Cerca de 1.700 cubanos que participaram do Mais Médicos e decidiram ficar no Brasil depois do rompimento do acordo com governo de Cuba poderão ser reincorporados no programa por um período de dois anos, de acordo com o relatório da Comissão Especial Mista da Medida Provisória 890. O senador Confúcio Moura (MDB-RO), relator do texto, propôs ainda que profissionais possam fazer a prova de validação do diploma por até quatro vezes, se desejarem atuar como profissionais no País. O relatório deverá ser votado na próxima semana. As propostas haviam sido antecipadas pelo jornal O Estado de S. Paulo.

O projeto trata da conversão da Medida Provisória 890 que criou o Médicos pelo Brasil, programa do governo Jair Bolsonaro para substituir o Mais Médicos. Uma vez aprovada na comissão mista, o projeto segue para votação no plenário da Câmara e depois, no plenário do Senado.

O relatório indica que médicos cubanos deverão receber o mesmo valor que profissionais brasileiros. Hoje, o salário é de R$ 11,7 mil. Pela proposta inicial, o grupo receberia apenas um auxílio, semelhante ao que recebe um médico residente. No modelo inicialmente estudado, cubanos também não poderiam atuar como médicos, mas apenas como auxiliares. No entanto, diante da pressão de parlamentares, o relator acabou acatando a decisão de reincorporá-los, com salários integrais, semelhantes ao de profissionais que hoje estão no programa.

"A ideia é de que eles possam trabalhar nos locais onde já atuavam quando do rompimento do acordo com governo cubano", disse o relator.

Oficialmente, os profissionais ficarão atrelados ao Mais Médicos e não ao Médicos pelo Brasil. A diferença se explica. A ideia do governo é fazer com que no novo programa, em avaliação agora no Congresso, atuem apenas profissionais com diploma obtido no Brasil ou diplomas estrangeiros validados por meio de provas específicas.

O relatório lido na tarde desta terça traz também regras específicas para a realização do Revalida, a prova para validação do diploma de médico obtido no Exterior. O texto amplia a participação de faculdades particulares no processo. Instituições bem avaliadas pelo Ministério da Educação poderão participar da seleção, que deverá ter seu formato alterado.

O texto prevê ainda a criação da Agência para Desenvolvimento de Atenção Primária à Saude, (Adaps) que ficará encarregada do recrutamento dos profissionais do Médicos pelo Brasil, do termo de adesão, das atividades de ensino e pesquisa, além da avaliação dos resultados obtidos no processo do Médicos pelo Brasil. Nesse programa, profissionais são admitidos depois de passarem por um processo seletivo composto por prova escrita, um curso de formação de dois anos e uma prova final. No período em que estiverem na formação, profissionais receberão, além de um salário, um adicional que dependerá da localização da prestação de serviços.

Como pela proposta profissionais serão registrados, a ideia foi criar a agência que ficará encarregada justamente da organização do pessoal.

De acordo com o presidente da Comissão Especial, deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), a agência tratará apenas da prestação de serviços de pessoal. O texto do relatório, porém, afirma que Adaps poderá firmar contratos de prestação de serviços com pessoas físicas ou jurídicas, "sempre que considerar ser essa a solução mais econômica para atingir os objetivos previstos no contrato de gestão, observados os princípios da Administração Pública." Integrantes da comissão afirmaram que o custo da agência não será significativo. Pelos cálculos de Carneiro, elas representariam o equivalente a 0,3% dos custos do novo programa.

Médicos pelo Brasil será ofertado em áreas onde é difícil encontrar profissionais interessados em atuar e em regiões classificadas como vulneráveis. Caberá ao Ministério da Saúde determinar quantos postos serão abertos. Carneiro afirmou que, num primeiro momento, a ideia é de que Médicos pelo Brasil e Mais Médicos funcionem de forma simultânea. A expectativa é de que, com o passar do tempo, sejam abertas vagas apenas no programa novo, que permite ao médico.

Carneiro afirmou haver um consenso entre integrantes da comissão especial sobre o teor do relatório. A expectativa do presidente da comissão é de que o texto seja aprovado sem grandes alterações. Desde que a comissão foi formada, foram realizadas uma série de audiências. Pelo menos 360 emendas foram encaminhadas.

Presidente da associação que reúne médicos cubanos que ficaram no Brasil, Niurka Valdes Perez Schneider, comemorou a decisão.

"Fomos tratados com muito respeito. Ainda falta a aprovação mas estamos muito contentes", completou a médica cubana. Ela chegou ao Brasil há quatro anos para trabalhar no programa, casou-se com um brasileiro e, depois do rompimento do acordo de Cuba com o Brasil, decidiu permanecer no País. Enquanto aguardava uma solução, passou a trabalhar em atividades burocráticas num hospital de Cidade Ocidental.

O Brasil hoje dispõe de 33 partidos políticos devidamente registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Essa relação de legendas, no entanto, poderá sofrer alterações, pois tramita na Corte o pedido de incorporação do Partido Humanista da Solidariedade (PHS) ao Podemos (Pode), além de requerimentos para a criação de novas agremiações e para a reinstalação de um partido extinto na década de 1960.

Até o início deste ano, havia 35 partidos com estatuto registrado no TSE. Mas esse número mudou após a Corte aprovar dois requerimentos de incorporação: o Partido Republicano Progressista (PRP) foi incorporado ao Patriota e, o Partido Pátria Livre (PPL), ao Partido Comunista do Brasil (PCdoB).

A possibilidade de incorporação está descrita no artigo 2º da Lei dos Partidos Políticos, segundo o qual “é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana”.

Pedido de criação

Também tramitam no TSE dois pedidos de criação de novas agremiações, o do Partido Nacional Corinthiano (PNC) e do Partido da Evolução Democrática (PED). Outras 73 legendas em formação já comunicaram ter iniciado seu processo. Contudo, para que tais solicitações sejam analisadas pelos ministros da Corte Eleitoral, um caminho longo ainda será percorrido por esses partidos em criação.

De acordo com a legislação, somente o partido político que tiver registrado o seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos da Lei dos Partidos Políticos, artigo 7º, parágrafo 2º.

Todavia, para participar das eleições, o registro deve ser aprovado pelo TSE até seis meses antes do pleito, e a legenda deve constituir órgão de direção, na respectiva circunscrição que pretende concorrer, até a data da convenção partidária para a escolha dos seus candidatos.

O registro do estatuto na Corte Eleitoral também assegura a exclusividade da denominação do partido, bem como de sua sigla e símbolos, vedada a utilização, por outras agremiações, de variações que venham a induzir a erro ou confusão dos eleitores.

Reinstalação

Outro pedido se junta ao rolde demandas que podem alterar a quantidade de partidos políticos no Brasil. Um requerimento protocolado no Tribunal em abril de 2019 pede a anulação de uma resolução do TSE e de todos os atos administrativos amparados no artigo 18 do Ato Institucional n° 2, de 27 de outubro de 1965, que extinguiu e cancelou os registros dos partidos da época.

Na petição, solicita-se o restabelecimento da vigência e da eficácia resolução que deferiu o registro definitivo da sigla União Democrática Nacional (UDN).

*Do site do TSE