O ex-deputado Hélio Rosas morreu nesta terça-feira (8), aos 92 anos, em São Paulo.  Rosas foi deputado constituinte de 1987 a 1991 e depois exerceu mais dois mandatos na Câmara dos Deputados pelo PMDB (de 1991 a 1999). 

Antes de ser deputado federal, Hélio Rosas foi vereador na cidade paulista de Assis e, em seguida, vice-prefeito do município. Além de político, Rosas foi professor, empresário, servidor público, contador e advogado. 

*Da Agência Câmara de Notícias

Há pouco tempo sem muita atenção dos partidos, a escolha do vice virou um dos elementos centrais nas eleições presidenciais de 2018. Até o momento, somente o PSOL e o PSTU lançaram chapas completas na corrida presidencial. Paulo Rabello de Castro (PSC), Jair Bolsonaro (PSL) e Ciro Gomes (PDT), já confirmados em convenções nacionais, Geraldo Alckmin (PSDB), Marina Silva (Rede) e Henrique Meirelles (PMDB), ainda na condição de pré-candidatos, correm atrás de nomes capazes de ampliar suas bases e levá-los ao segundo turno do pleito.

Disputado por sua condição de empresário, Josué Gomes da Silva, filho do ex-vice-presidente José Alencar, morto em março de 2011, é o mais cortejado. Já foi cogitado para ser companheiro de chapa do petista Luiz Inácio Lula da Silva – posto que seu pai ocupou nos dois mandatos do ex-presidente no Palácio do Planalto –, de Ciro e de Alckmin. A família, especialmente a mãe Mariza Gomes da Silva, resiste.

Alckmin chegou a se reunir com o empresário, mas Josué Gomes recusou oficialmente o convite. Os tucanos agora garimpam no Centrão – grupo político integrado pelo DEM, PP, PR, PRB e SD – um nome para compor a chapa presidencial. Surgem como opções Ana Amélia Lemos (PP-RS), Aldo Rebelo (SD-SP) e Mendonça Filho (DEM-PE), com maiores chances para os dois últimos nomes. Nas últimas horas, ganhou força a vice-governadora do Piauí, Margarete Coelho (PP).

Para o cientista político David Fleischer, do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB), os partidos buscam nomes que agreguem apoio não só de outras legendas, mas também de setores representativos da sociedade. "Vemos o PSDB falando em escolher uma mulher. Vemos o nome da senadora Ana Amélia, uma jornalista, bem articulada. É assim, precisa ser um nome com aval dos partidos, da coligação, mas que some apoio e seja bem articulado para defender a chapa", argumentou.

Nessa busca frenética, nos bastidores da pré-campanha tucana, surgiu o nome do senador Álvaro Dias (PR), pré-candidato a presidente pelo Podemos, cuja convenção nacional está marcada para 4 de agosto, em Curitiba. Dias rechaçou a possibilidade de aliança com o PSDB.

Outro pré-candidato cogitado para compor a chapa de Alckmin foi Henrique Meirelles (MDB). Tanto Meirelles como o MDB rejeitaram a possibilidade, e hoje a tendência é que o partido dispute a eleição presidencial sem coligação e busque entre os filiados o vice do ex-ministro da Fazenda e ex-presidente do Banco Central.

A pré-candidata a presidente pelo PCdoB, Manuela D'Ávila, é disputada entre os partidos de esquerda. Tanto o PDT quanto o PT gostariam de tê-la como vice. Manuela tem repetido que sua candidatura será mantida, mesmo que não haja unidade da esquerda.

O PT e o PDT também disputam o PSB, que deixou para o último dia de convenções (5 de agosto) a decisão sobre a eleição presidencial. No PSB, ainda há quem acredite que Joaquim Barbosa, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, possa reavaliar a decisão e voltar à corrida presidencial.

"O PT vive uma situação atípica, pois não sabe se o ex-presidente Lula poderá concorrer. Então, terá que escolher um vice do próprio partido que possa assumir a cabeça da chapa", avaliou o cientista político Leonardo Barreto. "Além disso deixar o PCdoB e o PSB em stand by para eventualmente indicar o vice. É uma situação complexa", completou.

Bolsonaro, candidato pelo PSL, já recebeu pelo menos três nomes: do senador Magno Malta (PR-ES), do general da reserva Heleno Pereira e da advogada Janaina Paschoal. Ligados ao partido, o príncipe Luiz Philippe de Orleans e Bragança e o astronauta Marcos Pontes também estão cotados para compor a chapa.

A Rede ainda não homologou a candidatura de Marina Silva, mas já há especulação sobre quem será o vice. Os mais citados são Eduardo Bandeira de Melo, presidente do Flamengo, e Miro Teixeira, deputado federal. O PSOL formou uma chapa puro sangue, com Guilherme Boulos e Sônia Guajajara, mas terá o apoio do PCB. Sem aliança, o PSTU disputará a eleição presidencial com Vera Lúcia e Hertz Dias.

Segundo Barreto, as articulações dos candidatos a vice-presidente estão ganhando destaque este ano devido também ao encurtamento do calendário eleitoral. "Antes esse debate ocorria no primeiro semestre. Neste ano, acabou a Copa do Mundo, começaram as convenções, e os vices ainda não estavam escolhidos."

Ocorre nesta quarta-feira (4), o julgamento no Supremo Tribunal Federal do pedido de habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado em 2ª instância pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no caso do triplex no Guarujá-SP. A defesa quer evitar que se dê início ao cumprimento da pena de 12 anos e 1 mês de prisão aplicados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre-RS. Acompanhe ao vivo pela TV Justiça:

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Em sua última semana como governador de São Paulo, Geraldo Alckmin explicou que considera "natural" que haja um leque amplo de candidatos de Centro ao Palácio do Planalto nas eleições presidenciais deste ano. "É natural que, num País que tem tantos partidos políticos, com um quadro multipartidário, haja um número elevado de candidatos", afirmou Alckmin a jornalistas, após participar de solenidade na região central da capital paulista.

Questionado pela reportagem sobre a filiação do atual ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, ao MDB e os possíveis desdobramentos caso Meirelles ingresse na disputa presidencial, o governador se mostrou despreocupado. "É legítima e natural uma candidatura do MDB. É bom que ocorra", declarou. O governador voltou a defender uma reforma política para "reduzir o número de partidos e torná-los mais programáticos".

Habeas Corpus de Lula

Em relação ao julgamento, nesta quarta-feira, 4, do pedido de habeas corpus impetrado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para que o ex-mandatário responda em liberdade até que sejam esgotados os recursos, Geraldo Alckmin pregou harmonia e respeito entre os poderes. "Temos que aguardar e respeitar o Poder Judiciário", disse. "Os poderes são independentes, o judiciário existe justamente para garantir o cumprimento da lei e da Constituição. Vamos aguardar."

Empreendedorismo

Nesta manhã, Alckmin participou do lançamento do Centro Nacional de Referência em Empreendedorismo, Tecnologia e Economia Criativa, que será sediado no Palácio dos Campos Elísios, antiga sede do governo estadual. A administração do Centro será de responsabilidade do Sebrae-SP.

"Está no DNA de São Paulo estar na vanguarda do desenvolvimento. Nada mais natural do que criar um espaço como esse, um centro nacional voltado à inovação", declarou o tucano durante sua fala.

O presidente do Sebrae Nacional, Guilherme Afif Domingos, informou que a entidade já buscava um prédio na capital paulista para receber um centro voltado à tecnologia e inovação. "Na cidade de São Paulo está 70% da decisão de investimento do Brasil. Um centro nacional nos permite trazer talentos da inovação, no Brasil inteiro, para dar uma contrapartida de acesso ao mercado", comentou.

A decisão de utilizar o Palácio dos Campos Elísios, comentou Afif, vai ao encontro da procura do Sebrae por um espaço adequado, assim como contribui com o governo estadual, já que transferiu integralmente para a entidade os custos de manutenção do prédio histórico. "É muito interessante para nós. Estamos usando um prédio antigo e histórico para projetar o futuro", afirmou Afif.

Por falta de quórum, o presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Dário Berger (PMDB-SC), cancelou há pouco a reunião desta terça-feira (27). Com isso, deixou de ser votado o relatório da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), favorável à Medida Provisória 823/18. A MP abre crédito extraordinário de R$ 190 milhões em favor do Ministério da Defesa, para assistência emergencial e acolhimento humanitário dos venezuelanos que se abrigaram no estado de Roraima.

A medida provisória só voltará a ser analisada quando for instalada a nova composição da comissão, já que hoje foi o último dia do mandato dos atuais membros.

A posse da nova composição e a eleição do presidente que irá comandar os trabalhos neste ano ainda não tem data marcada.

*Da 'Agência Câmara Notícias' 

O presidente Michel Temer (PMDB), nesta quinta-feira (25), voltou a defender a reforma da Previdência ao falar sobre uma viagem que fez a Davos, na Suíça. O peemedebista contou que foi até o país para participar de diversos encontros com empresários que investem no Brasil. Segundo ele, esses investidores pretendem aplicar “ainda mais porque confiam naquilo que o país está fazendo”. 

Em seguida, Temer falou que muitos dos empresários estavam pedindo pela aprovação da reforma da Previdência. “Tendo em vista que a reforma da Previdência aumenta ainda mais a credibilidade e a confiança no nosso País”, argumentou. 

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“Portanto, foi uma satisfação enorme estar aqui em Davos ao lado de líderes que também se manifestaram revelando as potencialidades do nosso País. Mais do que as potencialidades, as realidades econômicas e sociais que já, digamos assim, ultrapassam as fronteiras do Brasil e ganharam as fronteiras de Davos”, concluiu Michel Temer. 

No início deste mês, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), também defendeu a proposta falando que será “a mais profunda reforma social do Brasil”. Também ressaltou que era “desumano” deixa a desigualdade prosperar sem haver uma agenda de resultados que combata a extrema pobreza. 

Presidente do MDB em Pernambuco, o vice-governador Raul Henry vai recorrer, nesta sexta-feira (12), da decisão que derruba a liminar da Justiça que impedia a dissolução do diretório da legenda. Por definição do juiz de direito José Alberto de Barros Freitas Filho, da 26ª Vara Cível da Capital, a Executiva Nacional do partido poderá iniciar o processo, o que beneficia o senador Fernando Bezerra Coelho e destitui os poderes de Henry e do deputado federal Jarbas Vasconcelos sobre o MDB local. 

A sentença do magistrado foi divulgada nessa quinta-feira (11) e derruba parcialmente a liminar que dava legitimidade a Henry e Jarbas. Na decisão, José Alberto de Barros Freitas Filho afasta a justificativa de alinhamento político entre os diretórios nacional e estadual, mas deixa em evidência o déficit no desempenho eleitoral, que, segundo ele, deve ser julgado internamente. A atual direção vai apresentar hoje um recurso à segunda instância e um pedido de reconsideração ao magistrado. 

O juiz também lembra que o intuito dele foi resolver a questão judicial, pois com a proximidade da janela partidária, em março, seria “pouco provável que alguém aceite se filiar ao PMDB-PE sem saber quem efetivamente deterá o comando da sigla no Estado”.  Com a direção passando para Bezerra Coelho, a aliança do MDB com o PSB de Pernambuco será rompida, já que o senador é um dos nomes que lidera o chamado novo bloco de oposição “Pernambuco quer mudar” e se lançou como pré-candidato a governador, contra a reeleição de Paulo Câmara. 

PSB e MDB são oficialmente aliados de primeira hora e a intervenção tem a rejeição de Henry, Jarbas e outras lideranças estaduais, o que tem motivado a briga. A direção do MDB foi um pré-requisito de FBC para se filiar ao partido, que já recebeu uma espécie de “carta-branca” da direção nacional para conduzir a legenda nas eleições deste ano.

A morte do ex-ministro Armando Monteiro Filho, na manhã desta terça-feira (2), causou comoção no mundo político pernambucano. O governador Paulo Câmara (PSB) decretou luto oficial de três dias e se solidarizou com os familiares ao pontuar a trajetória de vida do pai do senador Armando Monteiro Neto (PTB). 

"Dr. Armando foi um honrado pernambucano, um legítimo cavalheiro que sempre lutou, ao longo de toda a sua vida, pelas maiores causas do nosso Estado e do Brasil, como empresário e político. Teve uma postura firme, democrática e corajosa no enfrentamento a ditadura militar e foi uma referência para gerações. Quero prestar a minha homenagem pessoal a esse grande pernambucano e me solidarizar com seus familiares e amigos", disse, em nota.

Ministro da Educação, Mendonça Filho (DEM) também desejou força à família. “Com pesar recebemos a notícia do falecimento do empresário e ex-ministro Armando Monteiro Filho, pai do senador Armando Monteiro. Ministro no governo João Goulart, Armando Monteiro Filho teve sua vida política marcada pela defesa dos valores democráticos e do diálogo”, pontuou nas redes sociais.

Em nota, o senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB) lamentou a morte de Armando Filho e disse que ele "foi um homem que mereceu todo nosso respeito e admiração".

"Um homem público absolutamente comprometido com as melhores causas, lutou uma vida inteira pela democracia e pelo Brasil. Deputado estadual e federal, foi ministro da Agricultura do ex-presidente João Goulart e candidato ao Senado na chapa de Miguel Arraes em 1994. Pai de família exemplar, jamais deixou de estar ao lado da esposa, dos filhos e dos parentes, mesmo com tantos afazeres na vida pública e empresarial. Seu legado não será apagado. Armando é parte fundamental da história de Pernambuco. Minha solidariedade aos familiares e amigos, que possam encontrar conforto nesse momento de pesar", afirmou. 

O deputado federal Danilo Cabral (PSB) chamou Armando Filho de “brasileiro digno”. “Um cidadão do bem. Cumpriu uma passagem bonita entre nós. Enquanto cidadão era uma pessoa generosa e fidalga. Pai de família exemplar. Como homem público, sempre teve uma preocupação com a justiça social e a redução das desigualdades no Brasil. Que Deus o guarde em lugar especial e conforte toda a sua família", ponderou.

Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, na Região Metropolitana do Recife (RMR), Lula Cabral (PSB) também divulgou uma nota pontuando "sinceros sentimentos aos familiares". "Dr. Armando Filho fez história na vida e na política, por sua inteligência política, por sua gentileza no trato com as pessoas, além da retidão e integridade de seu caráter. Pernambuco e o Brasil sentirá sua ausência", declarou.

Veja outras notas:

Senador Humberto Costa (PT):

“Pernambuco perdeu um dos seus mais expressivos quadros na vida política e empresarial. Tive a oportunidade de externar meu reconhecimento a esse grande homem público quando o indiquei para receber o Diploma José Ermírio de Moraes, no Senado Federal, em homenagem à sua brilhante, exitosa e honrada trajetória de vida. A morte de Armando Monteiro Filho nos deixa a tristeza da sua ausência. Mas fica impresso na memória do nosso Estado o exemplo da forma elevada como pautou sua atuação na vida pública.”

Deputada estadual Priscila Krause (DEM):

"Pernambuco perdeu hoje empresário e figura pública de destaque, nome com experiência quase incomparável, participante de lutas em prol do nosso desenvolvimento, tanto na trincheira política quanto pelo meio dos negócios. Meu abraço carinhoso a dona Do Carmo, filhos, netos, bisnetos e a toda a família do sempre gentil e educadíssimo Armando Monteiro Filho, com a certeza do conforto de uma vida exemplar aqui na Terra.”

Deputado estadual André Ferreira (PSC):

"O ministro Armando Monteiro Filho honrou como poucos o nome de Pernambuco com a sua trajetória reta e íntegra. Num momento tão conturbado da política brasileira, a sua ponderação e gentileza farão falta. Deixo aqui meus sentimentos pesar à esposa, Dona Do Carmo, e aos filhos Armando Monteiro Neto e Eduardo Monteiro, pelos quais estendo meus pêsames aos demais familiares."

Deputado estadual Silvio Costa Filho (PRB):

"Foi com profundo pesar que recebi a notícia de falecimento do Dr. Armando Monteiro Filho, um exemplo de homem público, pai e amigo. Uma de suas principais marcas sempre foi a solidariedade e, acima de tudo, a lealdade a seus amigos. Como homem público, sempre praticou a boa política, atuando com ética, seriedade e respeito às pessoas. Em sua trajetória sempre colocou os interesses públicos à frente dos pessoais. Dr. Armando Filho sempre será um exemplo para a minha e para as próximas gerações. Ninguém no Estado pode contar a história de Pernambuco sem falar do legado desse grande pernambucano." 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 2017, 168 propostas. Delas, 49 foram projetos de lei, a maior parte (33) de autoria de deputados, como o projeto que cria procedimentos para depoimento de crianças vítimas de violência (PL 3792/15); novas normas para prevenção de acidentes em casas de espetáculos e grandes eventos (PL 2020/07); e transferência automática de multas de trânsito para condutor principal (PL 6376/09).

Os demais foram de autoria do Executivo e, entre eles, os projetos de lei da reforma trabalhista (PL 6787/16) e sobre a terceirização em todas as atividades das empresas (PL 4302/98), além da Medida Provisória 795/17, que garante incentivos a petroleiras atuantes no Brasil, foram os que mais mobilizaram os partidos, causaram polêmicas entre os parlamentares e necessitaram de um olhar a mais do presidente Michel Temer (PMDB), que articulou a aprovação com a liberação de emendas e distribuição de cargos.  

Também foram votadas seis propostas de emenda à Constituição, como a PEC 212/16, do Senado, que prorroga de 2020 para 2024 o regime especial de pagamento de precatórios.  Ou a PEC 282/16 que promoveu uma reforma nas regras eleitorais. O texto aprovado estabelece uma cláusula de desempenho para o acesso de partidos ao tempo de rádio e TV para campanha eleitoral e a recursos do Fundo Partidário, além de proibir coligações em eleições proporcionais (deputados e vereadores) a partir de 2020.

Já entre as 31 medidas provisórias votadas, podem ser citadas a MP 763/16, que permite o saque de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a MP 785/17, que reformula o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) ao criar a obrigatoriedade de adesão das faculdades a um fundo de garantia e de pagamento das parcelas do financiamento pelo estudante logo após o término do curso. 

Dentre os seis projetos de lei complementar aprovados, dois tratam de assuntos ligados aos estados. O PLP 343/17 cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal para ajudar os estados endividados em troca de contrapartidas como privatizações, restrições ao aumento de despesas contínuas, congelamento de salários, redução de incentivos tributários e negociações com credores. Inicialmente, os principais estados beneficiados são Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.

*Com a Agência Câmara