Descartada no início do ano, a proposta de volta da CPMF, também conhecida como "imposto do cheque", ganha força no governo para fechar as contas em 2016. Fontes ouvidas pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, confirmaram que o envio de uma proposta de emenda constitucional ao Congresso Nacional faz parte do conjunto de medidas de aumento de tributos em discussão na elaboração da proposta do Orçamento da União do ano que vem.

Apesar do clima desfavorável no Congresso e na sociedade para um novo aumento da carga tributária, a avaliação é de que a volta do tributo - extinto em 2007, durante o governo de Luiz Inácio Lula da Silva - é indispensável para tirar as contas públicas de um quadro deficitário em 2016, ano em que a economia brasileira continuará em ritmo lento, segundo todas as previsões.

Se as medidas de corte dos programas e despesas não tiveram grande alcance para garantir o cumprimento da meta de economia de R$ 43,834 bilhões de 2016, o equivalente a 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB), o governo terá de recorrer a uma dosagem maior de aumento da carga tributária.

Rombo bilionário

O rombo previsto - ou seja, a distância entre o que se projeta hoje de receitas e despesas sem novas medidas em comparação à meta de superávit primário de 0,7% do PIB - é superior a R$ 60 bilhões. O valor é maior do que a própria meta, o que mostra que a equipe econômica começou a preparar a proposta de Orçamento partindo de um déficit primário no fim do ano.

O problema é que o corte de programas e despesas obrigatórias que está sendo definido pela Junta Orçamentária (formada por representantes dos Ministérios da Fazenda, Planejamento e Casa Civil) é muito menor que o necessário para fechar as contas. "É preciso ter um Orçamento com mais imaginação e olhar melhor para a natureza do gasto", disse uma fonte da equipe econômica. Ele deu como exemplo medidas para reduzir as despesas com benefícios como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez.

Por causa do ambiente de alta instabilidade política, não há definição sobre a conveniência de enviar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da CPMF. A proposta está sendo analisada pela presidente Dilma Rousseff. E o governo já tem uma minuta pronta da PEC.

Saúde e educação

A avaliação de pessoas próximas às discussões é de que a medida pode ser aprovada caso os recursos arrecadados tenham destino certo - como, por exemplo, saúde e educação. "Os governos estaduais podem ajudar a aprovar se ela estiver bem detalhada e atendendo a demandas específicas", disse uma fonte ouvida pela reportagem. O importante é que o dinheiro não seja usado para criar novas despesas.

Ainda não está definido se as propostas fiscais para 2016 serão encaminhadas com o Orçamento. Segundo uma fonte, o governo pode deixar para depois do envio do projeto orçamentário. Algumas medidas já foram anunciadas, como a reforma administrativa e a venda de imóveis da União.

Resistência

O impasse cresceu nos últimos dias dentro do governo por causa da pouca disposição para aprovar propostas de cortes mais profundos e duradouros nas despesas obrigatórias. A estratégia inicial do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, era a de aprofundar os cortes e as reformas estruturais, mas há uma pressão grande para novas medidas de aumento de impostos para reforçar a arrecadação.

"A conta não vai fechar sem aumento de tributos", disse um integrante da equipe econômica. Outras alternativas de aumento de tributos estão em análise, entre elas, a possibilidade de envio ao Congresso de proposta para acabar com benefício tributário para a distribuição de Juros de Capital Próprio para as grandes empresas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O grupo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no PT decidiu nesta sexta-feira, 12, retirar a defesa da CPMF da proposta de resolução política do 5.º Congresso do partido, em Salvador.

"Não há consenso no PT sobre esse tema", afirmou o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE). "Essa proposta não tem como frutificar porque representa aumento da carga tributária. Por mais justa que seja, não vejo clima para isso passar no Congresso", emendou o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE).

No texto-base aprovado na quinta-feira para nortear os trabalhos do 5.º Congresso do PT, a corrente majoritária Construindo um Novo Brasil (CNB), de Lula, conseguiu encaixar um parágrafo em defesa da CPMF. "Somos favoráveis à retomada da contribuição sobre movimentação financeira, um imposto limpo, transparente e não cumulativo, como uma nova fonte de financiamento da saúde pública", dizia o documento.

Uma emenda supressiva ao texto, porém, será apresentada ainda nesta sexta. Em conversas reservadas, dirigentes do PT avaliam que o rótulo de CPMF causa ainda mais desgaste para o governo. "Não houve um debate mais aprofundado com a base do partido", insistiu Guimarães.

O ministro da Saúde, Arthur Chioro, está conversando há um mês com governadores e prefeitos sobre formas de sustentar o Sistema Único de Saúde (SUS). A presidente Dilma Rousseff autorizou o ministro a executar a missão, na tentativa de encontrar uma "alternativa" para o financiamento da saúde, mas há divisões no governo sobre o modelo a seguir, por causa do aumento da carga tributária. Segundo ele, caso o tributo fosse aprovado, a classe média não seria afetada.

Antes de saber da decisão, Chioro foi questionado se a iniciativa do PT de inscrever o apoio à CPMF na resolução final do Congresso petista ajudava o governo. "Acho importante porque sinaliza um debate para o Congresso Nacional", afirmou o ministro da Saúde. "Fico satisfeito porque estamos tomando a dianteira nesse debate."

A cúpula do PT vai defender a volta da CPMF, o imposto do cheque, como alternativa para manter os programas sociais em andamento diante do forte ajuste fiscal que será imposto pelo governo Dilma Rousseff. Além disso, o PT vai insistir na proposta de taxação das grandes fortunas, embora o governo pretenda enviar ao Congresso projeto de criação de um imposto federal sobre heranças.

"O governo é uma coisa e o partido é outra", disse o presidente do PT, Rui Falcão. "A presidenta vai mandar para o Congresso um projeto de taxar grandes heranças, que hoje é um imposto estadual sobre qualquer herança. É preciso tomar cuidado para que não achem que nós queremos tungar os velhinhos e as velhinhas. Nós queremos taxar as grandes fortunas, porque é isso que perpetua a desigualdade no mundo todo", disse o presidente do PT, Rui Falcão.

A CPMF, por sua vez, não é chamada de imposto pelo PT. "Não estamos falando de novo imposto. É uma contribuição social sobre a saúde", afirmou Falcão.

O PT discorda da revisão de direitos trabalhistas e previdenciários proposta pelo governo para cortar despesas, como as restrições para acesso ao seguro-desemprego e ao abono salarial, e vai propor ao governo "fontes alternativas" para aumentar a arrecadação. Na lista estão a CPMF e o imposto sobre grandes fortunas. "Grandes fortunas, imposto sobre herança, financiamento da saúde são bandeiras aprovadas em reunião do Diretório do PT. Eu não estou inventando a roda", comentou o presidente do PT.

Questionado sobre declarações do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, para quem medidas como a taxação de grandes fortunas não têm tanto impacto, Falcão disse que, embora seja "muito difícil" no Brasil mudar a estrutura tributária "regressiva e injusta", o PT continuará insistindo nisso por causa de sua base social.

"É um impacto que ajuda no ajuste fiscal e que dialoga com a nossa base também", admitiu ele. Na avaliação de Falcão, que se reúne nesta quarta-feira com deputados do PT para discutir essas propostas, as mudanças na base tributária do Imposto de Renda também "reduzem a desigualdade e, além disso, favorecem a classe média".

Capitaneado pelo governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), o encontro entre governadores eleitos do Nordeste nas últimas eleições terá como um dos temas centrais a discussão sobre a retomada da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Prevista para essa terça-feira, 9, a reunião ocorrerá em João Pessoa (PB) e servirá para os governadores da região unificarem uma pauta de demandas, que será encaminhada à presidente Dilma Rousseff. Por meio da assessoria, Coutinho informou que a questão da criação de uma "contribuição social" para a área da saúde será colocada em discussão.

A CPMF, que também era conhecida como o "imposto do cheque", foi criada em 1996 no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB) com uma alíquota inicial de 0,20% sobre as operações bancárias. O valor do imposto subiu para 0,38% em 2000. A divisão dos recursos era feita da seguinte forma: 0,20% para a Saúde, 0,10% para a previdência e 0,08% para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Em dezembro de 2007, o Senado derrubou a proposta que previa a renovação da CPMF e impôs, na época, a maior derrota ao então presidente Lula (PT). A perda de receita avaliada pelo governo na ocasião foi de cerca de R$ 40 bilhões.

A defesa da recriação do imposto deve ser formalizada em um documento que será encaminhado à presidente Dilma após o encontro dos governadores. Os problemas enfrentados como investimentos em infraestrutura também deverão constar no texto.

O governador eleito do Ceará, Camilo Santana (PT-CE), disse nesta quarta-feira, 3, em entrevista à Rádio Estadão, que vai propor uma discussão para a volta da CPMF como forma de aumentar os recursos destinados à saúde pública no Brasil. "Estamos querendo fazer uma discussão em nível nacional da necessidade do financiamento da saúde pública no Brasil", afirmou o petista, que quer ver a discussão no Congresso Nacional ainda este ano.

"Como a CPMF era um imposto que já existia, resolvemos partir dela, mas mudando as regras. O que desvirtuou a CPMF foi que o governo utilizou recursos para outros fins, isso seria absolutamente proibido", explicou o governador eleito. Ele disse ainda que a perda do recurso, com o fim da CPMF decidido em 2007 pelo Congresso, dificulta a manutenção do sistema de saúde. Segundo seus cálculos, em valores corrigidos, a perda chega a R$ 68 bilhões ao ano.

A proposta que será apresentada por Camilo Santana no próximo dia 9 de dezembro, em encontro com os governadores eleitos do Nordeste, estabelece as diferenças do atual projeto para o extinto imposto do cheque. Além de exigir que os recursos levantados sejam inteiramente destinados à saúde, Camilo quer definir previamente os porcentuais que caberão a União, Estados e municípios. Outra meta é criar mecanismos para que os mais pobres não sejam atingidos pela nova regra e que "os ricos" possam contribuir.

"A ideia é a gente estipular um limite para que eles (mais pobres) fiquem isentos dessa nova contribuição, que a contribuição seja para patamares mais elevados, as grandes movimentações financeiras, os ricos, vamos chamar assim, do Brasil. Até por uma questão social importante, estamos com equipe técnica discutindo", disse Camilo Santana. "Não é simplesmente voltar com a CPMF, é voltar com novas regras definidas", justificou ao explicar os "três eixos" de sua proposta.

Em conversa com o Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, o petista afirmou que a proposta ainda não passou por uma discussão dentro de seu partido, nem com Dilma Rousseff. A proposta vem a público dias depois de o PT ter feito um encontro nacional em Fortaleza, com a participação de Rui Falcão e da presidente Dilma.

Controvérsias

A proposta de Camilo já causa controvérsias na base do governo Dilma. O governador eleito da Bahia, Rui Costa (PT), outro que defende o aumento de recursos para a saúde, disse que não pretende que isso seja feito pela volta da CPMF ou de aumento de impostos. "Queremos a abertura de um debate amplo e democrático com a sociedade, dos governadores e de suas bancadas no Congresso, para descobrir formas de aumentar as verbas da saúde, que é nitidamente subfinanciada", disse nessa terça-feira, 2, ao Broadcast.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva saiu nesta terça-feira em defesa do programa "Mais Médicos", do governo federal, e culpou "a elite brasileira por acabar, em seu governo, com aproximadamente mais de R$ 350 bilhões" da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira)". Em palestra em Brasília, Lula admitiu que é preciso melhorar a saúde no Brasil e que, para isso, é preciso importar médicos estrangeiros. "Se os médicos brasileiros não querem trabalhar no sertão, que a gente traga médicos estrangeiros", disse o ex-presidente.

Segundo Lula, é preciso "cuidar do povo pobre do País". Para ele, a elite que critica o programa Mais Médicos é a mesma que tem acesso à saúde de primeira qualidade e aos grandes convênios. Em seu discurso, de mais de uma hora, Lula afirmou que é comum que as pessoas que utilizam esses planos de saúde ressaltarem que pagam por esse serviço. "É mentira! Quem paga é o Brasil, porque desconta no imposto de renda", disse.

O ex-presidente disse que intuito do governo não é "tirar o emprego de ninguém". "Longe de mim", afirmou. Ele lembrou que enquanto não faltam médicos para a população da cidade de São Paulo, não há médicos em quantidade suficiente para atender a periferia de Brasília. "Queremos encontrar uma solução", enfatizou.

Lula lembrou que faltam médicos em determinadas especialidades no País é que é preciso preencher essa carência. "Queremos trazer gente de fora. Qual é o problema? Isso estava atravessado na minha garganta", declarou o ex-presidente, ao final de seu discurso.

O ex-presidente participou hoje do "Festival Latinidades - Festival da Mulher Afro Latino Americana e Caribenha". Ele tinha participação em uma conferência especial sobre desigualdades de gênero e raça, "políticas públicas e ações afirmativas no governo Lula e sua atuação pós-mandato".