A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 191/12, do suplente de deputado Francisco Escórcio (PMDB-MA), que torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, está sendo analisado pela Câmara. O prazo de vigência do Fundeb é de 14 anos, até o ano de 2020.



O deputado argumenta, segundo a Agência Câmara de Notícias, que o fim do Fundeb causaria desorganização no financiamento da educação básica pública. “O Fundeb representa a aplicação plena do princípio da solidariedade, essencial ao federalismo cooperativo, modelo de organização do Estado adotado pelo Brasil”, diz Escórcio, de acordo com a agência.



A proposta ainda receberá análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se ocorrer aprovação, o projeto também será analisado por uma comissão especial, e, em seguida, será encaminhada ao Plenário para votação em dois turnos.



Com informações da Agência Câmara de Notícias