No primeiro dia do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, 1.204 servidores que desempenhavam funções de confiança na gestão de Jair Bolsonaro foram exonerados. O ministro da Casa Civil, Rui Costa, confirmou que haverá mais dispensas de comissionados, mas negou qualquer viés ideológico nas demissões.

Ao tomar posse na segunda-feira (2), Costa disse que o governo Bolsonaro apagou obras não concluídas do sistema federal de monitoramento e, a exemplo de Lula, classificou a herança recebida como "caos".

Dezenove dos 37 ministros foram empossados ao longo do dia. Uma das cerimônias mais concorridas foi a de Alexandre Padilha, novo titular da Secretaria de Relações Institucionais, realizada no Salão Nobre do Palácio do Planalto. Embora também tenha dirigido críticas à gestão Bolsonaro, Padilha adotou tom de conciliação. Um dia depois de ter dito que o Centrão é apenas "um conceito que não existe", o responsável pela articulação política entre o Planalto e o Congresso sustentou que vai tratar todos os partidos "com civilidade e harmonia", mesmo aqueles contrários a Lula.

Na plateia, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), foi vaiado ao ter o nome anunciado pelo locutor. A ex-presidente Dilma Rousseff, por sua vez, recebeu muitos aplausos. "Dilma, guerreira, da Pátria brasileira", gritavam militantes do PT, no Salão Nobre. Até o ex-presidente José Sarney ganhou palmas. Só Lira foi hostilizado.

"Nesse ministério está proibido insultar, agredir, ameaçar qualquer agente político, seja de qual partido for", disse Padilha. "Não existe aqui alguém que vai falar de metralhada contra a oposição. Essa época acabou", emendou ele, numa referência a declarações de Bolsonaro, que fez elogios à ditadura militar e disse que ia "metralhar" petistas no Acre.

Enquanto ministros tomavam posse, Lula estava no Itamaraty, onde recebeu líderes estrangeiros. Eles disseram que o Brasil estará "de volta" ao cenário internacional e organismos multilaterais com o novo governo.

"Lula é um líder regional e vai dar o impulso à América Latina muito importante. Sua presença é a volta do Brasil a todos os fóruns internacionais. A ausência brasileira nos fóruns internacionais foi muito evidente (nos últimos quatro anos)", resumiu o presidente da Argentina, Alberto Fernández. Lula viajará para a Argentina no próximo dia 23 e participará de um encontro da Comunidade dos Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac), em Buenos Aires.

Marcelo Rebelo de Sousa, presidente de Portugal, que também esteve com Lula, disse ver o retorno de um "Brasil multilateral". "Brasil multilateral, Brasil na cena internacional, Brasil nas organizações, que faz muita falta", afirmou Rebelo. Ele elogiou o fato de Lula ter valorizado a proteção ambiental em seu discurso de posse, no domingo, 1º.

MDB

O presidente também decidiu extinguir a Fundação Nacional da Saúde (Funasa) e dividir suas atribuições entre os ministérios da Saúde, comandado por Nísia Trindade, e de Cidades, nas mãos de Jader Filho, do MDB. O partido ficará responsável pelo setor que faz obras em saneamento e concentra a maior fatia do orçamento da Funasa.

O Estadão apurou que parlamentares do MDB querem uma reunião com Jader Filho, Rui Costa e Alexandre Padilha para debater o destino da Funasa. A fundação é tradicionalmente disputada por partidos do Centrão pela oportunidade de controlar orçamento bilionário. Em 2022, mais de R$ 3,4 bilhões foram direcionados para lá.

A missão da Funasa é levar saneamento básico e água de qualidade à população. Nas mãos do Centrão, porém, tornou-se um duto de escoamento do dinheiro do orçamento secreto. Durante a gestão de Bolsonaro, a Funasa era área de influência do PSD.

Costa disse que sua prioridade será destravar as conclusões de obras com recursos federais. "Nem sabemos quantas obras no Brasil estão paralisadas. Cada um tem um número. Nem o próprio ministério consegue precisar quantas obras temos paralisadas hoje. Isso é a demonstração do caos que estamos recebendo", afirmou o ministro, em discurso.

Em seus últimos pronunciamentos, Lula tem dito que há 14 mil obras paradas no Brasil. "Ao buscar detalhar isso, a transição verificou que obras foram deletadas dos arquivos, como se concluídas estivessem. É como se o governo federal dissesse: 'Aquela creche que está com 70% de execução, como a responsabilidade é do prefeito, não é mais minha. Apaga do sistema'", destacou.

Costa disse, ainda, que desde o governo Dilma há casas prontas do Minha Casa, Minha Vida, nunca habitadas por falta de condições básicas. Algumas, por exemplo, não têm vias de acesso aos condomínios residenciais. "Isso é inadmissível. Todas serão habitadas ainda no primeiro semestre deste ano", afirmou o novo chefe da Casa Civil, que é ex-governador da Bahia.

Ao falar sobre a herança de dificuldades recebida de Bolsonaro, Costa negou que a máquina pública será paralisada com as demissões e insistiu que é preciso fazer o ajuste porque o governo ampliou o número de ministérios de 23 para 37 sem aumentar os cargos. "Quase todos os 23 ministérios que existiam perderam cargos. Só Justiça e Defesa não perderam", observou Costa.

Conselhão

Padilha, por sua vez, anunciou a volta do chamado "Conselhão", grupo formado por representantes da sociedade civil para discutir políticas públicas. O colegiado terá agora o nome de Conselho de Fomento Econômico-Social e Sustentável. "Nós temos urgência de combinar responsabilidade social, ambiental e a responsabilidade fiscal. Um país que não tem responsabilidade social e ambiental é um país entregue à barbárie. Um país que não tem responsabilidade fiscal é um país entregue à insegurança econômica", argumentou Padilha, que foi titular da mesma pasta no segundo mandato de Lula e ministro da Saúde sob Dilma.

Outro ministro que tomou posse ontem, no Planalto, foi Márcio Macêdo, encarregado de ouvir os movimentos sociais. Deputado, vice-presidente do PT e tesoureiro da campanha de Lula, Macêdo disse que, sob sua gestão, o Planalto será "o endereço oficial para que a sociedade possa apresentar as suas reivindicações".

"O antigo governo fechou a porta do palácio para o povo, destruiu os conselhos e as conferências", criticou o novo chefe da Secretaria-Geral da Presidência. "Está na hora de deixar para trás esse passado de ódio e intolerância." Na prática, o trio formado pelos petistas Macêdo, Costa e Padilha compõe a chamada "cozinha" do Planalto, que auxilia Lula na gestão política do governo.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Em seus últimos atos como vereador do Recife, Renato Antunes (PL) questionou a abertura de 114 cargos comissionados na Prefeitura junto com o concurso público que prevê a criação de 340 cargos na Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana do Recife (Emlurb) e na Autarquia de Urbanização do Recife (URB). O projeto de lei proposto pelo prefeito João Campos (PSB) foi aprovado nessa segunda-feira (5).    

O deputado estadual eleito criticou a disposição dos cargos de chefia aos futuros comissionados e considerou o percentual desproporcional em relação aos concursados. “Em 2024, a projeção é de R$ 27 milhões para os efetivos de carreira e R$ 11 milhões para os comissionados. Ou seja, um quarto do orçamento para inchar a máquina com mais cargos comissionados. Espero que essa pressa em aumentar os custos com cargos comissionados não seja para compensar os apoios políticos do PSB”, disparou. 

Em seu entendimento, as contratações podem prejudicar a austeridade das contas públicas. A matéria foi aprovada em regime de urgência. 

“Reconheço a importância destas duas autarquias para a sociedade recifense, mas questiono a efetividade e necessidade de criação de novos cargos comissionados na prefeitura. Essa decisão da gestão é exclusivamente por questão técnica? Estamos vivenciando uma das maiores crises econômicas da história e não podemos aumentar os gastos, pelo contrário, a hora é de redução e economia”, apontou Renato. 

A Assembleia Legislativa de Roraima publicou na sexta-feira, 24, a nomeação em massa de 1.542 comissionados, entre assessores parlamentares legislativos, militares e pessoal para a mesa diretora.

As resoluções assinadas pela superintendente de Gestão de Pessoas da Alerr, Georgia Amália Freire Briglia, ocupam 191 páginas da edição do Diário Oficial nº 3157 da Casa e ainda duas páginas da edição suplementar do caderno do mesmo dia.

A maioria das nomeações publicadas na última sexta contempla cargos de assessoria parlamentar, de diferentes níveis e áreas, como administrativa, legislativa e militar. Alguns nomes já haviam sido beneficiados em nomeação anterior.

A Superintendência de Comunicação da Assembleia Legislativa esclarece que todo final de ano é realizado um ato administrativo de exoneração de praticamente todos os servidores comissionados para verificar as necessidades, atualização de cadastro dos servidores e lotação conforme necessidade dos setores, ato conhecido como decretão, a exemplo do que acontece em outras instituições. No início do ano, de forma gradativa, os servidores são nomeados novamente ou substituídos, conforme o reinício das atividades da Assembleia Legislativa. Não há criação de novos cargos ou aumento no número de cargos já existentes criados em resolução específica.

Para o cargo de assessor parlamentar Administrativo Especial, por exemplo, houve 110 nomeações, distribuídas em níveis que preveem salários de R$ 6 mil a R$ 7,2 mil.

A Assembleia é presidida pelo deputado Jalser Renier Padilha (SD).

O grande contingente de comissionados na Assembleia de Roraima já foi questionado em outubro do ano passado, quando a Procuradoria Regional do Trabalho da 11.ª Região e o Ministério Público do Estado entraram com ação pedindo indenização de R$ 2 milhões pelo "excesso" de cargos em comissão.

A peça indicava que para cada servidor efetivo da Assembleia havia 34 comissionados.

Segundo o texto, o resumo da folha de pagamento da Casa indica que a Assembleia pagou, em agosto de 2019, 2.529 servidores, sendo apenas 72 deles efetivos.

O gasto correspondente aos funcionários concursados foi de R$ 704.086,99. Já o total pago aos 2.457 comissionados foi de R$ 9.061.320,63.

A ação está relacionada ao caso revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo em maio. Uma planilha da Assembleia entregue ao Ministério Público do Estado apontou que a Casa tinha, até 15 de abril, 24 deputados e 2.684 funcionários - uma média de 111 servidores para cada parlamentar.

Do total de funcionários, 2.609 eram comissionados e 75 efetivos.

Uma audiência de conciliação sobre o caso havia sido marcada para o dia 24 de outubro de 2019, mas foi adiada a pedido da Assembleia Legislativa. Ainda não há nova data para a reunião.

Defesa

A Assembleia Legislativa de Roraima divulgou a seguinte nota:

"A Superintendência de Comunicação da Assembleia Legislativa esclarece que todo final de ano é realizado um ato administrativo de exoneração de praticamente todos os servidores comissionados para verificar as necessidades, atualização de cadastro dos servidores e lotação conforme necessidade dos setores, ato conhecido como decretão, a exemplo do que acontece em outras instituições. No início do ano, de forma gradativa, os servidores são nomeados novamente ou substituídos, conforme o reinício das atividades da Assembleia Legislativa. Não há criação de novos cargos ou aumento no número de cargos já existentes criados em resolução específica.

A Mesa Diretora salienta que estes servidores não atuam apenas nos serviços legislativos. Desde 2015, quando teve início a gestão do deputado Jalser Renier à frente do Poder Legislativo, a Casa ampliou suas atividades e passou a atuar de forma mais próxima à sociedade, com a oferta de serviços por meio de programas permanentes que proporcionam atividades extraclasse para crianças (Abrindo Caminhos), cursos preparatórios (Escola do Legislativo), defesa do consumidor (Procon Assembleia), fiscalização dos serviços públicos (FiscalizaRR), apoio às gestões municipais (Centro de Apoio aos Municípios) e defesa dos direitos e proteção das mulheres (Procuradoria Especial da Mulher), ações para as quais são necessários recursos humanos. Estas ações já atenderam quase 70 mil pessoas e embora tenham sido ampliadas nos últimos anos, ainda têm demanda superior ao que vem sendo oferecido atualmente, evidenciando a importância de políticas públicas nestas áreas."

O ex-deputado de Roraima pelo PP Brito Bezerra, hoje conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, afirmou que nomeou o filho de sua companheira para seu gabinete "pelo critério de merecimento". O nome do enteado, Henrique Pinheiro, consta de planilha entregue pela Assembleia Legislativa do Estado ao Ministério Público. Em nota, Brito Bezerra argumentou que não é casado, "portanto Henrique Pinheiro não é seu enteado".

Pinheiro iniciou sua jornada ao lado de Bezerra "como voluntário" no antigo gabinete da Assembleia. Após completar 18 anos e começar a cursar a Faculdade de Direito, "foi contratado pelo critério de merecimento, pelo esforço, dedicação e pelo gosto pela política roraimense", segundo o conselheiro.

Brito Bezerra foi eleito deputado em 2010, 2014 e 2018. Ele tomou posse como um dos sete conselheiros do Tribunal de Contas no dia 2 de abril deste ano durante uma sessão especial no plenário da Corte.

Após a saída da Assembleia, Pinheiro foi exonerado do gabinete do padrasto no dia 3 de abril e nomeado, em 21 de maio, para um novo cargo comissionado na Casa - assessor parlamentar legislativo III.

"Mesmo após a sua saída para assumir o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas de Roraima, o servidor Henrique Pinheiro permanece trabalhando na Assembleia confirmando que é um servidor responsável e preenche os requisitos para continuar sendo funcionário daquela casa legislativa", afirmou Brito Bezerra.

O conselheiro de Contas mantém um relacionamento com a irmã do deputado Chico Mozart (PRP) - 1.º secretário da Mesa Diretora da Assembleia - ao menos desde março de 2017.

Mozart, segundo a planilha, era o campeão dos comissionados. Os dados apontaram que o deputado tinha 44 comissionados vinculados a seu gabinete.

Já Brito Bezerra, antes de deixar a Assembleia rumo ao Tribunal de Contas, abrigava 31 servidores.

Após o jornal O Estado de S. Paulo revelar que os 24 deputados da Assembleia de Roraima tinham, em média, à sua disposição 111 comissionados, o Tribunal de Contas informou que fiscaliza os gastos da Assembleia "por meio do acompanhamento da gestão fiscal dos jurisdicionados".

A Corte afirmou que produz "relatórios de análise de gestão que são encaminhados ao relator das contas e emitidos alertas aos órgãos jurisdicionados quando necessário".

"Ressaltamos que o Tribunal aprovou a Instrução Normativa nº 005/2004, que dispõe sobre a remessa de informações mensais relativas à folha de pagamento de todos os jurisdicionados desta Corte, como a forma, prazo de apresentação, processamento interno e as penalidades cabíveis na hipótese de descumprimento, com o intuito de fiscalizar a evolução da folha de pagamento de cada ente jurisdicionado constantemente e inviabilizar o aumento da folha na época de eleição", registrou a Corte.

"O Tribunal de Contas do Estado de Roraima possui um sistema de controle e fiscalização chamado AFP-Net (Auditoria em Folha de Pagamento) que é responsável pela recepção, tratamento, formatação e análise dos dados relativos à Folha de Pagamento das Unidades Jurisdicionadas do Tribunal, possibilitando, desta forma, o aparato informático à análise dos referidos dados por seu corpo técnico. Na última remessa de dados feita pela Assembleia Legislativa de Roraima consta o número de 2.599 servidores comissionados, 75 efetivos e 39 temporários, totalizando 2.713."

Defesa

"O conselheiro Francisco José Brito Bezerra esclarece, primeiramente, que não é casado, portanto Henrique Pinheiro não é seu enteado. Informa, também, que o servidor Henrique Pinheiro iniciou seus trabalhos como voluntário no seu antigo gabinete da Assembleia Legislativa e, após completar 18 anos de idade e começar a cursar a Faculdade de Direito, foi contratado pelo critério de merecimento, pelo esforço, dedicação e pelo gosto pela política roraimense. Inclusive, Henrique Pinheiro é hoje presidente do PSDB jovem em Roraima".

"E, mesmo após a sua saída para assumir o cargo de conselheiro do TCERR, o servidor Henrique Pinheiro permanece trabalhando na assembleia confirmando que é um servidor responsável e preenche os requisitos para continuar sendo funcionário daquela casa legislativa."

O governo extinguiu nesta quarta-feira (13) cargos em comissão e funções de confianças, além de limitar a ocupação, a concessão ou a utilização de gratificações. A medida atinge 21 mil cargos, funções e gratificações em diversos níveis do Poder Executivo Federal. De acordo com a publicação, a economia anual com as extinções será de mais de R$ 194 milhões.

Dos cargos em comissão e funções de confiança, 5.100 estão extintos a partir de hoje. Mais 12.408 serão extintos em 31 de julho. No caso das gratificações, 1.487 estão vedadas a partir de hoje, 2.001 não poderão ser concedidas a partir de 30 de abril e quatro a partir de 31 de julho.

Aquelas pessoas que ocupam os cargos em comissão e as funções de confiança que deixam de existir ou os cargos que dependem das gratificações estão automaticamente exoneradas ou dispensadas, nas datas correspondentes.

O decreto, publicado no Diário Oficial da União, traz o detalhamento de todos os cargos, funções e gratificações atingidas.

No momento em que o debate sobre a quantidade de servidores públicos no Executivo e no Legislativo ganha força por causa da reforma da Previdência, um levantamento do Estadão/Broadcast mostra que a Câmara dos Deputados mantém 80% do seu quadro de funcionários com indicações políticas. Ao todo, são 11.817 cargos comissionados, número que deve aumentar com contratações feitas pelos novos parlamentares.

Na prática, boa parte desses servidores dá expediente nas bases eleitorais dos congressistas e, em alguns casos, funcionam como uma espécie de "cabo eleitoral" durante os quatro anos do mandato parlamentar. Há também situações em que os cargos são usados para contratar políticos sem mandato, como a ex-senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), nomeada no mês passado no gabinete da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) após não se reeleger. A ex-parlamentar afirma que, após 30 anos de mandatos, não ficou rica e precisa trabalhar.

Quem defende o preenchimento das vagas na Casa com indicações políticas argumenta que, embora em maior número, os comissionados custam menos aos cofres públicos. Enquanto a folha de pagamento dos comissionados soma R$ 1,1 bilhão ao ano, as despesas com os funcionários de carreira (como consultores e policiais legislativos) chegam a R$ 1,3 bilhão.

Esta relação entre comissionados e servidores efetivos observada na Câmara, no entanto, é bem diferente em outros órgãos. No Executivo, são 633,6 mil funcionários ativos. Os indicados políticos, por sua vez, equivalem a menos de 2% desse total e eram 12,5 mil em julho de 2018, o dado mais atual disponível. Havia ainda 12,1 mil "funções comissionadas", que, embora também sejam preenchidas por indicações políticas, só podem ser ocupadas por servidores efetivos.

O Ministério da Economia já anunciou que vai apertar as regras para todos os órgãos pedirem abertura de novos concursos públicos e cortar 21 mil cargos, comissões e funções gratificadas. Uma reforma nas carreiras do Executivo também está sendo elaborada. Na Câmara, o último grande concurso para preenchimento de vagas ocorreu em 2012.

Custos

Cada deputado tem R$ 111.675,59 por mês para pagar salários a até 25 funcionários do gabinete - os "secretários parlamentares". Eles podem receber de R$ 1.025,12 a R$ 15.698,32. Encargos trabalhistas como 13.º salário, férias e auxílio-alimentação são bancados com recursos da Câmara.

Para integrantes do comando da Câmara, é interesse dos servidores públicos explorar a discrepância no número de funcionários de carreira e indicados políticos no momento em que são discutidas a proposta de reforma da Previdência e a estabilidade do funcionalismo. Estes parlamentares argumentam, porém, que os cargos temporários - vinculados ao regime geral do INSS - custam bem menos do que a folha dos servidores ativos e inativos, que soma, por ano, quase R$ 4 bilhões.

Em média, um servidor de carreira custa R$ 457,5 mil ao ano, em comparação a R$ 94,9 mil do ocupante do cargo indicado pelo parlamentar. Isso porque o salário médio do funcionário de carreira da Câmara é de R$ 30 mil.

Em alguns casos, o servidor pode se aposentar com o mesmo salário que possuía quando estava em atividade, enquanto o teto do INSS é de R$ 5.839,45.

Um dos pontos defendidos pelo governo na reforma da Previdência é justamente a necessidade de se equilibrar as condições de aposentadoria entre servidores e da iniciativa privada para ajustar as contas públicas.

Sindicato

Na direção inversa, o presidente do SindCâmara, Ezequiel Nascimento, diz que a quantidade de servidores já saiu do padrão de racionalidade. "Esse número de cargos comissionados não é razoável", afirmou. Segundo ele, o próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), citou em seu discurso de posse o grande número de cargos comissionados.

Parlamentares da bancada do Novo, partido que conta com oito deputados, já anunciaram que vão contratar no máximo 12 dos 25 servidores a que têm direito. Eles também decidiram cortar 50% da cota parlamentar que têm direito e que varia entre R$ 30 mil a R$ 45,6 mil, dependendo de cada Estado.

Para o líder do Novo, deputado Marcel Van Hattem (RS), a prática atual acaba dificultando a renovação política, pois em muitos casos as vagas são dadas a políticos da região que não foram eleitos ou parentes. "É um problema. É um vício", afirmou o parlamentar.

Em palestra recente, o presidente da Câmara defendeu ser preciso ter "coragem" de enfrentar as despesas e criticou as corporações por atuarem contra as reformas da Previdência e administrativa. Ele lembrou que salários no setor público são em média 67% superiores aos do setor privado. Maia também defendeu na ocasião uma mudança na carreira dos servidores da Câmara. Procurada, a assessoria da Câmara não quis comentar. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Líder da base governista em Camaragibe, na Região Metropolitana do Recife (RMR), o vereador Tomé Carlos (PV) argumentou, nesta terça-feira (26), que a prática adotada pelo prefeito Demóstenes Meira (PTB) de exigir a presença dos servidores cargos comissionados no bloco pré-carnavalesco em que a secretária de Assistência Social e sua noiva, Taty Dantas, fez um show é recorrente nas prefeituras pernambucanas. 

Tomé minimizou as acusações de improbidade administrativa e peculato contra Meira e disse que não enxergou ameaças aos servidores nos áudios encaminhados pelo prefeito ao exigir a presença dos comissionados no evento do último dia 17. 

"Essa prática existe em todas as prefeituras. Trabalhei na época de Jarbas (Vasconcelos) no Recife e isso muitas vezes aconteceu", frisou Tomé Carlos. "O problema neste caso é que ele declarou algo em favor da sua noiva. Se ele tivesse colocado apenas pelo grande evento, já tradicional, talvez não tivesse acontecido essa repercussão", completou. 

Indagado se acreditava que os áudios ameaçaram os servidores, o aliado de Meira negou. "Não enxergo como ameaça não. Correto não é, mas não dá impeachment isso não", salientou. 

Mesa Diretora 

O imbroglio para a abertura de um processo de impeachment contra o prefeito de Camaragibe, contudo, vai além e também enfrenta um impasse na Câmara. De acordo com o líder governista, não há uma Mesa Diretora formada para a tramitação do processo. Isto porque, de acordo com Tomé, o atual presidente Antônio Oliveira (PTB), que é autor da denúncia, não tem legitimidade para presidir a Casa. 

No fim do ano passado foi realizada uma eleição para formar a Mesa Diretora, mas que foi suspensa pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco e o presidente anterior, no caso Toninho, voltou a assumir o posto.

Após a polêmica envolvendo o prefeito de Camaragibe, Demóstenes Meira (PTB), e os funcionários de cargos comissionados da Prefeitura, muito se questionou sobre direitos e deveres dos profissionais que atuam sob esse regime dentro da administração pública.

Mas, afinal, o que é um cargo comissionado? De acordo com o advogado trabalhista Pedro Sobreira, é uma ocupação temporária por uma pessoa que não faz parte do quadro de funcionários do serviço público. “São pessoas que não passaram pela aprovação em concurso público ou outra forma de seleção. Esses cargos comissionados são uma exceção à regra de acesso aos cargos públicos”, explicou.

No último domingo (17), Meira exigiu que todos os profissionais comissionados da Prefeitura de Camaragibe comparecessem a um bloco de carnaval em que sua noiva, a cantora Taty Dantas, se apresentaria. O aviso, dado através de um áudio em um aplicativo de trocas de mensagens, teve tom ameaçador pois o prefeito afirmou que iria filmar os comissionados presentes para poder ter controle.

Segundo Pedro Sobreira, os cargos comissionados não podem ser criados de forma livre. É preciso levar em consideração a real necessidade do setor público no momento de criar as vagas. “Os cargos devem obrigatoriamente ser criados por uma lei específica, que determine quais as atribuições serão executadas, quais os direitos e os deveres e o valor da remuneração”, comentou.

É neste ponto que o prefeito entra em contradição pois, em entrevista, ele afirmou que os comissionados têm que estar à disposição da Prefeitura a qualquer momento, causando, assim, a intimidação dos funcionários. A legislação trabalhista afirma que o cargo comissionado é, sim, de livre nomeação e exoneração, ficando essa avaliação sob responsabilidade da autoridade.

Porém, segundo o advogado Pedro Sobreira, o abuso de poder e a ordenação de atividades não condizentes à demanda do profissional “são passíveis de medidas judiciárias e  penalizações, como peculato e improbidade administrativa”. Mas, respeitando os limites e os direitos do funcionário, a exoneração não precisa de motivação que a justifique e nem de processo administrativo, como acontece com outros cargos.

Desta forma, o cargo comissionado não se torna efetivo e não há garantia de permanência na função. Entretanto, o mal estar causado entre a administração pública e o funcionário comissionado pode gerar muitos desconfortos, principalmente quando se fala em questões políticas. E a repercussão, como se viu, pode ser bastante negativa e gerar consequências sérias. O prefeito de Camaragibe, por exemplo, passou a ser investigado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) pelos crimes de improbidade e peculato. 

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) abriu uma investigação criminal com o objetivo de apurar a prática de intimidação aos ocupantes de cargos comissionados da Prefeitura de Camaragibe. Agora, o prefeito Demóstenes Meira (PTB) tem 72 horas para apresentar esclarecimentos.

O caso foi amplamente noticiado após a divulgação de áudios atribuídos a Meira, em que ele exigia que os funcionários comissionados da prefeitura comparecessem a uma prévia de carnaval em que sua noiva, a cantora Taty Dantas, se apresentaria no último domingo (17).

O subprocurador-geral de Justiça Clênio Valença expediu um ofício ao prefeito e ele terá que informar se Tatiana Dantas da Silva é servidora municipal ou não. Caso o vínculo com a administração pública exista, o MPPE vai requerer ainda que Meira apresente o ato de nomeação dela e demais documentações que entender cabíveis. Tatiana Dantas é secretária de Assistência Social da cidade.

O Ministério Público também solicitou que o prefeito informe o quantitativo de guardas municipais designados para realizar a segurança do bloco Canário Elétrico, já que em um dos áudios ele menciona a designação de 30 guardas para garantir a segurança dos comissionados que comparecerem. Se isso tiver acontecido, de acordo com o MPPE, se caracteriza a utilização indevida de serviços públicos para atender a interesses privados.

Além disso, o secretário de Educação de Camaragibe e presidente do bloco Canário Elétrico, Denivaldo Freire, será notificado para esclarecer quem efetuou o pagamento das despesas da troça carnavalesca e da apresentação da cantora Taty Dantas no evento.

A cantora se posicionou

Através de suas redes sociais, a cantora e noiva do prefeito, Taty Dantas, emitiu uma nota em que explica o ocorrido no último domingo. Ela lembrou sua carreira na música e sua experiência como secretária na prefeitura de Camaragibe. Confira na íntegra:

"Olá meus amigos, amigas e seguidores das minhas redes sociais. Para quem não me conhece bem e começou a acompanhar minha carreira recentemente, eu sou Taty Dantas, cantora há mais de 20 anos. Muita gente acompanha minha carreira desde os tempos do Bonde do Forro, e agora seguem junto comigo na minha carreira solo. Hoje muitas pessoas me procuraram para falar sobre o show de ontem do bloco Canário Elétrico. Esse show foi um convite que recebi dos coordenadores do bloco desde o começo do ano, e me orgulho muito de ter participado junto com diversas atrações maravilhosas. Tenho sido procurada por diversos produtores de eventos nesse Brasil. Com muito trabalho se Deus quiser, vou alegrar muito as pessoas que gostam da minha música! Sobre a secretaria: Assumi recentemente e estou apurando tudo em relação a esta. Sei na pele o que é necessidade e jamais deixarei ninguém passar por ela enquanto estiver ao meu alcance. Tenho sensibilidade social e estamos elaborando ideias fantásticas, já exitosas em outras municipalidades, que vão surpreender a população mais carente de Camaragibe. Esperem para ver. Minha sala está aberta a qualquer proposta, crítica construtiva e a tudo que diga respeito as melhorias na atuação e efetividade das ações desta pasta junto a população. Que agora a base dessa relação seja amor e respeito, como sempre tive com todos. Obrigada Deus sim, sobretudo, porque nunca me desamparou e estou onde estou por Ele. Obrigada pelo apoio de todos amigos que estão indignados com esse preconceito gigante. Vamos em frente e deixa que dos outros assuntos o tempo e a justiça mostram a vocês."