O subprocurador-geral da República Luiz Augusto Santos Lima defendeu que o Supremo Tribunal Federal (STF) mantenha a condenação do deputado Marco Feliciano ao pagamento de R$ 100 mil por ofender a população LGBT, "reforçando estereótipos e fomentar a intolerância e discriminação, sob apelo moral e religioso".

Ao STF, o deputado evocou liberdade religiosa e sua imunidade parlamentar, sustentando que suas declarações não incidiram em discurso de ódio - "não se confunde com legítimo discurso de aversão intensa fundado em motivo religioso".

O parecer foi emitido no bojo de um recurso de Marco Feliciano contra decisão da 13ª Vara Cível de São Paulo, mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O processo foi movido pela Associação Brotar pela Cidadania e Diversidade Sexual, organizadora da Parada LGBT+ de 2015. Ela sustentou que o deputado "ofendeu a comunidade LGBT, alegando que todos os gays não são humanos".

No centro do caso estão declarações do deputado sobre a performance da atriz trans Viviany Beleboni na Parada LGBT+ de 2015. Na ocasião, ela "desfilou junto a trio elétrico crucificada como Jesus Cristo, em ato de protesto contra o aumento de mortes relacionados a homofobia, transfobia, lebosfobia, e, demais discriminações a toda população LGBT".

"Pegar um crucifixo e colocar num orifício do seu corpo é só liberdade de expressão, pegar um travesti e colocar numa cruz, colocar alguém fantasiado de Jesus beijando outro homem na boca é só liberdade de expressão.." "... estou desafiando a todos lideres das igrejas... a excluírem estes homossexuais...", teria afirmado o deputado, em programa de rede nacional após a Parada de 2015.

O parecer ressalta que não é permitido, a título de crítica, "veicular de conceitos ofensivos, ofender a imagem das pessoas, macular a honra de outrem". "O exercício do direito de crítica, tal como constitucionalmente previsto, está sujeito aos mesmos limites constitucionais impostos ao direito de manifestação do pensamento e o seu abuso sujeita o infrator às sanções penais e civis previstas em lei", ressaltou.

O subprocurador-geral da República Luiz Augusto Santos Lima destaca como a "liberdade religiosa não ostenta caráter absoluto". "Não se trata unicamente do direito à liberdade religiosa e ao proselitismo religioso, mas da responsabilidade decorrente da veiculação de informações capazes de incentivar o discurso de ódio e a intolerância sem a diligência necessária por aquele que delas faz uso", pondera.

Defesa

A reportagem entrou em contato, por e-mail, com o gabinete do deputado Marco Feliciano. O espaço está aberto para manifestações.

O dia 8 de janeiro marcou o ano de 2023, quando grupos bolsonaristas invadiram e depredaram os prédios da Praça dos Três Poderes, em Brasília, se manifestando contra os resultados das eleições de 2022, quando o presidente Lula (PT) venceu a disputa. Apoiadores e seguidores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que já ocupavam acampamentos em frente a quarteis generais, entraram no Palácio do Planalto, no Congresso Nacional e na Suprema Corte, vestidos com as cores da bandeira nacional, com palavras de ordem e violência. 

Prestes a completar um ano dos acontecimentos, na próxima segunda-feira (8), uma série de condenações já foram proferidas, além de inquéritos realizados pela Polícia Federal e um relatório foi confeccionado no Congresso Nacional após a instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI). Entre as declarações proferidas por autoridades, o advogado-geral da União, Jorge Messias, se manifestou na última segunda-feira (1) nas redes sociais, defendendo que não haja anistia para os envolvidos. 

“Todos os golpistas, tantos os que proveram os ataques in loco no 8 de Janeiro, quanto os covardes dos mentores intelectuais, estão sujeitos, na forma da lei, à investigação e eventual condenação, garantindo a todos o direito de defesa. Difícil entender algumas críticas aos defensores de nossa democracia. A geração de meus pais ficou 21 sob um regime ditatorial. Os golpistas almejaram destruir a Democracia, a Liberdade de Imprensa, a Liberdade de todos. O Brasil diz Basta! O Brasil quer paz! SEM ANISTIA!”, afirmou Messias. 

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Condenações 

Os invasores responsáveis pelos ataques em Brasília que foram presos começaram a ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro. Até meados de dezembro, 30 réus já foram condenados, com penas que variam de três a 17 anos de prisão. A condenação ainda conta com o pagamento de uma multa coletiva no valor de R$ 30 milhões. 

No último dia 15, o ministro do STF Alexandre de Moraes votou, em sessão remota, pela condenação de outros 29 réus. Por estar acontecendo no período do recesso judiciário, os ministros têm até o dia 16 de fevereiro para proferir seus votos. 

Atos pela democracia 

Como uma forma de lembrar e reforçar os esforços das instituições para combater os atos golpistas ocorridos há um ano, o presidente Lula afirmou, na última reunião ministerial, realizada no último dia 20, a articulação de um ato pela democracia, no dia 8 de janeiro. O evento terá a presença dos presidentes do STF, Luiz Roberto Barroso, do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). O ministro Alexandre de Moraes também deverá participar dos discursos, enquanto presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Apesar da confirmação de diversas autoridades, governadores da oposição já confirmaram que não comparecerão ao evento. 

A ocasião servirá também para que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, se despeça do cargo. Após sua indicação e aprovação ao STF, Dino tomará posse na cadeira em 22 de fevereiro.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou a plataforma de reservas de hospedagens Booking a indenizar clientes por danos morais por ter cancelado suas reservas para as festas de final de ano sem comunicá-los previamente.

A empresa terá que pagar R$ 2,5 mil para cada um dos três consumidores, que entraram com a ação pedindo indenização. O caso ocorreu em uma pousada de Ubatuba, litoral norte paulista.

Procurada pelo Estadão, a Booking disse que lamenta a situação e que não possui mais contrato ativo com a propriedade, que, portanto, não está mais disponível para reservas na plataforma. Leia a nota na íntegra no final do texto.

Conforme relatado no processo, os consumidores chegaram a fazer check in na pousada, mas minutos depois tiveram as reservas canceladas e foram expulsos do local sem receber qualquer assistência da plataforma responsável pela reserva. Os clientes afirmam ainda que foram agredidos fisicamente e sofreram ameaças da dona do estabelecimento.

O caso já tinha sido julgado em primeira instância, quando a Booking foi condenada a reembolsar os clientes com o valor pago pela hospedagem, em cerca de R$ 2 mil. O processo tramita na Justiça paulista desde 2022, mas foi julgado em segunda instância em novembro deste ano.

O desembargador Gomes Varjão, relator do recurso, decidiu que a empresa é responsável pelo ocorrido por integrar a cadeia de consumo. Para o magistrado, os fatos narrados pelos consumidores "ultrapassam aqueles vividos no cotidiano e excedem o razoavelmente esperado na vida em comunidade".

Em nota enviada ao Estadão nesta quinta-feira, 28, a Booking assegurou o "compromisso no cumprimento da decisão do tribunal" e afirmou que não tem mais contrato com o estabelecimento envolvido no caso.

Leia a íntegra da nota:

"Reforçamos que, na Booking.com, nosso objetivo é facilitar experiências de viagem tranquilas e agradáveis para nossos clientes e, todas as semanas, possibilitamos milhões de estadias, com a grande maioria ocorrendo sem absolutamente nenhum problema. Nossa equipe de atendimento ao cliente está sempre à disposição para oferecer suporte aos viajantes e pode ser contatada pela Central de Ajuda.

No que se refere a este caso específico, a Booking.com está ciente do ocorrido e lamenta a situação relatada pelos autores da ação. Além do compromisso no cumprimento da decisão do tribunal, confirmamos que a Booking.com não possui mais o contrato ativo com a propriedade envolvida, portanto, a acomodação não está mais disponível para reservas na plataforma."

O juiz Celismar Coelho de Figueiredo, da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia, condenou o deputado Gustavo Gayer (PL-GO) ao pagamento de R$ 80 mil por danos morais por assédio eleitoral a funcionários de empresas do Estado. A avaliação do magistrado é a de que o parlamentar coagiu moralmente os trabalhadores a votarem no ex-presidente Jair Bolsonaro 'como meio de manutenção e criação dos empregos, caso referido candidato fosse reeleito'.

Nas redes sociais, Gayer chamou a condenação de 'esdrúxula'. Ele atacou a procuradora do Trabalho, responsável pela ação, a quem chamou de 'petista histérica'.

O parlamentar informou que vai recorrer da sentença, sob o argumento de que não há 'nenhuma prova' sobre o suposto assédio eleitoral. Gayer sustenta que 'não pediu voto para ninguém, consultou seus advogados e foi condenado por falar o plano de governo dos candidatos, o ladrão e o Bolsonaro'.

Na sentença, o juiz Celismar Coelho de Figueiredo reforçou uma liminar que já havia dado, ainda durante as eleições, para que o deputado se abstivesse de promover reuniões em empresas, com convocação de trabalhadores, visando aliciar o voto deles. No entendimento do magistrado, as condutas atribuídas ao deputado 'são consideradas assédio moral eleitoral por constranger trabalhadores em sua liberdade política e de voto'.

A decisão foi assinada na segunda-feira, 25, no bojo de uma ação proposta pelo Ministério Público do Trabalho contra a Narciso e Athayde Lanchonete e Mercearia e Panificadora Ltda e o deputado. Posteriormente, a panificadora fechou um acordo com a Procuradoria do Trabalho e o processo prosseguiu apenas com relação ao parlamentar.

A ação partiu de uma denúncia anônima que narrava que o deputado bolsonarista 'reuniu-se com vários empresários goianos e agora está indo às empresas assediar os trabalhadores'. A Procuradoria apontou 'conduta refratária e reiterada' do parlamentar de 'ir até aos ambientes de trabalho das empresas para admoestar os trabalhadores e induzi-los (aliciá-los) a votar em determinado candidato' - o que configura assédio moral eleitoral.

No processo, Gayer afirmou que foi até a panificadora a convite do proprietário, 'não com o intuito de assediar os trabalhadores da sobredita sociedade empresária a votarem em seu candidato à Presidência da República, mas tão somente para debaterem a atual conjuntura política do país, em especial nos dias que antecederam a realização do segundo turno das eleições presidenciais'.

A avaliação do juiz do Trabalho é a de que os documentos apresentados pelo Ministério Público 'deixam clara a prática de assédio moral eleitoral no ambiente de trabalho perpetrada pelo requerido (Gayer) contra trabalhadores de diversas sociedades empresárias sediadas nesta Capital (Goiânia), coagindo-os moralmente a votarem em um candidato específico como meio de manutenção e criação dos empregos, caso referido candidato fosse reeleito'.

"Embora o requerido negue a ocorrência do assédio moral eleitoral o arcabouço probatório, em especial os documentais, trazido aos autos pelo requerente (Procuradoria do Trabalho) com a inicial evidenciam o contrário", ressaltou o juiz.

Celismar Coelho de Figueiredo destacou que publicações registraram reuniões de Gayer com funcionários de diferentes empresas falando em 'conquistar votos'.

Segundo o juiz, as mensagens publicadas por Gayer nas redes sociais deixam evidente que o deputado estava realizando reuniões com colaboradores, no ambiente de trabalho deles, em horário de trabalho, sendo o 'constrangimento dos trabalhadores em tais situações evidente'.

"A inobservância da legislação pátria causou danos a toda a coletividade de trabalhadores das sociedades empresárias onde ocorreram as 'reuniões políticas comandadas pelo requerido (Gustavo Gayer), configurando-se, portanto, dano moral coletivo passível de compensação", sentenciou o juiz da 7.ª Vara do Trabalho de Goiânia.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um supervisor administrativo do Atacadão S.A., que foi dispensando de forma discriminatória em São Paulo, em 2017.

O funcionário demitido era líder do setor de manutenção da rede de supermercados há 12 anos. Ele realizou uma ação trabalhista em que relata ter sido "destratado pela chefia", após ter tira uma licença de saúde em 2015. Segundo o relato, ele "passou a ser discriminado, segregado das atividades corriqueiras". 

O homem foi demitido e gerente havia justificado seu desligamento era por causa da sua saúde, seu estado físico e seu peso, pois ele logo não teria capacidade de exercitar suas atividades. Na época, ele tinha mais de 200kg com 1,65cm, além de problemas cardíacos, pressão alta, diabetes e depressão.

A 2ª Turma considerou a demissão como discriminatória por ter a justificativa do peso e outras doenças associadas, pelo relato apresentado em que o gerente declarou que o supervisor “não servia mais à empresa, pois não era mais o mesmo e não tinha vigor físico”. 

A rede de supermercados terá que reintegrar o funcionário e pagar os salários do período de afastamento. A relatora do recurso do supervisor, ministra Maria Helena Mallmann, ressalta que “além de a obesidade mórbida servir de gatilho para o aparecimento de outras doenças, as pessoas obesas enfrentam ainda um grave estigma social.”

A ministra destaca que a Constituição Federal e a Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) “repudiam todo tipo de discriminação” e reconhece o direito do trabalhador na proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária. Segundo a relatora, “sobram indícios de discriminação” e não há registro na decisão do TRT de que a dispensa teria ocorrido por outro motivo.

Mallmann reforçou que o empregador tinha pleno conhecimento do quadro de saúde do funcionário e das probabilidades de afastamentos em razão da obesidade. A decisão do TRT foi unânime.

O ex-deputado estadual Fernando Cury foi condenado pela Justiça de São Paulo por ter importunado sexualmente a colega Isa Penna em 2020, durante uma votação na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). A decisão é da juíza Danielle Galhano Pereira da Silva, da 18ª Vara Criminal Central de São Paulo.  Cury foi condenado a 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão em regime aberto, que foi substituída por multa de 20 salários mínimos e prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período.

O Código Penal define importunação sexual como o ato de “praticar contra alguém, e sem a sua anuência, ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”. A pena prevista é de reclusão de um a cinco anos. 

“O depoimento da vítima foi corroborado pelo relato das testemunhas que estavam no local dos fatos e presenciaram a conduta do acusado, além das imagens feitas, as quais não deixam dúvidas de que ele importunou sexualmente a vítima, para atender sua lascívia, a abraçando por trás, encostando na vítima sem o seu consentimento, colocando a mão em seus seios, ainda que levemente e rápido. Não se extrai dos autos qualquer motivo para que a vítima se dispusesse a alterar a verdade, até mesmo porque há imagens que comprovam a narrativa apresentada por ela, inexistente qualquer razão para que buscasse deliberadamente prejudicar o acusado”, escreveu a juíza em sua sentença. Cabe recurso da decisão. 

A Agência Brasil tentou contato com as defesas de Isa Penna e de Fernando Cury, mas não obteve sucesso até este momento.

O caso Imagens gravadas pela própria Alesp na época mostraram que Isa Penna conversava com o então presidente da Casa, deputado Cauê Macris, quando Fernando Cury se aproximou dela por trás, tocando o seu corpo. Na ocasião, a então deputada chegou a registrar boletim de ocorrência e a denunciar Cury no Conselho de Ética da Assembleia.

Por causa desse episódio Cury acabou sendo expulso do Cidadania, partido ao qual era filiado.

A Justiça Federal condenou o dentista Temístocles Barbosa Freire a pagar R$ 429 mil pela caça e abate ilegal de animais silvestres, inclusive espécies ameaçadas de extinção, no Acre. A indenização é por dano moral e material coletivo. Ele está com imóveis e veículos bloqueados por ordem judicial. Cabe recurso.

A sentença também determina que, se voltar a caçar, o dentista terá que pagar multa de R$ 100 mil por vez. O dinheiro será revertido para o Fundo Nacional do Meio Ambiente.

Freire foi alvo da Operação Mustache. A Polícia Federal chegou a fazer buscas no consultório do dentista. A investigação concluiu que ele seria o líder de um grupo de caça ilegal no Acre. Os investigadores descobriram armas, veículos adaptados e cachorros treinados para a caça de animais silvestres.

"A prática foi comprovada por meio de fotos, documentação, vídeos e mensagens de celular trocadas com outros integrantes do grupo", informou o Ministério Público Federal.

A Procuradoria no Acre afirma que 48 animais teriam sido abatidos pelo dentista e que ele praticaria a caça ilegal desde 1987. Os procuradores pediam que ele fosse condenado a pagar R$ 5 milhões. A defesa alegou no processo que os abates não foram comprovados e que o valor cobrado era "desproporcional".

A juíza Luzia Farias da Silva Mendonça, da 2.ª Vara Federal Cível do Acre, concluiu que ficaram provados os abates de 12 onças-pintadas, 14 capivaras, sete porcos-do-mato e dois veados-vermelhos.

"A autoria e materialidade dos referidos abates foi analisada de maneira pormenorizada, inclusive com oitiva de testemunhas e interrogatório dos envolvidos. Além disso, trata-se de critério aceito pelo próprio réu como correto", escreveu.

Além da ação cível, a investigação também deu origem a dois processos na esfera penal, que ainda não foram julgados.

Defesa

A reportagem entrou em contato com a defesa de Temístocles Freire e aguarda resposta. O espaço está aberto para manifestação.

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) voltou atrás de sua própria decisão e livrou a assessora Marlene Araújo Lula da Silva, nora do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), de um processo que a condenou por ter sido acusada de ser funcionária fantasma do Conselho Nacional do Sesi.

Marlene é casada com o empresário Sandro Luís Lula da Silva, o quarto dos cinco filhos de Lula. Ela e o então presidente do Sesi, Jair Meneguelli, foram condenados em 2018 pelo TCU ao pagamento de uma multa total de R$ 213 mil, além de ficarem impedidos de assumirem cargos públicos por três anos. A decisão havia sido baseada em um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU).

Na ocasião, Marlene não conseguiu comprovar suas atividades no Sesi e o tribunal entendeu que ela recebia sem trabalhar, tratando-se, portanto, de uma funcionária fantasma.

Os ministros aprovaram em 2018 o acórdão por unanimidade. "Como ficou demonstrado, recursos do Sesi, que têm a nobre finalidade de custear atividades educativas e assistenciais voltadas para o trabalhador da indústria, foram utilizados para o pagamento de salários sem a devida contraprestação laboral", assinalou o relator Augusto Sherman Cavalcanti, em seu voto.

Nessa quarta-feira, 29, o plenário do TCU analisou um recurso de revisão contra esse acórdão e "descondenou" Marlene. A punição a Meneguelli e a outros funcionários foi mantida. O relator, desta vez, foi o ministro e ex-senador Vital do Rêgo. Para ele, um funcionário público que "simplesmente recebe salários em troca de trabalho não tem a obrigação de possuir nos seus arquivos pessoais os comprovantes dos dias que foi trabalhar".

O ministro relator justificou ainda que desde 2007, quando foi nomeada assessora da Presidência do Sesi, Marlene era dispensada de bater ponto. Além disso, ressaltou que ela atuava no papel de relações institucionais. "São trabalhos costumeiramente desempenhados por meio de conversas telefônicas e visitas, não deixando vestígios físicos nem produtos que possam ser guardados."

O policial Derek Chauvin, condenado pelo assassinato do afro-americano George Floyd em 2020, foi esfaqueado na prisão na sexta-feira (24), noticiou o The New York Times, citando duas fontes anônimas.

Chauvin, que é branco, ajoelhou-se no pescoço de Floyd durante mais de nove minutos em uma rua de Minneapolis, apesar das suas súplicas antes de morrer.

O caso gerou protestos massivos por justiça social naquele ano, nos quais os gritos de Floyd de "Não consigo respirar" se tornaram um grito de guerra para os manifestantes que saíram às ruas.

A Agência Federal de Prisões confirmou a agressão à AFP, sem revelar o nome do ferido.

“Uma pessoa encarcerada foi agredida na Instituição Correcional Federal (FCI) em Tucson”, no estado do Arizona, disse em comunicado.

“Os funcionários que responderam iniciaram medidas para salvar a vida de um indivíduo encarcerado”, que foi enviado para “um hospital local para tratamento e avaliação”, explica o boletim.

Chauvin sobreviveu ao ataque, segundo uma fonte do New York Times.

Chauvin foi condenado por assassinato de segundo grau, assassinato de terceiro grau e homicídio de segundo grau em 2021, e sentenciado a 22 anos e meio de prisão.

A morte de Floyd, capturada em vídeo, também ajudou a alimentar uma importante discussão sobre racismo e policiamento nos Estados Unidos e em todo o mundo.

Uma investigação posterior do Departamento de Justiça sobre a Polícia de Minneapolis, cujas conclusões foram divulgadas em junho de 2023, afirmou que os seus agentes recorriam rotineiramente a práticas violentas e racistas, "incluindo força letal injustificada".

Minneapolis, no estado de Minnesota, também resolveu uma ação por homicídio movida pela família Floyd e concordou em pagar US$ 27 milhões.

- Debate sobre racismo -

Chauvin recorreu da condenação por assassinato de segundo grau, mas seu recurso foi rejeitado pela Suprema Corte no início deste mês.

“No final das contas, todo o julgamento, incluindo a sentença, foi uma farsa”, declarou ele na prisão em um documentário recente.

Mas na audiência de sentença ele disse pouco, “devido a algumas questões legais adicionais em questão”.

“Quero oferecer minhas condolências à família Floyd”, acrescentou.

Fora isso, ele permaneceu inexpressivo, como fez durante o julgamento, mesmo quando testemunhas prestaram depoimento contra ele.

O advogado de Chauvin, Eric Nelson, disse que seu cliente “exalava uma atitude calma e profissional” em suas interações com Floyd, e tentou convencer o júri de que o ex-policial aplicou uma contenção autorizada consistente com seu treinamento.

Mas os promotores argumentaram que Chauvin usou força excessiva, não apenas contra Floyd, mas contra outras pessoas que deteve durante seus 19 anos de carreira.

Antes do julgamento, os promotores encontraram vários exemplos de seu “modus operandi”, incluindo o caso de Zoya Code, uma jovem negra detida por Chauvin em 2017.

“Mesmo que a mulher não estivesse resistindo fisicamente de forma alguma, Chauvin se ajoelhou sobre o corpo dela, usando o peso de seu corpo para prendê-la ao chão”, disseram os promotores.