Os contribuintes em débito com a prefeitura de São Paulo têm até o dia 31 de outubro para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que permite o pagamento das dívidas com descontos significativos nos juros e na multa.

O PPI prevê a redução de 85% do valor dos juros de mora e de 75% da multa, na hipótese de pagamento em parcela única. No caso de pagamento parcelado a redução é de 60% do valor dos juros de mora e de 50% da multa. Quanto aos débitos não tributários, o pagamento em parcela única garante 85% de redução do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal e 60% no caso de pagamento parcelado. Os valores mínimos estabelecidos para cada parcela são de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas.

Os contribuintes interessados em participar do PPI devem acessar o site: www.prefeitura.sp.gov.br/ppi e selecionar os débitos a serem quitados. O pagamento poderá ser realizado em parcela única ou em até 120 parcelas mensais, corrigidas pela taxa básica de juros (Selic).

Neste final de semana foram inaugurados os quatro primeiros conjuntos de banheiros (oito unidades) reformados no Parque do Ibirapuera, na zona sul de São Paulo.

Como parte da revitalização dos banheiros, 14 artistas foram convidados para renovar os painéis de grafites em dois conjuntos de banheiros localizados na marquise. Vale lembrar que o mural feito pelo artista Eduardo Kobra em 2014, para comemorar os 60 anos do Ibirapuera, também passou por restauro. 

Além dos supostos desvios de recursos apontados pelo Tribunal de Contas do Município (TCM), o Instituto Via Pública é alvo de um inquérito civil do Ministério Público Estadual que investiga os repasses de dinheiro da parceria milionária com a Secretaria Municipal da Saúde às empresas de oito dirigentes, funcionários e associados da própria entidade.

Dados do relatório de inspeção do TCM encaminhados ao promotor Marcelo Milani, do Patrimônio Público e Social, mostram que, somente em 2010, o Via Pública pagou R$ 1,2 milhão a pessoas jurídicas pertencentes a seus diretores e associados. A Promotoria ainda aguarda os valores repassados nos outros seis anos da parceria, assinada em 2006 na gestão do então prefeito Gilberto Kassab (PSD).

Só o diretor executivo do Via Pública, Pedro Paulo Martoni Branco, recebeu R$ 311 mil por meio da empresa PPG Planejamento, Projetos e Gestão S/C Ltda. a título de coordenador-geral da parceria. Já Luiz Henrique Proença Soares, que também faz parte da diretoria executiva, recebeu R$ 227,3 mil por meio da empresa Arapuá Participações Ltda. O instituto afirma que as contratações estão dentro da lei e seguiram preços de mercado.

O TCM entende que a legislação federal permite tal remuneração desde que sejam observados os valores praticados pelo mercado. A medida também está prevista no estatuto do Instituto Via Pública.

"Constatamos, porém, que não houve pesquisa, à época, para demonstrar que os valores referentes às contratações de empresas pertencentes a diretores, sócios e membro da equipe técnica eram compatíveis com aqueles praticados pelo mercado, contrariando o disposto no artigo 4.º da Lei n.º 9.790/99 e no artigo 16 do próprio Estatuto Social da Oscip", aponta o relatório.

Outros dois diretores, Annez Andraus Troyano e Ernesto Veja Sanise, também receberam, apenas em 2010, R$ 202,7 mil e R$ 89,1 mil, respectivamente, para atuarem na parceria com a secretaria municipal. A lista traz ainda três funcionários da equipe técnica do instituto e o escritório de advocacia de Rubens Naves, membro do conselho deliberativo do instituto.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Relatório de inspeção do Tribunal de Contas do Município (TCM) aponta desvio de R$ 19,1 milhões numa parceria fechada pela Prefeitura de São Paulo com o Instituto Via Pública em 2006, para implementar e fiscalizar os contratos de gestão da rede municipal de Saúde com Organizações Sociais (OSs), dos quais quatro já foram julgados irregulares pelo próprio TCM.

O negócio foi firmado pela Secretaria da Saúde no início da primeira gestão do ex-prefeito Gilberto Kassab (PSD) e se estendeu até março deste ano graças a 12 aditivos, que elevaram o valor da parceria de R$ 2,4 milhões para R$ 84,6 milhões, alta de 3.380%. O Via Pública nega as irregularidades e a gestão Fernando Haddad (PT) informou que já encerrou a parceria.

Segundo o TCM, os desvios ocorreram por meio de sonegação de impostos (R$ 9,7 milhões), remuneração indevida (R$ 7,6 milhões) e diferenças contábeis no saldo bancário da parceria e na prestação de contas (R$ 1,8 milhão). O relatório cobra ressarcimento do valor corrigido aos cofres públicos. Os técnicos do TCM estão finalizando a auditoria antes de o termo de parceria ser levado a julgamento no plenário.

"O que salta aos olhos é que o objetivo da parceria com o Via Pública era capacitar a secretaria para implementar os contratos de gestão. Mas as auditorias e os julgamentos do tribunal já mostraram que os contratos de gestão foram implementados de forma bastante irregular, o que demonstra que essa tarefa da parceria inexistiu", afirma o conselheiro Maurício Faria.

O Via Pública foi contratado em maio de 2006 pelo ex-secretário municipal de Saúde Januário Montone, sem concorrência, por ser considerado uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip). No ano seguinte, a Prefeitura assinou os primeiros contratos de gestão de hospitais, AMAs e UBS com as OSs. Quatro deles, como o do Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim (Cejam), que administra unidades na zona sul, já foram julgados irregulares pelo TCM por apresentarem falhas de atendimento e na fiscalização das metas.

Falhas

A inspeção do TCM detectou que, só em 2010, quando o instituto recebeu R$ 15,9 milhões, "89,5% das ações previstas no termo de parceria não foram entregues de acordo com o pactuado, sendo que 58% delas não se desdobraram na entrega de nenhum produto tangível e mensurável". Por exemplo: foi pago R$ 1 milhão para um item descrito como "desenvolvimento de ajuste organizacional" da secretaria.

Até o Atlas da Saúde, um mapeamento da rede pública na capital concluído em 2011, foi questionado pelo TCM. Segundo o órgão, dois aditivos prorrogaram o prazo e elevaram o custo do serviço que deveria ter sido finalizado em 2009 de R$ 648 para R$ 1,6 milhão. De acordo com o relatório, também não há evidências na entrega de uma pesquisa sobre implementação das AMAs Sorriso, que custaram R$ 416,4 mil.

Ao todo, o relatório lista 15 irregularidades nos quase sete anos de parceria com o Via Pública, destacando a terceirização de serviços que "são de responsabilidade exclusiva" do governo, como implementar políticas públicas e fiscalizar contratos, e a "subcontratação indevida" da empresa espanhola Gesaworld para realizar trabalhos de competência do instituto.

Em 2011, o TCM já havia declarado a inidoneidade do Via Pública por causa de um contrato de 2007 com a Secretaria de Assistência Social. O instituto foi contratado sem licitação por R$ 4,7 milhões para cadastrar famílias do Bolsa Família em São Paulo, mas não executou a tarefa. A Prefeitura chegou a cumprir a medida, que foi revogada pela ex-secretária Alda Marco Antonio no dia seguinte. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.