A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) instaurou dois inquéritos administrativos relacionados ao caso da Americanas. Um deles apura o possível uso de informação privilegiada. O outro vai averiguar eventuais irregularidades envolvendo a descoberta de "inconsistências contábeis" no valor de R$ 20 bilhões.

O rombo foi comunicado no último dia 11 e, desde então, a varejista trava uma batalha na Justiça contra os bancos credores. Os dois inquéritos derivam de processos abertos anteriormente pela autarquia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o julgamento de uma série de recursos apresentados no âmbito de inquéritos que incomodam e atingem o presidente Jair Bolsonaro e seus aliados. Os casos são relatados pelo ministro Alexandre de Moraes, magistrado que é alvo de ataques do chefe do Executivo e de sua base aliada e toma posse como presidente do Tribunal Superior Eleitoral na terça-feira (16).

Segundo ministro indicado por Bolsonaro à corte máxima, Mendonça pediu vista - mais tempo para análise - dos processos que foram remetidos ao Plenário virtual do Supremo - ferramenta que permite que os integrantes do tribunal depositem seus votos à distância. A sessão de julgamentos teve início na madrugada desta sexta-feira (12) e teria previsão de terminar no dia 19.

Dos 20 recursos que seriam analisados pelo STF e agora não tem data para voltar à discussão no Plenário, nove questionavam decisões dadas no âmbito do inquérito das fake news e oito no inquérito que investigou 'ilícita incitação da população, por meio das redes sociais, a praticar atos criminosos, violentos e atentatórios ao Estado Democrático de Direito' durante o 7 de Setembro de 2021. Eles tramitam sob sigilo.

Também constavam na pauta de discussões dos ministros outros dois recursos de teor público - um apresentado no âmbito do inquérito que apurou suposta violação de sigilo do presidente com a divulgação de apuração da Polícia Federal e outro no bojo da investigação sobre as declarações de Bolsonaro sobre a pandemia da covid-19, como a que o chefe do Executivo ligou a vacina contra a doença à Aids.

Dos recursos apresentados em investigações com autos sem sigilo, um foi apresentado pelo presidente, questionando o acolhimento de notícia-crime impetrada pelo Tribunal Superior Eleitoral contra Bolsonaro, com a consequente abertura de apuração contra o chefe do Executivo. Em tal inquérito, a Polícia Federal disse ter visto 'atuação direta, voluntária e consciente' do presidente na prática do crime de violação de sigilo funcional. Já a Procuradoria-Geral da República defende o arquivamento das apurações.

Em tal processo, Bolsonaro pediu reconsideração da decisão que mandou a PF abrir o inquérito alegando 'ausência de justa causa'. Alexandre de Moraes votou por negar o pedido, ressaltando que Bolsonaro divulgou os dados de inquérito sigiloso da PF com o 'objetivo de expandir a narrativa fraudulenta que se estabelece contra o processo eleitoral brasileiro, com objetivo de tumultuá-lo, dificultá-lo, frustrá-lo ou impedi-lo, atribuindo-lhe, sem quaisquer provas ou indícios, caráter duvidoso acerca de sua lisura'.

Já o outro recurso cuja análise foi sobrestada foi ajuizado pela Procuradoria-Geral da República, questionando decisão de abertura de inquérito em razão das declarações de Bolsonaro sobre a pandemia. O Ministério Público Federal alegou que a apuração foi aberta a partir de notícia-crime da CPI da Covid, sustentando que a comissão não teria legitimidade para pedir a investigação.

Alexandre defendeu negar o recurso da PGR destacando que o órgão 'não apresentou qualquer argumento minimamente apto a desconstituir entendimento' da decisão questionada. O ministro ressaltou que o inquérito está tramitando regularmente, sendo que foi prorrogado por 60 dias em decisão dada no dia 9 de junho, 'de modo que deve se aguardar o decorrer das investigações para a análise das questões incidentais trazidas pela Procuradoria-Geral da República'.

Mendonça não pediu vista de apenas um processo, no qual um terceiro pede para figurar como 'amigo da corte' nos autos da investigação que apura as declarações de Bolsonaro sobre a pandemia, entre elas a que o chefe do Executivo ligou a vacina contra a doença à Aids. O pedido de ingresso como parte no inquérito foi negado por Alexandre, que votou por não conhecer o recurso sobrepesando 'os ganhos reduzidos que o ingresso do postulante traria à causa e os riscos à funcionalidade e à celeridade processuais'.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu prorrogar por mais 90 dias dois inquéritos que atormentam o Palácio do Planalto: o das fake news e o dos atos antidemocráticos.

Conforme informou o Estadão em dezembro do ano passado, o inquérito dos atos antidemocráticos foi deixado de lado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Apesar de ter solicitado ao Supremo a abertura da apuração em abril de 2020, no auge das manifestações contra a democracia, a Procuradoria aguardou passivamente o trabalho da Polícia Federal, segundo o Estadão apurou com fontes que acompanham o caso.

Investigadores e advogados familiarizados com o processo sigiloso dizem reservadamente até que a PGR "abandonou" o inquérito sobre a organização e o financiamento dos atos que pediam intervenção militar e atacavam o Supremo e o Congresso Nacional. A investigação já fechou o cerco sobre o "gabinete do ódio" e uma série de canais bolsonaristas que chegam a faturar, por mês, mais de R$ 100 mil, conforme revelou o Estadão.

A abertura de investigação criminal com base na Lei de Segurança Nacional foi solicitada pela PGR logo após o Dia do Exército, quando o presidente fez um discurso diante de um público que pedia intervenção militar, em frente ao Quartel General do Exército, em abril do ano passado. "Acabou a época da patifaria. Agora é o povo no poder. Vocês têm a obrigação de lutar pelo País de vocês", disse Bolsonaro. "Nós não queremos negociar nada. Queremos é ação pelo Brasil", prosseguiu o presidente, aplaudido por centenas de manifestantes.

Alvo de críticas de parlamentares e procuradores por conta de sua atuação em casos que miram o Palácio do Planalto, o procurador-geral da República, Augusto Aras, disse nesta terça-feira (15) que o presidente Jair Bolsonaro não pode ser tratado de forma "grosseira". No Supremo Tribunal Federal (STF), pelo menos três inquéritos já fecharam o cerco sobre o governo e aliados de Bolsonaro: o das fake news, o dos atos antidemocráticos e a investigação que apura se o chefe do Executivo tentou interferir na Polícia Federal. Para Aras, não cabe ao Ministério Público Federal (MPF) fazer oposição ao governo, nem ser submisso ao presidente.

"Não se trata de fazer oposição ao governo, se trata de cumprir a lei. Não se trata de submissão ao presidente. É preciso uma lembrança: nós não podemos estar tratando o presidente da República - qualquer que seja - de uma forma grosseira, porque a Constituição dá um tratamento peculiar ao presidente", observou Aras. O chefe do MPF destacou que Bolsonaro não pode, por exemplo, ser responsabilizado por atos anteriores ao mandato.

Conforme informou o Estadão no último sábado, o inquérito dos atos antidemocráticos foi deixado de lado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Apesar de ter solicitado ao Supremo a abertura da apuração em abril, no auge das manifestações contra a democracia, a Procuradoria tem aguardado passivamente o trabalho da Polícia Federal, segundo o Estadão apurou com fontes que acompanham o caso.

Investigadores e advogados familiarizados com o processo sigiloso dizem reservadamente até que a PGR "abandonou" o inquérito sobre a organização e o financiamento dos atos que pediam intervenção militar e atacavam o Supremo e o Congresso Nacional. Desde julho, a PGR não solicita providências na investigação, que já fechou o cerco sobre o "gabinete do ódio" e uma série de canais bolsonaristas que chegam a faturar, por mês, mais de R$ 100 mil, conforme revelou o Estadão.

"Os atos processuais mais importantes, como ocorreu na suposta interferência do presidente na PF, como ocorreu inicialmente nesse inquérito 4828 (dos atos antidemocráticos), nesses nós estamos presentes. Podemos escolher quais atos que vamos participar. Não temos condições materiais para participar de 18 mil investigações em curso só contra corrupção", disse Aras, rechaçando as críticas de que teria abandonado o caso.

Bolsonaro não é formalmente investigado no inquérito, o que gerou desgaste interno a Aras dentro da PGR. "Nós não podemos começar uma investigação pelo chefe de poder, chefe de estado, quando Sua Excelência aparentemente compareceu a um ato que outras autoridades compareceram", afirmou, em referência a manifestações antidemocráticas com mensagens a favor de intervenção militar e contra o STF e o Congresso, que também contou com o apoio de parlamentares.

A abertura de investigação criminal com base na Lei de Segurança Nacional foi solicitada pela PGR logo após o Dia do Exército, quando o presidente fez um discurso diante de um público que pedia intervenção militar, em frente ao Quartel General do Exército, em abril. "Acabou a época da patifaria. Agora é o povo no poder. Vocês têm a obrigação de lutar pelo País de vocês", disse Bolsonaro. "Nós não queremos negociar nada. Queremos é ação pelo Brasil", prosseguiu o presidente, aplaudido por centenas de manifestantes.

Para Aras, o "homem público pode estar em determinado ambiente não somente hostil do ponto de vista pessoal mas que o até o coloquem em situação de dificuldade".

Efeito pedagógico

Questionado pela reportagem, o procurador concordou que o inquérito teve um "efeito pedagógico", ajudando a baixar a temperatura e a frear os protestos.

"Esse inquérito deu uma certa estabilidade ao País num momento relevante em que havia movimentos extremistas. Esse inquérito tem um relevo especial para estabilidade do Estado brasileiro. Graças a esse inquérito, nós fizemos um procedimento investigativo para compreender qual a dinâmica e qual o propósito de grupos e de pessoas ou mesmo de parlamentares no sentido da crescente atividade extremistas e, como resultado, houve arrefecimento daquela vontade, não é de exercer atos (antidemocráticos)", afirmou Aras.

Aras também rebateu as críticas sobre a sua atuação no inquérito que apura a interferência indevida de Bolsonaro na PF. A pedido do procurador-geral da República, tanto Bolsonaro quanto o ex-ministro da Justiça Sérgio Moro - responsável pelas acusações contra o presidente - são investigados no caso.

"Foi uma solução técnica em que, os dois protagonistas do fato, passaram a ter as suas condutas apuradas. Ou seja, o que vale para um, vale para o outro. Agora, é importante que isso fique claro. Haveria privilégio e discriminação se fosse só ministro Moro, não foi e nem poderia ser. A investigação é para apurar a conduta de ambos, de quem denuncia e de quem é denunciado. Vocês não vão encontrar aqui, nos meus 15 meses de atuação, nenhum ato nosso que importe em privilégio, discriminação e preferência", disse Aras.

O inquérito aguarda uma definição do plenário do Supremo sobre o depoimento de Bolsonaro, o que deve ocorrer apenas no ano que vem.

'Estrépito'

Ao fazer um balanço de sua gestão, Aras também destacou que, a pedido da PGR, foram abertos 148 novos inquéritos neste ano, que envolvem cerca de 200 autoridades com prerrogativa de foro privilegiado. Um total de 20 acordos de colaboração premiada foram fechados neste ano, com multas acertadas que ultrapassam R$ 4 bilhões. "Façam uma pesquisa, obtivemos mais resultados que as últimas administrações, sem o estrépito da mídia", afirmou.

Depois de deixar o Ministério da Justiça, Sérgio Moro terá pela frente "duelos" no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o presidente Jair Bolsonaro e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Nos dois casos, o decano do STF, ministro Celso de Mello, vai desempenhar um papel-chave que pode selar o futuro do ex-juiz da Lava Jato.

Celso deve autorizar, nesta segunda-feira (27), a abertura de um inquérito para apurar as declarações de Moro, que acusou Bolsonaro de interferir politicamente na Polícia Federal para ter acesso a relatórios de inteligência. O pedido de investigação, apresentado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, atinge não apenas Bolsonaro, como o próprio Moro.

Integrantes do Ministério Público Federal (MPF) apontam que Aras pediu ao STF a apuração de uma de uma série de crimes, entre eles denunciação caluniosa, o que pode fazer o inquérito se voltar contra o ex-ministro, caso as investigações não confirmem as acusações. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo apurou, além de troca de mensagens, o ex-ministro da Justiça possui áudios, que devem ser entregues aos investigadores.

"O procurador-geral agiu sob o ponto de vista pragmático. Ao fazer desse jeito, Aras deu uma resposta, porque seria impossível ele não fazer nada, mas dá uma resposta pros dois lados", afirma o criminalista Davi Tangerino, professor da FGV-SP.

A expectativa dentro do Supremo é a de que a decisão de Celso de Mello autorizando a abertura do inquérito seja repleta de duros recados.

Imparcialidade. Outro duelo de Moro, cujo desfecho é aguardado dentro do Supremo, é aquele em que a defesa de Lula acusa o ex-juiz de agir com parcialidade ao condenar o petista no processo do tríplex do Guarujá e assumir depois um cargo no primeiro escalão do governo Bolsonaro. O julgamento começou em dezembro de 2018, pouco depois das eleições, mas foi interrompido na época por um pedido de vista (mais tempo para análise) de Gilmar Mendes.

Segundo o Estado apurou, a Segunda Turma do STF deve retomar no segundo semestre a análise sobre a atuação de Moro no caso de Lula. Isso porque, embora o Supremo tenha mantido - por videoconferência - a rotina de trabalho em meio à pandemia do novo coronavírus, o processo é considerado delicado demais, o que exigiria uma sessão presencial.

O habeas corpus ganhou novos contornos após o vazamento de mensagens privadas entre Moro e procuradores de Curitiba divulgadas pelo site "The Intercept Brasil". O relator da Lava Jato, Edson Fachin, e a ministra Cármen Lúcia já ficaram ao lado de Moro. Além de Gilmar, faltam os votos de Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

A tendência é que Gilmar e Lewandowski votem a favor de Lula, cabendo a Celso de Mello desempatar.

Essa não é a primeira vez que a conduta de Moro passa pelo crivo do decano. Em 2013, o ministro deu o único voto para que o então juiz fosse declarado suspeito em caso de evasão de bilhões de reais do Banestado. Celso defendeu a anulação do processo, ao concluir que Moro tinha violado o direito fundamental de que todo cidadão deve ser julgado com imparcialidade. A Segunda Turma, no entanto, acabou votando contra Celso e rejeitando a suspeição. 

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou dois inquéritos contra o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que apuravam suspeita de crime eleitoral na campanha de 2014. Rosa tomou a decisão a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), segundo a qual as apurações feitas indicaram não haver ilícito na prestação de contas do senador à época.

Durante as investigações, o sigilo bancário do contador da campanha de Alcolumbre, Rynaldo Gomes, chegou a ser quebrado, e as movimentações financeiras foram periciadas pela Polícia Federal. Ele foi apontado por supostamente ter usado notas frias em nome da empresa L.L.S. Morais-ME na prestação de contas da campanha do político.

"A Perícia da Polícia Federal analisou os dados de movimentação bancária (...), tendo rastreado e identificado o uso de R$ 76.860,00 (setenta e seis mil e oitocentos e sessenta reais), oriundos da conta de campanha de 2014", descreve a ministra na decisão. "A investigação policial não reuniu, contudo, suporte probatório mínimo de materialidade e de autoria da prática de crime", aponta.

Relatora do caso desde 2016, Rosa destacou que historicamente a Corte aceita pedidos de arquivamento de inquéritos feitos pelo Ministério Público - órgão responsável pela parte acusatória. "Quanto ao tema, a jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inviável a recusa a pedido de arquivamento de inquérito ou de peças de informação deduzido pela própria Chefe do Ministério Público", afirma Rosa.

Eram dois inquéritos no STF que apuravam a conduta de Alcolumbre na campanha de 2014, e ambos tramitam sob segredo de Justiça. A decisão de Rosa foi tomada no final de junho, mas o conteúdo só revelado no Diário de Justiça Eletrônico do STF desta quarta-feira, 31.

Ao se manifestar no caso, Alcolumbre negou irregularidades, acrescentando que sua conduta no campo eleitoral foi "devidamente analisada" pelo Controle Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá e pela Procuradoria Regional Eleitoral, e aprovada pelo tribunal local. É registrado na decisão que "as apurações feitas confirmaram o parecer do Ministério Público Eleitoral no Amapá de que não há ilícito na prestação de contas".

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, não viu urgência no pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para prorrogar por mais 60 dias as investigações de um inquérito que investiga o senador Renan Calheiros (MDB-AL), considerado um dos nomes fortes para disputar a presidência do Senado no mês que vem. A análise do pedido da PGR para esticar a apuração será feita pelo ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no STF, depois que o tribunal retomar suas atividades, em fevereiro.

O inquérito foi instaurado com base nas delações premiadas do executivo Ricardo Saud, ex-diretor de Relações Institucionais do Grupo J&F, e do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado e investiga outros políticos, como os senadores Eduardo Braga (MDB-AM), Jader Barbalho (MDB-PA), Eunício Oliveira (MDB-CE), Valdir Raupp (MDB-RO) e o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rego.

"A análise dos autos revela que o caso não se enquadra no art. 13, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Encaminhe-se o processo ao ministro relator", determinou Fux, ao mencionar dispositivo do regimento interno do Supremo que trata sobre decisões de questões urgentes no período de recesso ou de férias.

Residência

Em sua delação, Sérgio Machado declarou ouvir em reuniões ocorridas na residência de Renan, "que o grupo JBS iria fazer doações ao PMDB, a pedido do PT, na ordem de R$ 40 milhões".

Saud, por sua vez, disse ter havido pagamento da ordem de R$ 46 milhões a senadores do MDB, a pedido do PT. De acordo com o executivo, apesar de diversas doações terem sido oficiais, trata-se de "vantagem indevida", já que dirigentes do PT estariam comprando o apoio de peemedebistas para as eleições de 2014 para garantir a aliança entre os dois partidos.

Segundo o delator, o pagamento milionário tinha o objetivo de manter a unidade do MDB, devido ao risco na época dos fatos de que integrantes do partido passassem a apoiar formalmente a campanha do senador Aécio Neves (PSDB-MG) à Presidência da República em 2014.

Andamento

Em manifestação encaminhada na última segunda-feira (21) ao STF, o vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, observou que há diligências que ainda não foram concluídas no inquérito, como o exame da documentação apresentada pelos colaboradores e a análise das doações eleitorais feitas pelo Grupo J&F ao Diretório Nacional do PMDB e repassadas aos Diretórios Estaduais correspondentes às bases eleitorais dos Senadores.

"Invariavelmente, no entanto, estão mais do que evidentes as motivações concretas e idôneas para a continuidade das investigações. Justamente por esse cenário, em que se verificam razões para que as investigações não tenham sido concluídas, não merece acolhida o pedido de arquivamento deduzido por Eunício de Oliveira", destacou Mariz Maia.

Mariz Maia também se posicionou contra o pedido secundário de Eunício, para que a apuração se concentre na análise de crimes eleitorais (que tem penas mais brandas), ao invés de corrupção e lavagem de dinheiro. As punições são mais brandas na Justiça Eleitoral.

"Os elementos reunidos, diversamente do que se alega, sugerem pagamentos de vantagens indevidas, em razão dos cargos dos investigados, parte por meio de operações comerciais simuladas, tipologia clássica de lavagem de capitais. Deste modo, não que há se falar em irregularidade eleitoral, sem deixar de apurar a presença de fatos de gravidade ainda maior" , rebateu o vice-procurador-geral da República.

A Polícia Federal encaminhou ao ministro Raul Jungmann, do Ministério de Segurança Pública, uma proposta para criar formalmente o grupo de inquéritos especiais perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Até então, o GINQ não era um setor formalmente constituído dentro do organograma da corporação. Agora, o grupo ganha novo status dentro da estrutura da PF e passa a se chamar Serviço de Inquéritos Especiais (SINQ).

Nessa nova configuração, a delegada Denisse Ribeiro ficará com o comando do SINQ, responsável por todas as investigações de políticos que tramitam pelo STF, entre elas, as relacionadas à Lava Jato, Zelotes e Greenfield. A delegada tem 20 anos de experiência na PF e já atuou em grandes operações como a Acrônimo, Perfídia e Quinto do Ouro. Antes de assumir o cargo, Denisse chefiava o Núcleo de Inteligência Policial (NIP) na Superintendência da PF no Distrito Federal.

A mudança não vai alterar o comando das investigações em andamento. O inquérito que investiga o presidente Michel Temer, por exemplo, continua sob titularidade do delegado Cleyber Malta. O mesmo ocorre com os cerca de 220 conduzidos pelos delegados do SINQ.

A reportagem apurou que a direção da PF já começou a procurar delegados para ampliar mais a equipe. O objetivo seria evitar o que ocorre atualmente, com delegados, agentes e analistas tendo que dividir a atuação nos inquéritos de políticos com outros trabalhos. Com a medida, a PF pretende agilizar as investigações e integrar especialistas em casos desse tipo à equipe.

Desde a gestão de Fernando Segovia, demitido por Jungmann, o GINQ era comandado por um delegado indicado pelo coordenador de Combate à Corrupção Josélio Azevedo. O delegado não aceitou proposta para continuar no cargo e será substituído por Márcio Anselmo, responsável pela investigação que deu origem à Lava Jato.

O entendimento interno na PF é de que, como o GINQ é responsável por todos os inquéritos perante o STF e Superior Tribunal de Justiça (STJ), não só os que envolvem corrupção, ele não pode ficar subordinado à Coordenação de Combate à Corrupção, mas sim à Direção de Investigação e Combate ao Crime Organizado (DICOR).

Além dessa questão formal, no entendimento de policiais ouvidos pela reportagem, a necessidade do grupo estar atrelado à direção tem por objetivo facilitar a liberação de pessoal e dinheiro necessário para conduzir os inquéritos em andamento.

No caso da coordenação contra corrupção, a PF também pretende ampliar sua atuação e para isso, a partir de agora, ela passa a se chamar Coordenadoria de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro. Com essa nova formatação, apurou a reportagem, o objetivo é fazer que a atuação da PF ganhe relevância perante os organismos externos e, também, conquiste assento em mesas de discussão sobre o tema.

As coordenações não são responsáveis por conduzir investigações. Elas somente criam, organizam e espalham as diretrizes de atuação da corporação para todas as delegacias da PF espalhadas nos Estados em outros países.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), primeiro na linha sucessória de Michel Temer (PMDB-SP), também é alvo de inquéritos no Supremo Tribunal Federal. Recaem sobre ele citações de delatores da Odebrecht sobre repasses, via caixa dois, nas eleições de 2008, 2010 e 2012. O valor total dado pela empreiteira, às margens da lei eleitoral, é de R$ 1 milhão, segundo relataram os colaboradores à Procuradoria-Geral da República. Nas planilhas do departamento de propinas da Odebrecht, Maia era identificado por 'Botafogo', time pelo qual torce.

Relatório da Polícia Federal também chegou a apontar,supostas propinas de R$ 1 milhão da OAS ao parlamentar, em 2013.

Maia pode assumir a Presidência se Temer não resistir à pressão política que sofre desde que a Procuradoria-Geral da República o denunciou pelo crime de corrupção passiva no caso JBS.

Em um inquérito, o presidente da Câmara é citado como integrante de um grupo de deputados que teria ajudado, em troca de doações não contabilizadas, a Braskem com alterações no texto da Medida Provisória 613/2013, que tratava de benefícios fiscais a produtores de etanol por meio da redução de PIS/Pasep e Cofins.

O delator Cláudio Melo filho, que era funcionário do Setor de Operações Estruturadas, o 'departamento de propinas' da Odebrecht, relatou que o lobby da empreiteira pela iniciativa envolveu a abertura de um caixa de R$ 7 milhões para os senadores e deputados que se comprometessem a colaborar com os anseios do grupo.

Segundo o inquérito, teriam sido beneficiados os senadores Romero Jucá (PMDB-RR), com quem teria sido feito o primeiro contato da empreiteira sobre o tema no Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), Eunício Oliveira (PMDB-CE), o então líder do DEM, Rodrigo Maia, e Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), irmão do ex-ministro do governo Temer, Geddel Vieira Lima, preso desde segunda-feira, 3, na Papuda.

Segundo Cláudio Melo Filho, o principal contato na Câmara era com Lúcio, mas, por relações pessoais de amizade, chegou a procurar Maia.

"Conhecia o deputado e sabia que se eu pedisse, ele olharia com carinho", afirmou.

Melo Filho, da Odebrecht, afirmou que, apesar de não ter recebido a ajuda esperada do deputado, recebeu uma solicitação. "Ele perguntou: ‘Cláudio, tem como ajudar?’ Ele tinha sido candidato em 2012 e ficou um resto de campanha a pagar".

A título da possível ajuda com a Medida Provisória que beneficiaria em especial a Braskem (empresa do setor petroquímico pertencente à Odebrecht), Maia teria recebido R$ 100 mil, em 2013, via caixa dois, sob o codinome de seu time do coração, o Botafogo.

Em outro inquérito contra o presidente da Câmara, o mesmo delator relatou ter indicado pagamentos de R$ 350 mil, em 2008, quando Maia se candidatou, sem sucesso, à Prefeitura do Rio de Janeiro, e R$ 600 mil em 2010, em sua campanha a deputado federal.

No âmbito da Operação Lava Jato, a Polícia Federal chegou a identificar mensagens de celular entre Maia e o empreiteiro Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS, que apontavam para supostas propinas de R$ 1 milhão ao deputado.

Segundo o inquérito da PF, em troca dos valores, o parlamentar teria defendido interesses da empreiteira no Congresso, entre 2013 e 2014, como na apresentação de emenda a uma Medida Provisória que definia regras para a aviação regional, em benefício da construtora. À época em que as investigações foram reveladas, o presidente da Câmara afirmou que elas eram 'um absurdo'.