A Lei Orçamentária Anual (LOA) 2015 e o Plano Plurianual (PPA) 2014-2017 que definem o plano orçamentário da Prefeitura do Recife entram na pauta da Câmara dos Vereadores esta semana. Na próxima sexta-feira (7), as propostas serão discutidas durante uma audiência pública, às 10h. O debate, obrigatório antes de ser votado em plenário, servirá para aprimorar os projetos de lei. 

As duas matérias, de número 24/2014 e o 25/2014, são de autoria da Prefeitura. A primeira dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2014-2017, que é o PPA; e o segundo propõe as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015, no caso, a LOA. Elas formam as escolhas estratégicas e orçamentárias da gestão do prefeito Geraldo Julio (PSB). 

Enquanto o PPA é um planejamento de quatro anos que dá condições ao prefeito de traçar as estratégias e linhas de condução política, a LOA é o detalhamento dos gastos das verbas no período de um ano. De acordo com o Departamento Legislativo da Câmara, desde que chegaram à casa, os textos já receberam 121 emendas. Destas 23 para o PPA e 98 para a LOA. 

A estimativa da legislação aponta uma arrecadação orçamentária para 2015 é de 5,742 bilhões. Após a passagem pela audiência pública, a proposta deve seguir para a votação em plenário. As duas etapas, até a aprovação, deve gerar um debate acalorado na Casa José Mariano. As matérias devem ser votadas e devolvidas para sanção do Executivo até o dia 30 deste mês.

Com a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2014 e o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2014 a 2017, a Prefeitura do Ipojuca pretende ampliar seus investimentos nos serviços à população. A estimativa é um aplicar 18,3% do orçamento em Saúde Pública, quando a lei estipula que o mínimo é de 15%. Para a Educação o mínimo previsto é de 25% do orçamento, e a Prefeitura pretende entrar 2014 com 26,5% investidos na área.

Na infraestrutura foram destinados 17% do orçamento. O Pacto Pela Vida do Ipojuca, que tem início em janeiro, terá com previsão de investimentos para 2014 na ordem de R$ 18,5 milhões, com envolvimento direto de 11 secretarias municipais.

O projeto Fala Ipojuca foi o pilar na construção do planejamento para os próximos quatro anos, com a realização do seminário entre 18 e 20 de julho, nos distritos do Ipojuca. O prefeito Carlos Santana (PSDB) e os secretários ouviram 1.290 pessoas, e as demandas da população entraram diretamente Mapa da Estratégia da Prefeitura.

O orçamento elaborado pelo Executivo (de acordo com a participação popular) e aprovado pelo Legislativo será monitorado diretamente pelo prefeito Carlos Santana, através do monitoramento de todas as ações das secretarias, que é o modelo de gestão implantado pela Prefeitura do Ipojuca.

Os projetos do Executivo que tratam da Lei Orçamentária Anual (LOA) e do Projeto Plurianual do Recife deverão ser votados nesta quarta-feira (27), na sessão plenária da Câmara Municipal marcada para as 15h. As propostas que juntas envolvem quase R$ 30 bilhões deverá causar polêmica na Casa José Mariano. 

Segundo o vereador da oposição Raul Jungman (PPS), o relatório final dos dois projetos foi entregue aos parlamentares pela Comissão de Finanças e Orçamento depois das 21h dessa terça-feira (26). Como ambas as iniciativas tratam de valores altos – LOA: R$ 5 bi e 300 mil e o PPA: 24 bilhões o político reclamou do curto prazo. “Nós vamos ter que aprovar isso tudo em torno de três ou quatro horas. Em nenhum lugar do mundo um orçamento como este é aprovado em tão pouco tempo”, questionou. 

“Quando recebe o orçamento do Congresso Nacional você leva meses analisando isso e o orçamento da União é a última coisa a ser votado. Leva dias, às vezes semanas, e aqui nós vamos fazer de conta que estamos analisando, aprimorando, e votando um orçamento que vai ser feito em um par de horas”, completou.

Inconformado com o pouco tempo para analisar os projetos, Jungmann colocou a culpa no “rolo compressor” do governo e criticou a forma como se deu o processo. A LOA e o PPA têm que ser votados até o dia 30 de novembro e enviado ao Executivo Municipal. 

Na próxima terça-feira (5), a Comissão de Finanças da Câmara do Recife, vai promover uma audiência pública para discutir sobre os Projetos de Lei do Plano Plurianual (PPA), para o período 2014 – 2017, e do Orçamento Anual (LOA) do município, para 2014.

A reunião visa cumprir, segundo os vereadores, a determinação prevista na Lei 10.257, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana. O artigo prevê a realização de “debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal”.

Após a realização da audiência, o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Jairo Brito (PT), deve designar um relator para dar um parecer final sobre as emendas parlamentares recebidas para os dois projetos. As proposições terão que ser votadas e devolvidas ao Poder Executivo, até 30 de novembro. Os dois projetos funcionam, ao mesmo tempo, como instrumentos de planejamento orçamentário e declaração oficial das necessidades gerais da população do Recife.

O PPA, que tem o slogan "Um novo Recife", traz programas finalísticos, de gestão e de encargos com metas e objetivos da gestão de Geraldo Julio (PSB), para serem executados até 2017. Já a LOA prevê o orçamento anual da Prefeitura do Recife, que estima uma arrecadação de pouco mais de R$ 5 bilhões. 

Em ênfase nas atuais conversas parlamentares, tanto estaduais quanto nacionais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem gerado algumas polêmicas entre os políticos, que divergem na aprovação de itens. Mas afinal de contas o que é a LDO? Para que serve? Em que beneficia os brasileiros? A LDO é o instrumento usado pelo governo para estabelecer as principais diretrizes e metas da administração pública, principalmente, como base para a elaboração do orçamento. 

O Portal LeiaJá conversou com o  professor de direito constitucional e mestre em política, Álvaro Azevedo, que destrinchou o assunto. De acordo com o estudioso, a LDO faz parte do sistema de finanças públicas, que abrange a criação de três leis, e é o elo entre o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPA) – criado para prevê a arrecadação e os gastos do Executivo durante os quatro anos de gestão – e a Lei Orçamentária Anual (LOA) – que detalha quanto e como serão gastas as verbas no período de um ano. 

Segundo Azevedo, a LDO assegura o equilíbrio fiscal das contas públicas “estabelecendo metas e prioridades, além de orientar na elaboração do orçamento e de fazer alterações na legislação tributária”, explicou.  

Para o cientista, das três leis que regem o sistema de finanças nos municípios, estados e no país a mais importante delas é a LOA, por ser a única que é executada. “O Orçamento Anual, das três leis, é a mais importante porque é a única que vai ser de fato posta em prática, às outras duas são apenas referências”, opinou Álvaro. 

Além das exigências constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ampliou as atribuições da LDO concedendo-a o papel de apresentar os resultados fiscais de médio prazo para a administração pública.

Elaboração – O projeto de Lei da LDO é construído pelo chefe do Poder Executivo, com o auxílio da Secretaria de Planejamento e Gestão, e encaminhado para o Legislativo, que aprecia a matéria, faz as emendas necessárias e deve aprovar até o fim do primeiro semestre, para no segundo ser sancionado pelo Executivo. O que no país não tem acontecido com frequência. Na Câmara Federal a Lei ainda está tramitando na Comissão Especial criada para analisá-la e já teve o relatório preliminar aprovado pelos parlamentares. Já na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) a discussão nem foi iniciada, de acordo com o presidente da Casa, Guilherme Uchoa (PDT), os parlamentares tem até o início de setembro para apreciar a LDO.

Confira o vídeo que detalha a LDO:

Propostas em várias áreas como educação e saúde serão discutidas entre a prefeita de São Bento do Una, Agreste de Pernambuco, Débora Almeida (PSB), e a comunidade local na oitava audiência pública que será realizada nesta terça-feira (25). O encontro ocorrerá na Escola Municipal Ivete Cordeiro, no bairro de Alto Santiago, às 19h, e pretende reunir informações para a construção do Plano Plurianual (PPA) do município.

Segundo a socialista, há mais de 20 dias, a gestão está se reunindo com as comunidades das áreas rurais e urbanas para conversar sobre as possíveis soluções para as dificuldades existentes na cidade. “Vamos debater os problemas da infraestrutura, saúde, educação. É interessante porque, nesses últimos encontros, as comunidades estão organizadas e já chegam apresentando melhorias”, contou.

Em cada audiência pública, há a participação de mais de 100 pessoas e a ideia é que depois de se reunir com toda a população do município seja realizado um encontro com representantes de algumas localidades. “Em cada uma das regiões de desenvolvimento, há um conselho formado por seis moradores. Ao término das audiências, faremos um seminário consolidando todas as propostas”, explicou a gestora. Esse último debate deverá ocorrer na primeira semana de julho.

Além da prefeita da cidade, também participam das audiências os secretários municipais. De acordo com a chefe do executivo municipal, os próximos debates serão com os marchantes e com representantes do comércio na cidade.

O projeto de lei do Poder Executivo do Recife que define a Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano, deverá ser apreciado pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal do Recife, num prazo máximo de 20 dias a contar desta terça-feira (23). Na LOA, foram apresentadas 40 emendas de seis vereadores.

A LOA é instituída conforme projeto de número 18/2012 que estabelece estimulação da receita fixa e a despesa do município do Recife para o exercício de 2013. Das 40 emendas recebidas, 11 foram modificativas e encaminhadas pelos vereadores Aline Mariano (PSDB), Priscila Krause (DEM), Estéfano Menudo (PSB) e da própria Prefeitura do Recife. As outras 29 emendas são aditivas (que acrescentam dados aos projetos). Elas são de autoria dos vereadores Liberato Costa Júnior (PMDB), Múcio Magalhães (PT) e Gilberto Alves (PTN).

Entre uma das 11 as emendas modificativas, a da vereadora Aline Mariano, solicita a mudança do Art. 8º que cita que o Poder Executivo fica autorizado, nos termos do § 8º do art. 165 da Constituição Federal, do § 4º do art. 123 da Constituição Estadual e do artigo 96 da Lei Orgânica Municipal, a abrir créditos suplementares, até o limite correspondente a 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada na presente lei. Na emenda, Aline sugere a diminuição para 8% em vez de 15%. Já em uma das emendas aditivas do vereador Liberato Costa Júnior, ele solicita a instituição na administração municipal de uma gráfica do Município. Liberato justifica emenda como agilizadora dos trabalhos e redutora de custos.

O projeto que trata da Lei Orçamentária Anual, para o exercício 2013, estima uma arrecadação de R$ 4 bilhões,  218 milhões e 300 mil, dos quais R$ 3 bilhões e 559 milhões são recursos do tesouro e R$ 659 milhões, 224 mil são recursos de outras fontes dos órgãos e entidades da administração indireta, inclusive dos fundos instituídos pelo poder público municipal.

Além da LOA, a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal do Recife também analisará no prazo de 20 dias o Plano Plurianual (PPA) 2010 – 2013 que recebeu três emendas. O próximo passo da Comissão de Finanças e Orçamento é designar o nome do relator e marcar as reuniões para análise das emendas. O resultado dessa análise vai compor um relatório que será apresentado ao plenário para votação. O texto aprovado será encaminhado para sanção ou rejeição do prefeito João da Costa, até no máximo o dia 30 de novembro, também conforme determina a Lei Orgânica do Município.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal do Recife, duas matérias de autoria do Poder Executivo já têm prazo certo para recebimento de emendas: 22 de novembro, referentes aos projetos de lei da revisão do Plano Plurianual 2010-2013 e da Lei Orçamentária Anual (LOA), do próximo ano para a Prefeitura do Recife. Em seguida, o relator dos dois projetos, vereador Carlos Gueiros (PTB), irá analisar as propostas e fazer o relatório.

Conforme artigo quarto das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município, a proposta orçamentária da Prefeitura do Recife para 2013 - a LOA - e a revisão do Plano Plurianual 2010-2013 deverão ser votadas em plenário e enviadas ao Poder Executivo até o dia 30 de novembro. Os dois projetos de lei estão tramitando na Comissão de Finanças e Orçamento.

O Plano Plurianual é um instrumento de programação para alcançar o objetivo do programa de gestão, além de apresentar um conjunto de operações necessárias à manutenção de ação do governo. O projeto de lei tem seus valores relativos às receitas e despesas - por programas e por órgão - para o exercício em 2013.

Já o projeto da Lei Orçamentária Anual para o exercício em 2013 estima uma arrecadação de R$ 4 bilhões, 218 milhões e 300 mil.