Com pouco mais de duas semanas de trabalho pela frente, o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), relator da proposta de lei que ficou conhecida como medidas anticorrupção, corre contra o tempo para tentar fechar um parecer e convencer bancadas partidárias a apoiar seu texto.

A expectativa é que o relatório seja apresentado na primeira semana de novembro para que seja votado até o dia 4 e possa ser votado no plenário da Câmara até 9 de dezembro, Dia Internacional de Combate à Corrupção.

“Vamos além das 10 medidas para melhorar transparência, controle e combate a corrupção no Brasil”, afirmou Lorenzoni. Entretanto, independente do que for acrescido, já há pontos polêmicos, impasses e pouco consenso em torno das medidas elaboradas pelo Ministério Público Federal, no decorrer da Operação Lava Jato. O projeto chegou ao Congresso com dois milhões e meio de assinaturas, colhidas ao longo de quatro meses de trabalho, em que diversos segmentos foram ouvidos.

Um dos pontos nevrálgicos está no primeiro tópico do texto original que trata da prevenc a o a corrupc a o, transpare ncia e protec a o a fonte de informac a o. Neste ponto, o MPF sugere os chamados testes de integridade, que seriam, segundo os procuradores, "uma simulac a o de situac o es, sem o conhecimento do agente pu blico ou empregado, com o objetivo de testar sua conduta moral e predisposic a o para cometer crimes contra a administrac a o pu blica”. De acordo com os procuradores, organismos como a Transpare ncia Internacional e a Organizac a o das Nac o es Unidas (ONU) incentivam essa prática, mas delegados e outros setores rechaçam a ideia.

“Ainda não passamos pelas bancadas para construir maioria para viabilizar a aprovação do texto”, afirmou Lorenzoni. Como a proposta deve receber ainda mais páginas, o relator já estuda a possibilidade de abrir espaço para leis complementares, no caso de alguns pontos específicos. Um deles também trataria de mecanismos de prevenção às práticas ilegais envolvendo os cartórios do país.

Na sessão de hoje (13), ocorrida em um dos menores plenários da Câmara, com a Casa esvaziada, o relator recebeu uma proposta de anteprojeto de integrantes do Colégio Notarial do Brasil que traria para a legislação brasileira o modelo aplicado pelas autoridades espanholas no cruzamento de informações.

“A experiência espanhola é uma inovação onde cartórios e tabeliãos criaram uma agência e monitoram toda compra, aquisição, estabelecimento de empresas. Eles têm tido eficácia muito grande em mapear e identificar movimentos que depois, quando investigados, acabam mesmo representanto a prática de lavagem de dinheiro. Eles vêm no contexto da prevenção”, afirmou. Segundo o relator, na prática, seria um aperfeiçoamento do trabalho de monitoramento já realizado pelo Coaf que acompanha a movimentaçao do Sistema financeiro no país diariamente.

Uma das propostas para incluir essas mudanças na rotina das autoridades brasilerias seria criar um órgão de monitoramento dentro do Colégio Notarial do país, que reúne mais de 9 mil cartórios de notas, usando a base de dados deles, hoje com informações de 45 milhões de atos notoriais que tem sido atualizados desde 2006, entre compra e venda de bens e formalização de empresas.

“Vamos ver se temos condição, nem que seja como projeto piloto. No colégio notarial já há legislação que podemos ajustar para criar o órgao de monitoramento e ver como evolui em dois ou três anos”, sugeriu.

Presidente do colegiado de cartórios, Ubiratan Guimarães, alertou para o fato de que todas as medidas incluídas na proposta anticorrupção estão centradas mais na repressão à prática. “A atuação do notário é preventiva, sempre que se tem um ato notarial bem praticado, você deixa de ter a participaçao do Poder Judiciário. O notário, agindo de forma preventiva, previne corrupção e lavagem de dinheiro e a criaçao de empresas com pessoas que não são verdadeiros titulares, venda e compra de imóveis fruto de corrupção ou lavagem de dinheiro onde aparecem os laranjas”, exemplificou.

Guimarães ainda lembrou que a base de informações construídas a partir de dados de cartórios espalhados pelo país já servem como fonte para investigações conduzidas pela Polícia Federal, Justiça e Ministério Público. Segundo ele, cerca de sete mil autoridades estão cadastradas e têm a certificação digital que permite o acesso aos dados.

“O modelo espanhol seria um passo adiante. Em 22 países da Europa tem notariado do tipo brasileiro. Têm uma ordem como a OAB e todos são filiados para que possam fiscalizar as práticas e auxiliar o Poder Judiciário. Queremos que esta seja uma informação qualificada, criando um órgao de prevenção. O Coaf faz, então, a depuração, e encaminha para as autoridades competentes. Não seria uma comunicação de crime, mas de atos que geram suspeição”, completou.

Após quatro horas de sessão no Conselho de Ética, o relator do processo contra o deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Marcos Rogério (DEM-RO) concluiu a leitura de seu relatório e de seu voto pela cassação do deputado. Rogério destacou não ser agradável, para ele, votar pela perda do mandato de um colega e chegou a tecer elogios a Cunha na conclusão do relatório. Rogério se emocionou, com um princípio de choro, e recebeu palmas tímidas enquanto terminava a leitura. Algumas pessoas carregavam placas e gritavam "Fora Cunha" no fundo da sala.

"Não é fácil nem prazeroso para um parlamentar concluir pela cassação do mandato de um colega. Mas o dever ético e o compromisso firmado com o povo de meu Estado e com toda a sociedade brasileira não permitem afastar da conclusão de que houve por parte do representado a quebra do decoro parlamentar", diz o voto de Rogério. "Por todo o exposto voto pela cassação do mandato do deputado Eduardo Cosentino Cunha tendo em vista a prática de conduta tipificada no artigo 4º, inciso V, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, pelas fartas razões contidas no presente voto."

Na conclusão, que representa 10 páginas de um total de 86 do relatório, Rogério chama Cunha de um "notável talento da política brasileira", mas que sua história, valores e talentos não foram suficientes para "alçá-lo aos píncaros do poder". O relator contextualiza ainda a extensão da corrupção no País. "A quadra vivida pelo representado é pedagógica. Não é única. É sintomática. Mais que isso: é sistêmica e sistemática", diz o texto. "Não se olvida que tenha ocorrido ao representado o que tem sido infelizmente comum acontecer com tantos homens públicos, os quais, mesmo sendo quadros de grande envergadura e valor, não conseguem se preservar isentos do voraz sistema corrupto que se instalou na política brasileira", complementou em outro trecho.

Rogério conclui que Cunha praticou "omissão deliberada, seguida de requinte e tecnicidade buscadas com o fito de esconder práticas ilícitas diretamente ligadas ao representado". "A movimentação milionária de recursos pelo representado restou provada ao longo da instrução, sem a mínima demonstração de que não tenha tido as origens ilícitas." O relator volta a citar que há "provas robustas" e "evidências documentais", como extratos bancários e declarações de autoridades e bancos estrangeiros, além do depoimentos de ao menos oito pessoas nas investigações da Lava Jato que demonstram o recebimento de propinas por Cunha no esquema de corrupção da Petrobras.

Ele alega que a defesa do peemedebista não conseguiu apresentar provas convincentes para corroborar sua tese. Rogério volta a criticar as tentativa de Cunha e de seus aliados de protelarem o processo no Conselho de Ética. "O jogo de palavras utilizado durante a instrução processual não teve o condão de afastar as provas coligidas aos autos. (...) Ainda que não houvesse a robustez de provas, a culpa do representado se mostrou patente também pelas evasivas e pelas tentativas de afastar-se do objeto da apuração. O titular de um mandato eletivo não pode se ocultar sob as sombras de dúvidas por ele mesmo criadas, sendo seu o dever de espancar tais dúvidas e demonstrar sua pureza."

Rogério chega a ironizar a argumentação da defesa de Cunha de que o parlamentar teria constituído seu patrimônio através da operação de uma empresa exportadora de carne. "Não há registro da empresa que ele teria constituído na década de 80, não sobrou uma latinha de carne, sequer um rótulo; seu saldo bancário na Suíça continuou subindo radicalmente nos anos 2000, apesar das atividades da suposta empresa de exportação já terem terminado há muito tempo", diz o documento ao concluir que Cunha mentiu "deliberadamente" à CPI da Petrobras quando disse não ter recebido qualquer vantagem indevida.

"Parece claro que o representado desvirtuou o uso do cargo de deputado federal, utilizando-o com o propósito de achacar particulares, criando dificuldades para, posteriormente, vender facilidades."

Decoro

O relatório de Rogério destaca que o processo por quebra de decoro é distinto de um processo penal. "Como já assentado, os princípios que norteiam o processo penal são distintos daqueles que dão suporte e direção ao processo disciplinar, aplicado aos agentes públicos em geral", diz ao citar o Estatuto do Servidor Público Federal que considera infrações atos ligados à lealdade, probidade, transparência e lisura. "O cometimento de ações impróprias por congressistas produz, como efeito colateral, um dano à imagem social desfrutada pelo Poder Legislativo. A instituição prejudica-se em razão dos atos dos respectivos membros."

O texto do relatório de Rogério lembra que os casos recentes de cassação na Câmara, dos ex-deputados André Vargas, no caso Labogen, e de Luiz Argolo, envolvido em recebimento de propina através do doleiro Alberto Youssef, mostram-se decisões corretas do colegiado. Os dois acabaram condenados nos processos judiciais que se seguiram.

Pedidos de vista

Como anunciaram logo no início da sessão, integrantes da chamada "tropa de choque" de Cunha pediram vista ao relatório de Marcos Rogério, em mais uma medida protelatória do processo que pode levar à cassação do presidente afastado da Câmara. Entre os aliados que pediriam vista estavam Carlos Marun (PMDB-MS) e João Carlos Bacelar (PTN-BA).

Líder do governo no Senado, Humberto Costa (PT) acusou, nesta quinta-feira (28), o senador Antônio Anastasia (PSDB) de cometer pedaladas fiscais e assinar mais de 100 decretos de suplementação orçamentária sem o aval do Legislativo entre 2011 e 2014, período em que o tucano foi governador de Minas Gerais. De acordo com o petista, documentos que comprovam as irregularidades do ex-governador mineiro foram entregues a ele na manhã de hoje. 

Para o Humberto Costa, as ações desqualificam a atuação de Anastasia como relator do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) já que, segundo ele, o tucano cometeu as mesmas práticas de que acusa a presidente. 

"Ela [Dilma Rousseff], aliás, só responde por ter editado 6 decretos orçamentários. Anastasia assinou mais de 100”, crava Humberto. “O então governador Anastasia pedalou em 2012, 2013 e 2014. O trabalho dos auditores mostra que ele fez suplementação orçamentária sem aval do Legislativo, além de desrespeitar a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ele não cumpriu a meta fiscal em todos esses anos", acrescenta. 

De acordo com o pernambucano, Antônio Anastasia também descumpriu as metas definidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para os investimentos em saúde e educação. “O descumprimento das normas causou um prejuízo de R$ 8 bilhões em cada uma das áreas, em valores da época. Os técnicos do Tribunal de Contas identificaram tudo isso e fizeram diversas recomendações para corrigir as más práticas”, registrou o líder do governo.

Humberto Costa apontou ainda que os governos do PSDB em Minas Gerais na última década foram alvo do Tribunal de Contas do Estado. Segundo ele, as gestões listaram até vacina de cavalo como gastos de saúde. “Vejam bem a visão tucana: vacina para cavalo como gasto de saúde. Eles criaram as cavalgadas fiscais”, afirmou Humberto. 

O senador também disse que o então governador Anastasia lançou mão de fundos que estavam no Banco do Brasil, entre eles de servidores, para pagamento de outras despesas, o que se contrapõe, segundo Humberto, à chamada pedalada do Plano Safra, parte da denúncia contra Dilma. “A pedalada em Minas causou um prejuízo de R$ 7 bilhões. O Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais, hoje, é deficitário. Entre outros problemas, Minas Gerais ficou, durante vários anos, sem o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)”, afirmou. 

A eleição do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) como relator do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) no Senado agradou o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves. Para ele, a escolha da maioria dos membros da comissão especial é a “garantia de que nós teremos um relatório absolutamente qualificado”.

Em entrevista à imprensa, Aécio ironizou as justificativas dos aliados ao governo para que o nome do tucano fosse rejeitado. "Fico muito feliz de ver que o único defeito que encontram nele é o fato de ele ser meu amigo. Se esse é o problema, acho que ele tem um grande aval para assumir esse posto", disse. "Quem sabe posso brigar com ele até o final desse processo para que esse seu defeito seja sanado pelo menos de forma temporária", acrescentou ironizando.

Após uma discussão intensa Anastasia foi eleito por 16 votos a cinco. O tucano era a única indicação para o cargo, mas parlamentares governistas pediram o impedimento do nome mineiro por ele ser do mesmo partido de Aécio, rival da presidente Dilma na última eleição. As questões de ordem foram rejeitadas pelo presidente do colegiado, Raimundo Lira (PMDB-PB) e pela maioria dos integrantes da comissão. 

O relator do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff na Câmara dos Deputados, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), deverá ler em instantes o texto de quase 130 páginas sobre o processo. Arantes deve anunciar hoje se acata a admissibilidade do pedido de abertura de processo de impeachment. O presidente da comissão especial que analisa o pedido, Rogério Rosso, inicia a sessão neste momento, com uma hora de atraso.

Líderes partidários e o presidente da comissão especial, Rogério Rosso (PSD-DF), fecharam acordo, horas antes da apresentação do parecer de Arantes, para abertura de inscrições às 14h para os parlamentares que vão querer se manifestar. O objetivo é tentar calcular o tempo necessário para que todo o trabalho da comissão seja concluído até as 19h da próxima segunda-feira (11), incluindo a possibilidade de estender os debates pelo final de semana.

Pelo Regimento Interno da Casa, cada um dos 130 integrantes da comissão (65 titulares e 65 suplentes) tem direito a se pronunciar por 15 minutos e deputados que não são membros do colegiado podem se inscrever para falar por 10 minutos. Se o andamento ultrapassar o prazo de cinco sessões plenárias, depois da entrega da defesa de Dilma, poderá abrir brecha para contestações na Justiça.

A expectativa é que a base aliada do governo apresente um pedido de vista após a leitura do parecer, com prazo de duas sessões legislativas. Se isto for feito, as discussões sobre o parecer só seriam retomadas na sexta-feira (8), em uma nova reunião da comissão que, a princípio, está marcada para 15h.

Pedido de impeachment

O pedido de impeachment  de Dilma foi apresentado pelos advogados Hélio Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaína Paschoal, que acusam Dilma de cometer crime de responsabilidade pelo atraso nos repasses a bancos públicos para cumprir metas do orçamento, conhecidos como pedaladas fiscais. Nos argumentos, os advogados ainda citam a edição de decretos suplementares que, segundo eles, aumentaram gastos do governo federal sem autorização do Congresso.

Há dois dias, o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, entregou a defesa de Dilma e teve mais de uma hora para falar sobre os pontos incluídos na peça de quase 200 páginas. Cardozo disse que não há fundamento jurídico para um processo de impeachment e assegurou que não houve aumento de gastos com os decretos suplementares.

Governistas vêm sinalizando que vão recorrer à Justiça para questionar diversos procedimentos na condução dos trabalhos da comissão que analisa o processo. Um dos questionamentos refere-se aos depoimentos tomados, antes da entrega da defesa da presidenta, de dois dos autores do pedido e do ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, e do professor de Direito Tributário da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Ricardo Lodi Ribeiro. Caso seja levado à Justiça, o processo ficará parado até uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

O deputado Arthur Lira (PP-AL), relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara da PEC que recria a CPMF, afirmou nesta quinta-feira (11) que deve apresentar parecer pela admissibilidade da proposta até início de março. Segundo ele, apesar da resistência dos parlamentares em relação à matéria, o espaço político que tem para elaborar seu parecer no colegiado é muito "estreito", uma vez que a recriação do tributo está prevista na Constituição Federal.

"Na CCJ, só tratamos da admissibilidade e da constitucionalidade da PEC. E nesse aspecto, a largura é muito estreita, pois a matéria é constitucional", afirmou Lira ao Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado. "Não tem como fugir. Eu teria que procurar cabelo em ovo para apontar alguma inconstitucionalidade", emendou. O deputado disse que seu relatório está "quase pronto" e será colocado à disposição dos membros da CCJ entre o fim de fevereiro e o começo de março, quando a comissão já deve estar instalada.

Apesar de seu parecer pela admissibilidade, o relator prevê que a matéria enfrentará forte resistência durante a votação na CCJ. "Mesmo sendo constitucional, vai ser difícil. Ninguém quer arcar com as consequências políticas de apoiar aumento de impostos", comentou. Lira lembra que a data em que a matéria será colocada em pauta vai depender de quem será o novo presidente da CCJ, que deverá ser indicado pelo novo líder do PMDB na Casa, a ser eleit na próxima quarta-feira, 17.

Estão na disputa pela liderança do PMDB os deputados Hugo Motta (PB) e Leonardo Picciani (RJ). Caso Motta vença, há mais dificuldades para a aprovação da CPMF. Isso porque o parlamentar - que teve sua candidatura a líder articulada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), desafeto político do governo - diz que ainda não está convencido sobre essa contribuição. Já Picciani, mais próximo ao Planalto, sinalizou ser favorável à recriação do tributo.

Após ser aprovada na CCJ, a PEC seguirá para comissão especial a ser criada por Cunha, o qual já se declarou contrário ao aumento de carga tributária pelo governo. No colegiado, os deputados discutirão o mérito da matéria, como a alíquota, prazos e destino dos recursos arrecadados com a CPMF. Da comissão especial, a matéria segue para o plenário da Câmara e depois para o Senado. "Na comissão especial e no plenário, a resistência deve ser maior ainda", prevê Arthur Lira.

CPMF na DRU

O relator criticou a proposta do líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), de incluir a recriação da CPMF como uma emenda na PEC que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU). A ideia do petista é tentar acelerar a recriação do tributo, uma vez que a PEC da DRU já está em fase de discussão final em comissão especial, enquanto a da CPMF ainda está na CCJ.

"Se ele juntar CPMF com DRU, ele vai matar politicamente as duas", avaliou Arthur Lira, lembrando que a PEC que prorroga a autorização para desvinculação de receitas pela União deve ser aprovada pela Câmara, pois já há acordo entre governo e oposição. O relator comentou que procurou Guimarães para aconselhá-lo a desistir da ideia, que, embora tenha sido divulgada pelo líder do governo, ainda está sendo avaliada pelo Palácio do Planalto.

O relator do processo disciplinar contra o presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) no Conselho de Ética da Casa, Marcos Rogério (PDT-RO), diz que o processo contra o peemedebista precisa ser observado "com lupa", para evitar novos atrasos. Rogério avalia que a Mesa Diretora errou, na terça-feira, 2, ao aceitar o recurso que fará o conselho voltar à avaliação do parecer preliminar - elaborado por Rogério -, mas diz que não pretende recorrer da decisão, pois isso atrasaria ainda mais a tramitação.

Na terça-feira, o vice-presidente da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), aliado de Cunha e investigado na Lava Jato, aceitou o recurso apresentado por Carlos Marun (PMDB-MS). O recurso considerava que não foi concedida vista ao parecer elaborado por Marcos Rogério. Mas, segundo o relator disse em entrevista à Rádio Estadão, o recurso precisaria ter sido apresentado primeiramente em questão de ordem ao presidente do conselho, José Carlos Araújo (PSD-BA), para depois ser levado à Mesa Diretora.

"Neste caso especificamente, você tem uma situação em que não houve questão de ordem, então não poderia ter sido decidido pela Mesa, mas decidiu. O que caberia ao presidente do Conselho de Ética seria recorrer da decisão, só que, se ele recorre e não cumpre o que foi decidido ontem (terça-feira), o tempo que vai levar para julgar o recurso é muito maior do que se ele conceder a vista e colocar em votação o parecer", afirmou Rogério na entrevista. "O dano menor é acatar a decisão, fazer a votação do parecer e fazer novamente o processo andar. Esse é daqueles processos que você tem que fazer observando com lupa as regras regimentais, constitucionais, porque se trata de um parlamentar altamente preparado, que conhece as regras, e que as tem usado de forma muito intensiva."

Questionado se não há manipulação por parte de Eduardo Cunha na condução do processo, com uso de regimento e de aliados para adiar decisões que poderiam prejudicá-lo, Marcos Rogério diz avaliar que Cunha não chega a "extrapolar" as regras, mas que falta "razoabilidade", pois houve uma sequência de adiamentos ainda nessa fase preliminar do processo no Conselho de Ética. "Não há dúvidas de que se trata de um parlamentar altamente habilidoso, conhecedor do regimento interno, das regras da Casa, e ele está usando isso na sua plenitude. Não diria ainda que ele esteja extrapolando os limites regimentais. O que eu vejo é que foge um pouco à razoabilidade", afirmou.

O relator observou, por exemplo, que o recurso de Marun foi apresentado em 22 de dezembro, às vésperas do recesso e apenas na terça-feira, depois das 16h, foi aceito pela Mesa. "Qual a razão?", questiona. A demora, segundo ele, faz com que o Conselho perca mais um dia de deliberação.

Cronograma

Marcos Rogério afirmou estimar que os trabalhos do Conselho de Ética relacionados ao processo contra Cunha se encerrem até maio. Ele espera que os parlamentares que assim desejam apresentem o pedido de vista hoje, com prazo de dois dias úteis. Na volta do carnaval, em 16 de fevereiro, ele acredita que o Conselho vá apreciar novamente o parecer. Se aprovada a admissibilidade do processo contra o presidente da Casa, a defesa de Cunha teria de ser apresentada até o começo de março, quando começaria a fase de instrução. A fase de instrução dura 45 dias e, na estimativa do relator, iria até meados de abril, para chegar a maio em condições de se votar o parecer final do Conselho, que pode gerar a cassação do mandato de Cunha.

Adições do PSOL

O relator disse que, a princípio, não pretende alterar seu relatório para incluir as adições enviadas pelo PSOL. Segundo ele, modificar o relatório preliminar nesse ponto levaria a novo atraso no andamento do processo e os indícios apresentados pelo partido podem ser levados em consideração na fase de instrução. "Entendo que, se eu entrar no mérito, nesse momento, posso incorrer numa nulidade e comprometer o processo. Isso não impede que esses argumentos sejam apreciados na instrução do processo, porque se trata na verdade de indícios de provas contra o parlamentar. Na fase de instrução, esses argumentos todos certamente serão usados para apurar a verdade dos fatos."

O PSOL, um dos autores da representação contra o peemedebista, incluiu informações da delação premiada do lobista Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano, e as denúncias de que o deputado teria mais cinco contas secretas no exterior.

Contexto

Não foi a primeira vez que o vice-presidente da Câmara, Waldir Maranhão, tomou uma decisão favorável a Cunha. Em dezembro último, ele deferiu um recurso destituindo o então relator do caso, deputado Fausto Pinato (PRB-SP). Pinato foi substituído após aceitação do recurso, que questionava a mudança da composição de blocos partidários do início da legislatura até aquele momento.

A medida tumultuou os trabalhos do Conselho e o presidente do colegiado, deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), escolheu Marcos Rogério como novo relator.

Cunha também recorreu, no fim do ano passado, à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) para que anulasse todo o trâmite do processo disciplinar contra ele por causa da não concessão de vista ao novo parecer preliminar elaborado por Marcos Rogério. À época, Araújo chegou a acusar Cunha de querer "acabar" com o Conselho de Ética.

O deputado Marcos Rogério (PDT-RO), relator do processo por quebra de decoro parlamentar no Conselho de Ética contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aposta que não haverá quórum na tarde desta terça-feira, 22, para a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que analisará recurso em favor do peemedebista.

O relator - que também é membro da comissão - disse estar disposto a pedir vista e jogar a votação para fevereiro, no retorno do recesso parlamentar, caso os aliados de Cunha consigam reunir 34 deputados - número mínimo exigido para efetivar a sessão na CCJ.

Marcos Rogério teme que os aliados de Cunha incluam na pauta de hoje a apreciação do recurso encaminhado pelo próprio presidente da Casa ou o apenso do requerimento de Cunha ao de Marun por se tratarem de demandas semelhantes.

O primeiro item da pauta da comissão é o recurso protocolado pelo deputado Carlos Marun (PMDB-MS) contra a votação da admissibilidade do processo disciplinar no Conselho de Ética.

O relator do recurso é o deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), também nomeado por Cunha para presidir a Comissão do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil e um dos parlamentares que foram à residência oficial do presidente da Câmara prestar solidariedade no dia em que a Polícia Federal fez busca e apreensão no local.

Marun entrou com dois recursos: um na CCJ e outro na Mesa Diretora. Este último ficará aos cuidados do vice-presidente da Casa, Waldir Maranhão (PP-MA), que ainda não analisou a reclamação e não deve retornar a Brasília este ano para deliberar sobre o recurso.

Maranhão é o mesmo que destituiu, em decisão monocrática, o relator Fausto Pinato (PRB-SP), do processo por quebra de decoro parlamentar contra o peemedebista.

No pedido do presidente da Câmara, ele aponta nulidades no sorteio do novo relator, do novo parecer e da votação do relatório prévio de Marcos Rogério por considerar que houve fraude regimental. O recurso de Cunha pede efeito suspensivo de todas as deliberações do Conselho de Ética. "Efeito suspensivo nesta fase não tem cabimento", comentou Marcos Rogério.

O deputado Marcos Rogério (PDT-RO), relator do processo por quebra de decoro parlamentar contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), deixou a sessão do Conselho de Ética defendendo a celeridade do processo, vencida a fase da admissibilidade, após a votação ter sido por sete vezes adiada. Ele lembrou que dos 90 dias úteis de prazo regimental previstos para o trâmite processual, pelo menos 30 já foram utilizados até o momento.

"Teremos de fazer um trabalho célere nos próximos passos do Conselho, sem comprometer a defesa e o contraditório, mas cumprindo esse prazo regimental", destacou.

O líder da Rede, Alessandro Molon (RJ), relacionou a votação hoje à operação deflagrada pela Polícia Federal. "Lamentamos profundamente que tenham sido necessários mandados de busca e apreensão, inclusive na Câmara dos Deputados, para que finalmente o relatório fosse votado. É lamentável, a Câmara não precisava ter passado por isso, poderia ter aprovado antes o parecer pela admissibilidade", comentou.

O relator e o presidente do Conselho preferiram não se pronunciar sobre a ação da PF nesta manhã nas residências de Cunha e nas dependências da Câmara.

Com a aprovação da continuidade do processo, Cunha deverá ser notificado pelo colegiado. Só a partir da notificação, sua defesa terá dez dias para se manifestar e arrolar testemunhas. A próxima sessão será marcada quando o relator pedir nova reunião. O processo será interrompido se houver recesso parlamentar em janeiro.

Recurso

Os aliados de Cunha deixaram a sessão protestando e prometendo recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) contra a decisão do Conselho de não admitir pedido de vista. "Todos os atos do Conselho são passíveis de questionamento", minimizou o relator. "Todo processo tem direito a tudo. Eles têm direito a recorrer, não posso temer isso", acrescentou o presidente do colegiado, José Carlos Araújo (PSD-BA).

Segundo Rogério, com a aprovação da admissibilidade, será possível avançar na discussão do mérito e aprofundar as investigações. Não está descartada a ida de Cunha ao Conselho para apresentação de defesa.

Votos

O relatório prévio a favor da admissibilidade da ação da Rede e do PSOL foi aprovado por 11 deputados: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Fausto Pinato (PRB-SP), Paulo Azi (DEM-BA), Leo de Brito (PT-AC), Valmir Prascidelli (PT-SP), Zé Geraldo (PT-PA), Rossoni (PSDB-PR), Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS), Sandro Alex (PPS-PR), Marcos Rogério (PDT-RO) e Júlio Delgado (PSB-MG).

Votaram contra o relatório nove parlamentares: Cacá Leão (PP-BA), Manoel Júnior (PMDB-PB), Erivelton Santana (PSC-BA), Paulinho da Força (SD-SP), Ricardo Barros (PP-PR), Washington Reis (PMDB-RJ), João Carlos Bacelar (PR-BA), Vinícius Gurgel (PR-AP) e Wellington Roberto (PR-PB).