A Prefeitura de Toritama assinou, na última quarta-feira (10), um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com 14 cláusulas ao todo, em que se compromete junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT) a implementar uma série de políticas públicas para erradicar o trabalho infantil e proteger o trabalho adolescente. Entre os itens do documento, há um em relação ao orçamento municipal. O MPT pediu que o município fornecesse verbas suficientes para formação de programas à infância e juventude, especialmente nas feiras livres, mercados, matadouros e ruas. 

Além disso, a Prefeitura deverá fazer um levantamento para identificar todas as crianças encontradas em situação de trabalho infantil. Esse diagnóstico terá que ser enviado ao MPT no prazo de 210 dias. O prazo também vale para que o município forneça uma estrutura adequada (física, pessoal e equipamentos) aos conselhos tutelares e demais órgãos da administração, como a assistência social. 

Segundo o MPT, a Prefeitura se comprometeu também no documento a promover a divulgação à população das leis que proíbem o trabalho infantil, realizando debates, seminários, oficinas e campanhas. A assinatura do TAC faz parte das metas estratégicas do MPT dentro do projeto “Resgatando a infância”, no eixo de políticas públicas. O cumprimento do documento poderá ser verificado pela fiscalização, a qualquer tempo. Qualquer cidadão também pode denunciar irregularidades pelo site do Ministério.

A cada obrigação descumprida, a Prefeitura de Toritama terá que pagar uma multa de R$ 10 mil, somada a R$ 5 mil por criança ou adolescente encontrado em situação de trabalho irregular. A multa será revertida em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do próprio município.

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