A nomeação de cargos comissionados para o Executivo e Legislativo de Camaragibe, na Região Metropolitana do Recife (RMR), pode ter que passar pelo crivo da Lei da Ficha Limpa. A mudança vai acontecer caso um projeto apresentado pelo vereador Daniel Passos (Rede) seja aprovado pela Câmara da cidade.
Entre os artigos da proposição está a vedação de ocupar qualquer cargo de provimento em comissão quem tenha sido condenado pela prática de situações, que de acordo com a legislação eleitoral, configurem a hipótese de inelegibilidade. A restrição, segundo a matéria, não se aplicará aos crimes culposos, de menor potencial ofensivo e de ação penal privada.
##RECOMENDA##O projeto institui ainda, que antes de qualquer nomeação, a pessoa indicada obrigatoriamente apresente declaração de regularidade perante as esferas competentes. Além disso, ficará impedido de assumir os cargos qualquer agente público que teve sua conta rejeitada nos últimos dez anos.
“A Lei da Ficha limpa já é uma realidade em nosso Estado e país, mas agora, defendemos a ampliação das regras em nosso município visando que o serviço público seja gerido por pessoas íntegras, garantindo para população que os nossos recursos serão utilizados de forma séria e segura”, observou o parlamentar ao apresentar a proposta no último dia 22.
