O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), voltou a dizer nesta quinta-feira, 13, que não pretende colocar mais em pauta o projeto que altera a Lei de Repatriação e adia o prazo para a adesão ao programa até meados de novembro. "Não tento mais nada, fui no meu limite esta semana", respondeu. Maia ressaltou que não partirá dele qualquer iniciativa para retomar o assunto no plenário.

Como na próxima semana estará no exercício da Presidência da República em virtude da viagem internacional do presidente Michel Temer à Índia, para reunião dos Brics, Maia sinalizou que seu substituto na Câmara poderá eventualmente colocar a repatriação em votação.

"Se todos os partidos estiverem publicamente de acordo no texto que está colocado para não ter confusão no plenário, certamente pode ser pautado pelo presidente, que não serei eu na próxima semana. Eu não vou tratar mais desse assunto, me esforcei muito para ajudar os governadores e prefeitos, mas infelizmente não fui compreendido. Não vou me desgastar mais com essa pauta."

Segundo o porta-voz Alexandre Parola, o governo é favorável às mudanças no projeto e em uma solução que contemple as demandas dos governadores. No entanto, a avaliação da equipe econômica é de que a divisão pode ser feita sem que haja necessidade de alterar regras ou o prazo de adesão do programa, que termina no dia 31 deste mês. A divisão da multa pode ser feita via Medida Provisória (MP), evitando adiamentos no cronograma.

Para o governador do Piauí, Wellington Dias (PT), a posição da equipe econômica reforça a tese de que não vale a pena insistir nessa questão. "Assim como a União precisa de recursos desta fonte este ano, também os Estados e municípios precisam", afirmou.

Se a data do dia 31 for mantida, o Ministério da Fazenda se comprometeu a repassar a cota dos Estados e municípios entre 10 e 20 de novembro.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta quarta-feira (12), que vai priorizar na sua volta ao Brasil, depois de mais de uma semana nos Estados Unidos, a discussão da continuidade da aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC) que estabelece um teto para o aumento do gasto público, além da questão da mudança das regras da repatriação, caso o assunto volte à pauta da Câmara, e a reforma da Previdência. Sobre a reforma, Meirelles afirmou que há interesse dos estados em participar da mudança. "Há interesse, manifestação grande dos Estados", disse a jornalistas. O ministro explicou que a Fazenda já tem uma série de conversas em andamento com os Estados, que pedem auxílio técnico sobre o tema.

A reforma deve ser enviada em breve ao Congresso. Já a PEC será votada em segundo turno na Câmara no próximo dia 24.

Repatriação

Meirelles também afirmou que a atual lei da repatriação de recursos ilegais de brasileiros no exterior é "bastante adequada", e minimizou a dificuldade em alterar as regras no Congresso. "Caso não seja pautada e aprovada uma nova lei, acredito que está bem", disse durante a coletiva.

"Não é que nós estejamos ansiosos pela aprovação de uma nova lei. Se não aprovar, a lei atual é adequada." O ministro disse ainda que é difícil prever o que deve render uma arrecadação maior para o governo, se a lei atual ou se a versão alterada. "As duas têm vantagens e desvantagens. Não há como dizer que uma vai arrecadar mais que a outra", afirmou o ministro, ressaltando que não se tem dados oficiais dos recursos no exterior que poderiam ser repatriados, justamente por serem ativos ou bens não declarados oficialmente.

O projeto que altera as regras da lei da repatriação foi retirado na terça-feira da pauta da Câmara pelo presidente da instituição, Rodrigo Maia (DEM-RJ) após não chegar a acordo com o PT sobre a divisão de recursos para os Estados. "Evidentemente é possível que de hoje até segunda-feira, pode ser que o acordo venha a ser alcançado e venha a ser pautado", disse Meirelles nesta quarta.

Meirelles foi perguntado sobre a possibilidade de incluir na lei da repatriação os parentes de políticos, como querem alguns parlamentares. "A informação que eu tenho é que esse assunto deixou de ser uma possibilidade", disse ele. "Eu acho que é uma tese muito controversa, que certamente enfrentaria muita resistência na sociedade. Mas isso não é algo que afeta a arrecadação."

O ministro afirmou que acha viável uma das possibilidades que vêm sendo discutidas em Brasília, que é a regularização da situação dos recursos no exterior, mas sem que a pessoa repatrie o capital. Meirelles lembrou que o nome do projeto é de regularização de capitais, apesar de ter ficado mais conhecido como projeto de repatriação. "A finalidade da lei é que os brasileiros que tenham bens no exterior não declarados à Receita Federal agora sejam declarados." A partir daí, onde vai ser investido esses recursos, é uma decisão dos investidores, concluiu Meirelles.

Lula

No final da entrevista, Meirelles foi perguntado sobre a possibilidade de participar da defesa de Luiz Inácio Lula da Silva nas investigações da Lava Jato, como quer a defesa do ex-presidente, mas o ministro disse não ter sido informado sobre essa intenção. "Não fui comunicado. Não sei do que se trata."

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), arquivou nesta terça-feira, 11, o projeto que pretendia alterar as regras do Programa de Repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior. Principal fiador da proposta, Maia engavetou o projeto após não conseguir acordo com o PT para votar a matéria.

O Programa de Repatriação foi criado por meio de lei aprovada em 2015 pelo Congresso Nacional e sancionada em janeiro deste ano pela então presidente Dilma Rousseff (PT). O programa dá anistia tributária e penal a contribuintes que regularizarem os recursos, em troca do pagamento de 15% de multa e 15% de Imposto de Renda (IR).

"Acabou. O PT não quer votar. O PT não quer acordo para atender os governadores do Brasil, que estão quebrados. Não posso fazer nada", afirmou Maia em entrevista após encerrar a sessão em que o projeto seria votado. "Não vou ficar encaminhando um tema que o prazo vai se encerrar no final do mês. (...) Essa matéria não volta mais".

Maia e o PT não entraram em acordo sobre a parcela da receita da repatriação a que Estados e municípios teriam direito. Os petistas queriam aprovar emenda que destinava parcela de toda a arrecadação com a multa aos governadores e prefeitos. Pela lei atual, eles só têm direito a uma parte do Imposto de Renda arrecadado.

O Ministério da Fazenda, porém, foi contra a emenda do PT. O presidente da Câmara, então, articulou para que os Estados e municípios tivessem direito a uma parcela da receita da multa, quando essa receita ultrapassasse R$ 25 bilhões. Segundo Maia, o valor foi aceito pelos governadores, mas o PT não aceitou.

O apoio do PT era necessário para Maia aprovar o projeto, que enfrentava resistências à proposta até mesmo dentro da base aliada do governo. Embora não viessem fazendo oposição clara ao projeto, o Ministério da Fazenda e a Receita Federal sempre foram contra mudanças na Lei da Repatriação.

O projeto que alteraria as regras do programa foi articulado desde o início por Maia, mesmo com a resistência da equipe econômica. Entre outros pontos, ele alterava o prazo de adesão do programa para 16 de novembro e diminuía a tributação que os sonegadores teriam de pagar para regularizar os recursos enviados ilegalmente para fora do Brasil.

Sem a aprovação das mudanças, as regras do programa continuam as mesmas. O contribuinte terá de pagar os 30% de multa e IR sobre todo o montante que enviou ao exterior entre 2010 e 2015, em troca da anistia penal e tributária. Além disso, o prazo de adesão ao programa permanece em 31 de outubro deste ano.

A força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal revela "preocupação" com propostas de alteração na Lei de Repatriação de Recursos (Lei 13.254/2016), "especialmente com a possibilidade de serem criadas janelas de impunidade para crimes graves".

Em nota divulgada nessa quinta-feira (6), os procuradores da República no Paraná, base da Lava Jato, alertam para a proposta de "alterações bastante preocupantes" no texto, decorridos quase dez meses da promulgação da lei. A força-tarefa diz reafirmar "sua confiança de que o Congresso não permitirá a inserção de mudanças na lei que incentivem a corrupção e a impunidade".

A nota é um alerta "à sociedade sobre os riscos das propostas que têm sido divulgadas, com o objetivo de contribuir para o debate e a transparência e preservar as investigações do caso Lava Jato".

Uma das alterações no texto da Lei da Repatriação que incomoda os procuradores prevê o fim da vedação dos benefícios da lei a servidores públicos, políticos e seus parentes, "o que pode ser um instrumento para diminuir as penas aplicáveis na própria Lava Jato".

Os procuradores anotam que a lei, de janeiro, instituiu um programa de repatriação "com o objetivo explícito de promover a arrecadação de tributos e de multa, mediante a regularização de valores mantidos no exterior de origem lícita e que não foram declarados".

"Para incentivar a regularização, a lei estabeleceu que crimes de falsidade, sonegação e evasão de divisas relacionados aos recursos, assim como a lavagem de dinheiro oriunda desses crimes específicos, não serão objeto de punição", diz a nota pública.

Outros crimes continuariam a ser passíveis de punição, incluindo corrupção e lavagem de ativos provenientes dela.

"Um dos problemas da lei, em sua redação vigente, é que não exigiu qualquer prova da fonte lícita dos recursos", afirma a força-tarefa. "Isso possibilita que valores mantidos na conta de um testa-de-ferro de um agente corrupto possam ser repatriados, sem indagação quanto à origem dos recursos."

Os procuradores sugerem que "a título de aprimoramento, seria pertinente exigir alguma indicação concreta, passível de conferência, para a origem do dinheiro, bem como informar o Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf) sobre todos os casos de repatriação, a fim de que o órgão possa identificar eventuais indicativos da prática de crimes mais graves".

Na avaliação dos procuradores que desmantelaram o complexo esquema de cartel, corrupção e distribuição de propinas instalado na Petrobras e em outras estatais, o fim da vedação dos benefícios da lei a servidores públicos, políticos e seus parentes "vai ao revés das normas internacionais que demandam a criminalização do enriquecimento ilícito de servidores públicos".

"Tratando-se de servidores públicos e políticos, pessoas de quem se espera um comprometimento mais significativo com a lei do que se espera do cidadão comum, o correto é tornar crime a existência de patrimônio cuja origem lícita não possa ser comprovada, em vez de anistiar os crimes fiscais decorrentes da existência de patrimônio não declarado", prega a força-tarefa.

"Outra sugestão muito perturbadora, veiculada na imprensa, é a possibilidade de anistia inclusive para aqueles que já foram condenados por crimes relacionados aos recursos a serem repatriados, desde que o processo não tenha transitado em julgado", assinalam os procuradores.

Eles apontam para o caso Banestado, escândalo de evasão de US$ 30 bilhões nos anos 1990. "Se aprovada, tal medida impactaria profundamente situações de lavagem praticadas por centenas de doleiros há décadas, inclusive no caso Banestado, já que processos de réus de colarinho branco se arrastam na Justiça por décadas."

"Doleiros são operadores profissionais da lavagem de dinheiro que, na maior parte dos casos, quando não decidem colaborar com a justiça, são processados por crimes financeiros e tributários, ainda que tenham lavado recursos oriundos de corrupção e tráfico de drogas, o que é, em geral, difícil de descobrir e comprovar."

"Outra mudança noticiada pela imprensa é o pagamento dos tributos e da multa sobre o saldo dos recursos na data de 31 de dezembro, independentemente do montante global dos valores aportados no decorrer do tempo", diz a nota. "Caso o objeto da lei fossem crimes de furto e o ladrão tivesse subtraído R$ 1 mil por semana, ao longo de cem semanas, totalizando R$ 100 mil, mas tivesse gasto R$ 99 mil, mantendo saldo de R$ 1 mil ao fim do ano, ele seria cobrado como se tivesse furtado apenas R$ 1 mil, e não sobre o total que ele desviou", compara a força-tarefa.

"A analogia expressa a injustiça da proposta em desfavor da sociedade, que foi vítima dos crimes. Além disso, pela lei, os crimes relacionados a todos os valores serão extintos, e não apenas os crimes relacionados ao saldo. Essa proposta de alteração vai ainda contra o próprio propósito da lei, que é a arrecadação tributária, pois sacramenta a sonegação de todos os valores recebidos que não compõem o saldo existente ao final do ano."

Também inquieta os procuradores "a extensão do prazo para participação no programa, pois, em vez de simplesmente ampliar a arrecadação, a realização de prorrogações pode caracterizar um incentivo à permanente ilegalidade".

O líder do PT na Câmara dos Deputados, Afonso Florense (BA), apresentou nesta quarta-feira, 5, emenda ao projeto que trata de mudanças na lei da repatriação prevendo que parte da arrecadação com o programa seja destinada aos Estados. A emenda apresentada prevê que parte dos 15% da multa que incidirá sobre o valor repatriado seja destinado aos governadores. Pela Constituição, os Estados já terão direito a uma parte dos 15% do Imposto de Renda (IR) que também incidem sobre o valor repatriação.

Uma articulação neste sentido chegou a ser aventada há algumas semanas pelo relator do projeto na Câmara, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), mas foi abortada a pedido do governo federal, que conta com a arrecadação da repatriação para fechar as contas públicas deste ano.

A lei que criou o programa de repatriação - e que os deputados tentam alterar - foi aprovada em dezembro de 2015. O programa dá anistia penal e tributária a contribuintes em troca do pagamento de 15% de IR e 15% de multa sobre o valor repatriado.

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), se reúne nesta segunda-feira (26) com deputados, advogados e representantes da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) para fechar o texto do projeto que flexibiliza as regras do programa de repatriação de recursos enviados ilegalmente para o exterior. A reunião acontece no início da tarde, na residência oficial da presidência da Câmara.

Maia deve fechar o texto junto com o relator do projeto na Câmara, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO). A estratégia é apresentar a proposta para os líderes partidários durante esta semana, para que a matéria possa ser votada no plenário da Casa já no início da próxima semana, logo após o primeiro turno das eleições municipais. Da Câmara, o projeto ainda precisará passar pelo Senado antes de ir à sanção.

Na tarde desse domingo, 25, Maia e Baldy se reuniram com o presidente Michel Temer e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para discutir o projeto que flexibiliza as regras do programa de repatriação. O encontro ocorreu no Palácio do Jaburu, residência oficial da vice-presidência da República, onde Temer ainda mora, apesar de já ter sido efetivado no cargo desde 31 de agosto deste ano.

Como vem mostrando o Broadcast Político, deputados e senadores da base aliada de Temer articulam um pacote de mudanças no programa de repatriação, que foi criado por meio de lei aprovada no fim de 2015 pelo Congresso. O argumento usado para promover as alterações é de que a legislação aprovada no fim do ano passado não dá segurança jurídica aos contribuintes, o que tem refletido na arrecadação abaixo do esperado.

Uma das principais mudanças articuladas é a data de alcance do programa. O relator do projeto vai propor que seja tributado com IR e multa apenas o saldo do contribuinte em 31 de dezembro de 2014, e não sobre tudo o que foi enviado ilegalmente para o exterior ao longo do tempo, como diz a lei. Com isso, os contribuintes pagarão menos impostos. O deputado argumenta que os contribuintes terão resistência em pagar imposto sobre um dinheiro já gasto.

A alteração considerada mais polêmica será o fim da proibição para que políticos, autoridades públicas e seus parentes possam aderir ao programa. Na Câmara, o deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), o Paulinho da Força, tem articulado o fim da trava. A proibição foi incluída na reta final da votação do projeto da repatriação, no fim do ano passado, para impedir que parlamentares e políticos com cargos envolvidos na Operação Lava Jato fossem beneficiados.

Caso a Câmara não aprove o fim da proibição, parlamentares envolvidos na articulação das mudanças apostam que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir a questão.

O Solidariedade, partido presidido por Paulinho, entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) na Corte, no início de setembro, questionando a proibição. O argumento é de que a Constituição estabelece que todos os brasileiros devem ser iguais perante a lei, apesar de a maioria dos políticos ter foro privilegiado.

O quarto relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas do Orçamento de 2016 prevê uma receita total de aproximadamente R$ 6,2 bilhões com a arrecadação do Programa de Repatriação. O documento será enviado ao Congresso nesta quinta-feira (22). Como informou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, desse total cerca de R$ 5 bilhões estão previstos para a União e cerca de R$ 1,2 bilhão para Estados e municípios.

Esse valor é conservador, segundo fontes informaram ao Broadcast, e se trata de recursos declarados por contribuintes, mas que ainda não foram efetivamente pagos. Por já ter havido a declaração, é pouco provável que ocorram mudanças nesse valor e por isso o governo decidiu incluir essa previsão para evitar um contingencimento de despesas no Orçamento deste ano.

Com essa previsão de entrada da repatriação, as estimativas de receitas devem subir para cerca de R$ 1,5 bilhão. Por outro lado, as previsões de despesas devem crescer cerca de R$ 500 milhões. A diferença de aproximados R$ 1 bilhão será incorporada numa reserva, para administrar riscos.

O relatório bimestral faz parte do rol de instrumentos fiscais brasileiros de acompanhamento do cumprimento da meta de superávit primário do governo federal, prevista para este em um déficit de R$ 170,5 bilhões.

A repatriação é a aposta do governo para melhorar o desempenho das receitas até o fim do ano. A expectativa do governo é de uma arrecadação superior a essa estimada no relatório, mas a equipe econômica preferiu fazer uma estimativa conservadora.

Os recursos do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) continuam bloqueados nos bancos da Suíça e o ex-parlamentar não poderá movimentar o dinheiro até que haja uma definição sobre os processos que ele enfrenta na Justiça brasileira.

Os ativos, porém, apenas voltarão ao Brasil se Cunha for condenado, se houver uma decisão de um tribunal ou se um acordo de delação premiada estipular a devolução dos recursos, como ocorreu no caso de ex-diretores da Petrobras.

Em Berna, a Procuradoria suíça não informa os valores mantidos por Cunha. Mas o Ministério Público do país confirma que os ativos continuam congelados. No final de outubro de 2015, o ministro Teori Zavascki determinou o pedido de transferência do dinheiro da Suíça para o Brasil, em um volume de cerca de 2,5 milhões de francos suíços (R$ 8,6 milhões). No total, os suíços já bloquearam cerca de US$ 800 milhões em mais de mil contas relacionadas com ex-diretores da Petrobras, políticos brasileiros, executivos de construtoras e operadores. Mais de 40 bancos suíços estão implicados, num dos maiores casos de corrupção já investigado em Berna.

Cunha renunciou ao cargo de presidente da Câmara dos Deputados e, nesta segunda-feira, 12, teve o mandato cassado. Entretanto, a perda não muda sua condição legal na Suíça.

Para que o dinheiro volte aos cofres públicos, uma possibilidade é de que haja um eventual acordo de delação premiada e, no pacto, Cunha aceite devolver o montante.

A outra opção é de uma condenação final. Cunha é réu em uma ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF), além de responder a uma denúncia e a três outros inquéritos em investigações relacionadas com a Operação Lava Jato. "Apenas depois de uma sentença de confisco definitivo é que os ativos podem ser devolvidos ao Brasil", explicou o MP suíço.

Para isso, porém, o próprio Cunha teria de ser condenado. "Os ativos continuam congelados até uma decisão válida de autoridades brasileiras ou sua liberação por uma corte brasileira", diz o MP.

Ao jornal O Estado de S. Paulo, o Ministério Público da Suíça confirmou que as contas de Cunha estão congeladas desde abril de 2015, quando o brasileiro passou a ser investigado por lavagem de dinheiro e corrupção, e que não existe decisão de uma liberação.

No final de 2015, o Ministério Público da Suíça afirmou que transferiu ao Brasil, "de forma definitiva", todos os documentos e detalhes de contas bancárias encontradas em nome do ex-presidente da Câmara dos Deputados.

Cunha chegou a abrir um processo na Justiça suíça para impedir o envio da documentação e, à reportagem, revelou que se colocou à disposição para explicar aos suíços a origem dos recursos. Mas, em duas instâncias diferentes, foi derrotado.

Assim, a investigação criminal foi transferida de forma definitiva às autoridades brasileiras e, segundo os suíços, todas as contas e movimentações descobertas relacionadas com Cunha estavam no pacote enviado ao Brasil. Os papéis também traziam detalhes das contas de sua mulher e filha. Ele nega e aponta que era apenas usufrutuário dos valores.

Apesar da forte pressão política dentro e fora do governo, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, marcou posição ontem e descartou a possibilidade de revisão na lei de repatriação de recursos enviados ilegalmente para o exterior por empresas e pessoas físicas.

Para o ministro da Fazenda, uma alteração na lei, que exigiria aprovação de novo projeto pelo Congresso, traria insegurança jurídica e provocaria prejuízos maiores ao próprio programa, por atrasar a regularização do recursos não declarados ao Fisco.

A possibilidade de flexibilização foi alimentada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Na terça-feira (26) ele disse que o presidente em exercício Michel Temer e Meirelles haviam dado sinal verde para a mudança.

Após reunião nesta quarta-feira, 27, com Maia, Meirelles não só negou a possibilidade de mudança como também fechou as portas para discussão na área econômica. O ministro fez questão de ir até a portaria do Ministério da Fazenda para dar uma entrevista e informar que as regras atuais seriam mantidas. Segundo ele, quaisquer dúvidas que os contribuintes tenham sobre a regularização serão respondidas pela Receita Federal.

Desde que assumiu o cargo, Meirelles tem mantido a sua posição contrária à mudança na lei, que garante anistia penal em troca de pagamento de multa e Imposto de Renda. Ele não mudou, apesar da pressão de aliados políticos do presidente Temer. Por isso, causou mal-estar a versão de que a Fazenda teria recuado. "Nunca houve mudança", disse um interlocutor de Meirelles.

Setores políticos e empresariais defendem mudanças com o argumento de que a arrecadação do programa pode fracassar. O governo conta com o dinheiro da repatriação para fechar a meta fiscal do ano. Para a Receita, a tentativa de mudança visa a garantir pagamento menor do imposto e, ainda assim, a anistia pelo crime de evasão de divisas e lavagem de dinheiro.

"Chegamos à conclusão de que a Lei da Repatriação é um assunto que não deve e não tem condição de ser discutido. É preciso enfatizar a estabilidade das regras", disse Meirelles. Segundo ele, a lei está aí para ficar. "Os contribuintes devem ter segurança para fazer suas declarações."

Desagrado

A decisão do ministro desagradou parlamentares. Na última segunda-feira, Meirelles tinha conversado sobre o assunto com Maia, durante voo da Força Aérea Brasileira (FAB) entre o Rio e Brasília. Na conversa, Meirelles teria dado a entender aos congressistas que estava de acordo com a mudança, o que é negado por assessores do ministro.

Meirelles disse ao presidente da Câmara que o secretário da Receita, Jorge Rachid, era contra a alteração por considerar que traria insegurança ao governo. A avaliação é de que a incidência do IR apenas sobre o saldo significaria uma espécie de anistia ao contribuinte que gastou todo o dinheiro enviado, que pagaria apenas a multa. Sem o aval da equipe econômica, Maia abandonou, ao menos por hora, a ideia de mudar a legislação. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.