Sistema de pagamento mais utilizado pelos brasileiros, o Pix tem se tornado cada vez mais essencial para o funcionamento dos pequenos negócios. Segundo a terceira edição da pesquisa Pulso dos Pequenos Negócios, realizada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 52% dos microempreendedores individuais (MEI) consideraram a modalidade como o principal meio para receber pagamentos.

Mesmo com taxas de manutenção consideradas altas pelos MEI, o cartão de crédito ocupa o segundo lugar na preferência, sendo o meio mais usado por 20% dos microempreendedores. O dinheiro aparece em terceiro, com 12%.

Entre as micro e pequenas empresas, que faturam de R$ 82 mil a R$ 4,8 milhões por ano, o Pix divide a preferência com o cartão de crédito. As duas modalidades aparecem em primeiro, como principal meio de recebimento de recursos em 27% dos negócios. Em segundo lugar, vêm os boletos, com 18%.

Em relação ao MEI, o percentual de microempreendedores que consideram o Pix como principal modalidade de recebimento de recursos subiu um ponto em relação à primeira edição da pesquisa, publicada em agosto do ano passado. Segundo o Sebrae, os baixos custos em relação às maquininhas de cartões e a instantaneidade nas transferências consolidam o Pix como ferramenta essencial para a categoria.

Segundo o Sebrae, outros fatores que estão aumentando a preferência pelo Pix nos pequenos negócios são a falta de preocupação com troco, a facilidade de controle financeiro e a praticidade na tomada de decisões de gestão de fluxo de caixa, como pagamento de fornecedores. Em alguns casos, aponta a instituição, os empreendedores estão oferecendo descontos para clientes que usam o Pix.

Nas micro e pequenas empresas, a situação é um pouco diferente. O cartão de crédito continua a ser usado, segundo o Sebrae, por causa da possibilidade de parcelar as compras ou de pagar a fatura uma vez por mês. Mesmo com as taxas das maquininhas, os micro e pequenos empresários continuam a oferecer a modalidade.

Confira abaixo os dados da pesquisa

Principal forma de pagamento utilizada pelos clientes:

Microempreendedor Individual (MEI)

•          Pix – 52%

•          Cartão de crédito – 20%

•          Dinheiro – 12%

•          Cartão de débito – 6%

•          Boleto – 4%

•          Doc/Ted – 2%

•          Outro – 5%

Micro e pequenas empresas

•          Pix – 27%

•          Cartão de crédito – 27%

•          Dinheiro – 6%

•          Cartão de débito – 8%

•          Boleto – 18%

•          Doc/Ted – 9%

•          Outro – 5%

Preocupações

A pesquisa também perguntou qual a principal preocupação entre os donos de pequenos negócios. O aumento de custos liderou as menções, citado por 38% dos entrevistados (MEI e micro e pequenos empresários). Apesar de liderar as inquietações, houve redução de quatro pontos percentuais em relação à primeira edição da pesquisa.

Em segundo lugar, vem a falta de clientes, que passou de 24% em agosto para 31% agora. Segundo o Sebrae, o aumento está relacionado à alta dos juros e ao endividamento das famílias. Isso porque os juros altos freiam o consumo e aumentam a preocupação dos donos de pequenos negócios em ter para quem vender, o que supera a preocupação com os custos maiores.

O receio de falta dos clientes, mostrou o levantamento, tem segurado os empreendedores a repassarem os aumentos de custos aos consumidores. Embora 78% tenham relatado aumento de gastos com insumos, combustíveis, aluguel e energia nos últimos 30 dias, 49% não repassaram o impacto para os clientes, 41% repassaram parcialmente e somente 8% repassaram totalmente os maiores custos. Um total de 2% não soube ou não respondeu.

Em agosto do ano passado, 76% dos donos de pequenos negócios reclamavam do aumento de custos. Desse total, 43% não repassaram, 47% repassaram parcialmente e 9% totalmente.

A combinação de queda no número de clientes e custos maiores atingiu o faturamento dos pequenos negócios. Segundo a pesquisa, 42% relataram queda nas receitas em relação ao mesmo período do ano passado e apenas 25% faturaram mais. Em média, o faturamento caiu 10%. Entre os 22 segmentos analisados, somente dois estão faturando mais neste ano: indústria alimentícia e serviços empresariais.

A terceira edição da pesquisa Pulso dos Pequenos Negócios foi realizada entre 24 de abril e 2 de maio, por meio de formulário online. Ao todo, 7.537 empreendedores dos 26 estados e do Distrito Federal participaram do levantamento. A pesquisa tem margem de erro de 1 ponto percentual para cima ou para baixo.

Para quem ainda não se cadastrou a fim de receber o auxílio emergencial de R$ 600, o prazo termina nesta quinta-feira (2), às 23h59, informou a Caixa Econômica Federal. O auxílio emergencial é um benefício financeiro destinado a trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos, desempregados e pessoas de baixa renda e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do novo coronavírus.

Inicialmente proposto para vigorar por três meses, com o pagamento de três parcelas de R$ 600, o benefício foi prorrogado por mais dois meses, com o pagamento de mais duas parcelas. Pelas regras, até duas pessoas da mesma família podem receber o auxílio. Para as famílias em que a mulher seja a única responsável pelas despesas da casa, o valor pago mensalmente é de R$ 1.200.

Quem pode se cadastrar?

A Lei 13.982/2020, que instituiu o auxílio emergencial, foi aprovada pelo Congresso Nacional em abril e definiu os critérios para ser incluído no programa. Para ter acesso ao benefício, a pessoa deve cumprir, ao mesmo tempo, os seguintes requisitos:

- Ser maior de 18 anos de idade ou ser mãe adolescente

- Não ter emprego formal

- Não ser agente público, inclusive temporário, nem exercer mandato eletivo

- Não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família

- Ter renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00)

- Não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70

- Estar desempregado ou exercer atividades na condição de microempreendedor individual (MEI), ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Como se cadastrar

Quem estava no Cadastro Único até o dia 20 de março e que atende às regras do programa, recebe os pagamentos sem precisar se cadastrar no site da Caixa. Quem tem o Bolsa Família pode receber o auxílio emergencial, desde que ele seja mais vantajoso. Nesse período, o Bolsa Família de quem recebe o auxílio fica suspenso.

As pessoas que não estão inscritas no Bolsa Família nem no CadÚnico e preenchem os requisitos do programa podem se cadastrar no site auxilio.caixa.gov.br ou pelo APP CAIXA | Auxílio Emergencial, disponível nas lojas de aplicativos. Depois de fazer o cadastro, a pessoa pode acompanhar se vai receber o auxílio emergencial, consultando no próprio site ou aplicativo.

O Ministério da Cidadania informou, na semana passada, que já recebeu mais de 124 milhões de solicitações do auxílio emergencial, sendo que cerca de 65 milhões foram considerados elegíveis e 41,59 milhões foram apontados como inelegíveis, por não atenderem aos critérios do programa. Existem ainda quase 17 milhões de inscrições classificadas de inconclusivas - quando faltam informações para o processamento integral do pedido. Quem estiver nessa situação deve refazer o cadastro por meio do site ou aplicativo do programa.

Mais informações sobre o auxílio emergencial também podem ser obtidas na página do Ministério da Cidadania na internet.

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria de empresário formalizado que tem uma pequena empresa com faturamento anual de até R$ 81 mil por ano, reconhecido desde 2009.

Com o crescimento do número de empreendedores que recorrem ao MEI para organizar as suas empresas, a participação dessa categoria na economia tem crescido a cada ano. De acordo com uma pesquisa realizada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), com o intuito de entender o perfil de gestão financeira e negócios desses empreendedores, a maioria dos MEI (cerca de 77%) nunca buscou capacitação formal na área financeira. 

O estudo que ouviu mil pessoas entre os dias 14 e 26 de abril também revela que 50% dos MEI prefere registrar os gastos em caderno, e que esse percentual é menor entre os jovens de até 24 anos, mais habituados a usar tecnologia para registrar dados da empresa. Vender fiado também se mostrou um hábito comum entre os MEI, praticado por cerca de 40% dos entrevistados durante a pesquisa. 

Também foi constatado que a minoria, apenas cerca de 44%, já aceita pagamentos em cartão. Apesar das tecnologias disponíveis, 91% dos empresários aceitam dinheiro vivo em transações, enquanto 44% usam os cartões, 40% utilizam depósitos e 29% recebem cheques.    

No que diz respeito à gestão financeira, 66% conseguem manter as contas em dia e 60% guardam comprovantes de despesas, enquanto 48% não fazem previsão de gastos e 39% não registram todas as receitas para fazer o controle das entradas de dinheiro. 

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As empresas têm até as 23h59min59s desta segunda-feira (27) para apresentar à Receita Federal a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) relativo ao exercício de 2016. Estão isentas dessa obrigação apenas os microempreendedores individuais (MEI) com receita bruta anual de até R$ 60 mil em suas operações de cartão de crédito com IRRF sobre os pagamentos de comissões para as operadoras.

Se o prazo não for cumprido, a empresa terá de pagar multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante de tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pago, limitada a 20%.

Como forma de ampliar o controle tributário sobre determinadas operações e ampliar mecanismos de combate à evasão tributária, a Receita Federal também tornou obrigatória a declaração em casos de pessoas físicas e jurídicas residentes no país, mesmo sem ter feito a retenção do imposto, desde que tenham sido candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes, ou que tenham efetuado pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.

Nesses casos, a obrigatoriedade de declaração vale para as seguintes situações: aplicações em fundos de investimento de conversão de débitos externos; royalties, serviços técnicos e de assistência técnica; juros e comissões em geral; juros sobre o capital próprio; aluguel e arrendamento; aplicações financeiras em fundos ou em entidades de investimento coletivo; carteiras de valores mobiliários e mercados de renda fixa ou renda variável; fretes internacionais; previdência complementar; remuneração de direitos; obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas; lucros e dividendos distribuídos; cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no país, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais; rendimentos de que trata o Artigo 1º do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que tiveram a alíquota do imposto sobre a renda reduzida a 0% e demais rendimentos considerados como rendas e proventos de qualquer natureza, na forma prevista na legislação específica.

Dados da Junta Comercial de Pernambuco (Jucepe) revelam que, de janeiro a setembro de 2015, 49.932 empresas foram abertas em Pernambuco. O balanço foi divulgado pela instituição neste sábado (24). Indo de encontro à fragilidade econômica sentida em diversos setores do país, o número do Estado é 4,4% maior que o mesmo período do ano passado.

Pernambuco tem aproximadamente 475 mil empresas ativas, das quais 183 mil são Microempreendedores Individuais. Entre as atividades empresariais mais procuradas por quem registrou um negócio em 2015 se destaca o comércio varejista de vestuário e acessórios (6.068), seguido de comércio de cosméticos (3.858), de bebidas (2.911), cabeleireiro e manicure (2.541), lanchonetes (2.533) e minimercado e mercearias (2.108). Do total de empresas abertas nos primeiros nove meses do ano, 271 foram sociedades anônimas.

“Os dados sinalizam que Pernambuco se mantém com um empreendedorismo forte, apesar da crise que afeta a economia do País como um todo. Contudo, não podemos esquecer que, em épocas de alta dos índices de desemprego, muitas pessoas utilizam os recursos obtidos com as indenizações para abrir um negócio”, disse a presidente da Jucepe, Terezinha Nunes. 

Apesar do aumento na abertura de empresas, também houve mais fechamentos neste ano, um total de 13.936, contra pouco mais de 10 mil em 2014. Segundo a administração da Jucepe, a crise e as facilidades para fechamento de uma empresa em até três dias contribuíram para o maior número de extinção de estabelecimentos. 

Um total de 5 milhões de empresários. Esse é número de brasileiros que trabalham por conta própria e que se formalizaram como Microempreendedores Individuais (MEIs). A informação foi divulgada nesta terça-feira (17), em Brasília, pelo ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos.

O MEI, programa de formalização, inclusão produtiva e previdenciária, foi criado há seis anos, focando beneficiar os pequenos empreendedores. “Quando levamos a ideia do projeto para o presidente Lula falávamos em dar cidadania a mais de 10 milhões de trabalhadores informais. Em seis anos de trabalho, chegamos aos 5 milhões e vamos formalizar o restante nos próximos cinco anos”, declarou Guilherme Afif Domingos, conforme informações da assessoria de imprensa. 

De acordo com o Portal do Empreendedor, em relação ao gênero, 52% dos formalizados são homens e 48% são mulheres. Entretanto, levando em consideração os estados de Ceará e Alagoas, as mulheres são maioria: 51%.

Em relação às regiões, o Sudeste brasileiro possui o maior número de MEIs, com 50,6% do total. O Nordeste aparece na segunda posição, com quase 20%. Completam a lista Sul (14,8%), Centro-Oeste (9%) e Norte (5,7%).

Interessados em saber mais informações sobre o MEI podem ligar para o telefone 0800-570-0800. Veja também o especial produzido pelo LeiaJá, “Do problema ao negócio”, que possui uma matéria sobre o processo de formalização.  

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) lançou nesta semana um aplicativo gratuito para smartphones com a finalidade de ajudar os microempreendedores individuais a melhorar a gestão de seus negócios e finanças. O Qipu já está disponível no site do Sebrae e é compatível com aparelhos dotados dos sistemas operacionais IOS e Android.

Segundo o presidente do Sebrae, Luiz Eduardo Barretto, o aplicativo é de fácil manuseio e permitirá ao microempreendor individual controlar suas vendas e despesas; receber mensagens lembrando-o da data de pagamento de tributos; avisos sobre benefícios e dicas para melhorar os negócios, entre outras coisas.

“Esse aplicativo é mais um auxílio à formação e qualificação dos empreendedores e vai contribuir para melhorar a gestão dos negócios. Em um ano de ajustes [na economia], isso é importante para que os microempreendedores sofram o menor impacto possível e possam continuar crescendo”, disse Barretto.

De acordo com o presidente do Sebrae, hoje há no Brasil cerca de 4,9 milhões de empreendedores individuais formais. Só em São Paulo, eles são mais de 1 milhão. Esses números não param de crescer desde que a figura jurídica foi criada, em 2009, a fim de simplificar a formalização desses profissionais que, até então, viviam na informalidade. São profissionais que exercem várias atividades e que faturam até R$ 60 mil anuais, empregando, no máximo, uma pessoa.

O lançamento da ferramenta coincide com a realização da 7ª Semana do Empreendedor Individual Nacional, evento que visa a capacitar os microempreendedores e estimular os profissionais autônomos que, embora atendendo às exigências da legislação, ainda não conseguiram ou viram vantagens em aderir ao Simples Nacional (regime tributário opcional e diferenciado aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte).

Até o próximo sábado (18), os escritórios do Sebrae de todas as capitais e tendas espalhadas por diversas cidades serão palco de palestras, oficinas, clínicas tecnológicas e cursos de capacitação gratuitos. Os atendentes do Sebrae e de entidades parceiras no evento também responderão às dúvidas dos interessados em regularizar sua situação e checar linhas de crédito mais atrativas.

Tornando-se um microempreendedor individual e aderindo ao Simples, o profissional passa a contar com proteção social e previdenciária. Para isso, o profissional só precisa pagar contribuição equivalente a 5% do salário mínimo e mais R$ 1, se for microempresário do comércio, ou R$ 5, se do setor de serviços.

Estudo realizado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), divulgado nessa segunda-feira (24), mostra que as festas juninas são sinônimos de empresários formalizados. De acordo com a pesquisa, a formalização de Microempreendedores Individuais (MEI), que atuam com no máximo um funcionário e faturam até R$ 60 mil, anualmente, cresceu mais de 100% entre os anos de 2010 e 2012 nas cidades que têm tradição de festejos juninos.

Caruaru, no Agreste de Pernambuco, é um exemplo de formalização empresarial, uma vez que, de 2010 a 2012, o número de trabalhadores envolvidos com atividades festivas aumentou 303%. Em Campina Grande, na Paraíba, a quantidade de MEI no serviço ambulante de alimentação aumentou 233% e o número de empresários legalizados passou de 22 para 69.

Segundo a Agência Sebrae de Notícias, com base em informações das prefeituras das duas cidades, os festejos juninos nos dois municípios movimentam R$ 300 milhões e geram 25 mil empregos diretos e indiretos durante todo o mês de junho. “As festas do Nordeste, nessa época do ano, sempre movimentam um grande volume de dinheiro e a boa notícia é ver que esses recursos agora fazem parte da economia formal”, frisa o presidente do Sebrae, conforme informações da Agência.

Com informações da Agência Sebrae de Notícias

Até o dia 31 deste mês, os microempreendedores individuais devem fazer a Declaração Anual do Simples Nacional. Os procedimentos de preenchimento e envio são feitos por meio do endereço eletrônico da Receita Federal. Os empresários que não obedecem ao prazo não poderão emitir os boletos para os pagamentos de seus tributos deste ano.

De acordo com informações do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), para ter acesso ao sistema, o empreendedor deve ter em mãos o CNPJ e os valores da receita bruta, além das atividades sujeitas ao ICMS. Não há a necessidade de informar senha ou assinatura digital, e muito menos baixar algum tipo de programa.

No mês de julho do ano de 2009, foi criada a figura jurídica do microempreendedor. Esse tipo de empresário pode ter um faturamento de até R$ 60 mil anualmente, além de pagar, mensalmente, R$ 33,90, mais R$ 1 para o estado ou R$ 5, para o município, dependendo do tipo de atividade desenvolvida.

Com informações da Agência Sebrae de Notícias