O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse que apresentou aos deputados do Partido dos Trabalhadores dados que mostram que o Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou como regulares, em anos anteriores, práticas semelhantes às chamadas "pedaladas fiscais" - atrasos de pagamentos pelo governo federal.

"Trazemos ao Congresso que esses apontamentos foram entendidos no passado como regulares. Essa realidade existiu em 2000, 2001, 2002 e assim por diante e foram situações consideradas regulares pelo tribunal", afirmou.

Adams e o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, participaram de almoço com a bancada do PT para prestar esclarecimentos sobre o processo das pedaladas fiscais em análise no TCU. "Toda a atuação fiscal segue a lei vigente em anos anteriores e neste ano também", acrescentou Barbosa, ao deixar o encontro.

O advogado-geral disse que era "oportuno" conversar com os parlamentares, já que o parecer do TCU será encaminhado ao Congresso Nacional. Ele negou que o tribunal esteja agindo politicamente, e acrescentou que a decisão do órgão levará em conta a defesa da União, que está sendo preparada.

Adams completou que não há necessidade de mais tempo para o governo federal apresente a defesa e que não está decidido se o documento será assinado pela presidente Dilma Rousseff. "Isso é só uma questão formal", concluiu.

O procurador do Ministério Público de Contas (MPC), Júlio Marcelo de Oliveira, defende que os "graves atos" do governo tenham consequência, de forma a evitar sua repetição. Ele é o responsável pelos dois processos econômicos no Tribunal de Contas da União (TCU) envolvendo as chamadas "pedaladas fiscais" e a análise das contas de 2014 do governo Dilma Rousseff. "Está na hora de colocar o governo dentro das normas estabelecidas", disse Oliveira em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo.

Ele foi o procurador que solicitou a abertura de uma inspeção nas contas federais, no fim do ano passado, para averiguar se o Tesouro Nacional estava atrasando os repasses de recursos públicos para bancos e autarquias, de forma a melhorar artificialmente as contas públicas, o que ficou conhecido como "pedalada fiscal".

Diante da comprovação pelos auditores do TCU, o procurador soltou parecer pela condenação do governo Dilma, por entender que as "pedaladas" infringiram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que veda que um banco público financie a União. Os ministros do TCU condenaram o governo e, agora, o relator do processo, José Múcio, analisa as defesas formais enviadas por 17 autoridades do governo indicadas como responsáveis. O processo é acompanhado por Oliveira.

"A culpa deve ser compartilhada. Os bancos foram usados e forçados a usar recursos próprios diante dos atrasos do Tesouro, que, por sua vez, tem participação direta nas ‘pedaladas fiscais’. O Tesouro foi omisso em 2013 e 2014 e as 'pedaladas' atingiram grande volume, não foram marginais", disse. "O que foi descumprido em 2014 é muito grave porque se trata do eixo da LRF. Se a programação financeira puder ser fantasiosa, todo o resto perde o sentido. A meta fiscal no final do ano perde a importância. Se tudo perde relevância, por que então temos uma Lei de Responsabilidade Fiscal? Os atos de 2014 devem ter uma consequência para evitar sua repetição."

Questionado sobre qual deveria ser a consequência para esses casos, o procurador afirmou que cada processo tem uma particularidade. No caso das "pedaladas fiscais", o MP vai pressionar para que o TCU determine a correção imediata das dívidas que ainda estão penduradas pelo Tesouro Nacional nos bancos públicos, além da atribuição de responsabilidade para cada um dos envolvidos.

"No caso das contas do governo, a consequência é a rejeição das contas. O TCU tem de rejeitar", disse Oliveira. Na semana passada, o TCU deu um prazo de 30 dias para a presidente esclarecer as distorções encontradas pelos auditores do tribunal nas contas de 2014. O julgamento será retomado em agosto, com a participação do MP. Há 78 anos o TCU não rejeita as contas federais.

Críticas

Por causa de sua atuação recente no Tribunal de Contas, Oliveira virou alvo de ataques de grupos de apoio ao governo. Questionado sobre sua posição política, ele reagiu: "Eu não convoquei nenhuma manifestação dos movimentos que pressionaram o TCU a rejeitar as contas, embora eu os apoie. No MP, quando aponta ilegalidade no governo, sempre a oposição vai aplaudir e a situação vai ficar incomodada". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Assediado pelo governo Dilma Rousseff e pela oposição ao longo de todo o dia, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, relator do processo que avalia as contas do governo referentes a 2014, está próximo de fechar seu voto. O julgamento está marcado para a próxima quarta-feira, dia 17.

A reportagem apurou que o entendimento técnico, que ainda passará pelo crivo de Nardes, indicará que as "pedaladas fiscais" não permitem uma avaliação das contas apresentadas pelo governo ao TCU. Diante disso, Nardes poderá tomar decisões inéditas, como a reprovação das contas federais ou mesmo se abster, alegando ser impossível votar baseado em contas com problemas. O governo trabalha para que Nardes repita o histórico do TCU: anualmente, o tribunal aprova as contas do governo, apontando apenas ressalvas pontuais.

Na quinta-feira, Nardes recebeu em seu gabinete o Advogado Geral da União (AGU), Luis Inácio Adams, e também o líder do PSDB na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio (SP). Adams, em seguida, se reuniu com outro ministro do TCU, José Múcio, que fora o relator do caso das "pedaladas fiscais". Reveladas pelo jornal O Estado de S. Paulo, as pedaladas consistiam em atrasos propositais do Tesouro Nacional em repasses de recursos públicos a bancos e autarquias, de forma a melhorar artificialmente as contas públicas. Múcio condenou a prática, em julgamento realizado em abril, e seu voto foi seguido de forma unânime pelos demais ministros do TCU, incluindo Nardes.

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, afirmou hoje, 18, que não foi questionado, em sua visita a Washington, sobre a possibilidade de um processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. O tema passou a ser abordado diretamente pela oposição depois que o Tribunal de Contas da União (TCU) considerou irregulares as manobras fiscais realizadas no mandato anterior, conhecidas como "pedaladas fiscais".

"Vamos analisar as decisões (do TCU) e vamos implementar o que elas implicarem", disse o ministro durante entrevista coletiva realizada em Washington, nos Estados Unidos. "É preciso analisar, ver todas as consequências e ver qual é a melhor maneira de implementar a orientação que o TCU tiver dado."

Levy também informou neste sábado que os países que compõem o Banco dos Brics, em processo de criação, devem definir seus representantes até o final de abril. A presidência será exercida pela Índia e os demais membros indicarão vice-presidentes.

A primeira reunião dos representantes do órgão multilateral de fomento deve ocorrer até meados de maio, em Xangai, sede do banco. "O primeiro passo para ter o Banco dos Brics como uma realidade vamos ver em meados de maio. Há uma enorme demanda sobre o financiamento de infraestrutura", disse Levy. "A expectativa é ter o banco funcionando no ano que vem."

O Banco dos Brics reunirá representantes de Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul.

A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) está esmiuçando arquivos do Tesouro Nacional, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banco Central (BC). O objetivo é rastrear documentos e contratos firmados entre a Caixa e ministérios da área social com informações sobre as chamadas "pedaladas fiscais", a prática de atraso nos pagamentos de benefícios sociais para melhorar temporariamente o resultado das contas públicas.

No processo aberto pelo ministro José Múcio, a pedido do Ministério Público (MP) junto ao TCU, os auditores também têm realizado "interrogatórios" com servidores da área econômica. O secretário do Tesouro, Arno Augustin, pode ser convocado para uma entrevista, segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo.

Uma força-tarefa de dez técnicos do TCU está dedicada à investigação das "pedaladas fiscais", que também inclui o "caso dos R$ 4 bilhões", crédito a favor do Tesouro encontrado pelo BC em uma conta paralela de um banco privado do País que melhorou o resultado fiscal do governo federal em maio. Uma fonte envolvida nas investigações disse que o tribunal "vai fundo na inspeção, tendo em vista que crimes contra o Erário, se forem verificados, não prescrevem".

O TCU audita a operação de atraso no repasse de recursos do Tesouro para a Caixa, que tem pago com recursos próprios despesas como abono salarial, aposentadorias e Bolsa Família. Ao deixar de repassar os recursos, via "pedalada fiscal", o Tesouro registrou gastos menores, e isso melhorou o quadro das contas públicas. O ponto central é que a Caixa, sem o dinheiro do Tesouro, manteve o pagamento em dia de todos os benefícios sociais. Assim, essa operação configuraria um financiamento do Tesouro pela Caixa, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O caso foi levado pelo banco estatal à Câmara de Arbitragem e Conciliação da Advocacia-Geral da União (AGU). Até aqui, não houve posição final da AGU sobre o caso.

O Tesouro tem negado qualquer atraso no repasse do dinheiro à Caixa. Os repasses seguiriam os prazos contratuais e não haveria qualquer problema, segundo a secretaria.

Julgamento

Os dados técnicos, com documentos e as oitivas dos servidores e autoridades, devem ser amarrados em um parecer a ser entregue pelos especialistas da área de fiscalização do TCU ao ministro José Múcio até o fim de outubro. A partir disso, o ministro levará as conclusões da investigação ao plenário do tribunal entre o fim de novembro e o mês de dezembro. O caso é considerado grave pelo TCU, segundo uma fonte que acompanha o processo.

R$ 4 bilhões

O TCU também investiga o "caso dos R$ 4 bilhões". O caso, revelado pela reportagem em julho, continua sem explicação oficial. O Banco Central informou ter colocado sua área de supervisão para analisar a operação feita pelo banco privado, que alterara seu registro contábil, levando os R$ 4 bilhões em créditos da União a escapar do sistema automático de verificação fiscal da autoridade monetária.

Mas até hoje, 70 dias após a revelação do caso que melhorou as contas fiscais em maio, é desconhecida a origem dos R$ 4 bilhões. Também não se sabe a razão que motivou o banco privado nacional a fazer a alteração em sua classificação contábil, que deixou os recursos fora do radar do Banco Central. Além do Tribunal de Contas da União, as pedaladas fiscais e o caso dos R$ 4 bilhões também estão sob investigação do Ministério Público Federal do Distrito Federal (MPF-DF). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.