O senador e vice-presidente do PMDB, Romero Jucá (RR), afirmou nesta quarta-feira (15), após deixar reunião de parlamentares e ministros da legenda com o vice-presidente Michel Temer, que o avanço das investigações da Operação Lava Jato tem o apoio do partido. "O PMDB aguarda e apoia as investigações, que devem ser rápidas", disse.

O comentário foi feito após Jucá ser questionado sobre a prisão do tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, realizada nesta manhã pela Polícia Federal, durante a 12ª fase da Lava Jato. "Nós queremos que quem efetivamente tenha responsabilidade arque e responda pela sua responsabilidade", afirmou.

O senador chamou de "legítimo" o papel do Ministério Público Federal, cuja atuação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, foi questionada pelos presidentes da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Os chefes do Legislativo foram incluídos na investigação formal autorizada por Janot. "Não há ninguém acima de qualquer investigação. Estamos numa democracia e qualquer cidadão pode se investigado, seja o cidadão do mais alto cargo ou do menor cargo se houver suspeita", disse.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), segundo vice-presidente do Senado, está na lista de investigados que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal, na última terça-feira, relativa a apurações da Operação Lava Jato.

No Congresso, o parlamentar já foi líder dos governos de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e de Dilma Rousseff (PT). O senador é uma das principais lideranças do PMDB e a inclusão de seu nome na relação de investigados aumenta ainda mais a crise de relacionamento entre o maior partido da base aliada e o governo.

O nome do senador apareceu em depoimentos de delação premiada do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, preso pela Polícia Federal desde março do ano passado. Jucá foi citado em uma relação de outros 27 políticos que, segundo o ex-diretor, seriam beneficiários do esquema de desvios envolvendo contratos da Petrobras.

Renan Calheiros (AL), presidente do Senado, e Eduardo Cunha (RJ), presidente da Câmara dos Deputados, também foram mencionados.

O procurador-geral encaminhou 28 pedidos de abertura de inquérito contra 54 pessoas suspeitas de envolvimento no esquema de corrupção investigado pela Lava Jato. Além deles, foram apresentados sete pedidos de arquivamento - entre eles o de Aécio e da presidente Dilma Rousseff. Os nomes não foram revelados oficialmente porque o caso está sob segredo de Justiça. Entre os 54 suspeitos estão políticos com e sem mandato e podem envolver parlamentares do PT, PMDB, PP, PSDB e PSB.

O ministro do Supremo Teori Zavascki, relator do caso, deve aceitar os pedidos do procurador e tirar o sigilo da lista de acusados até esta sexta-feira, 6.

O projeto que altera o cálculo do superávit primário do Governo Federal para este ano pode ser votado nesta quarta-feira (19) no Congresso Nacional. A proposta foi aprovada nesta terça (18), após uma sessão tumultuada da Comissão Mista de Orçamento (CMO).

O texto, enviado ao Congresso na semana passada, permite ao Executivo descontar do resultado primário todo o valor gasto no ano com obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e com as desonerações tributárias. Isso significa um valor que pode chegar próximo a R$ 140 bilhões. Na prática, mesmo que chegue ao final do ano com deficit primário, ainda assim o governo não terá descumprido a meta fiscal de 2014. A meta é definida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO, Lei 12.919/14).

O texto do relator, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), fez apenas um ajuste de redação da proposta. Jucá trocou a expressão “meta de superavit”, do projeto, por “meta de resultado”, uma vez que não se sabe se o governo fechará o ano com deficit ou superavit primário. Jucá rejeitou as 80 emendas apresentadas por deputados e senadores.

Mandado de segurança

A aprovação se deu em menos de cinco minutos ao final de mais de duas horas de intensa discussão política entre governo e oposição. A disputa, porém, pode não ter acabado. Deputados e senadores do PSDB, do DEM e do PPS vão questionar o resultado desta noite.

Segundo os parlamentares, houve irregularidade na votação, que teria ocorrido sem as fases de discussão, apresentação de destaques e votação, e sem que tivesse havido requerimento aprovado para supressão dessas fases. Os partidos chegaram preparados para uma disputa regimental que levaria a reunião madrugada adentro, mas foram surpreendidos com uma rápida votação e aprovação.

Um dos instrumentos que podem ser utilizados é um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), para anular a votação. A oposição também quer ter acesso a vídeo e áudio da reunião para atestar o possível descumprimento de normas regimentais de votação. Os oposicionistas acreditam que o presidente da comissão, deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), corroborou a manobra que levou à aprovação do projeto.

“Foi uma sessão bolivariana”, disse o líder do DEM, deputado Mendonça Filho. O parlamentar protagonizou discussões acaloradas com governistas, a quem acusou de ter dado início à reunião sem quórum. Em um determinado momento, Mendonça Filho arrancou das mãos do senador Jucá a ata de sessão anterior que ele estava lendo, por discordar da forma como a reunião estava sendo conduzida.

Em várias ocasiões, o presidente do colegiado teve que pedir calma aos parlamentares governistas e oposicionistas. Os parlamentares foram unânimes em dizer que o resultado de hoje pode inviabilizar o relacionamento político dentro da Comissão de Orçamento neste ano, que ainda precisa votar os projetos da nova LDO e do orçamento de 2015. “O que vimos aqui foi vergonhoso e desrespeitoso”, disse o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG).

O governo tentará agora emplacar o projeto no Plenário do Congresso Nacional, que tem sessão marcada para a manhã desta quarta-feira, quando deve ocorrer novamente uma batalha entre aliados e oposicionistas.

Debates

Durante a reunião, a oposição criticou a mudança na LDO. Para eles, a proposta do governo significaria passar um “cheque em branco” para o Executivo fazer déficit neste ano. “É uma anistia encomendada para a presidente Dilma e para o ministro [da Fazenda, Guido] Mantega”, disse o deputado Bruno Araújo (PSDB-PE).

Desde o início, parlamentares do PSDB e do DEM tentaram impedir a reunião com manobras regimentais, como a leitura da ata de reuniões anteriores do colegiado, pedidos seguidos de questão de ordem e votação nominal do requerimento que pretendeu encerrar com a discussão das atas.

Defesa do governo

A defesa do Palácio do Planalto coube ao senador José Pimentel (PT-CE), líder do governo no Congresso; ao deputado Henrique Fontana (PT-RS), líder do partido na Câmara dos Deputados; ao deputado Givaldo Carimbão (AL), líder do Pros; e ao senador Romero Jucá, entre outros. Jucá disse que o projeto é “um ato de responsabilidade fiscal e econômica do governo para com o País”.

O deputado Ronaldo Zulke (PT-RS) acusou a oposição de estar atrás de um “terceiro turno” de votação, uma referência às eleições de outubro, nas quais a presidente Dilma Rousseff foi reeleita.

Já o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) defendeu a política econômica do governo. "Não posso ficar contra um governo que fez a menor taxa de desemprego da história do País", afirmou.

O relator do projeto de alteração da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2014, senador Romero Jucá (PMDB-RR), defendeu a mudança apresentada nesta terça-feira (11) pelo governo para excluir do cálculo de superávit primário os gastos com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e com desonerações tributárias. "Ou ajusta a LDO ou paralisa o País", sentenciou Jucá. Segundo ele, não há intenção de nenhum partido de prejudicar a atividade econômica e a geração de empregos no Brasil.

Em audiência na Comissão Mista de Orçamento, onde está a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, Jucá disse que pretende apresentar seu relatório amanhã para um debate "maduro e duro, mas consistente com o País". Para o senador, o governo preferiu "encarar" as desonerações ao retirar limites para que elas ocorram. Segundo o senador, a limitação das desonerações poderia prejudicar alguns setores da economia. "Ao buscar excluir todo o PAC e toda a desoneração tributária, o governo mostra que está investindo e busca a responsabilidade fiscal", disse.

Ele destacou, no entanto, que é preciso encontrar uma fórmula para enfrentar as dificuldades na concretização de despesas que levam a Restos a Pagar todo ano. "Precisamos fórmulas criativas para buscar uma equalização para essa dificuldade e de forma a agilizar os investimentos públicos", disse.

Jucá afirmou que o País não pode ficar à mercê das agências internacionais de classificação de rating. "Temos que ter essa responsabilidade e responder prontamente para esse desafio que não é do governo, mas de todos no País", afirmou o senador.

Ele disse que o ajuste fiscal não foi feito só pelo governo do PT, mas também por todos os governos estaduais e municipais de todos os partidos.

O deputado Paulo Pimenta (PT-RS), relator de um dos capítulos do orçamento de 2015, disse que o governo fez a opção de enfrentar a crise crescendo e investindo. Segundo ele, a peça orçamentária aponta nesse sentido e dialoga com resultado das eleições que decidiu por um País que continue crescendo e distribuindo renda.

Pimenta disse que está sendo feito um esforço junto com Jucá para identificar setores que podem ter receitas acima das expectativas do governo e criar condições para que a peça orçamentária possa ser executada. Segundo ele, a proposta para ampliar as receitas será apresentada até semana que vem. O deputado disse que fará uma aposta positiva em relação ao futuro da economia e irá projetar uma receita maior que a apresentada na proposta de orçamento do governo.

O senador Romero Jucá (PMDB) afirmou que a presidente Dilma Rousseff (PT) pode desistir de implantar por decreto a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e encaminhe ao Congresso Nacional um projeto de lei com esse objetivo. A declaração do peemedebista foi feita nesta quarta-feira (11). 

Com o Decreto 8.243/2014, editado no final do mês de maio, que consolida a participação social como método de governo e fortalece instâncias como os conselhos e as conferências, o governo está sendo acusado por vários parlamentares de violar prerrogativas do Congresso Nacional. Há inclusive um projeto de decreto legislativo que suspende os efeitos do decreto presidencial (PDS 117/2014).

De acordo com Romero Jucá, um confronto entre Legislativo e Executivo será difícil de acontecer. Ele lembrou que os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB), e da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB), conversaram com Dilma, que teria entendido a importância da participação do Congresso na questão.

O governo concorda com a criação do Simples das Domésticas, proposta apresentada na semana passada no Congresso Nacional para simplificar e unificar as contribuições a serem pagas pelo empregador. A afirmação é do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que se reuniu nesta terça-feira com técnicos dos ministérios da Fazenda, do Trabalho e Emprego, da Receita Federal e da Caixa.

Na reunião, eles discutiram a regulamentação da Emenda Constitucional 72, a Emenda das Domésticas, e formas de auxiliar os patrões a arcar com os gastos extras decorrentes da aprovação da lei. Embora o governo concorde com um regime tributário especial para o empregador doméstico, Jucá destacou, porém, que há questões complexas, como a redução nos 40% de multa do FGTS para demissão sem justa causa e o Refis das Domésticas, que permitiria aos patrões quitar as dívidas com a Previdência Social. Sobre as duas questões, ainda não há consenso.

Um ponto de acordo foi pela unificação em um boleto único dos pagamentos do INSS, do seguro obrigatório por acidente de trabalho e do FGTS, que, com a nova legislação, passa a ser obrigatório. "Será uma página na internet que a dona de casa vai acessar, colocar o valor e o sistema calcula automaticamente. É só imprimir o boleto e pagar em qualquer banco", explicou Jucá.

O senador é relator da Comissão Mista de Consolidação das Leis, instalada no Congresso Nacional na semana passada e que vai priorizar as discussões em torno da Emenda das Domésticas. A proposta de Jucá é reduzir o porcentual de 12% do INSS que hoje cabe ao empregador para 8%. Contudo, sobre isso ainda não há anuência do governo. Inicialmente, falou-se inclusive na aplicação de uma tabela única, com porcentuais lineares. Isso ainda está em fase de discussão com os técnicos do governo.

O Refis das Domésticas prevê que os patrões parcelem dívidas previdenciárias atrasadas. Os empregadores poderão, caso a proposta de Jucá vá adiante, renegociar essa dívida. Segundo ele, a ideia é abater 100% das multas, reduzir pelo menos 60% dos juros e estender os prazos de pagamento. Os representantes da Receita e da Caixa ficaram de avaliar a proposta e retornar com um parecer.

O mesmo vale para os representantes do Ministério do Trabalho presentes na reunião. Em dez dias, eles devem retornar ao Senado com a revisão do conflito de legislações. Isso porque algumas questões da relação específica de empregado e empregador doméstico contrastam não apenas com a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), como também com acordos internacionais firmados com a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

É o caso da proposta de diminuir a multa de 40% do FGTS em caso de demissão sem justa causa. "Isso tem de ser igual para todos os trabalhadores, segundo a legislação vigente, mas pesa no bolso do empregador, que não é uma empresa", ressaltou o senador. Outro ponto que também será avaliado é a questão dos empregados que dormem no emprego. "Precisa ver se estão de sobreaviso, de prontidão enquanto descansam, se têm de pagar."

Mais propostas

Antes da reunião, Jucá recebeu o deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) que apresentou um projeto de lei que prevê deduções ao empregador doméstico. A proposta prevê que o empregador possa deduzir do seu Imposto de Renda 30% do valor total pago ao empregado doméstico, incluindo não apenas o salário, mas também horas extras, contribuições para o INSS, gratificações de férias e pagamentos de 13º, FGTS demais encargos previstos na nova legislação aprovada. O projeto já foi apresentado na Câmara semana passada.

A Emenda Constitucional 72, aprovada em 27 de março, garante 17 novos direitos aos empregados domésticos, sete deles ainda precisam de regulamentação, como o pagamento de FGTS, adicional noturno, demissão sem justa causa e assistência gratuita a filhos e dependentes até cinco anos em creches e pré-escolas.