Os presidentes das Câmaras de Cabrobó, Orocó, Itapetim e Brejinho, todos situados no Sertão são os próximos a receber a recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) contra o julgamento político por parte dos vereadores. Com essas, chegam a 18 recomendações expedidas pelo MPPE, que alertam para que os legisladores realizem o julgamento das contas do prefeito ou de ex-prefeitos em 60 dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Os documentos de autoria dos promotores de Justiça Júlio César Cavalcanti Elihimas, Manuela de Oliveira Gonçalves e Lorena de Medeiros Santos também indicam que as decisões devem ser legalmente fundamentadas.

A iniciativa faz parte de uma atuação conjunta do MPPE com o TCE contra o julgamento político das contas. Esta prática acontece quando a câmara de vereadores aprova contas de um prefeito, quando o TCE havia recomendado a rejeição, e não justifica os motivos. Esta ação dos promotores de Justiça segue uma orientação do procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon de Barros.

Os documentos alertam que a fiscalização feita pela administração pública dos municípios, muitas vezes é prejudicada decido aos desvios de procedimentos, decisões não fundamentadas ou não apreciação das contas no prazo estabelecido pela Constituição. Os promotores do MPPE informam ainda que decisões bem fundamentadas ajudam a colocar em prática a Lei da Inelegibilidade, que é complementada pela Lei da Ficha Limpa.

Os julgamentos das contas devem ser tornados públicos e comunicados, imediatamente, ao TCE e à Promotoria de Justiça, através de envio de pareceres das comissões, com os votos dos vereadores, ata das sessões e suas resoluções legislativas.