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No dia 17 de janeiro, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco (Cedca/PE) encaminhou um documento ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A petição pedia o embargo imediato das obras do Cenip (Centro de Internação Provisória) Recife, nova unidade da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase). Ainda sem resposta oficial, os conselheiros voltam a pressionar o órgão. 

De acordo com a conselheira Lourdes Vinokur, uma equipe vai ao MPPE na próxima segunda-feira (17), exatamente um mês após o encaminhamento da petição. “Na ocasião, fomos informados de que a petição seria acolhida e um processo judicial de ação pública seria aberto contra o Governo do Estado. Vamos lá tomar conhecimento sobre como estão os encaminhamentos”, disse Vinokur. 

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A principal reivindicação do Conselho é que o projeto da nova unidade prevê a capacidade para 240 reeducandos, o que vai de encontro às exigências do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase); segundo a lei, cada unidade pode ter no máximo 90 adolescentes. A medida, na concepção do Cedca/PE, fere os direitos dos menores e contribui para a superlotação dos centros reeducacionais. 

Em rebate às críticas, o secretário da Criança e da Juventude do Estado, Pedro Eurico, disse que o Conselho é “uma indústria de queixas” e estava “cansado” das reclamações da entidade. Segundo Eurico, a capacidade máxima foi diminuída para 180 vagas e está de acordo com o Sinase, pois as unidades serão divididas em quatro blocos independentes, unicamente ligados pela administração. 

Nesta terça-feira (7), foi realizada no Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca/PE), a Coletiva de Imprensa para a apresentação da edição 2013 da Campanha do 18 de maio (Dia Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual infanto-juvenil, promovida pela Rede de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes do Estado de Pernambuco.

Este ano, o tema faz referencia aos Megaventos Esportivos (Copa das Confederações e Copa do Mundo) e a garantia dos direitos de crianças e adolescentes antes, durante e após os eventos. Na oportunidade, foi apresentada a arte da campanha e a programação de atividades que estarão acontecendo no mês de maio contra a violência sexual sofrida por crianças e adolescentes. O slogan é “Todos num só time: por uma Copa sem abuso e exploração sexual”.

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A Rede de Combate pretende realizar ações públicas, produção e distribuição de material gráfico e ações de mídia a partir deste mês de maio, indo até a realização da Copa do Mundo em 2014. Além disso, vai buscar envolver os municípios do Estado e o Distrito Estadual de Fernando de Noronha, nas atividades da Campanha, através da proposição de uma agenda coletiva com o foco no tema. E procurará estimular os municípios a produzirem a campanha em sua respectivas localidades, como forma de dar visibilidade em nível Estadual das ações do 18 de maio.

Haverá ainda a realização do “I Seminário de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no contexto das Copas”, além de uma adesivagem, a Grande Caminhada pelo Fim da Violência Sexual e a realização de uma atividade esportiva no campo do Quartel do Derby.

Dia - O 18 de maio é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual infanto-juvenil. A data, instituída em 2000 pela Lei 9.970, faz alusão a um crime ocorrido há 40 anos, no Espírito Santo, quando Araceli Cabrera, então com 8 anos, foi violentada e assassinada e os criminosos continuaram impunes.

Muita gente acompanhou o desenrolar do caso, desde o momento em que Araceli entrou no carro dos assassinos até o aparecimento de seu corpo, desfigurado pelo ácido, em uma movimentada rua da cidade de Vitória. Poucos, entretanto, foram capazes de denunciar o acontecido. O silêncio da sociedade capixaba acabaria por decretar a impunidade dos criminosos.

Apesar da cobertura da mídia e do especial empenho de alguns jornalistas, o caso ficou impune. Araceli só foi sepultada três anos depois. Sua morte, contudo, ainda causa indignação e revolta.

Tomaram posse, nesta quarta-feira (6), os novos membros do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca/PE). Divididos entre representantes da sociedade civil e do Governo do Estado, a comissão é formada por 14 membros eleitos para um mandato de três anos. 

A cerimônia que foi realizada no Palácio do Campo das Princesas e teve a presença do vice-governador, João Lyra Neto, que falou sobre os desafios do grupo, que tem como papel formular, coordenar, controlar e fiscalizar a política de atendimento à infância e à adolescência em Pernambuco. “O conselho vai receber as demandas, coordenar os investimentos e definir as políticas públicas para que possamos ter, na ponta, as melhorias na qualidade dos serviços de educação, saúde e no cuidado com a criança”, disse o vice-governador. 

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Animado, o novo presidente do Ceadca/PE, José Fernando da Silva, afirmou que quer iniciar novos projetos, mas sem esquecer os que já vêm dando certo. “Nosso desejo é de que possamos, nesse novo conselho que começa agora, fazer a construção de novas políticas públicas e pôr em prática o que já alcançou consenso, fazendo com que a sociedade passe a respeitar os direitos humanos da criança e do adolescente cada vez mais”, declarou.

Passam a fazer parte do Conselho as instituições não-governamentais: Lar do Bem Te Vi, Dom Hélder Câmara de Estudos e Ação Social (Cendhec), Casa de Passagem, Centro de Estudos e Desenvolvimento Social (Cedes), Centro de Desenvolvimento Comunitário de Serra Talhada (Cedecomst), Associação Comunitária Inajá Mendes, Associação Portadores de Direitos Especiais (Pode).

A representação do Governo fica com nomes escolhidos de sete Secretarias Estaduais. São eles: Rosa Barros (Gabinete do governador); Paulo Roberto Xavier de Moraes (Desenvolvimento Social e Direitos Humanos); Alessandra Fam Galvão Machado e Silva (Saúde); Aristéia José do Nascimento Viegas e Santana (Planejamento e Gestão); José Fernando da Silva (Criança e Juventude), Regina Celi de Melo André (Educação) e Zanelli Gomes Alencar (Defesa Social).

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