O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello votou hoje (20) a favor da criminalização da homofobia, que é caracterizada pelo preconceito contra o público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais). Pelo voto do ministro, agressões deverão ser enquadradas como crime de racismo diante da inércia do Congresso em aprovar uma lei para punir os casos de homofobia.

Após a manifestação, a sessão foi suspensa e será retomada amanhã (21). 

Mello é o relator da na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26, que começou a ser julgada na semana passada pelo STF. Na ação, o PPS defende na Corte que a minoria LGBT deve ser incluída no conceito de "raça social", e os agressores, punidos na forma do crime de racismo, cuja conduta é inafiançável e imprescritível. A pena varia entre um a cinco anos de reclusão, de acordo com a conduta.

Na semana passada, na primeira parte do voto de Celso de Mello, o ministro reconheceu a omissão do Congresso Nacional ao não criminalizar a homofobia desde a promulgação de Constituição, em 1988. Ao complementar seu voto na sessão desta tarde, Mello entendeu que é preciso tratar os casos de homofobia como crime de racismo enquanto não for aprovada legislação específica. 

"Os atos de preconceito ou de discriminação em razão da orientação sexual ou de identidade de gênero não podem ser tolerados, ao contrário, devem ser reprimidos e neutralizados. Pois se revela essencial que o Brasil dê um passo significativo contra a discriminação e contra o tratamento excludente que tem marginalizado grupos minoritários em nosso país, como a comunidade LGBT.", afirmou. 

O ministro também disse que a criminalização da homofobia não trará consequências para a liberdade religiosa. Dessa forma, líderes religiosos não podem ser punidos por racismo por defenderem valores e doutrinas contra o tema da homossexualidade. 

"Temas de caráter teológico, quaisquer que sejam, que busquem atribuir densidade teológica a ideias propagadas por qualquer corrente de pensamento, estão fora do alcance do poder jurídico-penal do Estado, sob pena de gravíssima frustração da liberdade constitucional de liberdade de expressão", afirmou. 

Amanhã (21), devem votar o ministro Edson Fachin, relator de outra ação sobre o tema, além dos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e o presidente, Dias Toffoli.

Após a vitória do deputado federal Jair Bolsonaro (PSL) nas eleições presidenciais, o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, aproveitou a abertura da sessão plenária desta quarta-feira, 31, para afirmar que o Brasil passa por um momento "delicado" e "vive a expectativa" de que a Constituição Federal será respeitada efetivamente como a Suprema lei da República.

Celso de Mello fez o comentário ao elogiar a atuação da presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, na condução dos trabalhos da Corte durante a campanha eleitoral. À frente do TSE, Rosa virou alvo de ameaças e passou a ser escoltada por agentes policiais.

"Desejo expressar no plenário desta Suprema Corte o reconhecimento devido à ministra Rosa Weber por sua atuação firme, competente, digna e serena ao longo de todo o processo eleitoral, que dirigiu com espírito altamente democrático, notadamente em um momento sensível e delicado no qual o Brasil, situando-se entre o seu passado e o seu futuro, vive a expectativa de que a Constituição, manto protetor e intangível do corpo social das instituições do Estado e dos grupos vulneráveis, será respeitada efetivamente como a Suprema lei da República", disse Celso de Mello.

"Por tal razão, tenho a honra de saudar a maneira como a nossa eminente colega, ministra Rosa Weber, conduziu com alta competência as eleições gerais de 2018 pois resguardou com seriedade e independência a normalidade do pleito, ensejando desse modo tanto a legitimidade quanto o respeito efetivo à vontade soberana do povo, manifestada no curso do processo eleitoral", completou Celso de Mello.

Durante a sessão, Rosa Weber elogiou as palavras do colega e afirmou que mais uma vez, a Justiça Eleitoral "realizou eleições com a mais absoluta normalidade e transparência e, nessa medida, contribuiu, como continuará a fazer, com o fortalecimento das nossas instituições e sobretudo com o fortalecimento da democracia no Brasil".

Após a confirmação da vitória de Bolsonaro, Rosa entrou em contato por telefone no último domingo, 28, com Bolsonaro, que deverá se reunir com a presidente do TSE no edifício-sede do tribunal em data a ser marcada.

No último dia 23, Celso já havia saído em defesa da Rosa, ao criticar um vídeo no qual o coronel da reserva Antônio Carlos Alves Correia, apoiador de Bolsonaro, chama Rosa Weber de "salafrária", "corrupta" e "incompetente" e afirma que o STF é um tribunal de "canalhas" e "vagabundos".

Na ocasião, Celso de Mello, considerou o discurso do vídeo "repugnante" e que os "injustos e criminosos" ataques representam um "ultraje inaceitável" ao STF, à ordem democrática e ao Poder Judiciário do Brasil.

Após os vídeos ofensivos do coronel circularem na internet, o militar passou a ser monitorado pela Polícia Federal mediante uso de tornozeleira eletrônica.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira, 6, rejeitar pedido apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para derrubar decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que negou o registro do petista e o impediu de participar do horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão na condição de candidato.

Alegando questões processuais, Celso de Mello apontou que seria "prematuro" decidir sobre o pedido de Lula antes de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) analisar um recurso extraordinário que também contesta a decisão do TSE, mas ainda não chegou ao STF.

"Busca-se, nesta sede processual, a concessão de efeito suspensivo ao apelo extremo em questão, muito embora o recurso extraordinário deduzido no âmbito do E. Tribunal Superior Eleitoral ainda esteja em fase de processamento, tanto que sequer foi submetido ao pertinente juízo de admissibilidade", observou Celso de Mello.

"Entendo que não, pois, considerado o quadro processual ora delineado, mostra-se prematuro o ajuizamento, na espécie, desta demanda cautelar em virtude de o recurso extraordinário mencionado ainda não haver sofrido o necessário controle prévio de admissibilidade por parte da colenda Presidência do E. Tribunal Superior Eleitoral", concluiu o ministro.

Por 6 a 1, o plenário do TSE negou na madrugada do último sábado, 1, o registro de Lula - apenas o ministro Edson Fachin votou a favor do ex-presidente. Por 5 a 2, o TSE também negou na mesma sessão o direito de Lula aparecer no horário eleitoral na condição de candidato, sendo derrotados nesse ponto Fachin e a presidente do TSE, ministra Rosa Weber.

Esse último pedido da defesa de Lula marcou uma nova tentativa do PT de viabilizar a candidatura do ex-presidente ao Palácio do Planalto. O PT também já entrou com recurso extraordinário no TSE, que ainda será analisado pela presidente do TSE, ministra Rosa Weber, a quem caberá enviá-lo ao STF.

Para a surpresa do PT, a nova petição foi distribuída a Celso de Mello por "prevenção" (no jargão jurídico), pelo fato de Celso ter sido sorteado na última segunda-feira, 3, relator de um habeas corpus impetrado por uma advogada de Brasília a favor de Lula, que também contestava a decisão colegiada do TSE. Celso de Mello rejeitou esse habeas corpus, sob a alegação de que a advogada não integra a defesa oficial de Lula.

Segundo apurou o Broadcast Político, plataforma de notícias em tempo real do Grupo Estado, o PT torcia para essa nova petição que busca derrubar a decisão do TSE ficasse com os ministros Marco Aurélio Mello ou Ricardo Lewandowski.

Em outubro de 2016, Marco Aurélio Mello concedeu habeas corpus em favor do prefeito afastado de Montes Claros, Ruy Muniz, que na época teve a candidatura à reeleição rejeitada pela Justiça Eleitoral mineira. Marco Aurélio autorizou que Muniz deixasse a prisão e fizesse campanha no segundo turno.

Derrota

Na madrugada desta quinta-feira, o ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no STF, decidiu negar um outro pedido formulado pela defesa do ex-presidente para afastar impedimento à candidatura do petista ao Palácio do Planalto.

Fachin entendeu que o pronunciamento do Comitê de Direitos Humanos da ONU a favor das pretensões eleitorais de Lula não alcançou o efeito de suspender a decisão do Tribunal Regional Federal (TRF-4) que condenou o ex-presidente a 12 anos e um mês de prisão no caso do triplex do Guarujá (SP).

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu que a restrição do foro privilegiado de parlamentares, decidida neste mês pelo plenário da Corte, seja estendida também ao foro especial de governadores no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em 3 de maio, o plenário do STF decidiu que só devem permanecer no Supremo processos sobre supostos crimes praticados por deputados e senadores durante e em razão do mandato. Até o momento, ao menos 115 processos foram baixados de instância, sendo aplicado esse entendimento.  

Em despacho de sexta-feira (18), publicado nessa terça (22), Celso de Mello defendeu que o mesmo entendimento seja aplicado no caso de processos contra governadores, que possuem foro no STJ. O parecer foi proferido na decisão em que ele enviou ao tribunal superior uma investigação contra o governador de Pernambuco, Paulo Câmara.

Para o decano do STF, “por identidade de razões, revelar-se-ia aplicável ao Chefe do Poder Executivo estadual o precedente que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu”, escreveu Celso de Mello.

No mesmo despacho, ele classificou de “primorosa” a decisão do ministro Luís Felipe Salomão, do STJ, que no último dia 7 enviou à primeira instância um inquérito contra o governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, sobre crimes que teriam ocorrido antes de ele assumir o cargo.

O inquérito enviado por Celso de Mello ao STJ encontrava-se no Supremo pois envolve também o senador Fernando Bezerra (MDB-PE) e o deputado Tadeu Alencar (MDB-PE). O atual prefeito de Recife, Geraldo Júlio, também é investigado. Até a publicação da reportagem, a Agência Brasil não havia conseguido contato com as defesas dos envolvidos.

São investigadas ilegalidade supostamente cometidas no âmbito do Comitê Gestor do Programa Estadual de Parceria Público-Privada de Pernambuco, que teriam ocorrido antes de qualquer um dos investigados assumirem seus atuais cargos.

STJ

Ao enviar o inquérito ao STJ, o decano do STF fez questão de ressaltar que preferiria enviar o caso à primeira instância, mas só não o fez somente porque o Supremo ainda não deliberou sobre a restrição do foro no caso de outras autoridades que não deputados e senadores.

“Enfatizo, portanto, esse aspecto: o fato de reconhecer, no caso, a competência penal originária do Superior Tribunal de Justiça, não obstante a minha posição pessoal que preconiza a extensão do precedente referido às autoridades em geral que detenham prerrogativa de foro, justifica-se pela circunstância de o Plenário do Supremo Tribunal Federal haver definido essa matéria, de modo específico e pontual, em relação, unicamente, aos congressistas”, escreveu Celso de Mello.

A Corte Especial do STJ, colegiado a quem cabe julgar processos contra governadores no tribunal superior, começou a discutir, na semana passada, se aplica por conta própria a restrição do foro privilegiado decidida pelo STF em relação a deputados e senadores.

Em uma primeira discussão, os ministros do STJ divergiram sobre o assunto. O ministro Mauro Campbell defendeu que o tema deve ser discutido exclusivamente pelo STF, enquanto os ministros João Noronha e Maria Thereza de Assis Moura decidiram que isso o tribunal superior teria autonomia para restringir o foro privilegiado por conta própria. O julgamento foi interrompido por pedido de vista e deve ser retomado em 6 de junho.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou hoje (10) mais seis processos contra parlamentares para instâncias inferiores, aplicando o entendimento recém-firmado pelo plenário de que só devem tramitar na Corte investigações contra parlamentares que apurem fatos ocorridos durante e em razão do mandato.

Dos processos baixados de instância pelo ministro, três são ações penais, quando já houve denúncia aceita e o investigado passou à condição de réu. Outros três são inquéritos, ainda na fase de apuração pela autoridade policial e promotores.

Confira abaixo quais são e para onde foram os processos declinados nesta quinta-feira por Celso de Mello:Passada uma semana desde que o STF restringiu sua interpretação sobre o direito constitucional de parlamentares a foro especial, ao menos 50 processos já foram remetidos a instâncias inferiores.

Ações penais

 - Senador Dário Berger (MDB-SC) – denunciado por supostos desvios na construção de uma rodovia quando era prefeito de São José (SC), no ano 2000. O processo foi enviado para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

- Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) – denunciado por gestão fraudulenta de entidade previdenciária entre os anos de 2004 e 2005. O processo foi enviado para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

- Deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL) – denunciado por calúnia em 2013 após atacar procuradores da República que o haviam denunciado em outro processo. O caso foi remetido para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).

Inquéritos

- Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC) – Investigado por desvios de recursos públicos. O caso foi enviado para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina

- Deputada Shéridan (PSDB-RR) – Investigada por compra de votos durante a campanha eleitoral quando era primeira-dama de Roraima, em 2009. O caso foi enviado para a Justiça Eleitoral do estado.

- Deputado Victor Mendes (MDB-MA) – Não há detalhes sobre o caso, pois o processo tramita em sigilo. O inquérito foi enviado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). 

Revisor dos processos da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal contra políticos com foro privilegiado, o ministro Celso de Mello tem há dez anos em seu gabinete uma ação contra um deputado federal pronta para ir a julgamento no plenário, faltando apenas liberar o voto, destaca o jornal O Estado de S. Paulo. A ação penal prescreverá no fim de junho, e a partir daí o réu não poderá ser punido. Antes, a acusação contra o parlamentar, sem relação com a Lava Jato, já havia levado cinco anos para chegar ao STF.

A acusação envolve o deputado federal Flaviano Melo (MDB-AC). Ele é acusado de participar, com empregados do Banco de Brasil, de um esquema de gestão fraudulenta para desviar recursos públicos quando era governador do Acre, entre 1988 e 1990.

A denúncia, pelo crime de peculato (com pena de 2 a 12 anos de prisão), foi recebida em 25 de junho de 2002 e chegou ao STF em 2007, depois de ele tomar posse no primeiro dos três mandatos consecutivos na Câmara dos Deputados. As alegações finais - última etapa antes de o relator preparar o seu voto - foram apresentadas em 2008.

Neste período em que o processo encontra-se sob sua relatoria, o ministro Celso de Mello recebeu pedidos de prioridade de julgamento feitos pelos três últimos procuradores-gerais da República - de Roberto Gurgel, em 2010, de Rodrigo Janot, em 2013, e de Raquel Dodge, em dezembro passado. Mais do que isso, o relator recebeu alertas de que, devido à demora para o julgamento, o acusado poderia sair impune.

Rodrigo Janot apontou, em 21 de novembro de 2013, que já havia se esgotado o prazo para a punição pela pena mínima, de 2 anos, reconhecendo que só poderia haver condenação se fosse aplicada uma pena maior.

Raquel Dodge destacou, em 4 de dezembro de 2017, que "a prescrição da pretensão punitiva estatal é iminente, mesmo ao se considerar a pena máxima em abstrato prevista para os delitos imputados (12 anos). Sobressai, assim, a necessidade de julgamento da ação penal ora em trâmite nesta Corte".

Após o pedido de prioridade e o alerta de prescrição enviados por Raquel, o gabinete do ministro informou ao jornal, em 12 de dezembro de 2017, que Celso de Mello estava "concluindo a revisão do relatório, já elaborado, devendo liberá-lo nos próximos dias". Segundo o gabinete, o julgamento final do processo deveria ocorrer "no máximo em março de 2018" e "inexiste, no caso, risco de prescrição penal, que somente ocorrerá no final de junho de 2018".

Questionado novamente na noite de segunda-feira passada sobre o fato de a previsão não ter se concretizado e a prescrição se aproximar, o gabinete do ministro do Supremo afirmou que "o relatório da AP 435 está sendo liberado para o revisor". Afirmou também que "o prazo prescricional encontra-se rigorosamente observado e o julgamento ocorrerá dentro do prazo da lei, sem qualquer possibilidade de incidência de prescrição penal".

Lava Jato

No âmbito da Lava Jato, Celso de Mello recebeu no início de fevereiro as duas primeiras ações penais que o relator do caso no Supremo, ministro Edson Fachin, liberou para julgamento: contra a senadora e presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann (PR), e o deputado federal Nelson Meurer (PP-PR). Segundo o gabinete de Celso de Mello, o caso do deputado deve ser liberado "nos próximos dias".

"A liberação, pelo revisor, da ação penal em que figura como réu o deputado federal Nelson Meurer deverá ocorrer nos próximos dias, e o processo referente à senadora Gleisi Hoffmann, observada a ordem de chegada, será analisado tão logo tomada a providência anteriormente mencionada", informou o gabinete.

Nos casos ligados à Operação Lava Jato, Gleisi é ré juntamente com o marido, o ex-ministro Paulo Bernardo, e o empresário Ernesto Kugler. Já Nelson Meurer é processado junto com Nelson Meurer Júnior e Cristiano Augusto Meurer, seus filhos. Tanto numa como na outra ação penal, os crimes apontados são corrupção passiva e lavagem de dinheiro, relacionados ao esquema de corrupção envolvendo o desvio de recursos da Petrobrás.

Além desses dois processos, o ministro Edson Fachin pretende liberar nas próximas semanas outros dois, desta vez envolvendo os deputados Aníbal Gomes (MDB-CE) e Vander Loubet (PT-MS), para a análise do revisor. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A possibilidade de prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a decisão da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, de não pautar novamente julgamento sobre o cumprimento de pena após condenação em segunda instância agravaram a crise entre os ministros da Corte. Uma reunião que seria realizada ontem para tratar do assunto acabou não ocorrendo, o que provocou reação do decano do STF, Celso de Mello, e deixou claro o impasse que divide os 11 ministros.

O decano afirmou que faltou pouco para que algum ministro apresentasse, durante a sessão da quinta-feira passada, dia 15, uma questão de ordem que poderia levar ao novo julgamento das ações que tratam do tema mesmo sem Cármen Lúcia pautá-las.

Como o encontro não ocorreu, há a possibilidade de o tema voltar nesta quarta-feira, 21, ao plenário do STF. "A questão de ordem seria para que ela (Cármen Lúcia) designasse dia para o julgamento", disse o ministro Marco Aurélio Mello, que é relator de duas ações e já liberou os processos para julgamento. "Precisamos sair desse impasse. Esse impasse não atende aos interesses institucionais. Não se tem almejado segurança quando os próprios integrantes do Supremo divergem em decisões. Isso gera uma perplexidade muito grande."

A proposta de uma reunião entre os ministros, segundo Celso de Mello, tinha por objetivo evitar que se chegasse a esse ponto, o que ele classificou como "constrangimento". "Nunca aconteceu na história do Supremo. Ao menos nos quase 29 anos que estou aqui", disse o decano.

Em 2016, o Supremo já havia decidido, por 6 votos a 5, que o cumprimento de pena poderia ocorrer após condenação em segunda instância. Petistas e advogados afirmam que a prisão só pode ocorrer após o trânsito em julgado no STF. O tema voltou a pressionar a Corte com a possibilidade de prisão de Lula, mas Cármen Lúcia, a quem cabe definir a pauta, já reafirmou que não colocará em discussão. A resistência aumentou a tensão entre os ministros.

"Foi para evitar que a presidente sofresse uma cobrança inédita na história do Supremo, que eu ponderei aos colegas que seria importante uma discussão interna", afirmou Celso de Mello, destacando que apresentou a ideia da reunião a Cármen Lúcia na quarta-feira passada (14) em conversa da qual também participou o ministro Luiz Fux. "Quem deveria fazer o convite é a presidente. Ficou combinado que ela, que aceitou a sugestão desse encontro informal, faria esse convite. Ontem (segunda-feira, 19) e hoje (terça) não houve", disse o decano ao ser questionado sobre o cancelamento da reunião.

Segundo a assessoria de Cármen Lúcia, ela concordou em participar da reunião, mas não entendeu que deveria convidar os pares. Ministros disseram ao Estado não terem sido chamados.

Advogados

Nesta terça-feira, representantes de institutos de advocacia estiveram nos gabinetes dos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Marco Aurélio Mello para defender a necessidade de julgamento definitivo das ações. As entidades foram ao Supremo a convite do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, autor de uma das duas ações que tratam do tema. "Virou uma loteria. Quem entra com habeas corpus fica dependendo de quem vai relatar o pedido", afirmou Fábio Tofic, do Instituto de Defesa do Direito de Defesa.

Também na terça, o ministro Edson Fachin negou recurso apresentado pelo Instituto Ibero Americano de Direito Público contra a decisão do plenário sobre o assunto. Com isso, esses recursos não devem motivar uma rediscussão.

Condenados

Condenado a 34 anos de prisão por corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa, o ex-vice-presidente da Engevix Gérson de Mello Almada se entregou nesta terça à Polícia Federal, em Curitiba. O empreiteiro chegou à PF com um capuz cobrindo a cabeça.

Na segunda-feira, 19, o juiz federal Sérgio Moro ordenou a execução da pena do ex-executivo após sua condenação ser confirmada em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Almada é um dos nove condenados na Lava Jato a cumprir pena em regime fechado após decisão ser confirmada em segunda instância.

Ao mandar prender o empreiteiro, Moro advertiu que uma eventual alteração no entendimento do Supremo sobre a execução de pena após decisão de 2ª instância seria "desastrosa".

O juiz responsável pelos casos relacionados à Lava Jato em primeiro grau afirmou que a jurisprudência estabelecida pela Corte desde 2016 "é fundamental, pois acaba com o faz de conta das ações penais que nunca terminam".

Moro disse que eventual alteração no entendimento "colocaria em liberdade vários criminosos poderosos condenados por corrupção e lavagem de dinheiro." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na noite de quinta-feira (6) que fosse restaurada integralmente a decisão tomada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que determinou a realização de novas eleições para o governo do Amazonas.

No mês passado, o ministro Ricardo Lewandowski havia suspendido a realização de novas eleições no Amazonas, que estavam marcadas para 6 de agosto. Segundo o Estado apurou, o calendário deve ser mantido agora.

A nova decisão foi tomada pelo ministro Celso de Mello em pleno recesso do Judiciário porque a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, se declarou suspeita e o vice-presidente, ministro Dias Toffoli, está fora do País. Assim sendo, o agravo regimental apresentado pela coligação encabeçada pelo senador Eduardo Braga (PMDB-AM) - derrotado nas eleições de 2014 - foi analisado por Celso de Mello, decano da Corte.

Celso de Mello alegou questões processuais para derrubar a liminar concedida por Lewandowski, sob a alegação de que não caberia uma medida cautelar no caso antes que um recurso extraordinário fosse levado ao STF.

"E, com maior razão, também falece competência a este Tribunal, quando se tratar de recurso extraordinário sequer interposto, como sucede na espécie, porque nem mesmo ainda julgados os 05 (cinco) embargos de declaração opostos ao acórdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral", escreveu Celso de Mello em sua decisão, concluída às 23h15 desta quinta-feira.

Julgamento - No dia 4 de maio, o TSE decidiu, por 5 a 2, pela cassação de José Melo (PROS) e do seu vice, Henrique Oliveira (Solidariedade), que na época ocupavam os cargos de governador e vice-governador do Amazonas, respectivamente. A acusação contra a chapa foi de compra de votos nas eleições de 2014.

A decisão de afastar imediatamente o então governador do cargo, antes mesmo da publicação do acórdão, surpreendeu integrantes da Corte Eleitoral, entre eles o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, que não participou daquele julgamento.

Segundo o jornal O Estado de S.Paulo apurou, os preparativos das novas eleições no Amazonas foram suspensos no TSE depois da liminar de Lewandowski. Dentro da Corte Eleitoral, a organização das eleições no Amazonas é considerada uma das mais complexas, devido à extensão territorial do Estado e às dificuldades logísticas - as urnas são transportadas em barcos, aviões e caminhões, percorrendo milhares de quilômetros dentro da Floresta Amazônica.

Investigação - Em outubro de 2014, a Polícia Federal coordenou uma operação para apurar suspeitas de que pastores de igrejas evangélicas estariam sendo cooptados no comitê eleitoral de campanha de Melo com a finalidade de comprar votos.

Durante a operação, realizada na véspera do segundo turno, foram apreendidos no comitê recibos e planilhas que mostram pagamentos de passagens aéreas, cestas básicas, conserto de carro de som e até construção de túmulo. (Rafael Moraes Moura e Breno Pires)

O ministro Celso de Mello está começando a sair do Supremo Tribunal Federal (STF), onde é juiz há quase 28 anos. É o mais antigo dos onze ministros - o decano, como se diz. "Pode ser que este seja o meu último ano aqui", disse ele ao Estado, em seu gabinete, na noite já avançada da terça-feira passada.

Se for, significa que o presidente Michel Temer, mantido no cargo, poderá indicar seu segundo ministro em 2018. "De todo modo, se não for neste ano, eu certamente não pretendo ficar até os 75", afirmou o ministro. É a idade limite para o cargo, que, aos 71 anos, só atingirá em 2021.

"Já vou caminhando para 48 anos de serviço público (os outros 20 foram no Ministério Público de São Paulo) e está na hora de parar um pouco", complementou, na única mesa vazia de seu amplo gabinete no terceiro andar do anexo 2. As outras duas mesas estavam tomadas por processos em andamento. O acervo do decano registrava, naquela terça-feira, 3.298 processos, quarto lugar no ranking dos onze ministros (o primeiro é Ricardo Lewandowski, com 3.020; o último, para não variar, Marco Aurélio Mello, com 7.639).

O ministro tem um visível e crônico problema no quadril, com o desgaste do osso do fêmur, que o obriga a andar de bengala, se a distância é curta, ou de cadeira de rodas, se é maior, como tem feito em shoppings de São Paulo, que frequenta eventualmente com as duas filhas, ambas publicitárias.

"Estou com a mobilidade cada vez mais reduzida, e é uma dor 24 horas, todo dia", contou o paulista de Tatuí (que volta e meia aparece na conversa). "Não posso tomar anti-inflamatórios, que me fazem subir a pressão. Então tenho que tomar analgésicos comuns, que já não fazem mais efeito. Vou ter que fazer uma cirurgia, para colocar uma prótese de quadril. Já fiz uma série de exames, só falta marcar a data. Mas eu preciso fazer, ainda neste ano, porque está ficando a cada dia mais difícil."

E por que já não marcou? "A minha família me pressiona, mas eu me preocupo com o volume de serviço que tem aqui. Talvez tenha que ficar dois meses de licença. E isso vai onerar os outros ministros." Não se aborreceu, data vênia, com o comentário "é melhor parar por bem do que parar por mal". Sopesou, olhou para a bengala encostada na parede próxima, e disse: "É. Eu vou marcar".

Bengala

O decano recebeu o Estado às 19 horas da terça-feira passada - logo depois de uma cansativa sessão da Segunda Turma da Corte, começada às 14h30. É a turma que herdou o ministro Edson Fachin como o novo relator da Operação Lava Jato, substituindo o falecido Teori Zavascki, a toda hora lembrado nas sessões.

Os demais são os ministros Gilmar Mendes, que a comanda, da poltrona central, e os ministros Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Celso de Mello é o vice-presidente. É visível a dificuldade que tem para ocupar o lugar de Gilmar Mendes, apenas duas cadeiras adiante, quando este se ausenta. Vai bengalando, com um assessor por perto caso precise de apoio.

Depois das sessões - sejam as da Turma, sejam as de plenário, nas quartas e quintas - o decano continua a trabalhar no gabinete, madrugada afora. Houve época em que saía às cinco, seis da manhã seguinte. "Agora, com o quadril atrapalhando, eu saio mais cedo, ali pelas duas", disse ao Estado, já perto da meia-noite. O expediente noturno é o que mais o agrada. Os assessores são chamados quando ele precisa de livros ou pesquisas, o garçom de plantão aparece volta e meia com água e café, ou coca-cola; o motorista do plantão, ou o que o serve, já sabem que é sempre o último a sair - e esperam na garagem, onde ele chega pelo elevador privativo.

Música

No gabinete, além de trabalhar (sem juízes auxiliares, que nunca quis ter), desfruta o tempo todo de uma pouco conhecida paixão: a de ouvir música. Seu acervo de canções é maior do que o processual: quatro mil delas, estima, de quase todos os gêneros, muitas verdadeiras raridades que garimpa em programa de streaming que sabe manejar com habilidade.

O som é permanente, baixo, mas bem audível, e o repertório muito variado, a depender do estado de espírito. Música clássica tem para todo gosto. MPB das antigas nem se fala. Standards americanos, jazz, sertanejos do arco da velha, conjuntos vocais inimagináveis.

Além da audição, o decano oferece, se questionado, impressionante erudição musical. Às vezes, além das músicas, ele procura áudios de discursos históricos - Churchill, Kennedy, Lênin... Conhece as circunstâncias e o contexto em que foram feitos. Acompanha os oradores - tudo com emoção, mesmo que a meia-noite já vá longe.

Mc Donald’s

O detalhe, daquela terça, é que até aquela hora tardia o ministro estava sem almoçar. Na boa. É comum que isso aconteça. Às vezes, no caminho de volta para casa, já madrugada, ele pede que o motorista pare num drive-thru do McDonald’s ainda aberto. Paga dois sanduíches - um para o próprio motorista, e outro que leva para comer em casa.

O decano é um frequente consumidor dos sanduíches da lanchonete de fast food, vício adquirido nos dois anos que morou nos Estados Unidos, 1963 e 1964, com uma família norte-americana ultraconservadora e racista. Morava lá, por exemplo, quando o presidente John Kennedy foi assassinado, episódio histórico que o marcou.