O Ministério Público do Trabalho emitiu uma nota técnica defendendo a rejeição total do projeto de lei 6442/16, de autoria do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que institui regras para regulação do trabalho rural. O PL está tramitando na Câmara dos Deputados e, segundo a nota, viola princípios constitucionais e convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), acarretando em grandes prejuízos para o trabalhador, que poderá, caso o projeto seja aprovado, deixar de receber salário e ser pago com comida e outros tipos de auxílio. 

O estudo realizado pelo MPT também afirma que o projeto pode causar graves consequências à saúde e segurança dos trabalhadores do campo, aumentando a precarização do trabalho. A nota também critica pontos específicos do projeto, como o trecho que permite a venda integral das férias, o aumento da jornada de trabalho em quatro horas em caso de “necessidade imperiosa ou em face de motivo de força maior, causas acidentais, ou ainda para atender a realização ou conclusão de serviços inadiáveis, ou cuja inexecução possa acarretar prejuízos manifestos”, a retirada do tempo de deslocamento da carga horária de trabalho, a autorização do trabalho aos domingos e feriados, a tentativa de colocar o negociado sobre o legislado em uma tentativa de reduzir os direitos dos trabalhadores, entre outros aspectos considerados prejudiciais pela análise do MPT.

Foram designados para analisar o projeto os procuradores:  Carlos Eduardo de Azevedo Lima, secretário adjunto de Relações Institucionais; Tiago Muniz Cavalcanti; coordenador nacional da Coordenação Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete), e Maurício Ferreira Brito, vice-coordenador nacional da Conaete. 

Confira a nota na íntegra.

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