A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (4) projeto de lei que permite a dedução no Imposto de Renda (IR) dos gastos com a compra de livros didáticos para a instrução do contribuinte ou de seus dependentes. Pelo projeto, o desconto também vale para a aquisição de livros técnicos vinculados diretamente à profissão de quem paga o imposto.

A proposta, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), foi aprovada em caráter terminativo na comissão, o que, do ponto de vista regimental, encaminha o texto diretamente para apreciação da Câmara dos Deputados, se não houver recursos de senadores para levá-lo ao plenário do Senado.

Pelo projeto, as deduções com os gastos nas compras dos livros têm de respeitar o teto previsto em lei para as despesas com educação. Para 2013, o limite é de R$ 3.230,46 e, para o próximo ano, R$ 3.375,83. Na prática, a proposta, se for aprovada, deve beneficiar principalmente famílias que não têm filhos estudando em colégios particulares e que já realizam as deduções no imposto.

"Com efeito, do ponto de vista distributivo do imposto de renda das pessoas físicas, a dedução - com a sugerida fixação do limite - permite uma redução relativamente maior da carga tributária daqueles contribuintes que auferem menor renda, o que significa a concretização de uma medida dotada de conteúdo de justiça fiscal", afirmou o senador Cyro Miranda (PSDB-GO).

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira, 04, em caráter terminativo projeto de lei que garante perdão de dívidas a pequenos agricultores da região Nordeste. Se não houver recurso de senadores para levá-la ao plenário, a proposta seguirá direto para a Câmara dos Deputados. O texto prevê uma anistia para operações de créditos rural no valor original de até R$ 35 mil firmadas por agricultores familiares na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

Essa remissão total de dívidas, que se estende até as execuções judiciárias, vale para as operações feitas até 31 de dezembro de 2001. Nos empréstimos tomados posteriormente a essa data até a entrada em vigor da nova lei, os agricultores poderão liquidar sua dívida mediante a contratação de nova operação com juros de 3% ao ano, com redução de 75% do valor da operação original e com prazo para sua amortização de até dez anos.

Pela proposta, de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), as operações de crédito rural entre R$ 35 mil e R$ 100 mil terão abatimento de 85% do de sua dívida original e contarão com prazo de dois anos para liquidar o valor remanescente da dívida. Nos contratos superiores a R$ 100 mil, os mutuários terão prazo de 20 anos para repactuar sua dívida com taxas de juros, conforme uma lei de 2008.

No parecer apresentado na CAE, o líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), afirmou que a capacidade de pagamento do produtor rural do semiárido está destruída por causa das perdas de lavouras decorrentes da seca. Ele também disse que a questão da dívida rural está envolta em insegurança jurídica, uma vez que 19 leis aprovadas que trataram do assunto.

"Todos os instrumentos foram implantados pela força e pelo abuso das medidas provisórias. O Congresso Nacional não conseguiu nos últimos anos aprovar nenhuma matéria relevante sobre o crédito rural, embora o número de proposições em tramitação seja elevado", criticou o relator.

O presidente do Democratas, senador José Agripino Maia (RN), elogiou a aprovação da matéria, ao destacar que os nordestinos, considerados por ele "bons pagadores", passam por uma situação de insolvência e desespero. "Este desespero é muito motivado pela cobrança judicial pelos bancos credores, que não foram honrados", afirmou.

Vital do Rêgo, autor do projeto, destacou que a proposta é uma "voz" do Congresso no momento em que o governo federal está concedendo perdão bilionário de dívidas a países africanos. "Cento e cinquenta mil nordestinos estão esperando a aprovação deste projeto", enumerou.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (28), o relatório do senador José Pimentel (PT-CE) ao projeto do Plano Nacional de Educação (PNE). A matéria segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Quando aprovado, o texto ainda será apreciado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), antes de ser votado em plenário.

O relatório de Pimentel mantém a destinação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para investimento no setor educacional, ao fim de dez anos do plano, a serem contados a partir da entrada em vigor da lei. Atualmente, o investimento é de 5%. O relator também incorporou ao texto as disposições de nova proposta do governo para a vinculação dos recursos do petróleo à educação.

O texto está dividido em duas partes. Na primeira, há 12 artigos. A outra parte traz um anexo com 20 metas e 229 estratégias. Durante a tramitação na Câmara, foram agregadas 59 estratégias à proposta, e algumas das metas da proposta original foram reformuladas.

Entre as diretrizes previstas no PNE estão a erradicação no analfabetismo, a universalização do atendimento escolar, a melhoria da qualidade do ensino, a superação das desigualdades educacionais e a formação para o trabalho.

Na CAE, os senadores avaliaram as questões econômicas do PNE. Os parlamentares já avisaram que pretendem discutir mais o projeto nas demais comissões.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira projeto de lei que visa a dificultar o calote nos pagamentos de funcionários de empresas terceirizadas que atendem órgãos públicos. O colegiado aceitou um parecer do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que dá instrumentos ao órgão contratante para fiscalizar se as empresas estão cumprindo as obrigações trabalhistas e previdenciárias.

A proposta original, de autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT), exigia das terceirizadas o recolhimento de uma garantia, equivalente a um mês de obrigações trabalhistas. Determinava ainda a apresentação mensal ao poder público dos comprovantes do pagamento dessas obrigações.

O texto de Roberto Requião, contudo, retirou essa garantia. O relator da CAE argumentou que a medida representaria um aumento de custo para o órgão público contratante. Pelas mudanças que fez, o órgão acompanhará o recolhimento e só pagará a próxima parcela do contrato se a quitação das obrigações sociais estiver em dia.

Blairo Maggi, que chegou à comissão após a aprovação da matéria - ele estava presidindo reunião da Comissão de Meio Ambiente -, discordou das mudanças e anunciou que tentará mudar a proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Por tramitar em regime terminativo, se for aprovado na CCJ e não tiver recurso de senadores para que a matéria seja levada ao plenário, ela seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado irá discutir e votar o projeto do Plano Nacional de Educação (PNE) apenas na próxima semana. Logo no início da sessão desta terça-feira (21), o relator do projeto de lei da Câmara 103/2012, senador José Pimentel (PT-CE), solicitou que o item fosse retirado da pauta para que os membros da comissão tivessem mais tempo para a análise. O pedido foi deferido e a votação ficou para a próxima terça-feira (28).

O relatório de Pimentel mantém a destinação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para investimento no setor educacional, ao fim de dez anos do plano, a serem contados a partir da entrada em vigor da lei. Atualmente, o investimento é de 5%. O relator também incorporou ao texto as disposições de nova proposta do governo para a vinculação dos recursos do petróleo à educação.

O parecer foi lido na semana passada, mas a votação foi adiada porque os membros da comissão pediram mais tempo para analisar a proposta.

O texto está dividido em duas partes. Na primeira, há 12 artigos. A outra parte traz um anexo com 20 metas e 229 estratégias. Durante a tramitação na Câmara, foram agregadas 59 estratégias à proposta, e algumas das metas da proposta original foram reformuladas.

Entre as diretrizes previstas no PNE estão a erradicação no analfabetismo, a universalização do atendimento escolar, a melhoria da qualidade do ensino, a superação das desigualdades educacionais e a formação para o trabalho.

Além da CAE, o PNE também deverá passar pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Educação, Cultura e Esporte (CE), antes de ser votado em Plenário.

A presidente da Petrobras, Graça Foster, admitiu que a Pesa Argentina está na carteira de desinvestimento da companhia, mas negou os rumores de que parte da operação no país vizinho já tenha sido negociada. "A diretoria da Petrobras não tomou qualquer posição em relação à operação argentina. Estamos conversando com diversos grupos argentinos, mas não há prazo para se tomar uma posição", completou em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal.

O jornal La Nación informou na edição desta terça-feira, 14, em sua página na internet, que a operação de venda à Oil Combustíbel teria sido fechada na segunda-feira, 13. Segundo a reportagem, o empresário Cristóbal López, proprietário do Grupo Indalo, que controla a empresa, teria comprado 51% dos ativos da Petrobras Argentina.

Graça voltou a dizer também que não está nos planos da Petrobras a venda da refinaria de Pasadena, no Texas, adquirida pela companhia em 2006. "Não é o momento de vender, mas de recuperar as margens em Pasadena", acrescentou. O prejuízo estimado no negócio supera US$ 1 bilhão.

O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, disse nesta quarta-feira, 8, que vai analisar com o Tesouro Nacional, no início do segundo semestre, a necessidade de um novo aporte do Tesouro para capitalizar o banco de fomento. Em 2012, o Tesouro transferiu R$ 45 bilhões ao BNDES. "Nós estamos mantendo nossas conversas com representantes do Tesouro Nacional e buscando tornar o mais eficiente possível nossas fontes de funding para poder fazer frente a esse aumento dos investimentos e financiamentos previstos. Temos tranquilidade até metade do ano e vamos avaliar junto com o Tesouro a partir daí."

Questionado sobre o volume do repasse, afirmou que será "o mínimo possível para poder dar conta". No mês passado, o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, afirmou que um eventual repasse para o BNDES em 2013 seria em um valor inferior ao transferido em 2012.

Após um acalorado debate, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado decidiu, nesta terça-feira, 7, manter em 12% a alíquota da Zona Franca de Manaus nas operações interestaduais do ICMS. Por 16 votos a 9, os senadores rejeitaram o destaque apresentado pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP) ao parecer do senador Delcídio Amaral (PT-MS) que reduziria o porcentual do imposto para 7% até o início de 2018.

A tentativa de aprovação do destaque uniu senadores de estados das regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Nordeste, parte do Norte, além do Espírito Santo. Desde a semana passada, a bancada de São Paulo liderou nos bastidores um movimento para baixar a atual alíquota da Zona Franca. O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, esteve na semana passada com a presidente Dilma Rousseff para defender a redução do porcentual para o polo industrial.

Mas a rejeição do destaque é mais uma derrota para São Paulo na reforma do ICMS, cujo texto enviado pelo governo federal originalmente previa a adoção da alíquota única de 4% para todas as transações. Os paulistas eram favoráveis a um único porcentual do imposto.

Antes da votação, Eduardo Suplicy, autor do destaque, disse que a manutenção da alíquota de 12% para a Zona Franca de Manaus perpetuaria a dependência da localidade aos incentivos tributários dados pelo governo federal. Segundo ele, em 2011 os benefícios tributários da União para a Zona foram da ordem de R$ 17 bilhões. "Há uma clara dependência da Zona Franca para a concessão de benefícios fiscais sem um prazo de encerramento", afirmou Suplicy. "Manter a alíquota em 12% não mudará essa dependência, vai apenas reforçá-la", criticou o senador petista.

O líder do governo no Senado, o amazonense Eduardo Braga (PMDB), discordou de Suplicy. Ele questionou as informações apresentadas pelo colega petista e disse que, citando dados do Ministério da Fazenda do ano passado, o Estado de São Paulo teve uma renúncia fiscal de R$ 70,65 bilhões, cerca de 48% do total. A Região Norte, englobando a Zona Franca, teve R$ 26,02 bilhões de renúncia, 17,8% do total. "Eu não quero lutar contra São Paulo. Só quero chegar lá com os meios e as condições que eles chegaram", afirmou a também senadora por Amazonas Vanessa Grazziotin (PCdoB).

O relator da proposta, Delcídio Amaral, disse que os custos com logística justificam a diferença de alíquota para a localidade. "Nós que sempre nos preocupamos com a preservação da Amazônia, o que está sendo proposto pela emenda do Suplicy é um contrassenso", disse.

O líder do PSDB no Senado, o paulista Aloysio Nunes Ferreira, ressaltou que a alíquota maior aumenta a vantagem tributária para a Zona Franca em relação aos dois outros blocos de regiões. Segundo ele, com os 12% para o setor, a diferença seria de cinco pontos porcentuais nas transações com as regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e o Espírito Santo. No caso do Sul e Sudeste, que vão praticar após um período de transição 4% de ICMS, ela seria de oito pontos porcentuais.

"Por que a Zona Franca terá esse atrativo a mais para investimentos?", questionou, classificando essas diferenças como "desigual" e "desestimulante". Atualmente, a localidade tem a mesma alíquota dos Estados do Norte, do Nordeste, do Centro-Oeste e do Espírito Santo, de 12%. Nas regiões Sul e Sudeste, por sua vez, a alíquota é de 7%.

"Eu jamais me alinharia a uma proposta que fosse destrutiva para a Zona Franca, mas não me parece razoável que se amplie o diferencial", reforçou o senador Armando Monteiro (PTB-PE), ex-presidente da Confederação Nacional da Indústria. Ele chegou a sugerir a adoção de uma alíquota de 9% para a Zona Franca, o que manteria, em determinados casos, a atual diferença de imposto. Contudo, como não há um destaque apresentado com esse teor na CAE, somente em plenário é que, se alguém apresentar, poderá ser votado.

A votação foi acompanhada pelo governador do Amazonas, Omar Aziz (PSD), o prefeito de Manaus, Arthur Virgílio (PSDB), e outras lideranças daquele Estado, que, desde a segunda-feira, 6, fizeram um périplo em gabinetes de senadores a fim de tentar garantir a manutenção da alíquota de 12% para a Zona Franca. Por outro lado, em defesa da mudança para 7%, o secretário de Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, também participou da sessão. Agora, os senadores devem apreciar outros destaques ao projeto. Após essa etapa, regimentalmente a proposta terá de passar apenas pelo crivo do plenário.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado iniciou na manhã desta terça-feira a reunião em que vai discutir os projetos de unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações interestaduais e o que trata da mudança do indexador das dívidas de Estados e municípios com a União.

O senador Delcídio Amaral (PT-MS), relator do projeto de resolução do ICMS enviado pelo governo ao Senado, deve apresentar um parecer em que propõe o porcentual de 7% do imposto para os produtos industrializados que saem das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Espírito Santo para os demais Estados do Sul e Sudeste. Para as demais transações interestaduais, o ICMS será reduzido gradualmente para 4%.

A proposta original do governo era reduzir todas as alíquotas praticadas no País para 4%. A expectativa é que, após a apresentação do texto por Delcídio Amaral, ocorra um pedido de vista coletivo dos integrantes da comissão. A matéria deverá ir à votação na próxima terça-feira, dia 23.

Para destravar a votação do fim da guerra fiscal, o governo decidiu ceder ao pleito dos governadores para rever os índices de correção das dívidas dos Estados e municípios com a União. Com isso, avalizou um acordo, costurado por PT e PMDB, para que ambas as propostas sejam analisadas nesta terça-feira. Dessa forma, a comissão deve discutir o projeto de lei do líder do PT no Senado, Wellington Dias (PI), que substitui o IGP-DI, fortemente influenciado por preços do atacado, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a taxa oficial de inflação.

O relator do texto, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), dará parecer favorável à mudança, que prevê também a convalidação dos incentivos fiscais concedidos no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Esse projeto havia sido apresentado originalmente pelo governo na Câmara dos Deputados, mas foi reapresentado com o mesmo teor pelo líder do PT no Senado a fim de agilizar a aprovação da matéria.