Nesta quinta-feira (25), a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 acolheu o parecer do Ministério Público Federal (MPF), concedendo o mandado de segurança para que seja liberado o retorno das atividades empresariais do Grupo Promobem, nome fantasia do Pernambuco dá Sorte. Além disso, também foram revogadas as medidas cautelares aplicadas aos sócios da empresa, que estavam impedidos de viajar sem prévia autorização judicial.
O TRF5 seguiu o entendimento do Ministério Público Federal (MPF), de que compete ao órgão fiscalizador responsável, no caso a Superintendência de Seguros Privados (Susep), o disciplinamento das atividades das empresas que integram o segmento de capitalização, inclusive na adoção de medidas restritivas à comercialização ou mesmo exclusão da empresa do segmento.
##RECOMENDA##De acordo com o parecer do MPF, a atividade exercida pela empresa é uma prática da modalidade popular de títulos lícita, entanto, ressaltou que tal permissão em nada prejudicará a apuração de irregularidades que possam ter ocorrido anteriormente. Por fim, lembrou que não existe qualquer vedação às atividades da empresa.
Operação Trevo - No dia 12 de agosto de 2014, as polícias Civil e Militar realizaram a operação com objetivo de cumprir as determinações do juízo da 4ª vara Federal (PE) de investigar a existência de suposta organização criminosa para exploração de jogos de azar em lugares públicos do Estado de Pernambuco, utilização de máquinas montadas com peças eletrônicas introduzidas de forma ilegal no país, bem como a comercialização de títulos de capitalização, de forma irregular.
Na época, o Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE) determinou o cumprimento de 25 mandados de prisão preventiva, 12 mandados de prisão temporária e 57 mandados de busca e apreensão sob a fundamentação de gestão fraudulenta, apropriação de valores, indução em erro a investidor, uso de documento falso, organização criminosa e contravenção de jogos de azar. Os acusados foram encaminhados ao Centro de Observação Criminológica e Triagem Everardo Luna (COTEL), em Abreu e Lima (PE).
Com informações da assessoria de imprensa.
