O ministro Félix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou novo recurso apresentado pelo senador Flávio Bolsonaro para suspender as investigações do suposto esquema de rachadinhas que ocorreram em seu gabinete na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). A decisão barra pedido da defesa para levar ao colegiado da Corte a decisão do próprio ministro que, em abril, negou paralisar o caso.

O mérito do recurso trata de supostas ilegalidades na decisão do juiz Flávio Itabaiana, responsável pela autorização de quebra dos sigilos bancário e fiscal do senador em abril do ano passado. Em março, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio determinou, por maioria, que não houve ação ilegal no caso.

A defesa de Flávio Bolsonaro afirma que Itabaiana justificou em apenas um parágrafo todas as 87 páginas do pedido do Ministério Público que fundamentam a decisão da quebra de sigilo.

O Ministério Público investiga supostos crimes de peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro no gabinete de Flávio Bolsonaro. O ex-chefe de gabinete Fabrício Queiroz seria o principal operador do esquema - ele já admitiu que recolhia parte dos salários dos servidores, mas negou crime.

Segundo o Ministério Público Estadual, sob estrutura criminosa montada com ex-assessor parlamentar (operador do esquema denominado de rachadinha), Flávio Bolsonaro teria desviado em proveito próprio o salário de assessores parlamentares, alguns deles fantasmas, e disfarçado os valores sob a forma de distribuição de lucros em empresa de comércio alimentício da qual sócio e por meio de negociações imobiliárias super e subfaturadas.

As investigações do caso Queiroz evoluíram após quebra de sigilo bancário e fiscal contra Flávio, sua esposa, Fernanda Bolsonaro, e as contas da Bolsotini, loja de chocolates do senador. Em novembro, o Ministério Público do Rio apontou que Queiroz teria recebido R$ 2 milhões repassados por servidores de Flávio, e que parte do dinheiro desviado teria sido lavado na Bolsotini.

A quebra do sigilo bancário de Flávio Bolsonaro cobriu movimentações de janeiro de 2007 a dezembro de 2018 enquanto o levantamento do sigilo fiscal ocorreu entre 2008 e 2018. À época da solicitação, o Ministério Público apurava movimentações de R$ 1,2 milhão na conta de Queiroz, detectadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e reveladas pela reportagem do jornal O Estado de S. Paulo.

Defesa

A reportagem entrou em contato com o criminalista Frederick Wassef, que defende o senador Flávio Bolsonaro, e aguarda resposta.

A investigação sobre a suposta prática de "rachadinha" envolvendo o ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz, que trabalhou no gabinete do hoje senador Flávio Bolsonaro, veio à tona nesta quarta (20), no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que discute a necessidade de autorização judicial prévia para o compartilhamento de informações sigilosas por órgãos de fiscalização e controle, como a Receita e o antigo Coaf (rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira). O caso foi revelado pelo Estadão.

O plenário do Supremo iniciou na manhã desta quarta-feira o julgamento que pode abrir brecha para anular uma série de casos, como a investigação que envolve o filho do presidente da República. A rachadinha é a prática que consiste na apropriação de parte dos salários dos servidores.

"Aqui não está em julgamento em nenhum momento o senador Flávio Bolsonaro. Em nenhum momento está aqui. A decisão que proferi a respeito da suspensão foi com base na determinação legal do novo CPC (Código de Processo Civil), que no artigo 1035, parágrafo 5º, diz que, havendo repercussão geral, o relator pode suspender todos os feitos em andamento. Mas como envolvia matéria criminal, além de suspender, eu suspendi a prescrição também", disse o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, ao iniciar a leitura do voto.

Relator do processo discutido nesta quarta-feira, Toffoli determinou em julho a suspensão de diversos procedimentos de investigação apoiados em dados fiscais e bancários compartilhados sem o aval prévio da Justiça, o que beneficiou Flávio Bolsonaro.

Para Toffoli, o tribunal tem, agora, a oportunidade de fixar "balizas" para o compartilhamento de informações. Uma das questões que serão discutidas é se os órgãos poderão informar apenas valores globais mensalmente, ou seja, informações genéricas, sem maior detalhamento.

"Por outro lado, todos os relatórios que tinham informações globais tiveram continuidade, tanto que muitos das senhoras e dos senhores ministros receberam reclamações e negaram, porque estavam dentro de relatórios, que estavam dentro das informações globais. No caso específico do senador Flávio Bolsonaro, está suspenso o caso dele por uma determinação numa reclamação em que é relator o ministro Gilmar Mendes. Não está suspenso neste RE (recurso extraordinário, que é a classe processual do caso julgado hoje). É bom afastar essa outra lenda urbana. Não está em julgamento neste RE nenhum caso do senador Flávio Bolsonaro. Não é objeto deste julgamento", frisou Toffoli.

Entre os processos paralisados por determinação de Toffoli estão investigações sobre crimes contra a ordem tributária, relacionados à lavagem ou ocultação de bens, além de apurações sobre crimes ambientais na Amazônia, contrabando e corrupção. Se o Supremo decidir que é necessária a autorização de um juiz para o envio dos dados, a Operação Lava Jato sofrerá mais uma derrota.

Em 30 de setembro, o ministro Gilmar Mendes, do STF, decidiu suspender processos envolvendo a quebra do sigilo do senador Flávio Bolsonaro no caso Queiroz.

Por determinação de Toffoli, as investigações deveriam estar suspensas. No entanto, a defesa do senador alegou que processos que miram Flávio não foram devidamente suspensos, desrespeitando, portanto, a decisão de Toffoli. Gilmar é o relator da reclamação do senador.

Particularidades

As investigações que miram o senador Flávio Bolsonaro também foram mencionadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, em sua manifestação oral, no início da sessão.

"No que se refere ao requerimento interventivo formulado pelo senador Flávio Nantes Bolsonaro, proferida decisão colegiada por essa Corte Suprema, as consequências advindas ser-lhe-ão aplicadas conforme as particularidades do seu caso concreto, cuja análise depende do crivo do juízo originário", comentou Aras.

"Ainda quanto ao seu caso, bem como em relação a qualquer outro que envolva o uso de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs), a Procuradoria-Geral da República destaca, mais uma vez, que tais documentos, isoladamente considerados, não constituem meios de prova. assim como as colaborações premiadas e as representações anônimas. Por conseguinte, qualquer juízo condenatório depende de prévia corroboração, a depender da instrução probatória, observado o devido processo legal", completou o procurador-geral da República, indicado ao cargo pelo presidente Jair Bolsonaro.

A investigação sobre os funcionários do hoje senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) ameaça arrastar os gabinetes dos demais integrantes da família para a crise aberta a partir da revelação de transações financeiras atípicas envolvendo o policial militar da reserva Fabrício Queiroz - homem de confiança do filho mais velho do presidente -, feita há seis meses pelo Estado.

Um emaranhado de nomeações para cargos comissionados feitas ao longo dos últimos anos faz com que sete funcionários investigados tenham passado por mais de um gabinete dos Bolsonaro durante o período abrangido pela quebra de sigilo bancário e fiscal das 86 pessoas e nove empresas ligadas ao atual senador pelo Rio, de 2007 a 2018. O Estado também publica hoje (9) no portal estadão.com.br reportagem multimídia detalhando os seis meses do caso Queiroz.

Entre os alvos do Ministério Público do Rio, há 69 funcionários do antigo gabinete de Flávio na Alerj, todos suspeitos de participar do esquema conhecido como "rachadinha", quando o assessor devolve parte ou a totalidade do salário ao político que o contrata. Ao todo, 12 já trabalharam antes ou depois do período abrangido pela quebra do sigilo com outros integrantes da família Bolsonaro, incluindo o presidente, que teve em seu gabinete dez dos investigados, sendo cinco no período abarcado pela medida judicial. Já o vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ) teve dois ex-assessores em comum com o irmão.

Entre os servidores com sigilo quebrado, estão nove parentes da segunda mulher de Jair Bolsonaro, Ana Cristina Valle, e seis pessoas ligadas a Queiroz, além dele mesmo. Pivô do escândalo, o PM foi funcionário do gabinete de Flávio e ainda nomeou duas filhas, a enteada, a esposa, o ex-marido dela e um sobrinho da mulher. Uma delas, a filha Nathalia Queiroz, também já foi empregada por Jair Bolsonaro na Câmara dos Deputados. Segundo o Ministério Público, ela trabalhava como personal trainer e estudava a 38 km da Alerj enquanto estava lotada no gabinete de Flávio.

Familiares de um dos milicianos mais conhecidos do Rio, o capitão Adriano Magalhães da Nóbrega, também estão na lista dos investigados. Apontado pelo MP como chefe do grupo conhecido como Escritório do Crime, Adriano teve a mãe e a ex-mulher nomeadas para o gabinete de Flávio. O senador mantém em seu gabinete no Senado cinco dos 69 investigados.

Sem crachá

Além das movimentações bancárias e do sigilo fiscal dos acusados, o MP também apura se os assessores de fato trabalhavam no gabinete. Há a suspeita de que alguns nem apareciam para trabalhar. Para tanto, o MP pediu os registros de entrada e saída no País dos investigados e a lista de presença deles em instituições de ensino para mostrar que estavam fora ou em outro lugar para confirmar as ausências do trabalho. A Promotoria também apura os registros de entrada e a ausência de crachás para os funcionários como indícios de que eles não exerciam as funções para as quais eram pagos.

O Estado mostrou que dois assessores sob investigação no caso - Márcio da Silva Gerbatim e Claudionor Gerbatim de Lima -, ligados a Queiroz, também foram empregados no gabinete de Carlos sem que tivessem crachá funcional ou pisado na Câmara, de acordo com os registros da Casa. Procurada, a assessoria do vereador disse que não tem nada a declarar.

Outro lado

O advogado Paulo Klein, que defende o policial militar da reserva Fabrício Queiroz, afirmou em entrevista ao Estado que o Ministério Público do Rio não tem nem sequer indícios de que o ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) tenha praticado crimes dentro do antigo gabinete dele na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

"Se o Ministério Público tem indício, bastaria fazer a denúncia. Se ele não tem indício, ele não tem nada. Depois de mais de um ano de investigação, ele não tem nada", afirmou Klein, que atacou a quebra de sigilo bancário e fiscal de Queiroz, Flávio e outras 84 pessoas e nove empresas decretada no fim de abril pela Justiça do Rio. "Esse pedido de quebra é muito mais para fazer uma prospecção, o que é vedado pela lei. É mais uma ilegalidade", completou.

Klein assumiu a defesa de Queiroz no dia 18 de dezembro, menos de duas semanas após o Estado revelar que o nome de Queiroz era citado em relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) com uma movimentação bancária de R$ 1,2 milhão considerada atípica por causa do volume de saques e depósitos em espécie envolvendo outros assessores de Flávio.

Com a experiência de já ter defendido outros casos controversos, como o do ex-procurador Marcelo Miller na delação da JBS e o do doleiro Dario Messer, um dos operadores da Lava Jato, Klein optou por blindar seu cliente, que passou por uma cirurgia para retirar um tumor do intestino no início do ano e faltou aos quatro depoimentos marcados, enquanto a investigação do caso Queiroz avança sobre outros gabinetes da família Bolsonaro.

Para Klein, Queiroz não cometeu nenhum crime ao coletar parte do salário dos colegas de gabinete para contratar assessores externos informais para melhorar o desempenho eleitoral de Flávio, como sustenta a defesa na única manifestação feita ao MP, por escrito. Apesar disso, nunca revelou quem eram e quanto recebiam esses funcionários por "estratégia técnica da defesa".

Klein disse que houve um "afastamento natural" entre Queiroz e Flávio por conta do escândalo e do tratamento contra o câncer, mas que o policial militar da reserva não se sente abandonado pelo ex-patrão. Disse que o ex-assessor ainda está em São Paulo se recuperando com a ajuda das filhas e da mulher, também ex-assessoras de Flávio, e que não pode revelar o estado de saúde dele.

O advogado afirmou ainda que o volume de dinheiro movimentado por Queiroz é compatível com os rendimentos dele e da família e que as acusações feitas pelos promotores de que ele operava uma "organização criminosa" dentro do gabinete de Flávio para desviar dinheiro da Alerj "são afirmações para causar impacto na mídia" e "não têm o mínimo de fundamento".

"Isso (escândalo) só pode ser explicado porque ele estava vinculado à família do presidente, que tinha acabado de ganhar a eleição sob a bandeira do combate à corrupção. Isso ganhou contorno de escândalo, mas, se olhar com lupa, não tem escândalo nenhum." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.C