O Tribunal de Contas da União (TCU) investiga se multas aplicadas a empreiteiras pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) foram mais baixas do que determina a legislação. Foi aberto processo para apurar irregularidades especialmente em acordos firmados com empresas investigadas na Lava Jato, como Odebrecht, OAS, Carioca Engenharia e Andrade Gutierrez. Conselheiros do órgão apontam que as vantagens obtidas pelas companhias com atos ilícitos foram muito maiores do que as punições sofridas.

Em despacho ao qual o Estadão/Broadcast teve acesso, o ministro do TCU Augusto Sherman acolhe pedido do Ministério Público de Contas da União e determina a realização de uma diligência no Cade. Há uma semana, foi enviado ofício dando 15 dias para o conselho mandar informações ao TCU.

Na representação, o procurador do MP da União Júlio Marcelo de Oliveira alega que, ao firmar acordos que encerram as investigações contra as empresas, chamados de Termo de Compromisso de Cessação (TCC), o Cade estaria "estipulando contribuições pecuniárias em valor aquém ao da vantagem auferida, prática que daria margem à subpunição" das companhias.

O procurador cita o julgamento de 16 TCCs relacionados à Lava Jato em novembro de 2018, quando os acordos levaram ao pagamento de um total de R$ 897,9 milhões. No julgamento, foi definido que a Odebrecht pagaria R$ 578,1 milhões, em seis processos. A OAS propôs o pagamento de R$ 175,1 milhões, a Andrade Gutierrez, R$ 75 milhões, e a Carioca Engenharia, R$ 68,9 milhões.

Como mostrou o Estadão/Broadcast na época, dois conselheiros do Cade criticaram o valor das multas. O então conselheiro João Paulo Rezende afirmou que as quatro construtoras ganharam R$ 25 bilhões com as obras superfaturadas e que o valor pago deveria ter sido pelo menos três vezes maior. A então conselheira Cristiane Alkmin disse na ocasião que as multas deveriam ser de cerca de R$ 4 bilhões.

O Cade é uma autarquia, vinculada ao Ministério da Justiça, responsável por coibir a formação de cartéis e estimular a concorrência entre empresas. As punições aplicadas pelo conselho têm caráter administrativo.

'Vantagem'

A lei da concorrência prevê que a multa aplicada pelo Cade seja de até 20% do faturamento da empresa e que nunca pode ser "inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação". No entanto, há discussão de como calcular a vantagem que a empresa obteve com a formação de um cartel, por exemplo, o que ocorreu no julgamento dos casos da Lava Jato citados pelo procurador.

O Ministério Público de Contas afirma ainda na representação que o Cade "recorre extensivamente ao uso de TCCs para concluir investigações". Nenhum caso relacionado à Lava Jato, que teve início em 2014, foi a julgamento até hoje no conselho. Todos os encerrados até agora foram por acordo de leniência e TCCs. "Há desvantagens para o uso extensivo de TCCs. Existe o potencial de se ter um efeito negativo à prevenção, uma vez que os descontos fornecidos são generosos e as empresas sabem que podem celebrar acordos até o momento anterior à decisão do tribunal", afirma o procurador.

O Cade afirmou que a representação do procurador é "falha tecnicamente, baseada em jurisprudência vencida, e denota pouco conhecimento da legislação concorrencial". Afirmou que apresentará todas as informações solicitadas pelo TCU, que a metodologia para a definição de multas é "baseada em jurisprudência do órgão" e que, nos últimos cinco anos, aplicou um total de R$ 1,7 bilhão em multas e R$ 3,6 bilhões em contribuições pecuniárias, pagas em acordos. "Na Lava Jato, o Cade homologou acordos que totalizam R$ 1,205 bilhão."

O TCU informou que o processo que apura "possíveis irregularidades na atuação do Cade" está em andamento e não tem deliberações sobre o caso. 

Após reportagem do jornal O Estado de S. Paulo revelar a suspensão do processo em que quatro empreiteiras envolvidas na Lava Jato haviam sido impedidas de contratar com a União, o ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU), divulgou nota afirmando que não foi responsável pela suspensão da punição. Ele disse que a punição estava suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

"(...) tal suspensão decorreu do procedimento recursal estabelecido regimentalmente no âmbito do Tribunal de Contas da União e ratificado pelo Supremo Tribunal Federal." A reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, no entanto, não afirmou que o ministro suspendeu a punição, e sim a análise dos recursos, etapa necessária para ser efetivada a sanção. A decisão do Supremo citada pelo ministro do TCU, no entanto, não impede o andamento do processo e o julgamento do recurso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O candidato do PT à Presidência da República, Fernando Haddad, pagou durante sua gestão como prefeito de São Paulo R$ 245 milhões a empreiteiras envolvidas na Lava Jato, por obras incluídas nos mesmos contratos do túnel que, hoje, ele diz ter suspendido há cinco anos por "indícios de superfaturamento". Os negócios também são investigados por suspeita de cartel, admitido no ano passado pela Odebrecht ao Ministério Público paulista.

Dados da Prefeitura obtidos pelo Estado mostram que os valores foram repassados pela gestão petista (2013-2016) para os quatro consórcios encarregados de executar o prolongamento da Avenida Roberto Marinho, na zona sul da capital. Os lotes são liderados pelas empresas OAS, Odebrecht, Andrade Gutierrez e Queiroz Galvão.

Os contratos foram assinados em 2011 pelo ex-prefeito e atual ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab (PSD), com valor original de R$ 1,98 bilhão. A construção do túnel de 2,4 km até a Rodovia dos Imigrantes está distribuída nos quatro lotes, junto com outras obras viárias, como viadutos, quatro mil moradias populares e trechos de um parque linear.

Em fevereiro de 2013, segundo mês de mandato, Haddad decidiu suspender a execução do túnel e manter as demais obras. À época, alegou falta de recursos e inversão de prioridade em uma nota pública de esclarecimento. Não mencionou nenhuma suspeita de irregularidade na obra suspensa e disse que pretendia retomar o projeto. Naquele momento, a Lava Jato ainda não havia sido deflagrada.

"Ao invés do túnel, vamos priorizar todas essas obras e, quando vendermos mais Cepacs (Certificados de Potencial Adicional de Construção), sobretudo na região do Jabaquara, você pode retomar a ideia de fazer o túnel, que já está licitado e licenciado. Não está havendo um cancelamento, apenas uma inversão de prioridade", disse Haddad na ocasião.

De fato, o túnel nunca saiu do papel, mas as demais obras previstas nos mesmos contratos foram tocadas adiante pela gestão do petista - depois pela administração João Doria e agora pela gestão Bruno Covas, ambos do PSDB. Entre as obras concluídas estão o viaduto da Avenida Lino Moraes Leme, entregue em março deste ano, e 430 habitações de interesse social.

A maior parte das obras foi executada pelo consórcio liderado pela OAS, que recebeu R$ 221,9 milhões nos quatro anos da gestão Haddad. Odebrecht e Andrade Gutierrez, que têm a maioria dos seus contratos vinculados ao túnel suspenso, receberam R$ 5 milhões e R$ 5,4 milhões, respectivamente. Já o consórcio da Queiroz Galvão recebeu R$ 12,4 milhões.

Nova versão

Foi somente após as acusações de caixa dois para a campanha de 2012 feitas por delatores da Odebrecht e da UTC - parceiras no contrato do túnel da Roberto Marinho - que o presidenciável petista mudou publicamente o discurso sobre a obra. Primeiro, em sua defesa, começou a dizer que estava sofrendo "retaliações" dos executivos porque "contrariou os principais interesses das empresas" ao suspender a construção do túnel, item mais caro.

Depois, já durante a campanha ao Palácio do Planalto e após ser alvo de duas ações (civil e eleitoral) e uma denúncia criminal pelo suposto recebimento de R$ 2,6 milhões de caixa 2 da UTC, Haddad passou a afirmar que suspendeu a obra do túnel por "indícios de superfaturamento" que teriam sido repassados a ele por um secretário. Apesar da afirmação, o petista não solicitou nenhuma investigação ao Ministério Público nem à Controladoria-Geral do Município (CGM), criada por ele em 2013 para combater corrupção na Prefeitura.

"A Odebrecht e a UTC tiveram o túnel da Roberto Marinho suspenso no meu segundo mês de mandato. Eu tinha exatos 44 dias à frente da Prefeitura de São Paulo quando suspendi uma obra por indícios de superfaturamento. Essas duas empresas resolveram me retaliar e, sem apresentar nenhuma prova, foram ao Ministério Público denunciar o que seria um pagamento de despesas de campanha que não provaram até agora", afirmou o petista ao ser entrevistado no Jornal Nacional, da TV Globo, no dia 14 de setembro.

Cartel

No fim do ano passado, a Odebrecht assinou o primeiro de uma série de acordos de colaboração com o Ministério Público de São Paulo no qual afirmou que todos os contratos de obras do chamado Sistema Viário Metropolitano, incluindo os lotes do túnel da Roberto Marinho, foram alvo de cartel das empreiteiras, que combinaram os preços previamente.

Segundo a Promotoria, o esquema foi coordenado pelo engenheiro Paulo Vieira de Souza, ex-diretor da Dersa (2007-2010), e também teve participação do ex-secretário municipal de Infraestrutura e braço direito de Kassab no ministério, Elton Santa Fé Zacarias. Ambos teriam cobrado 5% de propina sobre o valor dos contratos. Assim como Kassab, eles são alvo de ação de improbidade por enriquecimento ilícito, mas negam as acusações.

'Apenas túnel tinha indício de desvio'

O ex-prefeito de São Paulo e candidato a presidente pelo PT, Fernando Haddad, afirmou, por meio de sua assessoria de imprensa, que "as suspeitas de superfaturamento se aplicavam apenas ao túnel" previsto nos contratos de prolongamento da Avenida Roberto Marinho e que, por isso, deu sequência às demais obras do projeto.

"As suspeitas de superfaturamento se aplicavam apenas ao túnel. As outras obras foram analisadas e não havia indício de superfaturamento. É sabido que o superfaturamento se dá em obras de arte (túnel e viaduto), cujo custo é de difícil aferição", diz nota divulgada pela assessoria do candidato.

Haddad afirma que quem o alertou sobre os indícios de sobrepreço na obra do túnel foi o então secretário municipal de Obras, Osvaldo Spuri, que já havia trabalhado na Dersa, empresa do governo do Estado que iria executar as obras do Sistema Viário Metropolitano de São Paulo. Mas como as obras da Roberto Marinho seriam executadas com dinheiro da Operação Urbana Água Espraiada, que é municipal, o projeto foi repassado para a Prefeitura em 2011, ainda na gestão do ex-prefeito Gilberto Kassab (PSD).

"Antes de suspender as obras do túnel da Avenida Roberto Marinho, o prefeito (Haddad) foi alertado pelo seu secretário de Obras, Osvaldo Spuri, quadro técnico, apartidário, funcionário da Dersa, que os custos apresentados estavam 30 a 40% acima dos valores que ele julgava adequados", afirma o presidenciável. A reportagem não conseguiu contato com Spuri.

Questionado sobre o motivo de ter omitido os indícios de superfaturamento em 2013, quando suspendeu a obra, e não ter comunicado o fato aos órgãos de investigação, como Ministério Público e Controladoria-Geral do Município, Haddad afirmou que não havia provas na época e que "protegeu a cidade com as informações que tinha" ao suspender a execução.

"O prefeito louvou-se nos relatórios da Secretaria de Obras e encaminhou-os à Controladoria-Geral do Município. Como a obra do túnel havia sido licitada na gestão anterior, sob liderança do Paulo Preto (Paulo Vieira de Souza, ex-diretor da Dersa acusado de organizar o cartel das empreiteiras), ligado ao PSDB, a suspensão e o posterior cancelamento foram consideradas ações suficientes para preservar o município."

Ainda segundo a assessoria do presidenciável petista, "as provas do cartel só apareceram depois que o prefeito deixou a Prefeitura, em acordo de leniência da própria Odebrecht".

No termo celebrado com o Ministério Público, a empreiteira admite a prática de cartel, pagamento de propina e caixa 2 a Souza, Kassab, mas não fala sobre superfaturamento nos preços dos contratos. Até deixar o cargo, em 2012, Kassab já havia pagado R$ 105 milhões às empreiteiras. Ele nega ter cometido irregularidades nas contratações.

Procuradas pela reportagem, as empresas Odebrecht, OAS, Andrade Gutierrez e Queiroz Galvão, que lideram os consórcios contratos pela Prefeitura, não quiseram se manifestar. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O procurador Athayde Ribeiro Costa, membro da força-tarefa da Operação Lava Jato, disse nesta sexta-feira (9) que o ex-ministro da Fazenda e ex-deputado federal Antonio Palocci foi o porta-voz do governo federal no recebimento de propinas, destinadas ao PT e ao MDB, de construtoras que atuaram na obra da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, construída a partir de 2011.

De acordo com o procurador, Palocci foi quem direcionou ao ex-ministro da Fazenda e ex-deputado federal, Antônio Delfim Netto, 10% da propina, ou R$ 15 milhões, paga pelas empreiteiras. Segundo as investigações do Ministério Público Federal, Delfim chegou a receber R$ 4 milhões do montante.

“Antonio Palocci foi o porta-voz do governo federal, então deputado federal, para direcionar os pedidos de propina, parte ao PT e parte ao MDB [então PMDB]. Em um segundo momento, Palocci pediu para que 10% do valor de 1% do contrato fosse direcionado a Antônio Delfim Netto, que corresponderia a quantia aproximada de R$ 15 milhões”, disse Athayde em entrevista coletiva.

Delfim Netto foi alvo hoje da Operação Buona Fortuna, na 49ª fase da Lava Jato, que cumpriu dez mandados de busca e apreensão no estado de São Paulo e Paraná. O empresário Luiz Appolonio Neto, sobrinho do ex-ministro, também foi alvo da ação. O MPF apontou que pagamentos também eram feitos em dinheiro vivo e em depósitos a empresas de Appolonio Neto.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), Delfim Netto seria destinatário de R$ 15 milhões do Consórcio Norte Energia (formado pelas empresas Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez, Odebrecht, OAS e J. Malucelli), por meio de contratos fictícios de consultoria. Além dos 10% remetidos a Delfim, o consórcio teria enviado propina aos partidos PMDB e PT. De acordo com o MPF, cada um dos partidos recebeu 45% dos valores.

O grupo de empresas pode ter sido favorecido no leilão de concessão de Belo Monte por agentes do governo federal. O Ministério Público usou informações obtidas pelos acordos de leniência firmados com a Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa e Odebrecht, além da quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico. No caso da Odebrecht, os pagamentos direcionados a Delfim Netto vinham com o codinome professor.

A defesa de Delfim Netto, representada pelos advogados Ricardo Tosto e Jorge Nemr, sócios do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados, informou em nota que o cliente não ocupa cargo público desde 2006 e não cometeu nenhum ato ilícito em qualquer tempo. "Os valores que [Delfim Netto] recebeu foram honorários por consultoria prestada”.

Já a defesa de Luiz Appolonio Neto, representada pelo advogado Fernando Araneo, do mesmo escritório que representa Delfim, refuta "veementemente" as acusações e esclarece que a vida profissional do cliente "sempre foi pautada pela legalidade".

A defesa de Antonio Palocci foi procurada, mas não se manifestou até o momento.

O Tribunal de Contas da União (TCU) bloqueou bens de oito empreiteiras investigadas na Operação Lava Jato. O objetivo é cobrir prejuízos de R$ 544 milhões nas obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj). A decisão foi tomada nessa quarta-feira (5). O valor corresponde ao superfaturamento apurado em quatro contratos, conforme antecipou o jornal O Estado de S. Paulo no dia 29 de março.

A medida do TCU, oficializada à noite, atinge Galvão Engenharia, Alusa, Promon, Engevix, Iesa Óleo e Gás, Queiroz Galvão, Techint e Skanska Brasil. As quatro últimas empresas citadas foram declaradas inidôneas pelo tribunal ou o governo, e estão proibidas de participar de licitações para contratos bancados com recursos federais.

A indisponibilidade patrimonial foi decretada por um ano e deve alcançar os ativos necessários para assegurar o ressarcimento das perdas.

Leniência

A sanção não foi aplicada à Andrade Gutierrez, também apontada como responsável pelos prejuízos nas obras do Comperj, porque a empreiteira firmou acordo de leniência (espécie de delação de pessoa jurídica) com a Lava Jato, comprometendo-se a pagar R$ 1 bilhão. O entendimento da corte, já firmado em julgamento anterior, referente às obras da usina de Angra 3, é o de conceder uma "vantagem comparativa" às empresas que aceitam colaborar com as investigações.

Defesas

"A Skanska trabalha com alto nível de integridade em suas operações e tem uma política de tolerância zero com relação a desvios éticos", disse a companhia por meio de nota. A reportagem não conseguiu contato com as outras empresas citadas. O espaço está aberto para as manifestações.

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) altere os processos de negociação de acordos de leniência para corrigir irregularidades e impedir o que considera favorecimento a empreiteiras investigadas na Operação Lava Jato. Conforme antecipou o jornal O Estado de S. Paulo, a corte detectou que a pasta concedeu benefícios indevidos às empresas, suspeitas de fraudar licitações, superfaturar contratos e pagar propinas no governo federal.

Após três anos de Lava Jato, o Executivo ainda não firmou com as construtoras envolvidas no esquema de desvios de recursos da Petrobras nenhum acordo de leniência - espécie de delação premiada de pessoa jurídica. A leniência permitiria às investigadas evitar punições administrativas, como a proibição de participar de licitações, em troca de ressarcir os cofres públicos pelos desvios.

Por ora, as empresas chegaram a entendimentos com outras instituições, como o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), evitando apenas as penalidades que cabem a esses órgãos.

A decisão do TCU, aprovada em sessão sigilosa na quarta-feira, proíbe o Ministério da Transparência de suspender os processos de investigação abertos contra as empreiteiras quando elas manifestam o interesse em fazer os acordos de leniência. Para os ministros do Tribunal, a prática contraria a Lei Anticorrupção, que prevê os acordos, e contribui para que os ilícitos atribuídos às empresas prescrevam sem que haja a apuração adequada.

O TCU também determinou que, ao contrário do que vinha ocorrendo, a pasta agora verifique se a empresa que propôs o acordo foi a primeira a confessar o ato lesivo. Trata-se de um pré-requisito, previsto na lei, para que o processo seja possível.

'Interesses'

O ministério terá ainda de excluir dos memorandos de entendimento firmados com as empreiteiras cláusulas que, no entendimento do TCU, "atestam a possibilidade" de "obter crédito e subsídios" de bancos e outros órgãos federais, mesmo tendo desviado recursos públicos.

"A impressão que se colhe, ainda que de forma precária, é de certo açodamento tendente a favorecer os interesses da pessoa jurídica em seus negócios com o Estado. Não há no esquadro normativo da LAC (Lei Anticorrupção) qualquer orientação nesse sentido, uma vez que o memorando visa a estabelecer as condições necessárias à celebração do futuro acordo de leniência, com o objetivo de ampliar o leque investigatório, apurar atos ilícitos e quantificar o dano causado aos cofres públicos federais", escreveu no voto apresentado ao plenário o ministro Walton Alencar, relator do processo.

Os ministros do TCU impuseram várias outras restrições. A colaboração das empresas, ao propor um acordo, não poderá mais ter limite de dois anos. A Transparência também não poderá considerar sanadas ilegalidades e prejuízos à administração pública que nem sequer apurou.

O TCU detectou indícios de que foi o próprio governo que procurou as empresas da Lava Jato para tratar de acordos de leniência, e não o contrário. A corte abriu na quarta-feira um processo específico para apurar as responsabilidades pelas falhas, no qual serão ouvidos o ex-ministro interino e ex-secretário executivo da CGU Carlos Higino Ribeiro de Alencar e o ex-secretário-geral de Consultoria da Advocacia-Geral da União (AGU), Fernando Luiz Albuquerque Faria. Eles exerceram os cargos no governo da petista Dilma Rousseff.

Se o tribunal entender que os dois cometeram irregularidades, poderá aplicar multas e até inabilitá-los para o exercício de cargos em comissão e funções de confiança. Alguns ministros da corte sustentam que a atual gestão, iniciada em maio do ano passado, deveria ter corrigido as supostas irregularidades ao assumir e não descartam, eventualmente, convocar autoridades que estão no comando da Transparência atualmente para se explicar.

As determinações foram feitas em processo que analisou o caso da OAS. Como mostrou o Estado, na semana passada, a proposta de acordo feita pela empresa foi rejeitada pelo governo após um ano e meio, sob o argumento de que a empreiteira não colaborou efetivamente.

O Ministério da Transparência informou que não comentaria a decisão, que cabe recurso na própria corte. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Queiroz Galvão ajuizou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal solicitando que seus bens sejam desbloqueados. Em 21 de setembro, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou o bloqueio de R$ 960 milhões da empreiteira e da Iesa - as duas são suspeitas de terem se beneficiado de superfaturamento em obras da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco.

Para a construtora, a decisão do TCU não apresentou "quaisquer indícios ou riscos de dilapidação do patrimônio por parte da impetrante ou qualquer outra ação tendente a inviabilizar eventual ressarcimento ao erário ou a gerar lesão irreparável". "O suposto sobrepreço está em apuração pelo TCU há cerca de seis anos, sem contraditório e ampla defesa até o momento. Oportuno lembrar que a própria Operação Lava Jato se iniciou há mais de dois anos. Então, realmente, não há urgência", afirma a construtora.

"O que se espera é que o contexto em que os fatos sob apuração no TCU se inserem não sirva de pretexto para a prática de atos estatais que extrapolem os limites da Constituição da República e da legislação infraconstitucional, nem tampouco excepcione a garantia do devido processo legal", diz a defesa.

Outras

No mês passado, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo, concedeu liminar (provisória) à OAS e suspendeu decisão do TCU que determinou a indisponibilidade dos bens da empreiteira no valor de até R$ 2,1 bilhões referentes a contrato relativo à Abreu e Lima. Marco Aurélio já havia tomado decisão semelhante em relação à Odebrecht, que também estava com valores bloqueados. As duas empreiteiras também são investigadas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou superfaturamento de R$ 960,9 milhões na instalação de tubulações na Refinaria de Abreu e Lima, em Pernambuco. Relatório de auditores da corte que será julgado na quarta-feira (14) propõe o bloqueio de bens do consórcio responsável pelas obras, formado pelas empreiteiras Queiroz Galvão e Iesa, além de Paulo Roberto Costa e Renato Duque, ex-diretores da Petrobras alvos da Operação Lava Jato.

O tribunal tem adotado a indisponibilidade patrimonial de empresas envolvidas no petrolão como forma de assegurar ressarcimento de prejuízos à estatal no futuro. No mês passado, medida semelhante imobilizou R$ 2,1 bilhões da Odebrecht e da OAS. No entanto, nesse caso, liminares do Supremo Tribunal Federal (STF) reverteram a decisão. O ministro Marco Aurélio Mello entendeu que a corte de contas, um órgão administrativo, não pode bloquear bens de particulares.

Na mais recente auditoria, o TCU fez uma revisão dos custos das obras para a instalação de tubovias (60 mil toneladas de tubos), a cargo do consórcio Ipojuca, formado pelas duas empreiteiras. O valor inicial do contrato, de R$ 2,6 bilhões, saltou para R$ 3,5 bilhões após 29 aditivos contratuais.

Em 2010, a corte de contas havia identificado um sobrepreço de R$ 316 milhões nas obras, ao analisar estimativas de custos da Petrobras. Após a Lava Jato, os auditores tiveram acesso a mais dados dos contratos, incluindo notas fiscais, o que permitiu comparar quanto as construtoras cobravam da estatal com quanto realmente pagavam por materiais e serviços no mercado.

A conclusão foi que, em valores de 2009, as perdas foram de R$ 682 milhões - R$ 960,9 milhões, com correção e juros.

Numa outra reavaliação, que também será julgada na quarta-feira, o TCU detectou superfaturamento de R$ 544 milhões em quatro contratos do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj). Os auditores propõem, nesse caso, a abertura de quatro novas investigações para aprofundar o cálculo dos prejuízos e identificar responsáveis.

No relatório sobre Abreu e Lima os auditores concluíram que o consórcio formado por Queiroz Galvão e Iesa agiu em conluio e pagou propina a agentes públicos para que a licitação para as obras ficasse restrita a poucas empresas e fosse direcionada, de forma a inflar os valores do contrato.

O técnicos entenderam que Paulo Roberto Costa, delator da Lava Jato, e Renato Duque, que está preso em Curitiba, praticaram "atos de gestão" ou omitiram-se nos seus poderes-deveres "de agir para impedir a ação delituosa contra as licitações da Petrobras, mediante pagamento de vantagem indevida, em favor das empresas cartelizadas".

Tanto Costa quanto Duque já estão com o patrimônio indisponível em função de processos do TCU que apuram dano ao erário na compra da refinaria de Pasadena, nos EUA. A medida também foi imposta a Duque por perdas em outras obras de Abreu e Lima.

O relatório também propõe que todos os envolvidos nas irregularidades sejam ouvidos. Embora não sejam alvos de indisponibilidade patrimonial, os ex-gerentes executivos da Petrobras Venina Velosa e Pedro Barusco (delator da Lava Jato) serão convocados às audiências para explicar seus atos.

Defesas

Por meio de nota, a Queiroz Galvão alegou que não se pronuncia sobre "processos em andamento". A defesa de Paulo Roberto Costa não retornou o contato feito pela reportagem - que não conseguiu localizar representantes da Iesa e de Renato Duque.

Quase dois anos e meio após o início da Operação Lava Jato, o governo federal ainda não responsabilizou a maioria das empresas envolvidas em cartel, superfaturamento e pagamento de propinas na Petrobras. Dos 30 processos abertos para apurar a participação de fornecedoras da estatal no esquema, com vistas à aplicação de eventuais penalidades ou à assinatura de acordos de leniência, só cinco chegaram ao fim até agora. O Ministério da Transparência (extinta Controladoria-Geral da União) puniu duas construtoras.

Enquanto não se chega a um desfecho, a maioria das empresas implicadas continua autorizada a firmar contratos e a receber recursos do governo. No período de investigação, elas já obtiveram R$ 2,3 bilhões só de órgãos da administração direta (exclui estatais). A Petrobras suspendeu provisoriamente a assinatura de novos contratos com as fornecedoras, mas continua pagando por serviços já pactuados e em execução. A companhia, no entanto, se nega a informar o total repassado.

Os 30 processos foram abertos pelo Ministério da Transparência entre novembro e dezembro de 2014 e entre março e abril de 2015, após a Lava Jato descobrir o envolvimento de grandes empreiteiras nos desvios. Conforme advogados de empresas ouvidos pelo jornal O Estado de S. Paulo, há processos sem diligências há sete meses.

Até agora, o órgão declarou inidôneas as construtoras Mendes Júnior e Skanska, proibindo-as de fazer novos negócios com o poder público. Outros dois casos, das empresas Egesa e NM, foram arquivados sem confirmação de irregularidade.

A SBM Offshore, multinacional holandesa que aluga plataformas e confessou o pagamento de suborno na Petrobras, foi a única a fechar um acordo de leniência, pelo qual se comprometeu a pagar R$ 1,1 bilhão para continuar firmando contratos com a estatal. O acordo, no entanto, está sob risco de ser suspenso pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que alega não ter dado aval prévio aos termos pactuados. A corte decidirá a respeito em breve.

As investigações do governo sobre as maiores empresas envolvidas ainda estão em fase inicial, de coleta de provas e depoimentos, ou foram suspensas para a negociação de acordos. Esse grupo inclui Odebrecht, Andrade Gutierrez, OAS, UTC/Constran, Galvão Engenharia, Camargo Correa e Queiroz Galvão. Nos casos de tentativa de acordos, cabe à empresa colaborar com as apurações para que, eventualmente, obtenha a redução de penas.

Trâmite

O Ministério da Transparência informou que os processos de natureza punitiva são complexos e têm de obedecer ao "devido processo legal", o que implica percorrer diversas etapas, entre elas a coleta de provas (instrução), indiciamento, defesa escrita, relatório final, análise jurídica e julgamento.

"Esse trâmite demanda tempo, especialmente durante a fase de instrução, em que são coletadas provas documentais, realizadas diligências, ouvidas testemunhas e interrogados acusados, aos quais devem ser garantidos os direitos à ampla defesa e ao contraditório em todos os momentos do processo", informou, em nota.

Conforme a pasta, "há razão" de o processo que conduz ser, por vezes, "aparentemente mais demorado do que deveria", pois se deve conciliar as datas de depoimentos de testemunhas com os procedimentos em curso em Curitiba, "os quais têm prioridade".

O ministério argumentou também que, embora o compartilhamento dos processos da Lava Jato tenha sido autorizado pelo juiz Sérgio Moro, há a necessidade de providências próprias. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.