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Na manhã desta sexta-feira (1), o deputado estadual Gilmar Júnior (PV) se reuniu com o presidente do TCE, o conselheiro Ranilson Ramos. O encontro aconteceu no Tribunal de Contas do Estado, área central do Recife. 

Há cerca de um mês, o parlamentar já havia protocolado, junto ao colegiado, denúncia contra a gestão estadual, solicitando esclarecimentos sobre o pagamento do piso da enfermagem. “São muitos os problemas: o governo vem atrasando o pagamento do piso, não faz o repasse do retroativo para quem está na ativa e, principalmente, tem esquecido daqueles que tiveram o contrato encerrado, mas que fazem jus ao pagamento do piso”, pontuou o deputado.  Gilmar Júnior saiu da reunião otimista e afirmou que o governo terá que se explicar sobre esses problemas:

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“O presidente do Tribunal garantiu que vão ocorrer fiscalizações e, inclusive, já temos uma segunda reunião marcada para a próxima quarta-feira (6). Eu não vou desistir enquanto o governo não cumprir a nossa lei do piso, que demorou tanto para ser conquistada! E que esse exemplo sirva para todo o Brasil: no caso de falta de diálogo, devemos acionar os órgãos de fiscalização e controle”.

*Da assessoria 

Não há profissionais de saúde aptos ao diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública de saúde de, pelo menos, 68 municípios pernambucanos. O dado, revelado pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) em um estudo sobre a qualidade do atendimento a pacientes autistas no estado, representa 37% das 184 municipalidades. Além disso, nos locais onde há atendimento aos usuários com TEA, apenas 10% são especializados. Ou seja, dos 846 profissionais que trabalham com autistas na rede púbica, apenas 82 possuem formação para essa finalidade. 

Além disso, somente 39 municípios contam com ao menos um terapeuta ocupacional em seu quadro de profissionais de saúde. Ainda segundo o levantamento, 159 municípios (86%) informaram não ter realizado qualquer capacitação relacionada ao TEA aos seus profissionais, nos últimos três anos. A fila de espera para consulta com esses especialistas, hoje, é de cerca de 10 mil pessoas com indícios do transtorno, em 102 dos municípios do Estado. 

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O estudo mostrou que os principais motivos para a escassez de políticas direcionadas é a falta de dados sobre a quantidade de pacientes com o transtorno em cada localidade, e de ações eficazes para o diagnóstico e tratamento. Outro problema observado é a ausência, ou insuficiência, de médico especialista e de uma equipe multidisciplinar mínima para realizar as terapias necessárias ao desenvolvimento da pessoa autista.   

Apenas 36,8% das localidades avaliadas realizam o atendimento em unidades de saúde especializadas e 30% (55) em unidades básicas de saúde (UBS), enquanto somente seis fazem atendimento em unidades exclusivas para pessoas autistas.  

Os dados enviados pelas prefeituras foram comparados a indicadores elaborados pela equipe de auditoria do TCE. As cidades foram enquadradas em seis níveis de infraestrutura: “Alto”, “Muito Alto”, “Moderado” (2), “Baixo” (27), “Muito Baixo” (95) e “Crítico” (58). Nenhuma delas chegou aos níveis “Alto” ou “Muito Alto”.  

“Essa é uma realidade que precisa ser mudada, porque trata da saúde e do futuro de pessoas até então esquecidas pelo Poder Público, incluindo os seus familiares”, destacou o auditor de Saúde do TCE, João Francisco Assis, um dos responsáveis pelo estudo.  

 

A Rede de Controle de Gestão Pública de Pernambuco realiza, na próxima segunda-feira (27), às 14h, o encontro “Integrar para Fortalecer”, em alusão ao Dia Internacional de Combate à Corrupção, celebrado em 9 de dezembro. 

O evento é voltado para servidores da área de controle interno/externo, acadêmicos, pesquisadores e estudantes interessados. A programação conta com a presença dos seguintes palestrantes: Márcio Almeida do Amaral, coordenador-geral de controle interno, transparência, integridade e riscos do Ministério de Justiça e Segurança Pública; Flávia Santiago, advogada da União e professora da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e da Universidade de Pernambuco (UPE); e Evaldo Araújo, auditor federal de controle externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE). 

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As inscrições podem ser feitas pelo preenchimento de um formulário on-line.  

Serviço: 

Encontro “Integrar para Fortalecer” 

Dia: 27 de novembro 

Horário: 14h 

Local: Auditório do Ministério Público Federal em Pernambuco, Avenida Gov. Agamenon Magalhães, 1800, bairro do Espinheiro, Recife

 

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado emitiu um parecer prévio, sendo o conselheiro Marcos Loreto o relator do processo, recomendando à Assembleia Legislativa de Pernambuco a aprovação das contas do ex-governador Paulo Câmara referentes ao exercício financeiro de 2020. A votação aconteceu na última quarta-feira (8).

A prestação de contas abrange a movimentação contábil, orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Executivo, acompanhada pelo relatório da Secretaria da Fazenda sobre a execução do orçamento e a situação financeira do Estado. O documento detalha os resultados da administração direta e indireta do Orçamento Fiscal, incluindo fundos especiais e investimentos de empresas exclusivamente ligadas ao Orçamento de Investimento.

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A análise envolveu a coleta de informações e verificação de diversos aspectos da administração estadual, abordando temas como gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial, fiscal, educação, saúde, segurança pública, previdência dos servidores, terceiro setor, transparência, além do acompanhamento de recomendações anteriores e recomendações finais.

No voto, destacou-se que os relatórios de auditoria, ao longo dos anos, não apenas subsidiaram a emissão do Parecer Prévio pelo Tribunal de Contas, mas também serviram como fonte de pesquisa para vários setores da sociedade local e de outros estados, "em consonância com a missão institucional do TCE de desempenhar o papel constitucional de fiscalizar, controlar e orientar a aplicação dos recursos públicos, estimulando o exercício da cidadania".

Ainda foi frisado que a administração aderiu aos limites constitucionais para alocação de recursos em ações e serviços públicos de saúde e na área educacional, destinando 26,99% à educação e 16,58% aos serviços públicos de saúde, atendendo aos requisitos constitucionais mínimos de 25% e 12%, respectivamente.

Outro ponto ressaltado refere-se ao cumprimento do enquadramento da Despesa Total com Pessoal, alcançando 45,80% da Receita Corrente Líquida pelo Poder Executivo, em conformidade com o limite de 49% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

 

Estruturas precárias, alimentos armazenados de forma inapropriada ou vencidos e falta de fornecimento de frutas, verduras e frango foram constatados durante a "Operação Ordenada Educação Infantil 2023", realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE).

A fiscalização avaliou 2.500 unidades de ensino infantil nos 184 municípios pernambucanos, sendo, aproximadamente, 60% de creches e de escolas com educação infantil em funcionamento no Estado. No levantamento do TCE-PE foi verificado o percentual de cumprimento das metas de cobertura de vagas, necessidade de novas unidades de creches e pré-escola, quantidade de profissionais, condições de higiene e sanamento, entre outros pontos.

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Todas as cidades avaliadas foram classificadas, de acordo com a situação dos espaços, com os níveis 'desejável’, ‘boa’, ‘razoável’, ‘grave’ ou ‘crítica’. Segundo os dados divulgados, na última quarta-feira (8) pelo órgão, a maioria dos municípios, no que se refere à oferta de creche, está em nível crítico. Já o atendimento em pré-escola, na maior parte das cidades pernambucanas, tem indicadores entre “desejável” e “bom”.

Confira os resultados:

Foto: Reprodução/TCE-PE

Foto: Reprodução/TCE-PE

No que se refere à estrutura, as instituições pernambucanas alcançaram nota geral de 59,1, em um intervalo de 1 a 100. Nesse quesisto, foram considerados aspectos como infraestrutura, segurança, alimentação, práticas pedagógicas, diversidade funcional e capacitação das equipes. O quesito segurança apresentou o dado mais crítico, com 28,8 de nota. Confira o ranking:

Foto: Reprodução/TCE-PE

“Dentre os resultados apresentados, vale destacar um que está dentro do âmbito pedagógico e de bem-estar da criança. Durante as visitas foi verificado que, apesar de ser de conhecimento comum que o brincar nessa fase da vida é importante para o desenvolvimento psicomotor e social da criança, apenas 23% dos parquinhos visitados estavam em condições de uso”, afirmou Nazli Nejaim, uma das coordenadoras da operação.

Nas imagens da "Operação Ordenada Educação Infantil 2023", divulgadas pelo TCE-PE, mostram creches e escolas com infiltrações, estruturas com risco de desabamento, alimentos vencidos ou armazenados de forma errada [no chão ou junto com outros materiais] e banheiros precários. Veja:

Escola Municipal Vovó Dorinha, localizada em Jaqueira. Foto: Reprodução/TCE-PE

Alimento vencido encontrado na Escola Municipal Dona Josefa Cavalcanti de Petrib. Foto: Reprodução/TCE-PE

No Centro de Educação Infantil Santa Clara, em Tupanatinga, um depósito é usado com berçário. Foto: Reprodução/TCE-PE

Alimentos armazenados de forma irregular na Escola Minima Canafistula, em Bueno Aires. Foto: Reprodução/TCE-PE

Banheiro usado por alunos da creche da Escola Francisco Geraldo Viê, em Sirinhaém. Foto: Reprodução/TCE-PE

O inquérito que apura o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes foi enviado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) após surgirem novas suspeitas sobre a participação no crime do conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão. A informação foi revelada pelo colunista de O Globo Bernardo Mello Franco e confirmada pelo Estadão.

A investigação tramitava na Justiça do Rio. A mudança de foro se deu porque Brazão voltou a ser alvo da Justiça depois de ter sido citado no acordo de delação premiada do ex-policial militar Élcio Queiroz - o primeiro acusado pelo crime a assumir a coparticipação no assassinato. Élcio Queiroz está preso.

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O envio do inquérito ao STJ, porém, não significa a federalização do caso. As investigações continuaram sob a responsabilidade da Polícia Civil do Rio, do MPRJ e da Polícia Federal. Agora, no entanto, as decisões passam a ser tomadas por um dos ministros da Corte. As investigações rumam à descoberta do mandante e da motivação do crime.

Um relatório da Polícia Federal de 2019 apontou Brazão como o "principal suspeito de ser autor intelectual’ dos assassinatos da vereadora e do motorista. Brazão sempre negou a participação no crime. Ele já havia sido denunciado em 2019 pela então procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge, em 2019, por atrapalhar a investigação, mas a Justiça do Rio rejeitou o pedido.

"Domingos Brazão, valendo-se do cargo, da estrutura do seu gabinete no Tribunal Contas do Estado do Rio, acionou um de seus servidores, agente da Polícia Federal aposentado, mas que exercia cargo nesse gabinete, para engendrar uma simulação que consistia em prestar informalmente depoimentos perante o delegado Hélio Kristian e, a partir daí, levar uma versão dos fatos à Polícia Civil do Rio de Janeiro, o que acabou paralisando a investigação ou conduzindo-a para um rumo desvirtuado por mais de um ano", afirmou Dodge à época da denúncia.

O advogado Márcio Palma, que assumiu a representação de Brazão junto ao STJ, pediu acesso aos autos logo após a divulgação da remessa dos autos.

"Não nos parece haver razão para o envio das investigações ao Superior Tribunal de Justiça. Até porque o próprio STJ, por unanimidade de votos, já rejeitou um pedido de deslocamento de competência anterior e essa decisão já transitou em julgado. Para além disso, não conseguimos vislumbrar qualquer relação entre a atividade do Conselheiro no TCE e as investigações, circunstância que poderia justificar o reconhecimento do foro por prerrogativa de função", diz Palma.

Dino coloca PF no caso

Em uma tentativa de se chegar aos mandantes do crime, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, determinou que a Polícia Federal no Rio auxiliasse a Polícia Civil e o Ministério Público do Estado nas investigações.

Em julho, menos de seis meses após a entrada da PF no caso, o ex-policial Elcio Queiroz fez um acordo de delação premiada para revelar novas informações sobre o assassinato da vereadora. A delação do ex-policial militar possibilitou que as autoridades terminassem de esclarecer a dinâmica do assassinato de Marielle.

Após quatro anos preso, Queiroz decidiu falar. O ex-PM confessou em delação premiada que dirigia o veículo usado na execução, participou de todo o planejamento e deu detalhes do atentado.

O acordo de colaboração premiada - nome formal da delação - é um meio de obtenção de provas que está no cotidiano de quem atua no direito penal há muito tempo, mas foi regulamentado em 2013 pela Lei de Organizações Criminosas, sancionada no governo de Dilma Rousseff (PT).

Dino negociou um acordo com o MP do Rio antes de determinar a abertura de um inquérito da PF para auxiliar nas investigações. O governo petista procurou evitar atritos com promotores fluminenses e, ao mesmo tempo, cumprir a promessa de campanha feita por partidos de esquerda de colocar órgãos federais na apuração do caso.

Dino colocou um grupo da PF à disposição do MP do Rio na intenção de dar uma resposta em nível federal às pressões sobre a conclusão da investigação do assassinato da vereadora carioca e não criar uma crise institucional com o órgão estadual.

A decisão foi tomada após encontro entre Dino e o procurador-geral de Justiça fluminense, Luciano Mattos. O inquérito da PF é um caminho alternativo à discussão sobre a federalização do caso. Após os dois se reunirem em Brasília, ficou definido que a PF no Rio vai auxiliar o MP na apuração do mandante do crime, sem que os promotores sejam "atropelados".

Quem é Domingos Brazão?

Domingos Inácio Brazão pavimentou sua trajetória política nos subúrbios e na zona oeste do Rio. Foi em alguns dos bairros mais pobres e afastados do centro que o hoje conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado conseguiu os votos que lhe deram o primeiro mandato, de vereador, em 1996. Em abril de 2015, foi eleito conselheiro do TCE - cargo vitalício, com garantias semelhantes às que protegem os magistrados do Judiciário -, com 61 votos.

Ele foi posto no centro do caso Marielle Franco depois que Dodge o denunciou por supostas obstruções nas investigações do assassinato.

Até hoje mantém, porém, influência política, por meio dos irmãos Chiquinho Brazão, deputado federal, e Pedro Brazão, deputado estadual. Em eleições passadas, chegou a emprestar o sobrenome a outros candidatos sem parentesco com ele. Outras acusações recorrentes são de ligação com milícias, que atuam em bairros onde tem muitos votos.

Polêmico, já admitiu ter matado um homem em 1987. O processo ficou parado, subiu para o Tribunal de Justiça em 2000 (depois que se tornou deputado estadual). Em 2002, a Corte Especial rejeitou a condenação. "A Justiça me deu razão", teria dito na Alerj.

Em 29 de março de 2017, veio a queda. Ele foi um dos alvos de operação que prendeu e afastou cinco conselheiros do TCE acusados de corrupção. Na vida política, é temido. Adversários relatam supostas ameaças, que ele nega.

Os deputados estaduais Sileno Guedes, Rodrigo Farias e Waldemar Borges, do PSB, formalizaram uma denúncia perante o Tribunal de Contas do Estado (TCE), nesta quinta-feira (14), contra os gastos de investimentos feitos pelo governo Raquel Lyra (PSDB) para a realização da Feira Nordestina do Livro (Fenelivro). O valor registrado, que foi passado para uma única empresa privada para a organização e realização do evento foi de R$ 52 milhões. A informação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) pela Secretaria de Educação e Esportes. 

O montante, segundo os parlamentares, é 40 vezes maior do que o que foi investido em edições anteriores. “Salta aos olhos um valor tão alto estar sendo empregado na realização dessa feira, levando em conta ainda que ele é destinado a uma só empresa e sem nenhuma concorrência pública. Por isso, estamos acionando o TCE para que a Secretaria de Educação forneça explicações e disponibilize documentos que deem mais transparência a essa decisão”, explica o deputado Sileno Guedes, que é líder do PSB na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). 

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A denúncia rodeia o fato de que o valor repassado para esse evento foge da razoabilidade, se comparar a outros eventos do ramo realizados por outros entes. Segundo informa a assessoria do PSB, a Feira Nacional de Negócios do Artesanato (Fenearte) de 2023, considerada a maior feira de artesanato da América Latina, teve investimento de R$ 8 milhões do Governo do Estado. As edições de 2018 e 2019 da própria Fenelivro receberam cerca de R$ 1,3 milhão em recursos públicos. 

O deputado Rodrigo Farias ressalta a importância da transparência para justificar o uso de dinheiro público. “A transparência e o bom uso do dinheiro público são pilares da gestão governamental, e é importante que o Governo do Estado explique esse valor estratosférico para uma contratação sem licitação”, destaca. 

O caso também será acompanhado pela Comissão de Educação e Cultura da Alepe, presidida pelo deputado Waldemar Borges. “É preciso que esse processo seja acompanhado muito de perto por todos. Infelizmente, o Conselho Estadual de Política Cultural, instância que também deveria se debruçar sobre essa decisão, está sendo ignorado pelo governo. Daí a necessidade de aumentarmos ainda mais o acompanhamento por parte de todos os órgãos de fiscalização e instâncias da sociedade civil que lidam com o assunto”, avalia. 

Líder da oposição se manifesta 

A deputada estadual Dani Portela (PSOL), líder da oposição ao governo do estado, também se manifestou, por meio de nota, em relação ao valor informado no DOE desta quinta. Segundo a parlamentar, o valor é “chamou a nossa atenção, levando em consideração de esse montante é bem superior ao aportado pelo próprio governo do estado para todo o ciclo do carnaval de 2023 (R$ 24 milhões) e para o Festival de Inverno de Garanhuns (R$ 11,2 milhões)”.  

Confira a nota na íntegra abaixo 

"Recebemos com surpresa a informação constante no Diário Oficial desta quinta-feira (14), a respeito da autorização da inexigibilidade de licitação para a formalização do termo de fomento com a Andelivros para a realização da Fenelivro. O valor de cerca de R$ 52 milhões para a realização de um único evento literário chamou a nossa atenção, levando em consideração de esse montante é bem superior ao aportado pelo próprio governo do estado para todo o ciclo do carnaval de 2023 (R$ 24 milhões) e para o Festival de Inverno de Garanhuns (R$ 11,2 milhões). Percebemos que todo o processo tem corrido com falta de transparência, pois não é possível localizar em nenhum dos sítios disponíveis informações sobre o convênio, sobre o plano de trabalho, termo de fomento, tampouco sobre o valor das edições passadas deste mesmo evento. Enquanto liderança da oposição, estamos analisando cuidadosamente os termos desse aporte e estamos solicitando ao governo todas as informações necessárias para que não haja dúvidas quanto à lisura do processo e o bom uso do recurso público."

*Com informações da assessoria. 

 

Nesta terça-feira (22), o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco divulgou os resultados de uma fiscalização feita nos 184 municípios pernambucanos com o objetivo de avaliar a execução do Programa Nacional de Imunização (PNI), que garante acesso gratuito do cidadão às vacinas recomendadas pela Organização Mundial de Saúde. Durante 40 dias, as equipes de auditoria estiveram em 1.662 unidades básicas de saúde, avaliando itens como equipamentos, estrutura física, armazenamento de vacinas, além de profissionais envolvidos.

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De acordo com o TCE-PE, a fiscalização foi motivada pela queda progressiva nas taxas de cobertura vacinal do país nos últimos sete anos, que levaram ao reaparecimento de doenças já erradicadas. Em 2020, o déficit de vacinação foi intensificado pelas restrições do período de pandemia de Covid-19. Acompanhando o cenário nacional, Pernambuco ficou, desde 2016, abaixo da meta estabelecida pelo Plano Estadual de Saúde 2020-2023, que era de imunizar 95% das crianças de 0 a 1 ano com a Pneumocócica, Tríplice Viral, Pentavalente e Poliomielite.

A fiscalização classifica cada município por meio do Índice de Fiscalização do Programa Nacional de Imunizações (IFPNI), nos níveis “satisfatório, moderado, grave ou crítico”, conforme a adequação do município na execução do PNI, considerando aspectos como a estrutura física das salas de vacina, equipamento de refrigeração, processos de trabalho e equipes de saúde. Segundo o levantamento, apenas 23 municípios se enquadram no nível satisfatório de execução do PNI.

Outros 70 estão no nível moderado, 71 no grave e 20 cidades enquadradas no nível crítico. O município de Lagoa dos Gatos obteve o melhor desempenho da avaliação, atingindo nível satisfatório com índice 92,81. Já Chã de Alegria foi a pior colocada no ranking do estado, com índice 33,64.

Falta de vacinas

Em 47% dos municípios, os auditores observaram falta de vacinas como Pentavalente, Pneumocócica 10 valente, Poliomielite e Tríplice viral, em pelo menos uma unidade de saúde visitada. Também foi registrada a deficiência na capacitação dos profissionais envolvido em 68% das cidades, enquanto em 16% delas não são realizadas campanhas de conscientização vacinal.

Além disso, os dados indicam que em 32% dos municípios pernambucanos não é feita vacinação em creches e escolas e em outros 16% não é realizada campanha de conscientização vacinal. Quanto à estrutura física, em 80% das unidades de saúde as salas não contam com itens obrigatórios como maca, bancada, termômetro para caixa térmica e pia de lavagem.

O diagnóstico indicou ainda que, em 74% das unidades vistoriadas, o armazenamento de vacinas é feito em geladeiras domésticas. Sobre os equipamentos de refrigeração, foi constatado que 62% não possuem manutenção periódica e que, em 72% dos casos, não há gerador para garantir a refrigeração em caso de queda de energia. Por fim, metade das salas examinadas não é supervisionada pela administração pública.

Segundo o TCE-PE, os gestores municipais serão notificados por meio de Ofícios de Ciência de Falhas ou de Alertas de Responsabilização, sobre as correções que precisam ser feitas nas unidades de saúde. A depender do caso, poderão ser instauradas auditorias especiais para melhor avaliar a situação, bem como sugeridos Termos de Ajuste de Gestão (TAGs), com prazos e ações para melhorar o serviço.

“A grande motivação para a auditoria foi a queda na vacinação. Nosso objetivo é mostrar as causas aos gestores estaduais e municipais, especialmente pela falta de um trabalho de busca ativa. As unidades básicas de saúde possuem o controle das crianças que foram ou não vacinadas. Este é o principal quesito que precisa ser melhorado para um avanço na imunização de nossas crianças”, afirma o presidente do TCE-PE, Ranilson Ramos.

Artes e fotos: Divulgação/TCE-PE

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) aprovou com ressalvas, nesta quarta-feira (28), as contas dos ex-governadores João Doria (sem partido) e Rodrigo Garcia (PSDB). A análise considera o exercício de 2022.

O parecer segue agora para a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). Cabe aos deputados dar a palavra final sobre a aprovação ou a desaprovação das contas.

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As ressalvas feitas pelos conselheiros do TCE têm relação com as renúncias fiscais do governo. Desde 2015, o tribunal pressiona a abertura da ‘caixa-preta fiscal’ e acusa falta de transparência na concessão dos benefícios.

Os conselheiros, mais uma vez, afirmam que o governo não informou com clareza valores e setores beneficiados. As renúncias fiscais chegaram a R$ 53 bilhões em 2022.

O tribunal interrompeu o julgamento, na semana passada, alegando que não tinha informações suficientes para tomar uma decisão. O governo compartilhou novos documentos, mas uma análise preliminar dos técnicos do TCE não encontrou os dados necessários.

"Não se tem, ainda, certeza se nos documentos recebidos as perguntas obterão respostas", destacou o conselheiro Antonio Roque Citadini. "O governo só tem justificativa para deixar de receber determinado montante de recurso, se apresentar qual ou quanto isto gerou de benefício para a sociedade."

A Corte de Contas decidiu adiar a análise das renúncias fiscais, que serão julgadas em conjunto com as contas do exercício de 2023, do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos). "A análise não é tão simples, porque é um trabalho, nesse momento, quase de ‘garimpagem’ de dados", justificou Citadini.

Os conselheiros também aprovaram, por unanimidade, um acompanhamento permanente sobre tributos que deixarem de ser arrecadados em função de benefícios concedidos pelo Estado. O monitoramento terá início ainda neste ano.

"Nossos questionamentos não foram atendidos, mas sou otimista. Creio que, a partir de agora, com as informações sendo acompanhadas de forma permanente, temos um caminho promissor em andamento", afirmou Sidney Beraldo, presidente do TCE.

O tribunal também proibiu, já a partir de 2023, o uso de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o pagamento de inativos.

Em decisão inédita, o conselho do Tribunal de Contas do Estado suspendeu a sessão que julgava as contas dos ex-governadores de São Paulo João Doria (sem partido) e Rodrigo Garcia (PSDB) e decidiu fazer uma diligência ao governo, obrigando a gestão paulista a abrir a caixa-preta da renúncia fiscal à Corte. Por unanimidade, os seis conselheiros, reunidos na manhã desta quarta-feira, 21, entenderam que só é possível aprovar ou desaprovar o balanço financeiro apresentado pela gestão tucana se tiverem informações relevantes sobre o impacto orçamentário e os benefícios concedidos a setores da indústria.

É a primeira vez que o conselho interrompe uma sessão para solicitar essas informações. O Executivo terá até a próxima segunda-feira, 26, às 12 horas, para apresentar os dados ao TCE, que manterá o sigilo fiscal das informações. As contas voltarão a ser julgadas na quarta-feira, 28. A abertura da caixa-preta da renúncia fiscal é uma demanda antiga da TCE, que é feita em pareceres desde 2015 e teve um plano de ação proposto em 2017. O conselho, porém, entendeu que o Executivo vem sonegando tais informações e criando empecilhos para a fiscalização.

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Na apreciação das contas de 2021, o governo do Estado recebeu recomendação de implementar medidas previstas para publicar tais renúncias, sob a pena de rejeição das contas de 2022. As contas foram aprovadas com ressalvas naquele ano. Ao todo, o TCE já emitiu 52 determinações e 47 recomendações relacionadas à temática.

O Ministério Público de Contas (MPC) concorda com a diligência dos conselheiros. Em parecer prévio, o órgão pediu a rejeição das contas de Doria e Rodrigo por entender que o Executivo não apenas descumpriu a determinação no ano passado, como retrocedeu na transparência. A Procuradoria de Contas entende que os benefícios fiscais concedidos às empresas devem ser tratados como gastos públicos e precisam ser amplamente divulgados. Em 2020 e 2021, os valores renunciados ficaram acima de R$ 45 bilhões.

O governo paulista tem reiterado em sua defesa que a publicação das informações poderia ferir o sigilo fiscal dos beneficiados. Além disso, divulga as informações sobre o montante renunciado apenas dois anos após o exercício financeiro.

"Não há intenção do Estado em obstar o acesso a informações. Há a cautela em relação ao direto constitucional do sigilo", disse a procuradora do Estado Jéssica Couto em sustentação oral na Corte de Contas. "A posição institucional vem no sentido de que, o que determina se uma determinação viola ou não o sigilo é a possibilidade de que essa informação evidencie a situação econômica e financeira ou a natureza desses negócios de terceiros", afirmou.

Segundo Jéssica, não sendo possível que os dados financeiros fiquem anônimos, o compartilhamento de informações só pode ocorrer mediante sigilo. Os conselheiros do TCE concordam que as informações repassadas à Corte devem ser tratadas de forma sigilosa.

"É muito estranho que isso seja negado em relação ao Tribunal de Contas. Por que, se a Secretaria da Fazenda tem condição de manter o sigilo, o Tribunal de Contas não teria? É lamentável que depois de sete anos o tribunal ainda sofra com essa questão de falta de informações que tem de ser fornecidas", disse o conselheiro Edgar Camargo. "Estão sonegando a sociedade paulista."

Doria e Garcia foram procurados, mas não responderam até a publicação desta reportagem. Procurado, o governo do Estado também não se manifestou.

Após um parecer do Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que opinou pelo julgamento IRREGULAR da Prestação de Contas de Gestão de Júnior Matuto, exercício de 2017, o julgamento do caso será feito na próxima quarta-feira (8).

No Processo TC nº 18100395-8, o Ministério Público de Contas solicita que sejam enviadas cópias ao Ministério Público do Estado de Pernambuco para as medidas cabíveis, em razão de fortes indícios de conluio e fraude em procedimento licitatório.

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*Da assessoria 

Nesta terça-feira (23), o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE), deputado Álvaro Porto (PSDB) comemorou a eleição do deputado estadual Rodrigo Novaes (PSB) para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), além disso, o tucano e disparou duras críticas as tentativas de interferência do Palácio do Campo das Princesas no processo.

Álvaro Porto apontou que "forças ocultas" tentaram influenciar na escolha do nome para o cargo no TCE. Nos bastidores, a governadora Raquel Lyra (PSDB) trabalhou pela eleição do deputado estadual Joaquim Lira (PV) contra o psbista. O movimento foi considerado por alguns legisladores como "uma tentativa de passar o rolo compressor" na Alepe.

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''Nós tivemos essa votação sem precisarmos oferecer nada em troca, sem querer passar por cima de deputados, achando que estava 'num balcão de bodega' para comprar deputados, mas isso não aconteceu'', disparou o presidente da Alepe, que é do mesmo partido de Raquel.

Nos últimos dias, o Palácio do Campo das Princesas tentou mudar a escolha dos deputados da Casa e lideranças políticas em prol do nome de Joaquim Lira. Porém, a votação foi finalizada com 18 votos favoráveis para o candidato de Raquel, contra 30 votos para Rodrigo Novaes, e um voto nulo.

 

Entre os dias 2 e 11 de maio, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) realizou auditoria para avaliar a qualidade e segurança do serviço de transporte escolar oferecido aos alunos da rede pública nos 184 municípios de Pernambuco. O levantamento, que contou com a vistoria de mais de 4 mil veículos, em comparação ao mês de abril de 2022, mostrou um avanço segundo o TCE.

De acordo com o dados, nas escolas da rede municipal de ensino, o transporte dos estudantes é realizado, em sua maioria, por ônibus (44,25%). Além disso, Dos 3.273 veículos examinados, 10% apresentavam selo de inspeção emitido pelo DETRAN. Os resultados divulgados pelo TCE também trazem que 82% dos casos, os pneus apresentavam bom estado de conservação e os cintos de segurança estavam em perfeitas condições em 61% dos veículos verificados.

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Na auditoria, os municípios que apresentaram os melhores desempenhos foram Toritama, Abreu e Lima, Itapissuma e Araçoiaba. Todas as informações presentes nos relatórios serão encaminhados às prefeituras e caberá aos conselheiros relatores de cada município determinar as medidas que serão adotadas para cobrar dos gestores a melhoria do serviço oferecido pela cidade.

Após a apresentação do Relatório de Diagnóstico da Situação do Governo de Pernambuco referente aos primeiros 100 dias de Governo aos secretários estaduais, a governadora Raquel Lyra deu continuidade à agenda nesta segunda (10), e realizou a entrega do material a deputados estaduais, na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), e aos representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A intenção é poder dividir com os órgãos e instituições os achados, que incluem indicadores econômicos e sociais para projetar os resultados do futuro. A vice-governadora Priscila Krause também acompanhou os encontros.

Na Alepe, a chefe do Executivo e sua vice foram recebidas pelo presidente da Casa, Álvaro Porto. “A gente não muda se não souber o ponto de partida. Nesses primeiros dias de governo, precisamos mergulhar em cada um dos desafios que Pernambuco tem, ter clareza dos problemas e garantir o que vamos fazer daqui para frente. Assim vamos poder melhorar a qualidade de vida do nosso povo”, ressaltou Raquel Lyra. 

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“Já fizemos entregas importantes, como a regularização fundiária com a entrega de mais de 1.700 títulos de posse, e entrega do Habitacional Canal do Jordão, o funcionamento de seis Delegacias da Mulher 24 horas na capital e no interior, mais escolas em tempo integral e o Cuida Pernambuco Mulher, que tem garantido a redução da fila de exames e consultas”, complementou a governadora, ao ser recebida no TCE pelo presidente Ranilson Ramos.

O Diagnóstico da Situação do Governo do Estado de Pernambuco demonstrou o desequilíbrio nas contas públicas. Com base no Relatório Resumido da Execução Orçamentária da Sefaz, as despesas aumentaram R$ 9,18 bilhões (22%) somente no ano de 2022, enquanto as receitas cresceram R$ 7,15 bilhões (16%). Como resultado, Pernambuco registrou déficit primário de R$ 567 milhões no ano passado, sendo o pior resultado fiscal desde 2015.

“Temos certeza de que os deputados e a Casa, todos estamos torcendo para que dê certo. E, no que a gente puder ajudar, vamos fazer. Está todo mundo unido para isso, independentemente de governo, de oposição de (bancada) independente, o pensamento da Casa é em Pernambuco e o trabalho é para que dê certo. A gente torce para que dê certo, porque dando certo, vai ser bom para todo mundo. A Casa estará junto nessa batalha, que será vitoriosa”, acrescentou o presidente da Alepe, Álvaro Porto.

O presidente do TCE, Ranilson Ramos, recebeu o livro do relatório e ressaltou que o órgão mantém o dever de examinar os números. “Cada relatório, em todos os exercícios, é analisado porque essa é a nossa competência constitucional. Então, os números que forem observados pela fiscalização deste tribunal serão resposta para a sociedade”, disse.

Na primeira semana deste ano, o Governo tinha disponibilidade líquida desvinculada de R$ 395 milhões. Destes, R$ 303 milhões foram executados já na primeira semana do ano, restando, de fato, apenas R$ 92 milhões no caixa.  A Lei Orçamentária Anual de 2023 prevê R$ 43,7 bilhões em despesas, valor que é R$ 7,7 bilhões menor do que o projetado para o ano a partir do liquidado em 2022.

Já a participação das despesas líquidas com pessoal projetada para o primeiro quadrimestre de 2023 supera o limite de 46,55% disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.   Algumas consequências destes cenários são a indisponibilidades orçamentaria de R$ 60 milhões para pagar o 13° do Bolsa Família; de R$ 1,2 bilhão no orçamento para concluir obras em estradas estaduais; e R$ 70 milhões para realizar a obra de ampliação de vagas prisionais no Complexo do Curado.

O problema afeta também as obras que nunca foram entregues à população. O diagnóstico, com base em diagnóstico levantado pela Secretaria da Controladoria Geral do Estado, aponta que em todo o estado há mais de 400 obras paralisadas, na ordem de R$ 5 bilhões, a exemplo da Adutora do Agreste; Corredor Leste-Oeste BRT; Habitacionais Dancing Days/Sítio Grande; Barragens da Zona da Mata Sul; e o complexo penitenciário de Araçoiaba.

O relatório também trouxe à luz que entre 2021 e 2022, foram firmados 134 novos convênios com municípios. No entanto, há R$ 197 milhões em dívida do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM), que foi revogado em 2016. Outros pontos críticos elencados tratam por exemplo da situação da Compesa, do Arquipélago de Fernando de Noronha, do Porto de Suape e do Sassepe.

Na Alepe, também estiveram presentes os deputados Izaías Régis, José Patriota, Jarbas Filho, Rodrigo Novaes, Cleiton Collins, Renato Antunes, Mário Ricardo, Eriberto Filho, Henrique Queiroz, Claudiano Martins Filho, Débora Almeida, Joaquim Lira, Kaio Maniçoba, Joãozinho Tenório, France Hacker e Nino de Enoque.

Já no TCE, os conselheiros presentes foram conselheiros Teresa Duere (vice-presidente), Carlos Porto, Valdecir Pascoal, Dirceu Rodolfo, Marcos Loreto e Carlos Neves. O secretário chefe da Assessoria Especial, Fernando Holanda, e o secretário-executivo da Casa Civil, Rubens Júnior, acompanharam a agenda.

*Da assessoria 

O conselheiro Antônio Roque Citadini, decano do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), deu 15 dias para o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) prestar informações sobre o trabalho de prevenção a desastres naturais.

Mais de 60 pessoas morreram em deslizamentos de terra no litoral Norte do Estado no mês passado, depois que a região foi atingida por um volume recorde de chuva no intervalo de 24 horas.

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Um relatório entregue no início da semana por técnicos do TCE mostra que, entre os anos de 2012 e 2022, o governo estadual não cumpriu todas as ações previstas no Programa Estadual de Prevenção de Desastres Naturais e de Redução de Riscos (PDN). O documento também aponta falhas no monitoramento hidrológico e meteorológico.

"Conclui-se que as diversas atividades de Proteção e Defesa Civil requerem maior observação às normas e legislações aplicáveis, bem como demonstram necessidade de aperfeiçoamento no que tange à articulação entre as diversas secretarias e órgãos envolvidos em sua operacionalização", conclui o relatório.

Com base na auditoria, o conselheiro pediu 'informações, justificativas, e/ou esclarecimentos' da administração estadual para cada apontamento.

"Interessa para a instrução processual, que o Governo informe as medidas que tenha adotado ou pretenda adotar no sentido de solucionar as irregularidades assim entendidas pela fiscalização", escreveu.

Entre 2012 e 2022, quatro governadores passaram pelo Executivo de São Paulo: Geraldo Alckmin (PSB), Márcio França (PSB), João Doria (sem partido) e Rodrigo Garcia (PSDB).

COM A PALAVRA, O GOVERNO DE SÃO PAULO

"A atual gestão assumiu o Governo de São Paulo com atenção total ao período de fortes chuvas em todo o Estado. Desde os primeiros dias, tem reforçado as ações da Defesa Civil, entregado obras de recuperação e prevenção da infraestrutura e monitorado as regiões com maior incidência de chuva.

São Paulo prevê investir em 2023 mais de R$ 2 bilhões em novas ações e na continuidade das obras complementares às ações dos municípios, como na macrodrenagem e na construção de piscinões, implantação de galerias e canalização, revitalização de 3 mil quilômetros de cursos d'água em 260 municípios paulistas, e na manutenção dos 27 piscinões na Região Metropolitana. A dotação reservada não representa todos os investimentos do Estado no combate às enchentes. Isso fica evidente com todas as iniciativas já anunciadas para o litoral norte do Estado. O Estado fez a liberação imediata de R$ 7 milhões aos municípios do litoral Norte afetados pelas chuvas e arrecadou mais de 364 toneladas de donativos, alimentos e água aos moradores.

O Governador de SP criou o comitê de gerenciamento das ações de atendimento aos desabrigados e desalojados pelas chuvas, além de destinar recursos para a recuperação das áreas afetadas e crédito para o fomento do turismo e dos pequenos e médios empreendedores.

Com relação ao relatório, os apontamentos do conselheiro referem-se as ações das gestões anteriores."

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Pernambuco multou o prefeito de Olinda Professor Lupércio (SD) depois de encontrar “inconsistências recorrentes no cálculo atuarial” e “insuficiência das medidas para mitigar o impacto fiscal do plano financeiro". A decisão ocorreu no julgamento das contas do Fundo de Previdência Social do Município de Olinda. 

O valor da multa para o gestor municipal foi de R$ 4.591,50. Além de Lupércio, o Tribunal de Contas decidiu por multar em R$ 9.183,00 a ex-secretária da Fazenda e da Administração de Olinda, Maria do Carmo Batista Barbosa. Os multados podem recorrer da penalidade através do próprio TCE. 

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Ainda segundo o Tribunal, as inconsistências no cálculo atuarial possibilitaram "distorções" nas obrigações do regime e política previdenciários. Outras motivações foram o "funcionamento inadequado dos órgãos colegiados deliberativo e fiscal resultou em prejuízo ao controle social da gestão do regime próprio"; e "insuficiência das medidas para mitigar o impacto fiscal do plano financeiro resultou na assunção de riscos e/ou desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas". 

Resposta da Prefeitura de Olinda 

A Prefeitura Municipal de Olinda emitiu nota oficial a respeito do caso, na qual afirma respeitar a decisão do TCE, mas diz não haver qualquer irregularidade na situação previdenciária da cidade. Leia na íntegra: 

"Com muito respeito se recebe a decisão do TCE. Cumpre frisar, desde logo, que no caso concreto houve a aprovação das referidas contas, apenas com ressalvas, aplicando-se multa no patamar mínimo. Tanto as ressalvas como a multa mínima em questão serão objeto de recurso que será examinado pelo Plenário do próprio Tribunal de Contas". 

"O Fundo Capitalizado do Regime Previdenciário (RPPS) de Olinda tem se mantido superavitário, apresentando elevação de seu patrimônio de R$ 44.828.886,84 (janeiro/2017) para R$ 142.077,519,98 (fevereiro/2023). Esses recursos garantirão os pagamentos dos benefícios futuros dos servidores de Olinda". 

"Por meio da Lei Municipal de nº 6188/2021, aprovamos a criação da Autarquia Previdenciária do Município, seguindo o padrão adotado pelos municípios da Região Metropolitana, permitindo assim a independência da Unidade Gestora do Regime de Previdência do Município. Tal medida permite o aperfeiçoamento dos servidores responsáveis pelo respectivo órgão". 

 

Março é mês de prestação de contas para gestores estaduais, municipais e ordenadores de despesas de prefeituras e órgãos públicos. Até o dia 31 de março devem ser remetidos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) os documentos, relativos ao ano de 2022, das prefeituras e órgãos municipais, relativos ao ano de 2022. 

O prazo para envio das prestações dos órgãos estaduais (Assembleia Legislativa, Ministério Público Estadual e Tribunal de Justiça), por sua vez, acaba em 30 de março. 

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As empresas públicas e as Sociedades de Economia Mista do Estado e Municípios têm até o dia 15 de maio para prestar contas das suas despesas. Enquanto que a remessa dos documentos do Governo do Estado deve ser feita em até 60 dias após a primeira sessão legislativa de 2023.

Para encaminhar a prestação de contas, os responsáveis pelo envio da documentação devem estar devidamente credenciados no sistema e com cadastro atualizado. Basta entrar no site e acessar o sistema e-TCEPE.

As dúvidas podem ser esclarecidas pela central de atendimento no número 0800-2817 717 ou pelo e-mail atendimento@tce.pe.gov.br.

Quites

O Tribunal se antecipou ao prazo e, no último dia 16 de fevereiro, encaminhou sua prestação de contas 2022 à Assembleia Legislativa de Pernambuco, antes da data final prevista, que era 1º de março. 

A análise das contas será feita pela Comissão de Finanças da Alepe, que ficará responsável pela elaboração do parecer prévio, nos termos do artigo 28 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que dispõe sobre a Lei Orgânica do TCE.

Da assessoria

Por unanimidade, a segunda turma do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) modificou uma decisão que responsabilizava o atual secretário de Micro e Pequenas Empresas e Empreendedorismo do Governo Lula, Milton Coelho (PSB-PE), por superfaturamento nas obras de construção da Arena de Pernambuco, em São Lourenço da Mata, na Região Metropolitana do Recife. A decisão foi tomada pelo colegiado na sessão do último dia 9 de fevereiro.

Alegando “obscuridade” em seu voto anterior, o relator do caso, conselheiro Dirceu Rodolfo, voltou atrás de pontos elencados no voto inicial, atendendo a pedidos da defesa de Milton Coelho.

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"Não está cabalmente demonstrado, daí a obscuridade no meu voto, nesse ponto fui bastante obscuro, em que medida a ação dele causou o superfaturamento. Quando ele chega a assumir a secretaria, [antes] ele era vice-prefeito, não contribui para a modelagem do negócio, para a licitação, para a precificação e o contrato, que foi exatamente o que causou o sobrepreço, ele não contribuiu", disse.

Na nova decisão, Dirceu Rodolfo defendeu que, o que ocorreu de fato foi um sobrepreço nos valores da construção, não um superfaturamento, como pontuado em seu próprio relatório anterior. 

"Superfaturamento é quando há um dano ao erário, um dano cabal quantificado a um superfaturamento. Sobrepreço é quando tem, na avença, um preço a maior, mas que não refletiu ainda em dano ao erário. Não poderia jamais falar em superfaturamento, foi mais uma falha do voto”, afirmou.

Ainda conforme o relator, uma auditoria está em andamento para, posteriormente, concluir se houve ou não superfaturamento.

Em seu primeiro discurso na nova legislatura, o deputado estadual Sileno Guedes (PSB) denunciou o não pagamento e a falta do calendário para a distribuição do 13º do Bolsa Família do Governo de Pernambuco. Nessa segunda-feira (13), o parlamentar criticou a governadora Raquel Lyra (PSDB) por não ter cumprido a lei que assegura os repasses e adiantou que vai levar a denúncia ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). 

O pagamento aos beneficiários é garantido por lei estadual e, segundo Guedes, estava previsto no orçamento do ano. Os valores são normalmente distribuídos no mês de fevereiro, mas, até o momento, as datas ainda não foram publicadas. 

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O deputado apontou despreparo da atual gestão e indicou que o não pagamento é resultado da exoneração de servidores em massa promovida por Raquel no primeiro dia de mandato. 

"Os invisíveis continuam invisíveis, porque já tinha lei e já tinha dotação orçamentária. Não se fez porque não quis, não se fez porque certamente não se organizou para fazer, não se fez porque não se fez transição, não se fez porque não se colocou as pessoas que deveriam estar nos locais para poder fazer”, discursou na tribuna. 

Além da governadora, a vice Priscila Krause (DEM) e a secretária de Desenvolvimento Social, Carolina Cabral, também serão citadas na denúncia por não cumprimento da lei do 13º salário do Bolsa Família. 

Após oito anos sentados nas duas principais cadeiras do Executivo de Pernambuco, Paulo Câmara e Geraldo Júlio, voltam a atuar no Tribunal de Contas do Estado (TCE). Eleitos pelo PSB como figuras técnicas de fora da política, os dois integravam o serviço público antes de ingressar nos cargos eletivos.

O retorno dos pessebistas ao TCE foi assinado pelo chefe de gabinete executivo da Presidência do órgão, Antonio Cabral de Carvalho Júnior, e publicado na sexta-feira passada (13).

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O documento formaliza o exercício do ex-prefeito do Recife e ex-secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Geraldo Julio, como analista de controle externo da área de Auditoria de Contas Públicas, no Departamento de Gestão de Pessoas do TCE.

Outra portaria confirma a volta do ex-governador de Pernambuco, Paulo Câmara, ao cargo de Auditor de Controle Externo, no Gabinete da Presidência.

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