nordeste está com 9% do percentual de empréstimos liberados pela Caixa para estados e municípios.

"A tendência do percentual é ficar igual ao número do percentual de pedidos que estão na instituição financeira. O percentual de sucesso é praticamente uniforme entre as regiões", garantiu.

Fiscalização contínua

Diante das repostas da vice-presidente de governo da Caixa, o senador Alessandro Vieira disse ser difícil imaginar que não existam critérios políticos na atuação do banco. Ele informou que continuará acompanhando a liberação de empréstimos de perto.

"A Caixa Econômica e suas diretorias sempre foram objetos da disputa intensa política e fica difícil entender para que se tem só critérios técnicos na instituição. Qual seria a utilidade de você ter uma ocupação política que é meramente técnica? Gostaria só de deixar isso registrado e informar que a gente vai continuar fazendo esse acompanhamento para ter certeza de que tudo funcione nas diretrizes que apresentou", disse.

*Da Agência Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou parecer de Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) favorável à contratação de crédito externo para financiar o Programa de Desenvolvimento Urbano Integrado/Teresina Sustentável na capital do Piauí. Também na CAE, o senador apoiou a contratação de crédito externo para o Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Ceará (Profisco II). Fernando Bezerra observou que tanto o Ceará quanto a Bahia “vivem governos de continuidade”, que mantiveram uma trajetória de controle de gastos, responsabilidade fiscal e investimentos enquanto que a atual gestão de Pernambuco “demonstra incapacidade de contratar empréstimos e celebrar convênios para impulsionar o desenvolvimento do estado”. Conforme destacou o vice-líder do governo no Senado, o Ceará é o estado brasileiro com o maior percentual de investimento sobre a receita corrente líquida: mais de 13%. “Já Pernambuco investe apenas 5% da receita corrente líquida e ela é muito parecida, muito próxima a do Ceará”, ressaltou Bezerra Coelho. O senador também pontuou que, nestes últimos quatro anos, Pernambuco ficou atrás da Bahia e do Ceará em volume de investimentos. “A Bahia investirá mais de R$ 9 bilhões; o Ceará, mais de R$ 8 bilhões; e Pernambuco não vai chegar a R$ 4,5 bilhões”, observou Fernando Bezerra. O vice-líder ainda lembrou que, entre 2011 e 2014, Pernambuco liderava o ranking do Nordeste em investimentos, com quase R$ 10 bilhões. Naquele quatriênio, Ceará e Bahia investiram recursos aproximados a R$ 9 bi e R$ 8 bi, respectivamente. “Houve, portanto, uma quebra, uma interrupção de um projeto político-administrativo em prejuízo aos pernambucanos”, afirmou o senador. “Esta situação ruim para Pernambuco me anima a acreditar que teremos mudanças no quadro político em meu estado”, completou Fernando Bezerra Coelho. Na guerra pela busca do poder vale tudo e o tempo todo, é briga de um lado e do outro, acusações, discussões e para o povo, nada.

A vergonha da Justiça brasileira

Claramente existe um lobby de parcela do Poder Judiciário e do Ministério Público para pressionar a ministra Cármen Lúcia, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), a propor a incorporação do auxílio-moradia aos salários da magistratura a partir de 2018. 

Como resolver a mamata?

A saída seria uma forma de legalizar um privilégio de cerca de R$ 1 bilhão anual que está ancorado numa decisão precária e liminar do próprio Fux. 

Farinha pouca meu pirão primeiro

O auxílio-moradia, de R$ 4,3 mil, é indefensável num país em crise fiscal, mas parcela do Judiciário e do Ministério Público acha que pode dar um jeitinho para abocanhar fatia do Orçamento Público quando o STF discutir a questão salarial de seus ministros em agosto. Tem jeito este país ?

Todos na rua

A Rede Sustentabilidade, comandada pela ex-senadora e pré-candidata à Presidência, Marina Silva, está definindo suas pré-candidaturas em Pernambuco para a Câmara e o Senado Federal. Aqui no estado fecharam questão em torno do nome da advogada Michelle Francis Albuquerque, como pré-candidata a deputada federal.

E agora ?

O corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro João Otávio de Noronha, determinou abertura de um procedimento para apurar a conduta do desembargador Rogério Favreto, plantonista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que mandou soltar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último domingo, e do relator do caso na Corte, João Pedro Gebran Neto, que suspendeu a decisão do colega.

Moro também

O corregedor também determinou procedimento para apurar a conduta do juiz Sérgio Moro no mesmo caso. Segundo nota divulgada pela corregedoria, os oito questionamentos apresentados no CNJ contra Favreto e os dois contra Moro serão unificados em uma única apuração ampla dos fatos ocorridos no último domingo.

Aliança

O presidente do PSB, Carlos Siqueira, recebeu a presidente do PT, Gleisi Hoffmann para conversar sobre a possível aliança nacional entre as siglas. No encontro, a petista reiterou que o ex-presidente Lula pretende, de fato, avançar com esta negociação, que passa pelo apoio dos petistas aos candidatos a governador do PSB, em alguns estados, como Pernambuco. Hoje a senadora estará aqui para ouvir os envolvidos diretamente no processo.

O Natal é um período arriscado para os cães, com um acesso mais fácil a chocolate, tóxico para eles, alertaram nesta quinta-feira cientistas britânicos.

"Os donos de cães precisam estar conscientes do risco mais alto, especialmente durante a temporada de festas de fim de ano (e, em menor medida, Páscoa), onde o chocolate se torna mais acessível em casa", apontam os pesquisadores da universidade de Liverpool.

Para o "melhor amigo do homem", o inimigo se chama teobromina, uma substância amarga encontrada nos grãos de cacau. Provoca vômitos, diarreia e até palpitações, convulsões, batimentos cardíacos irregulares e, em casos mais graves, sangramento interno e ataques cardíacos.

De acordo com dados coletados de 229 centros veterinários do Reino Unido entre 2012 e 2017, o risco de intoxicação por chocolate é quatro vezes maior no Natal e duas vezes maior na Páscoa do que no resto do ano.

Os cães comeram de caixas de chocolate, pedaços de bolo, figurinhas (Papai Noel, coelhos, etc.), calendários ou decorações de natal.

Os pesquisadores isolaram 375 animais afetados pelo problema. É mais comum em cães jovens (menores de 4 anos) do que em cães mais velhos, mas não em uma raça mais do que em outras.

O chocolate também é tóxico para os gatos, mas eles parecem menos tentados.

Se os sintomas aparecem em um cachorro que pode ter comido chocolate há quatro ou cinco horas, a rede farmacêutica Giphar recomenda, em seu site, levá-lo ao veterinário, deixando-o calmo e abaixando a temperatura com uma toalha úmida na parte de trás do pescoço.

Pouco após a abertura da reunião da Comissão Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (6), no Senado, o senador Paulo Paim (PT-RS) iniciou a leitura de voto em separado que defende a rejeição da proposta de reforma trabalhista (PLC 38/2017). Parlamentares da oposição apresentaram três votos em separado contra a reforma, que serão lidos na comissão.

Na reunião, deve ser votado a relatório de Ricardo Ferraço (PSDB-ES), favorável ao texto da proposta de reforma trabalhista.

O voto em separado de Paim para a reforma trabalhista é assinado por outros parlamentares da oposição. Para o senador, a reforma proposta pelo Executivo, e alterada pelos deputados, “favorece ao mau empregador, ao empregador que deliberadamente sonega os direitos de seus empregados".

Os outros dois votos em separado foram apresentados pelas senadoras Lídice da Mata (PSB-BA) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), e também serão lidos hoje na comissão.

No texto, Lídice argumenta que a reforma retira diretos dos trabalhadores e desequilibra as relações de trabalho. Ela disse que a proposta não passou por amplo debate com a sociedade. No voto, Vanessa Grazziotin avalia que a reforma “atende unicamente aos interesses dos empregadores”, além de “retirar ou minimizar direitos”.

O parecer do relator Ricardo Ferraço, que deve ser votado hoje, é favorável à reforma e não faz alterações no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Em entrevista logo após o início da reunião, Ferraço disse que seu relatório é resultado de muito estudo e debate e que a reforma trabalhista vai incorporar mais pessoas ao mercado de trabalho sem retirar direitos.

“Foram muitas audiências públicas com debates em ambiente democrático, com controvérsia e contraditório apresentados. Nossa proposta reafirma que todos os direitos fundamentais consagrados na Constituição estão preservados às pessoas que trabalham na área urbana e rural”, afirmou o relator.

No início da reunião, o presidente da CAE, Tasso Jereisatti (PSDB-CE), disse estar garantida a entrada de um representante de cada sindicato presente no Senado para acompanhar a sessão.