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A governadora Raquel Lyra (PSDB) anunciou, nesta quarta-feira (27), a assinatura do decreto que reduz o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em uma média de 24%, em todo o estado. A confirmação foi dada com a apresentação do calendário de cobranças, a partir de fevereiro de 2024. Além da baixa do imposto, devido à redução da alíquota em 2,4%, outros benefícios passarão a valer, como a isenção para motocicletas de até 170 cilindradas.

Também será possível parcelar o pagamento em até dez meses, sendo de fevereiro a dezembro, os vencimentos divididos de acordo com o final da placa. Quem optar pela cota única, ainda terá um desconto de 7%.

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O cálculo do IPVA dos veículos em Pernambuco toma como referência a tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), e será divulgada no site da Secretaria da Fazendo do Estado de Pernambuco. Segundo o governo estadual, a arrecadação de 2023 foi na ordem de R$ 2 bilhões. Com a diminuição do valor do imposto para 2024, o cálculo da tabela Fipe prevê uma redução de cerca de R$ 400 milhões de arrecadação.

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A equipe econômica previu o fim da isenção do Imposto de Importação para as compras online internacionais até US$ 50 no Orçamento de 2024, enviado quinta-feira ao Congresso.

Segundo o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, foi considerada uma alíquota mínima de 20%, que deve gerar R$ 2,8 bilhões em receitas extras com o fim do benefício.

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A medida faz parte do esforço arrecadatório do governo, que precisa de R$ 168 bilhões para garantir a meta de déficit zero nas contas públicas em 2024, como define o novo arcabouço fiscal.

Para o presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), Jorge Gonçalves Filho, o patamar de 20% está muito aquém do necessário para se ter uma competição isonômica. "Não é aceitável. Basta ver o estudo do IDV / IBPT, no qual a carga tributária efetiva média é de 85%. Caso ocorra a implantação da alíquota de 20%, a destruição de empresas e empregos continuará, em especial nas médias e pequenas."

O IDV estima que dois milhões de vagas de emprego poderiam ser perdidas em dois anos com o fechamento de lojas no País.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A reforma tributária, aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados, prevê a instituição do Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Na prática, essa tributação atingirá bebidas alcoólicas, cigarros e alimentos com excesso de açúcar ou de sal.

Assim como o IVA dual, a alíquota do Imposto Seletivo será determinada posteriormente à reforma tributária. Para os cigarros e as bebidas alcoólicas, não deverá haver grandes alterações de preços, porque esses produtos, há décadas, pagam grandes alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como política de saúde pública.

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Para os demais produtos com riscos sanitários e ambientais, o Imposto Seletivo resultará em encarecimento.

A inclusão dos agrotóxicos e defensivos agrícolas, no entanto, ainda será discutida em lei complementar. Para facilitar a aprovação da reforma tributária pela bancada ruralista, o governo concordou em excluir do Imposto Seletivo os insumos agrícolas, inclusive os agrotóxicos, que se beneficiam da alíquota de IVA reduzida em 60%.

Heranças

Atualmente, as heranças e doações no Brasil pagam Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação. Cada estado define a alíquota, mas o imposto médio correspondia a 3,86% em 2022, sem progressividade (alíquotas maiores para heranças maiores) na maioria das unidades da Federação.

Além de estabelecer a alíquota progressiva, para que as famílias mais ricas paguem mais, a reforma tributária permitirá a cobrança sobre heranças e doações vindas de outros países.

Para facilitar as negociações, no entanto, o relator Aguinaldo Ribeiro isentou a transmissão para entidades sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos. Uma lei complementar definirá as condições para essas isenções.

Cashback

A reforma prevê a possibilidade de cashback, devolução parcial do IVA dual a mais pobres, a ser definido por meio de lei complementar. Ainda não está claro se o mecanismo abrangerá apenas as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou se haverá maior limite de renda, como famílias com renda de até três salários mínimos.

Em audiência pública na Câmara dos Deputados em março, o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, apresentou sugestões sobre como ocorreria essa devolução. Segundo o secretário extraordinário da Reforma Tributária, o cashback poderia ter como base o Cadastro de Pessoa Física (CPF) emitido na nota fiscal, com o valor da compra e a inscrição no Cadastro Único sendo cruzadas para autorizar a devolução.

Appy citou o exemplo do Rio Grande do Sul, que implementou um sistema de devolução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2021 para famílias inscritas no Cadastro Único com renda de até três salários mínimos por meio de um cartão de crédito.

Inicialmente, o governo gaúcho devolvia um valor fixo por família e agora começou a devolver por CPF, com base no cruzamento de dados entre o valor da compra e a situação cadastral da família. Em locais remotos, sem acesso à internet, secretário extraordinário da Reforma Tributária sugeriu um sistema de transferência direta de renda, complementar ao Bolsa Família.

A participação da bancada pernambucana na aprovação do texto-base da Reforma tributária (PEC 45/19) resultou na lavada de votos dos apoiadores em cima dos deputados que seguiram a ordem do ex-presidente Jair Bolsonaro para derrubar a proposta. O projeto de emenda constitucional foi aprovado em segundo turno por 375 votos contra 113, nessa quinta (6)

Dos 25 deputados federais de Pernambuco, apenas a pequena ala mais conservadora, formada por cinco integrantes, votou contra a reforma. Dentre os dissidentes, quatro são do mesmo partido de Bolsonaro e um do PP, que forma a base de apoio do ex-presidente no Congresso, mas deu autonomia aos seus representantes. 

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Votaram a favor: 

Augusto Coutinho (Republicanos) 

Carlos Veras (PT) 

Clodoaldo Magalhães (PV) 

Eduardo da Fonte (PP) 

Eriberto Medeiros (PSB) 

Felipe Carreras (PSB) 

Fernando Coelho (União) 

Fernando Monteiro (PP) 

Guilherme Uchoa (PSB) 

Iza Arruda (MDB) 

Lucas Ramos (PSB) 

Luciano Bivar (União) 

Lula da Fonte (PP) 

Maria Arraes (Solidariedade) 

Mendonça Filho (União) 

Pedro Campos (PSB) 

Renildo Calheiros (PCdoB) 

Silvio Costa Filho (Republicanos) 

Túlio Gadêlha (Rede) 

Waldemar Oliveira (Avante) 

Apesar de crítico ao governo Lula (PT), Mendonça Filho (União) comemorou a aprovação por entender que o projeto simplifica a base de arrecadação tributária e consagra conceitos importantes como a proteção dos mais pobres, através da isenção do transporte público e das cestas bássicas. O parlamentar ainda citou que o modelo assegura mais competitividade às empresas brasileiras.

Votaram contra: 

André Ferreira (PL) 

Clarissa Tércio (PP) 

Coronel Meira (PL) 

Fernando Rodolfo (PL) 

Pastor Eurico (PL) 

A versão do bojo das mudanças no cálculo dos impostos que foi aprovada atendeu aos pedidos do agronegócio, das igrejas e dos governos estaduais e municipais. Além de oferecer regimes especiais de contribuição e repassar o imposto do setor produtivo para o consumo, entre as mudanças indicadas estão: a desoneração da alíquota sobre a cesta básica e a cobrança de IPVA para jatinhos e jetskis.  A matéria ainda será apreciada pelo Senado.

O Impostômetro, um painel instalado na sede da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), no centro histórico da capital paulista, registrou nesta quarta-feira (26), às 12h, o valor de R $1 trilhão em impostos. Este é o montante pago pelos contribuintes brasileiros aos governos federal, estadual e municipal desde o início deste ano. Entram na contabilidade: impostos, taxas e contribuições - incluindo multas, juros e correção monetária.  

No ano passado, a marca foi registrada sete dias depois. A explicação para que a arrecadação ocorra mais cedo, de acordo com a análise do economista da ACSP, Marcel Solimeo, se dá principalmente pelo aumento da inflação. Solimeo lembrou que parte dos impostos incide sobre os preços dos produtos. “A alta de impostos que tivemos aconteceu pelo aumento da inflação, que incide diretamente nos preços dos produtos e eleva a arrecadação”, disse. A carga tributária de impostos têm um impacto direto na vida das pessoas, pois é a partir desses valores que o governo consegue investir em áreas importantes como saúde, educação, segurança pública e infraestrutura.  

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Imposto X Dia das Mães 

A tradicional data de Dia das Mães, época em que o comércio ganha visibilidade, pode representar números expressivos em arrecadação tributária. Ainda de acordo com Solimeo, a carga embutida em presentes afetará o bolso dos filhos que decidirem realizar compras nesse período.

Os perfumes (nacionais) podem atingir até 69,13% de tributos. No caso das joias, os tributos podem chegar a 50,44%. Com pouco menos de tributos, as bolsas (geral) ficam com 39,95%. O cálculo é feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). Para conferir a tabela com esses e mais outros produtos para o Dia das Mães, acesse a seguir o link do impostômetro https://impostometro.com.br/home/relacaoprodutos

 

Com a nova proposta de taxação de compras internacionais para pessoas físicas, a fiscalização da Receita Federal vai aumentar e os impostos de importação passam a incidir em qualquer encomenda. Atualmente, a taxa não é cobrada para vendas e compras de até US$ 50 - equivalente a cerca de R$ 250 - feitas entre pessoas físicas. 

A Receita Federal explicou que nunca houve isenção de US$ 50 para compras internacionais em geral e reforçou que o benefício é apenas para envios de pessoa física para pessoa física.

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Com o objetivo de aumentar o recolhimento do governo federal e fortalecer a produção nacional, a medida foi apresentada para reverter um cenrário generalizado de fraudes. Para não pagar a cobrança, muitas empresas estariam se passando por pessoas físicas e omitindo o valor dos produtos enviados ao Brasil para fugir dos tributos. 

A principal mudança que deverá ser na fiscalização, que, hoje, é feita por amostragem. Por exemplo, a cada 1.000 encomendas, apenas 10 têm os valores verificados. Com um acompanhamento mais rígido daqui para frente, a tendência é que a triagem demore ainda mais em Curitiba e nos outros centros de distribuição. 

O imposto corresponde a até 60% sobre o valor aduaneiro da encomenda, somados o valor da compra e do frete. Por exemplo, um item adquirido por R$ 50, por um frete de R$ 10, terá o imposto fixado em R$ 36. Dessa forma, o valor final será de R$ 86. 

A empresa que fez a venda vai emitir uma declaração de importação e, quando a encomenda chegar ao Brasil, a Receita vai identificar o CPF do comprador e exigir o pagamento para a liberação através de uma guia na internet. 

Pela segunda vez em menos de 24 horas, o Ministério da Fazenda desmentiu notícias sobre um suposto fim de isenção de US$ 50 para compras do exterior pela internet.

Em nota emitida no fim da tarde desta quarta-feira (12), em Brasília, a pasta informou que a medida não está em estudo e que pretende apenas aumentar a fiscalização sobre lojas online que fracionam as compras e atuam de forma irregular. 

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O ministério informou que a isenção para envio de encomendas de até US$ 50 entre pessoas físicas, sem fins comerciais, continuará valendo. A Receita Federal, destacou o ministério, pretende combater empresas que usam brechas na fiscalização para enviar compras como se fossem pessoas físicas e escapar da tributação. 

“Esse benefício [a isenção sobre encomendas de até US$ 50] se aplica somente para envio de pessoa física para pessoa física. Se, com base nele, empresas estiverem fracionando as compras, e se fazendo passar por pessoas físicas, estão agindo ilegalmente”, destacou a nota.

Ainda segundo o governo, não haverá nenhuma mudança para quem atualmente compra e vende legalmente pela internet, que paga Imposto de Importação de 60%. A medida provisória a ser editada em breve, informou o texto, antecipará a prestação de declarações pelas empresas quando as mercadorias ainda não tiverem chegado ao país. 

“O que o Ministério da Fazenda pretende fazer é reforçar a fiscalização. A partir da medida provisória, o exportador vai ter que prestar declaração antecipada com dados do exportador e de quem compra, além do produto”, esclareceu o comunicado.  Segundo a nota oficial, as mudanças beneficiarão o consumidor que receberá as compras online mais rápido, com mais segurança e qualidade.

“Os produtos terão o processo de liberação agilizado a partir das informações prestadas pelo vendedor legal, enquanto ainda estiverem em trânsito para o país”, informou o ministério. 

De acordo com o governo, também se beneficiarão [com a decisão] empresas brasileiras à medida em que o combate à sonegação e ao contrabando será estimulado. “Beneficiam-se também as empresas brasileiras, sobretudo as pequenas empresas, que são as que mais empregam e pagam corretamente os seus tributos”, concluiu. 

Confusão

Na terça-feira (11) à noite, a Receita Federal tinha soltado uma outra nota em que negava a intenção de acabar com a isenção de Imposto de Importação para encomendas de baixo valor entre pessoas físicas. O texto, no entanto, causou confusão porque falava em eliminar “a distinção de tratamento nas remessas por pessoas jurídicas e físicas” nas operações abaixo de US$ 50. [

“Nunca existiu isenção de US$ 50 para compras online do exterior. Portanto, não faz sentido afirmar que se pretende acabar com o que não existe. Nada muda para o comprador e para o vendedor online que atua na legalidade”, rebateu a nova nota oficial. 

Isenções

Atualmente, o Imposto de Importação não é cobrado em duas situações. A primeira é a isenção estabelecida por lei para livros, revistas (e demais publicações periódicas) e remédios. No caso dos medicamentos, compras por pessoas físicas de até US$ 10 mil são isentas, com o produto liberado somente se cumprir os padrões da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Também não pagam imposto encomendas de até US$ 50. No entanto, o benefício só é concedido se a remessa ocorrer entre duas pessoas físicas, sem fins comerciais.

A proposta de Reforma Tributária que está em debate na Câmara inclui navios e aeronaves entre veículos que pagam o IPVA. Este item conta com a simpatia de governadores, uma vez que o imposto é estadual. 

Confira um resumo os pontos discutidos da proposta:

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Deputados escutam entidades e especialistas

O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que discute a reforma tributária promove duas audiências públicas nesta semana. A primeira será realizada nesta terça-feira (11), às 14h30, no plenário 3, e ouvirá, entre outros:

-  o ex-ministro da Previdência Social Nelson Machado, atualmente diretor do Centro de Cidadania Fiscal;

- o presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Eduardo Sanovicz

- o presidente-executivo da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos, Francisco Christovam;

- o presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS), Luigi Nese;

- a advogada tributarista da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Alessandra Brandão.

A representante da CNT foi convidada por sugestão do coordenador do grupo de trabalho, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Ele lembra que a confederação representa 27 federações e 5 sindicatos nacionais dos modais rodoviário, aéreo, ferroviário, aquaviário e de logística.

"As possíveis mudanças promovidas pela reforma tributária tendem a afetar diretamente todo o setor e, por isso, é fundamental que os dados e estudos que a CNT possui sobre o tema sejam levados em consideração", afirma Lopes.

A audiência de terça também foi pedida pelos deputados Sidney Leite (PSD-AM), Ivan Valente (Psol-SP), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) e Newton Cardoso Jr (MDB-MG).

Sidney Leite ressalta que é preciso ouvir representantes de várias áreas de atuação "para solucionar o grande desafio de equacionar um caminho possível para a reforma tributária".

A inclusão de especialistas nas audiências públicas "demonstra o compromisso do grupo de trabalho em buscar a construção de uma reforma tributária democrática e participativa", reforça Ivan Valente.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

O ministro da Fazenda Fernando Haddad, afirmou, à Globo News nesta segunda-feira (3),  que a Receita Federal prevê a arrecadação de 12 a 15 bilhões de reais com a tributação de apostas online. “Se é uma realidade no mundo virtual, nada mais justo do que a Receita tributar”, afirmou o ministro. 

Segundo Haddad, há empresas de comércio online que fazem vendas comuns se passarem por remessa de pessoa a pessoa, como forma de não pagar impostos e sem taxação.

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“As empresas estrangeiras e brasileiras que estão sofrendo a concorrência desleal de um ou dois players mundiais estão pedindo providências para a Receita”, disse. 

O ministro informou que as medidas serão tomadas para incrementar a arrecadação na ordem de R$ 110 a R$ 150 bilhões para viabilizar as metas contidas na proposta de arcabouço fiscal. Ele contou que trabalha com o cenário de aprovação da reforma tributária no Congresso até outubro deste ano, e que a pasta avalia as medidas que serão tomadas depois, caso haja a necessidade de corrigir distorções.

“É mais importante você dar sinal do rumo que tá perseguindo do que você fazer tudo agora e descompensar alguma coisa na economia”. 

O cumprimento das metas de resultado primário previstas no novo marco fiscal não envolverá a criação de impostos ou aumento de alíquotas atuais, disse nesta quinta-feira (30), em Brasília, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele, no entanto, admitiu que algumas desonerações para setores específicos poderão ser revertidas.

“Se, por carga tributária, se entende a criação de tributos ou o aumento de alíquota, não está no nosso horizonte. Não estamos pensando em criar uma CPMF [antigo imposto sobre transações financeiras], nem em onerar a folha de pagamentos”, declarou o ministro ao apresentar o projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal.

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Mesmo sem a criação de tributos, o ministro disse que alguns setores que há décadas se beneficiam com desonerações poderão ter os incentivos fiscais revistos. Em alguns casos, setores novos ainda não regulamentados poderão ter cobrança de impostos, como as apostas esportivas online.

“Temos muitos setores demasiadamente favorecidos com regras de décadas. Vamos, ao longo do ano, encaminhar medidas para dar consistência a esse anúncio. Sim, contamos com setores que estão beneficiados e setores novos que não estão regulamentados [como as apostas eletrônicas esportivas]”, afirmou o ministro. “Vamos fechar os ralos do patrimonialismo brasileiro e acabar com uma série de abusos que foram cometidos contra o Estado brasileiro”, acentuou.

Para o ministro, uma revisão geral dos incentivos fiscais beneficiará toda a população e permitiria ao Banco Central reduzir os juros no futuro. Haddad pediu sensibilidade ao Congresso Nacional para que revise os benefícios fiscais - atualmente em torno de R$ 400 bilhões por ano - e cuja revisão foi determinada por uma emenda constitucional de 2021.

“Se quem não paga imposto passar a pagar, todos nós vamos pagar menos juros. É isso que vai acontecer. Agora, para isso acontecer, aquele que está fora do sistema tem que vir para o sistema. O Congresso tem que ter sensibilidade para perceber o quanto o seu desejo foi aviltado na prática pelos abusos e corrigir essas distorções”, salientou.

Credibilidade

Na avaliação do ministro da Fazenda, a flexibilidade trazida pelo novo arcabouço em momentos imprevistos na economia trará regras e mais credibilidade. Segundo Haddad, as regras associaram o que chamou de “o melhor dos dois mundos”, ao combinar dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e um limite de despesas mais flexível que o antigo teto de gastos.

“Traçamos uma trajetória consistente de resultado primário em que necessariamente a despesa vai correr atrás da receita e, portanto, vai ampliar o espaço para dar sustentabilidade para as contas públicas”, explicou.

A seguir, ele disse que o limite de 70% de crescimento dos gastos será calculado sobre o crescimento das receitas nos 12 meses fechados em julho, antes do envio do Orçamento do ano seguinte para o Congresso. De acordo com o ministro, essa mudança é necessária para evitar um problema recorrente no Orçamento brasileiro: o inchaço de estimativas de arrecadação pelo Congresso. 

Ele justificou a banda na meta de resultado primário – margem de tolerância de 0,25 ponto percentual (pp) do Produto Interno Bruto (PIB), para cima ou para baixo, com base na necessidade de evitar instabilidades na execução do Orçamento perto do fim do ano.

“A meta [de superávit primário] tem uma pequena banda também para evitar a sangria desatada de fim de ano ou para gastar mais sem planejamento, para gastar mais ou então cortando despesas de maneira atabalhoada”, explicou.

O ministro não informou uma data de envio do projeto de lei complementar do novo arcabouço ao Congresso. Segundo Haddad, o governo aproveitará o recesso de Semana Santa para elaborar um texto cuidadoso. A ministra Tebet informou ter colocado dois secretários – de Orçamento Federal e o secretário-executivo da pasta – à disposição do Ministério da Fazenda para ajudar na redação do projeto.

Qualidade

Também presente ao anúncio do novo arcabouço fiscal, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, reforçou o coro em relação à previsibilidade e credibilidade das novas regras. Ela informou que o governo pretende trabalhar para melhorar a qualidade dos gastos públicos.

“Depois dos primeiros números chegados, vimos que essa regra fiscal é crível, é possível e temos condição de cumpri-la. Porque ela tem flexibilidade e permite que façamos ajustes para atingir as metas. Estamos convictos de que, se o Congresso aprovar esse arcabouço, conseguiremos atingir a meta: diminuir as despesas dentro do possível com qualidade do gasto público. E vamos procurar zerar esse déficit e ter possibilidade de superávit em 2025”, prometeu.

 

Considerada a prioridade do presidente Lula (PT) no Congresso neste ano, o debate sobre a Reforma Tributária vai ganhar força logo após o Carnaval com a criação de Comissão Especial. A proposta do governo é comandada pela equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que projeta o aumento do PIB em 12% em 10 anos com os efeitos do controle da inflação mundial. Por outro lado, a oposição coordenada por partidos da direita tenta aliviar o modelo de impostos aos empresários. 

A ideia da equipe econômica é que a primeira proposta seja apresentada por Haddad em abril, com a entrega do texto final até o fim de junho. A primeira etapa seria ainda no primeiro semestre, com a votação da reforma sobre o consumo, enquanto o segundo passo seria levar a votação sobre as mudanças na renda para o fim do ano.  

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A nova estrutura fiscal defendida pelo governo substitui o teto de gastos e inclui o debate sobre a avaliação de políticas públicas. O vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) acredita que a primeira parte seja aprovada no prazo estipulado pelo governo. Para isso, é estudada a possibilidade de retirar temas do texto base que podem criar entraves com a oposição, como o Simples Nacional e áreas da Saúde, Educação, Transporte Público e incorporações imobiliárias. Após reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB), foi um pouco mais conservadora e disse que a reforma não sai antes de seis meses. 

Fusão de PECs

O líder do governo na Câmara, o deputado José Guimarães (PT), adiantou que a Reforma Tributária será uma fusão entre duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs), uma da Câmara e outra do Senado, que já tramitam. A natureza bicameral pode agilizar a aprovação. 

A PEC 45 cria um imposto único para a União, Estados e municípios, o Imposto de Valor Agregado (IVA). Na prática, ele deve juntar em uma única taxa o IPI, PIS, Confins, ICMS e ISS. O entendimento é que o IVA onere a cadeia produtiva e tenha capacidade de ser ajustável à economia digital. Já a PEC 110 sugere um tributo para a União e outro para os entes subnacionais.  

Como resposta aos questionamentos já levantados pela oposição, os governistas apontam que, caso a produção das empresas seja desonerada, muitos sócios vão começar a jogar o consumo pessoal para dentro da própria empresa para fugir do imposto. A situação também fala que a autonomia de pequenos municípios já é garantida, apesar de muitos já sobrevivem através do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 

Oposição

Líder da minoria na Câmara, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL) se mostrou mais preocupado em movimentar o partido para defender o porte de armas em seu discurso de posse. A oposição não recebeu bem a proposta de unificar o imposto sobre consumo.  

O grupo que não aprova o modelo IVA indica que é melhor desonerar o setor produtivo. Nesse sentido, o imposto sobre consumo seria cobrado apenas na venda ao consumidor final ao invés de já incidir na cadeia de produção. Além da questão da autonomia dos municípios rebatida pelo governo, outro ponto levantado pela oposição foi sobre os prejuízos que a reforma pode acarretar aos prestadores de serviços. 

Com o vencimento da cota única e da primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o próximo dia 8, até o momento, a governadora Raquel Lyra (PSDB) não sinalizou se vai reduzir a cobrança neste ano. Durante a campanha, a então candidata defendeu o fim do imposto para motociclistas e a redução para os demais condutores. 

Assim como os principais candidatos a assumir o Palácio do Campo das Princesas, Raquel também indicou uma nova cobrança do IPVA antes da eleição. Sua ideia era acabar com a cobrança para quem usa moto como transporte ou para prestar serviço, acompanhado de uma política de conscientização e treinamento de direção defensiva com o objetivo de diminuir o número de motociclistas envolvidos em acidentes graves. 

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Apesar da promessa não ter sido registrada oficialmente em seu Plano de Governo, o texto que reúne as diretrizes da gestão criticava a carga tributária de Pernambuco por ser mais alta no Nordeste e a cobrança do IPVA acima da média de outros estados.

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Como presidente do Sindicato dos Trabalhadores Entregadores, Empregados e Autônomos de Moto e Bicicleta Por Aplicativo do Estado de Pernambuco (Seambape), Rodrigo Lopes, vem mobilizando a categoria para tentar dialogar com o governo do estado. 

O Seambape estima que 30 mil profissionais usam a moto como instrumento de trabalho no Grande Recife e, no último dia 6, organizou uma motociata na capital para chamar atenção da gestão. O ato não surtiu efeito e dois ofícios foram protocolados na sede do governo, nos dias 12 e 20, com o pedido de uma reunião com Raquel Lyra.

Prestes ao vencimento da primeira parcela do imposto, o Seambape ainda não foi ouvido. Os profissionais articulam um protesto nesta quarta-feira (1º), com concentração às 8h na fábrica Tacaruna, no bairro de Campo Grande, em direção à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).

A reportagem procurou o Governo do Estado para confirmar se a nova cobrança do IPVA será implementada ainda nesse ano, mas não houve posicionamento até a publicação. 

Olinda realizou nesta terça-feira (03), o primeiro mutirão da Sala do Empreendedor para auxiliar os microempreendedores individuais na declaração rendimento anual. Os atendimentos acontecerão até o dia 31 de maio.

O atendimento do programa Sala do Empreendedor é feito de segunda a sexta, das 8h às 13h, na Avenida Liberdade, 68, Carmo.

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A entrega da declaração após o prazo sujeita o empresário individual a uma multa de, no mínimo, R$ 50. O boleto para pagamento é gerado no momento da transmissão e se for pago em até 30 dias há desconto de 50%.

Para os MEIs que extrapolaram o limite de faturamento de R$ 81 mil, a Sala oferece atendimento contábil nas quintas-feiras, das 9h às 13h.

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou na quarta-feira um projeto de lei que reduz o imposto sobre doações e heranças. Se sancionada, a medida deve piorar a arrecadação do Estado, já afetada pelo corte no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica e comunicações.

"O projeto é uma bomba fiscal, por isso recomendo o veto", afirmou o secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Felipe Salto. Nas suas contas, a redução das alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) deve retirar mais de R$ 4 bilhões da arrecadação.

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O projeto prevê a redução da alíquota de 4% para 1% sobre a tributação incidente sobre heranças e de 4% para 0,5%, no caso de doações. Segundo Salto, o caminho recomendável tem sido o oposto: "aumentar o ITCMD".

A partir da aprovação, o governador tem 15 dias úteis para vetar, total ou parcialmente, o projeto. Caso isso não ocorra, ele é tido como sancionado.

O governador Rodrigo Garcia (PSDB) tem até 31 de dezembro para se manifestar. Depois, a decisão será de Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Procurado, Rodrigo não quis responder se irá sancionar ou vetar o projeto. A assessoria de Tarcísio respondeu que a Secretaria de Fazenda e Planejamento fará um parecer técnico para que seja analisado pelo governador eleito.

Para o professor de Direito Tributário Gabriel Quintanilha, da FGV Direito Rio, a medida é "desproporcional, desnecessária e extremamente perigosa", porque a Lei Orçamentária do Estado foi aprovada sem a previsão de perda. "O governo vai ter de prever outras formas de compensação e pode ter que aumentar outros impostos", diz.

 

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Por unanimidade, a Câmara Municipal do Recife aprovou,nesta terça-feira (22), dois projetos de lei do Executivo (PLE), que vão garantir reduções de alíquotas de impostos aos recifenses.  Sendo assim, na decisão dos vereadores o ISS de 5% passará para 2%, e do ITBI de 3% cairá para 2%. 

Dessa forma, a Câmara informou que o primeiro deles concede desconto temporário de 60% para produtores de eventos e artistas locais na cobrança do Imposto Sobre Serviço (ISS). A segunda matéria diminui de 3% para 2% a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) até 27 de dezembro de 2022. 

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Agora as propostas serão encaminhadas para o prefeito do Recife, João Campos (PSB), para sancionar as leis. A partir da sua sanção, a redução valerá pelo prazo de 12 meses. 

O líder do governo e vereador Samuel Salazar (MDB) celebrou a aprovação das propostas, e explicou que a PLE nº 44/22, tem como um dos focos incentivar a produção de eventos. 

 “O setor de eventos em geral terá uma queda de 60% na carga tributária do município para toda a cadeia produtiva da cultura e do entretenimento. O objetivo da gestão do prefeito João Campos é firmar o Recife como um grande polo de atração e de incentivo do Nordeste brasileiro”, enfatizou. “É mais uma ação que vai estabelecer ainda mais o Recife nesta importante e merecida posição”, completou o líder do governo. 

Já o PLE nº 45/22, diz que  a medida é uma forma de incentivar a regularização da propriedade estimulando as pessoas a “tirarem seus contratos de gaveta", a fim de registrar seus imóveis no respectivo cartório de registro de imóveis. “Além da redução, a Prefeitura oferece outra condição extra: pagar em até 21 parcelas por meio de cartão de crédito, concluindo a aquisição do imóvel e podendo dar entrada na escritura em até 24 horas da conclusão do pagamento”, enfatizou.  

Após a repercussão dos áudios atribuídos a Luciano Hang com o secretário da Fazenda de Santa Catarina, Paulo Eli, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte-SC) vai denunciar o empresário. Na lista dos homens mais ricos do Brasil, Hang acumulou um patromônio bilionário com as lojas Havan, mas segundo as gravações se recusou a pagar os impostos estaduais destinados à Educação.

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Em um vídeo publicado nesta segunda-feira (24), o coordenador do Sinte-SC, Evandro Acadrolli, comunicou que vai prestar uma denúncia junto ao Ministério Público para que Hang seja investigado. "Imposto todo mundo paga e ele precisa ir para a educação, saúde e segurança, melhorando a vida da população", afirmou.

"O Sinte na próxima semana, com o seu departamento juridico, estará fazendo uma denúncia ao Ministério Público e também à Justiça. Queremos que apure os fatos e responsabilize os envolvidos sobre qualquer tipo de sonegação ou renúncia fiscal indevida do nosso estado, dinheiro da Educação", anunciou Acadrolli no vídeo.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, determinou nesta quinta-feira (20), que a União compense, da dívida pública de Pernambuco, as perdas de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transportes.

A liminar determina que a União faça a compensação desde julho deste ano, início da vigência das alíquotas reduzidas. Para Barroso, a Lei Complementar (LC) 194/2022, que qualificou esses itens como bens e serviços essenciais e vedou a fixação de alíquotas de ICMS sobre operações com eles em patamar superior ao das operações em geral, representará uma queda de arrecadação para todos os estados.

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O montante chega a R$ 83 bilhões por ano. O Governo de Pernambuco alega que sua perda apenas no segundo semestre de 2022 seria de aproximadamente R$ 1,8 bilhões. Por isso, pede que a compensação seja realizada ainda este ano, mês a mês, enquanto a União defende que é necessário apurar a perda total de 2022 para realizar o pagamento apenas no próximo ano.

O ministro destacou ainda que as perdas dos estados, que correm mensalmente, são por conta da desoneração tributária promovida pelo governo federal e desorganizam as programações orçamentárias estaduais aprovadas para este ano. 

“Se de um lado os estados devem cooperar com os objetivos legítimos da União na seara econômica, especificamente o de reduzir preços dos combustíveis, o ente federal não pode, de outro lado, desconsiderar que o ICMS constitui a principal fonte de receita dos estados e que muitos deles - ainda em situação de calamidade financeira -, não terão como cumprir os seus deveres constitucionais e legais após uma queda de arrecadação tão expressiva e brusca”, salientou.

Barroso destacou que o cálculo da reparação deve levar em conta apenas as perdas de arrecadação de ICMS nas operações que envolvam os itens determinados como essenciais. A seu ver, permitir que eventuais incrementos de arrecadação de ICMS em operações não abrangidas pela desoneração sejam considerados no cálculo da compensação pode representar apropriação, pela União, de resultados positivos obtidos pelo estado a partir da adoção de políticas de desenvolvimento econômico.

Na decisão, o magistrado determinou que o governo federal assuma os ônus decorrentes de eventual atraso no pagamento das dívidas e se abstenha de inscrever o estado em quaisquer cadastros federais de inadimplência, além de promover qualquer outro ato restritivo quanto a operações de crédito, convênios ou risco de crédito, por força das dívidas abrangidas na ação.

Apesar da redução imposta por lei federal sobre as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Produtos (ICMS), o impacto das bases entre 17% e 18% na arrecadação ainda é ínfimo nos postos de gasolina de Pernambuco. Em ronda por postos do Grande Recife nesta quinta-feira (7), a equipe do LeiaJá conversou com motoristas de diferentes perfis e repercutiu a aparição dos descontos nas tabelas, três dias após o Governo de Pernambuco anunciar que cumpriria a medida sancionada por Jair Bolsonaro (PL).

Com exceção de um estabelecimento — onde o preço caiu R$ 0,40 —, em todos os postos de gasolina visitados, a redução foi de R$ 0,10. Os preços variaram entre R$ 6,74 e R$ 6,84 para a gasolina comum e aditivada, e na maioria dos casos, o pequeno desconto entrou em vigor entre a terça-feira (5) e a quarta-feira (6). Nos casos em que o LeiaJá pôde verificar, a incidência do imposto estadual sobre o consumo de combustíveis era de 25,32%.

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A base ainda muito além da proposta pela lei federal acontece pois, no último fim de semana, o governador Paulo Câmara (PSB) informou, através das redes sociais, que a redução inicial imediata, atendendo à nova lei complementar, seria de R$ 0,41. Na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) tramita a proposta de uma outra redução, cumulativa, de R$ 0,52, que ainda não foi aprovada. Assim, a redução total por litro da gasolina seria de R$ 0,93.

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Há quem não acredite que o imposto estadual cumprirá a proposta informada pelo governador. No geral, através dos clientes ouvidos pela reportagem, a sensação segue sendo de insatisfação.

“O valor ideal, hoje em dia, seria de R$ 4,50 a R$ 5, no máximo, considerando o restante do custo de vida, ainda mais para quem depende do carro. Quando a gasolina baixa, as outras coisas aumentam. Eu nem percebi a diferença desses R$ 0,10, vou descobrir nas notas do dia 30 se realmente melhorou algo. Não acho que o governador vai liberar esse desconto no imposto aí, não”, disse o empresário Wellington Andrade, de 40 anos, ao LeiaJá.

O autônomo abastecia uma motocicleta própria, utilizada para sua locomoção e a dos seus funcionários. No posto de gasolina onde Andrade estava, o litro da gasolina era R$ 7,19 até terça-feira (5). O estabelecimento pertence à rede Postos Olinda e fica situado à Avenida Olinda Dom Hélder Câmara, no bairro de Santa Tereza, próximo ao Centro Histórico. Desde a quarta-feira (6), o preço em vigor, por litro do combustível, é R$ 6,79. No cartão de crédito, o valor sobre para R$ 6,99. Já o etanol, à vista, custa R$ 5,69 e R$ 5,89 no crédito.

“Eu tenho uma empresa própria, boto o pessoal na rua para fazer serviço. São cinco carros e uma moto. Teve um tempo que eu tive que reduzir a quantidade de carros na rua, colocar mais gente para trabalhar num carro só e deixar só dois carros rodando, para conseguir diminuir os custos. E só uso gasolina, por uma questão de qualidade e rentabilidade, mas, recentemente, paguei R$ 7,69 no litro de gasolina em um posto aqui no Bairro Novo. Quase R$ 500 semanalmente só com a moto, com os carros, uns R$ 6 mil”, acrescentou Wellington.

O autônomo Ulisses Gomes de Carvalho, cliente regular de posto no Recife. Foto: Rafael Bandeira/LeiaJá Imagens

Em um outro posto de gasolina, na região central do Recife, o preço caiu R$ 0,10 nessa quarta-feira (6). O responsável pela loja, em conversa com o LeiaJá, explicou como tem sido as condições de repasse na compra e na venda.

“O movimento está muito fraco esse mês, aí vamos baixando o preço. Se esse ICMS chegar em agosto, a gente vai estar aqui com uma margem [de lucro] de 3%, 4%, como acontece às vezes. Então se baixar R$ 0,90, a gente não reduz os R$ 0,90, porque precisamos recuperar a margem saudável que tínhamos”, explica Fernando Miranda, gerente comercial de um posto Petrobras (BR) na avenida Agamenon Magalhães, próximo ao Shopping Tacaruna.

No local, o preço do litro da gasolina comum não sofre acréscimo nas diferentes formas de pagamento. O valor atual é de R$ 6,79 (custava R$ 6,89 até 6 de julho). A gasolina aditivada também sofreu redução, caindo de R$ 6,99 para R$ 6,89.

“A diminuição, para mim, não foi relevante. Baixou centavos, mas quando sobe, é bastante, em reais. Não vejo muita flexibilização em postos. Antes da redução, eu estava pagando uns R$ 5,79 [no etanol]. Depois que decretaram a redução foi que começou a cair, mas agora. Quase não boto gasolina por causa do preço, não tem quem aguente. Misturo só pra dar partida”, compartilhou o autônomo Ulisses Gomes de Carvalho (foto), de 47 anos, cliente regular do estabelecimento.

Em outros postos BR nas imediações, entre Recife e Olinda (altura da avenida  Presidente Getúlio Vargas), o preço chegou a R$ 6,84. Alguns ofereciam a opção de pagamento sem juros, no crédito, em até três parcelas, e com juros, acima disso. As taxas de parcelamento também foram motivo de queixa dos clientes.

“Se todo mundo parasse de andar de carro e fosse andar de ônibus, com a demanda caindo, eles diminuiriam. Eu fiz isso quando houve a greve dos caminhoneiros, deixei meu carro na reserva em casa e parei de usar. A população precisa dar a resposta, não se acomodar. Na época da greve, teve fila em posto que estava cobrando R$ 10 pelo litro de gasolina. E ainda tem isso da bomba que aceita cartão e cobra taxa. De R$ 6 e pouco, o valor sobe para a casa dos R$ 7. Não existe isso”, concluiu Ulisses.

Em um posto da rede Shell, na avenida Doutor José Augusto Moreira, no bairro de Casa Caiada, em Olinda, o litro da gasolina comum custava R$ 6,89, nesta quinta-feira (7). Até o fim do mês de junho, o preço do litro era R$ 7,48 (o mais alto do semestre). Da terça-feira (5) em diante, o preço caiu de R$ 6,99 para o valor atual.

O mesmo desconto (R$ 0,10) foi aplicado ao etanol comum e à gasolina aditivada, que estão custando R$ 5,89 e R$ 7,19, respectivamente. No cartão de frota, o preço sobe: R$ 6,19 para o etanol e R$ 7,19 para a gasolina comum.

“Consumo uns R$ 100 ou mais de gasolina por semana. É muito alto. Uso para locomoção mesmo, para trabalho, todo dia. Mesmo com a redução, está muito caro ainda. Isso tem impactado nas minhas contas, mas não precisei deixar de usar o carro. Mesmo com o preço, a gasolina é mais rentável, porque o álcool, por exemplo, também está caro. Se o imposto estadual também reduzir, ainda vai ser muito alto. Eu já paguei gasolina na casa dos R$ 2. O valor ideal precisaria ser, pelo menos, na casa dos R$ 4, mas toda redução que chegar ajuda, só não é ideal”, compartilhou a médica Natielly Saraiva, de 33 anos, cliente regular da rede.

Outras redes

Rede Costa do Dendê - avenida Cruz Cabugá (Recife)

Gasolina comum: R$ 6,74 (à vista) e R$ 7,29 (a prazo)

Gasolina aditivada: R$ 6,74 (à vista) e R$ 7,29 (a prazo)

Diesel: R$ 7,29 (à vista e a prazo)

Etanol: R$ 5,77 (à vista) e R$ 6,09 (a prazo)

Posto Alvorada - avenida Norte (Recife)

Gasolina comum: R$ 6,79 (à vista) e R$ 6,99 (a prazo)

Etanol: R$ 5,69 (à vista e a prazo)

Diesel: R$ 7,27 (à vista) e R$ 7,79 (a prazo)

Dislub - avenida Agamenon Magalhães (Recife)

Gasolina comum: R$ 6,79 (à vista e a prazo)

Etanol comum: R$ 5,79 (à vista e a prazo)

GNV: R$ 4,08 (à vista e a prazo)

Diesel: R$ 7,29 (à vista e a prazo)

O anúncio da Petrobras sobre o aumento dos preços da gasolina e do diesel para as distribuidoras fortaleceu o debate de que a limitação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis não deve resolver o problema e quem vai pagar a conta são os Estados e municípios.

O Governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), afirmou que o reajuste de 14.26% é "mais uma prova de que o projeto eleitoreiro de Jair Bolsonaro só vai servir para destruir o orçamento dos estados de maneira permanente, em troca de uma diminuição nos preços dos combustíveis que não sustentará". 

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O Consórcio Nordeste, que reúne todos os Estados da região e é liderado por Câmara, destaca que o PLP 18/2022, recém aprovado pelo Congresso Nacional, é ineficaz e que a principal responsável pelos preços dos combustíveis é a atual política de paridade internacional praticada pela estatal.

O Projeto de Lei seguiu para sanção presidencial. Segundo o Consórcio, se assinado por Bolsonaro, o Nordeste deve ter um prejuízo imediato de R$ 17,2 bilhões.

O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) alerta que os Estados deixarão de arrecadar R$ 115 bilhões por ano e que isso irá afetar diretamente a prestação de serviços públicos essenciais à população mais pobre, como educação e saúde. 

O secretário da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha da Cruz, assegura que o ICMS não é culpado pela escalada de preço dos combustíveis, já que está congelado desde novembro do ano passado. Padilha detalha que, de janeiro a maio deste ano, a Petrobras aumentou em 47% o diesel. Nesta sexta, anunciou mais um reajuste de 14.26% que já começa a valer a partir deste sábado (18).

"A verdadeira causa dessa escalada de preços que está pressionando a inflação, não tem a ver com o tributo. Tem a ver com a questão conjuntural. Qual? A guerra da Ucrânia está elevando o preço do barril do petróleo e a cotação do barril do petróleo lá em cima faz com que o diesel tenha todos esses reajustes. O ICMS já está representando um peso muito pequeno no diesel. O ICMS hoje em dia é menos de 10%", esclarece.

Ele complementa que a fixação do imposto vai comprometer não só a saúde financeira dos Estados, mas também dos municípios. 

"Do ICMS, obrigatoriamente como previsto na Constituição, 25% de tudo que se arrecada tem que ir para a Educação e no mínimo 12% para saúde; 25% é direcionado para os municípios, que devem utilizar o recurso para a saúde e educação da cidade. Serão mais de 62 bilhões de impacto só na saúde e educação e nos repasses aos municípios", diz o secretário da Fazenda de Pernambuco.

O economista Ecio Costa também reforça que o projeto impede que se tenha grandes repasses na bomba, mas não impossibilita o aumento do preço dos combustíveis, já que é regulado pelo mercado internacional. Segundo analisa, a Petrobras não deve abandonar essa política, mas poderia discutir a utilização dos lucros que são distribuídos para o governo, que é o principal acionista, para compensar os preços dos combustíveis. 

“A tributação do ICMS sobre os combustíveis, energia elétrica, telefonia e outros é muito alta, chega a mais de 30% em alguns estados. Esses itens, considerados supérfluos, são muito essenciais, principalmente nos dias de hoje. Então a alíquota deveria ficar nos 18%. Só que uma mudança muito drástica do dia para noite é muito complexa para as contas dos Estados e municípios que têm um orçamento anual e que não podem, da noite pro dia, abrir mão da arrecadação”, explica.

O que poderia ser feito para não prejudicar tantos os Estados?

Ecio ressalta que o grande problema do Brasil é que ainda não se aprovou a reforma tributária. “Aí sim, a gente acabaria com todos esses regimes de exceções que são costurados para ajudar um setor em detrimento de outro”.

O economista salienta que se o país tivesse uma reforma tributária, retiraria todos os programas de subsídios setoriais e daria uma redução uniforme com a criação do Imposto Sobre o Valor Agregado (IVA) e assim o consumidor pagaria menos e de forma uniformizada. 

“Só que não houve uma mobilização do governo federal e do Legislativo para que isso acontecesse. Então a gente termina tendo mais um retalho nessa colcha enorme para tentar resolver problemas como esse de combustíveis mais caros”, específica Ecio Costa.

Qual alternativa ao PL 18 aprovado?

Uma das alternativas seria o PL 1.472/2021, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT), que altera a forma de cálculo do preço dos combustíveis, além de criar uma conta de estabilização. Esse fundo funcionaria como um mecanismo de amortecimento contra flutuações do preço do petróleo no mercado internacional. O projeto tem como objetivo reduzir o valor dos combustíveis nos postos e evitar a oscilação constante de preços para o consumidor. 

A lógica da Conta de Estabilização é economizar na baixa, retardando a queda dos preços, para posteriormente retardar a alta dos preços, contendo variações de curto prazo. Assim, a fonte prioritária dessa conta sairá da própria margem de variação dos preços.

Aprovado no Senado, o Projeto de Lei permanece parado na Câmara dos Deputados - que deu preferência ao projeto que limita o ICMS.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) anunciou, nesta quinta-feira (16), a redução das alíquotas do Imposto de Importação de jogos eletrônicos, consoles e acessórios. A medida começa a valer a partir de 1º de julho, mas o mandatário não detalhou o prazo de validade e a perda de arrecadação.

Nas importações de partes e acessórios dos consoles e das máquinas de videogame, a alíquota será reduzida de 16% para 12%. As alíquotas serão zeradas para videogames com telas incorporadas, portáteis ou não, e suas partes. Atualmente, essa taxa é de 16%. O anúncio foi feito através das redes sociais.

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Em agosto do ano passado, o presidente editou um decreto reduzindo o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) de videogames e acessórios pela primeira vez. O Executivo cortou as alíquotas do imposto de 20% a 50% para taxas entre 16% a 40%, de acordo com o produto. Em outubro do ano passado, veio o segundo corte, levando as alíquotas do IPI para uma faixa de 6% a 30%.

Este ano, o Ministério da Economia ainda não divulgou estimativa de perda de arrecadação com a medida. A estimativa com a redução anterior era que o governo deixaria de arrecadar R$ 39,8 milhões em 2022 e R$ 42,6 milhões em 2023. A redução dos impostos deve ser ainda oficializada em decreto no Diário Oficial da União (DOU).

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